24/04/2012 12:04:04 - As idas e vindas do Código Florestal
6.dez.2011Código é aprovado no Senado e vai para segundo turno de votação na Câmara13.dez.2011Deputado ruralista Paulo Piau (PMDB-MG) é indicado para a relatoria do projeto5.mar.2012Piau afirma que mudará cerca de 20 pontos do projeto aprovado no Senado e que está buscando acordo sobre a recuperação das áreas de preserv...leia mais
Setor: Jurídico
24/04/2012 12:01:48 - Fazenda edita norma sobre créditos
Advogado Rodrigo Rigo Pinheiro: nova portaria do Ministério da Fazenda não menciona os créditos de IPIO Ministério da Fazenda editou uma norma que esclarece a aplicação do limite de 15%, previsto na Portaria nº 348, de 2010, para a liberação de créditos de PIS e Cofins a exportadores que incorporaram empresas. As informaç...leia mais
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24/04/2012 10:50:48 - Despesas do FAT devem crescer 65% até 2015
As despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com abono salarial e seguro-desemprego devem continuar com expressivos crescimentos nos próximos anos, refletindo a política de reajuste real do salário mínimo, alta rotatividade do trabalhador no mercado de trabalho e o aumento dos rendimentos dos brasileiros.Segundo as projeções que constam da propos...leia mais
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24/04/2012 10:31:34 - FAT volta a ter prejuízo e Tesouro banca R$ 5,5 bi
Mesmo com aporte de R$ 5,5 bilhões do Tesouro Nacional neste ano, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverá registrar déficit nominal de R$ 656 milhões. O forte crescimento dos gastos com abono salarial e seguro-desemprego, decorrente inclusive do aumento de 14% para o salário mínimo, elevará as despesas do fundo. As receitas vão cresc...leia mais
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24/04/2012 10:22:11 - Comissão discutirá projeto sobre atividade de caixas de supermercado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (25) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe o caixa de supermercado de exercer ao mesmo tempo a função de empacotador. O texto obriga ainda o estabelecimento a colocar à ...leia mais
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24/04/2012 09:55:46 - Turma reconhece validade de acordo para compensação de jornada sem participação de sindicato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato.
Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores po...leia mais
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24/04/2012 08:17:31 - Indústria mineira cobra redução de ICMS no setor
Embora Minas Gerais tenha saído na frente ao reduzir, há dois anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado da indústria calçadista, o setor no Estado reivindica um pacote de medidas parecido com o conquistado pelas empresas paulistas.Ontem, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ...leia mais
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23/04/2012 18:53:53 - Reciclagem de lata é referência para resíduos sólidos
Victor Bicca, presidente do Cempre: "O alumínio é o melhor exemplo de logística reversa e serve de inspiração"
Poucas ações de reciclagem são tão bem sucedidas no Brasil quanto a desenvolvida para as latas de alumínio que acondicionam bebidas: das quase 17 milhões de unidades produzidas em 2010, 97,6% foram reciclad...leia mais
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23/04/2012 17:51:43 - Por falta de previsão legal, Turma libera empresa de multa por atraso em caso de morte do empregado
A Terceira Turma absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da multa prevista na CLT que decorre do atraso no pagamento da indenização por rescisão do contrato de trabalho.
A penalidade está prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, com a seguinte redação: "É assegurado a todo empregado, ...leia mais
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23/04/2012 16:48:01 - Justiça libera bens de contribuinte
A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de o governo elevar de R$ 500 mil para R$ 2...leia mais
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23/04/2012 16:05:10 - Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
A contribuição assistencial da empresa, incluída em cláusula coletiva, imposta a toda categoria econômica viola o artigo 8º, V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização.
Convenção coletiva estabelecendo tal contribuição a sindicato de trabalhad...leia mais
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23/04/2012 15:04:39 - CCJ analisa emendas que mudam regras do ICMS para o comércio eletrônico
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de p...leia mais
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23/04/2012 15:04:39 - Espírito Santo desiste de acordo sobre ICMS de comércio eletrônico
O Espírito Santo não faz mais parte do acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal para a cobrança de um adicional de ICMS nas operações de comércio eletrônico (e-commerce). A medida consta do Decreto nº 2.997-R, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado.
O acordo, chamado de Protocolo n&ord...leia mais
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23/04/2012 14:47:14 - CMA discute propostas que facilitam acesso a cadastros de consumidores
Paulo Cezar Barreto
Em reunião agendada para a próxima terça-feira (24), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) votará, em decisão terminativa, dois projetos relativos a cadastros de consumidores. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/2011 estabelece que o consumidor terá acesso gratuit...leia mais
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23/04/2012 14:14:53 - Setor de TI questiona mudança na tributação
As empresas de tecnologia da informação (TI) questionam na Justiça o Plano Brasil Maior, instituído pelo governo para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores da indústria. O Sindicato das Empresas de Processamentos de Dados de São Paulo (Seprosp) ajuizou ação contra a nova forma de cálculo da contribuição pre...leia mais
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23/04/2012 12:11:54 - Receita intima 158 mil pessoas por fraudes na declaração do IR
Faltando apenas dez dias para o fim do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda deste ano, a Receita detectou fraudes em 158.094 declarações de pessoas físicas entregues em anos anteriores.
Os contribuintes que tiveram a declaração retida pelo órgão estão sendo intimados a prestar esclarecimentos.
Segundo o ...leia mais
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23/04/2012 09:34:37 - Encontro em Brasília discutirá processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça irá sediar debate sobre o andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais onde o sistema foi implantado. O evento ocorrerá em Brasília, em maio, e dele participarão os presidentes dos 25 Tribunais Regionais do Trabalho, dos seis Tribunais Regionais Federais, e dos 27 Tribunais de Justiça dos Estados. Pa...leia mais
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23/04/2012 09:19:29 - Nova legislação estipula prazo para retificação de valor de fatura
Daqui a três semanas, as empresas terão de se ater a uma nova lei que entrará em vigor sobre relações de consumo. Trata-se da Lei 14.734/2012, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial em 9 de abril (entra em vigor 30 dias após a publicação). De autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), a norma estabel...leia mais
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20/04/2012 17:44:37 - Chega ao Senado MP que prorroga até dezembro isenção de imposto para pão e trigo
A Mesa do Senado informou nesta quinta-feira (19) o recebimento do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2012, proveniente da Medida Provisória 552/2011. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17) e já chega ao Senado com o prazo de apreciação vencido e prorrogado. Assim, os senadores têm de votar o PLV at&eacu...leia mais
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20/04/2012 17:17:06 - Ayres Britto assume com apelo à probidade
Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto pediu moralidade e probidade aos integrantes do Executivo e do Legislativo.
"A moralidade tem na probidade administrativa o seu mais relevante conteúdo, pois a sua violação pode acarretar a perda da função pública, suspensão dos direitos pol&iacu...leia mais
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20/04/2012 16:34:08 - Setor calçadista de SP aguarda redução de ICMS de 12% para 7%
DE RIBEIRÃO PRETO - Empresários calçadistas de São Paulo esperam para os próximos dias o anúncio oficial de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para desonerar o setor.
O decreto é elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda e, segundo o Palácio dos Bandeirantes, ser...leia mais
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20/04/2012 16:23:41 - Relator muda parte polêmica de lei florestal
Deputado retira do texto percentuais para recuperação de áreas desmatadas e irrita ministra do Meio Ambiente
Faixas de proteção seriam criadas depois por lei ou MP; para Izabella Teixeira, ideia anistia desmatadores
O relator do Código Florestal na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou ontem suas propostas de mudanç...leia mais
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20/04/2012 15:17:15 - COTA PARA DEFICIENTES. COMO EVITAR AUTUAÇÕES
Apesar de não ser uma legislação recente, muitas empresas ainda hoje são surpreendidas por autuações do Ministério do Trabalho e Emprego por infração a Lei 8213/91, a qual estabelece cota mínima de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.
Conforme art. 93 da citada lei, a empresa c...leia mais
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20/04/2012 14:10:34 - Adoção de selo ambiental é polêmica
Sob pressão de grandes ONGs ambientalistas aliadas ao setor florestal, que abrange principalmente a indústria de celulose e papel e de exploração madeireira, o governo brasileiro tentará incluir a certificação socioambiental na lista dos instrumentos de políticas públicas que serão negociados pelos países em junho na...leia mais
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20/04/2012 13:52:13 - DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a Súmula nº 207 e alteradas as súmulas de números 221...leia mais
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20/04/2012 11:25:49 - Multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável a processo trabalhista
A 1ª turma do TRT da 3ª região confirmou aplicação, a processos trabalhistas, de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. A decisão foi tomada em julgamento de recurso de um banco, que reclamou sua condenação, em 1º grau, ao pagamento da multa.
A turma negou provimento ao recurso do banco. A juíza convocada Mônica S...leia mais
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