13/12/2011 14:06:51 - OAB questionará o lugar do MP nas salas de audiência
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu levar a briga dos assentos do Ministério Público da União nas salas de audiência ao Supremo Tribunal Federal. Nesta segunda-feira (12/12), a entidade decidiu apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando o artigo 18 da Lei Complementar 75, de 1993, que assegura aos memb...leia mais
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13/12/2011 13:48:18 - União desiste de cobrar contribuição ao INSS
Depois de ser derrotada nos tribunais superiores, a União decidiu desistir de ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram orientações...leia mais
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13/12/2011 13:21:37 - STJ julgará restituição de tributos
Uma das disputas tributárias mais importantes do ano, decidida em agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está gerando nova movimentação entre advogados de contribuintes, ao voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em discussão está o prazo para pedir a restituição de tributos pagos a mais. Alguns tributarist...leia mais
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13/12/2011 13:09:44 - Provimento do TJ/SP define regras para utilização de meio eletrônico na transmissão de informações
O provimento 1929/11, publicado hoje no DJ-e de SP, dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicações oficiais, transmissão de informações processuais e prática de atos processuais no âmbito do TJ/SP.
Veja abaixo a íntegra da norma.
_______Provimento CSM Nº 1929/2011
Dispõe sobre a util...leia mais
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13/12/2011 12:11:01 - Declaração de Imposto de Renda para 2014 será mais fácil
Quem fizer a declaração pelo modelo simplicado e tiver apenas uma fonte de renda vai se livrar dos formulários. A Receita vai fazer os cálculos
GAZETA SULA novidade é que o "Leão" promete facilitar a vida do contribuinte. Fique atento às novas regras!
Para as pessoas físicas com uma única fonte de renda e que declaram Imposto de ...leia mais
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13/12/2011 12:02:38 - Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito
São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2004, um co...leia mais
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13/12/2011 11:24:12 - CNJ não é instância recursal de decisões administrativas dos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é a instância recursal das decisões administrativas adotadas pelos tribunais em relação aos atos de infração cometidos por magistrados, salvo em hipótese de revisão disciplinar, apesar de deter competência concorrente para agir nos casos de flagrante ilegalidade ou evidente...leia mais
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13/12/2011 10:44:17 - Repercussão geral analisa competência específica da JT
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 595326) que trata da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998.
O recurso foi interposto no STF pel...leia mais
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13/12/2011 09:37:55 - Receita anuncia operação para simplificar tributos
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta segunda-feira (12/12) uma operação para simplificar o pagamento de tributos, como noticiou O Estado de S.Paulo. A ideia, de acordo com ele, será reduzir o custo para pessoa jurídica e simplificar o trabalho para pessoa física, bem como a margem de erro. "A presidente Dilma (Rousseff...leia mais
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13/12/2011 09:28:11 - Defesa do consumidor ganha mais poder
Governo vai transformar em secretaria subordinada à pasta da Justiça departamento que é hoje o responsável pela áreaObjetivo é dar mais poder de negociação com empresas e órgãos do governo, como agências reguladoras
O governo decidiu dar mais poder aos órgãos de defesa do consumidor e vai transformar em s...leia mais
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13/12/2011 09:04:52 - Empresas acionam logística por atrasos nas entregas
As grandes redes varejistas devem entrar com mais ações na Justiça para responsabilizar as empresas de logística, suas contratadas para fazer as entregas aos clientes, pelo pagamento das multas que elas acabam arcando por atrasos ou problemas no envio das mercadorias. Segundo a advogada Ana Paula Oriola de Raeffray, sócia do Raeffray Brugioni Advogados, as loj...leia mais
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13/12/2011 07:43:06 - Microempresa do Simples será dispensada da declaração de IR
Medida faz parte do pacote de simplificação tributária da Receita Federal, que vem sendo divulgado aos poucosAs micro e pequenas empresas que fazem parte do SuperSimples não precisarão mais entregar a declaração anual do Imposto de Renda. A medida faz parte do pacote de simplificação tributária que vem sendo divulgado nas &ua...leia mais
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12/12/2011 18:48:07 - Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos c...leia mais
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12/12/2011 18:35:22 - Anvisa determina interdição de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (8/12), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 42 do produto Amendoim, marca Primor, fabricado pela empresa Alimentos Primor Ltda. O produto possuía doses de aflatoxinas (substâncias genotóxicas e car...leia mais
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12/12/2011 17:17:24 - Proposta muda regra para utilização do selo de denominação de origem
A Câmara analisa projeto que flexibiliza a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para permitir que determinado produto ou serviço possa utilizar o selo de Indicação Geográfica na modalidade Denominação de Origem sem a obrigatoriedade de estarem envolvidos ao mesmo tempo fatores naturais e humanos.De acordo com a proposta (PL 1973/11), do de...leia mais
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12/12/2011 16:21:23 - Pagamento de impostos federais com cartões de crédito em 2012
Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação. As informações são do secretário da Receita Federal, Ca...leia mais
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12/12/2011 15:35:03 - Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo
É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade de ser cobrada diretamente por terceiro, no caso de danos sofridos em raz&atil...leia mais
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12/12/2011 15:05:05 - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação de consistência
Faltando menos de um mês para a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 4 de janeiro, a Justiça do Trabalho realiza, até a próxima quarta-feira (14), uma auditagem na base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que fornecerá as informações necessárias para a emissão da Certidão Negativa de Débitos...leia mais
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12/12/2011 14:20:09 - Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior
A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência. Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ...leia mais
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12/12/2011 13:38:21 - No Valor Econômico: "STJ fixa prazo para blindar empresa"
Dívidas só ficam suspensas a partir de confirmação de pedido pelo juiz.
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve valer a partir da data de deferimento do pedido pelo juiz, e não do dia...leia mais
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12/12/2011 13:35:11 - Medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem ser vendidos no Brasil
A partir desta sexta-feira (9/12), os medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem mais ser comercializados no Brasil. A proibição, determinada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em outubro, consta da Resolução RDC 52/2011, que estabeleceu um prazo de 60 dias para entrada em vigor da medida.
Os medicamentos a base de femproporex, mazindol e anf...leia mais
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12/12/2011 12:39:19 - SELO NO VINHO – ABRAS OBTÉM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS – ABRAS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, buscando que seus Associados possam comercializar os estoques de vinho sem o selo fiscal previsto na IN-RFB 1.026/2010, assim adquiridos antes da obrigatoriedade da aposição do selo, bem como...leia mais
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12/12/2011 12:34:46 - Solicitações de certidão de ação trabalhista devem ser feitas até segunda-feira
Comunicado GP/CR 1/11 do TRT da 2ª região informa que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12/12 (segunda-feira). Após essa data, somente poderão ser feitas novas solicita&cced...leia mais
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12/12/2011 10:45:44 - STJ amplia segurança de informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugurou na manhã desta sexta-feira (9) a Sala Segura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, um ambiente que processa e armazena todos os dados gerados por usuários internos e externos – inclusive os processos eletrônicos que tramitam na Corte. A Sala Segura é composta de ...leia mais
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12/12/2011 10:06:03 - Desaposentação é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao p...leia mais
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09/12/2011 18:37:05 - ICMS sobre habilitação traz novas interpretações
A dinâmica que se imprime às discussões judiciais, por vezes, faz com que velhos temas, antes consolidados, possam ainda ocasionar discussões novas e, também, diferentes decisões capazes de mudar o rumo da interpretação dominante dos textos normativos. Esse processo, que é natural e apenas corrobora o entendimento de que o Direito &e...leia mais
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