02/04/2012 11:12:33 - Ministério da Fazenda - Norma fixa regras para retificação de erros da Guia da Previdência Social (GPS)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.265, DE 30 DE MARÇO DE 2012
Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do ar...leia mais
Setor: Jurídico
02/04/2012 10:04:59 - Alteração na lei
Após consulta do governo federal, secretários da Fazenda decidiram enviar documento ao ministério afirmando que são favoráveis à mudança da lei que só permite Estados de origem de mercadorias arrecadarem ICMS de vendas feitas on-line. Veículo: Folha de S.Pauloleia mais
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02/04/2012 09:40:37 - Projeto obriga empresas a informar sobre descarte de embalagens
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3409/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que obriga as indústrias a imprimir no rótulo dos produtos comercializados no País informações sobre a forma de descarte ou retorno de suas embalagens ou do próprio bem vendido.
Pela proposta, esses dados devem ser impressos em caracteres com tamanho e destaque ...leia mais
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02/04/2012 09:24:49 - Sistema de gerenciamento de produtos controlados completa cinco anos de funcionamento
Neste dia 30 de março, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) completa cinco anos de funcionamento nas farmácias e drogarias do país. Atualmente, o sistema tem uma média de 130 mil acessos por dia e recebe mais de 11 mil arquivos de movimentação de medicamentos diariamente, encaminhados por mais de 47 mil estabelecimentos ...leia mais
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02/04/2012 09:18:05 - Começam a valer hoje novas regras para o ponto eletrônico
O setor industrial está entre os que devem começar a adotar hoje (2) as novas regras do ponto eletrônico. As mudanças deveriam ter sido adotadas no fim do ano passado, mas foram adiadas em decorrência das dificuldades técnicas de algumas áreas.
As regras também passam a valer para o comércio, o setor de serviços, de transp...leia mais
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02/04/2012 09:01:54 - OAB/SP disponibiliza cartilhas de áreas do Direito
O site da OAB/SP oferece quase 30 cartilhas de orientações sobre diversas áreas do Direito, além de divulgação de atividades desenvolvidas pelas comissões da seccional paulista. Os arquivos, em formato PDF, trazem temas como advocacia pública, crimes de alta tecnologia, adoção, terceiro setor, idosos, mulheres, mediaç...leia mais
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30/03/2012 18:26:31 - Novo manual para rotulagem dos medicamentos do Ministério da Saúde
A Anvisa anunciou, nesta quinta-feira (29/3), o novo Manual de Identidade Visual de Medicamentos para o Ministério da Saúde. A resolução RDC 21/2012, publicada no Diário Oficial da União, define que todos os medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde para distribuição no SUS seguirão o novo padrão visual...leia mais
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30/03/2012 18:03:28 - Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo
É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra decisão da Pri...leia mais
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30/03/2012 16:08:39 - Moreira Mendes solicita audiência pública para tratar do uso de defensivos agrícolas e participa da CPI do Trabalho Escravo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), aprovou nesta quarta-feira (28), requerimento de autoria do deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO), solicitando a realização de audiência pública com a presença do Ministério de Agricultura, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária...leia mais
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30/03/2012 15:49:22 - Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem
Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento,...leia mais
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30/03/2012 15:18:27 - Feriado da Semana Santa prorroga prazos recursais
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Tribunal nos dias 4, 5 e 6 de abril.
Com o feriado, os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias ficam prorrogados para o dia 9 subsequente, segunda-feira.
A determinação consta da Porta...leia mais
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30/03/2012 15:02:02 - Reflexos da salvaguarda ao vinho nacional
Os especialistas em vinhos do Centro do País já estão dizendo que a comunidade internacional começou a reagir à possibilidade de aplicação de salvaguardas contra o vinho importado pelo governo brasileiro. O produtor português António Soares Franco, por exemplo, garantiu que o “Brasil entrou em uma guerra comercial e irá...leia mais
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30/03/2012 14:44:12 - Defensoria Pública tem poder para propor ação coletiva
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma Reclamação e cassou decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, de ofício, decretou a extinção de um processo coletivo da Defensoria Pública estadual (DPE-RS), sem exame do m&eacu...leia mais
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30/03/2012 12:45:38 - Varejo terá 'dia de frete grátis' na internet
Promoção ocorre em abril e inclui 30 lojas
Depois de trazer a "Black Friday" para o Brasil, tradicional dia de descontos do varejo americano, os sites brasileiros tentam emplacar mais uma data "importada" no calendário do comércio eletrônico nacional.
O "Dia do Frete Grátis" ocorre no próximo 12 de abril, quando cerca de 30 lojas virtuais ...leia mais
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30/03/2012 12:45:38 - Vinho reaviva diferença cultural
Pedido de proteção do setor vinícola, concentrado no Estado, traz de volta dificuldade de integração do gaúcho ao cenário nacional
Território com vasto histórico de posições opostas ao resto do país, o Rio Grande do Sul é agora centro de uma polêmica que envolve a reivindicação de...leia mais
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30/03/2012 11:58:36 - E-mails e sites podem ser monitorados
A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta telef&...leia mais
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30/03/2012 11:43:22 - Reconhecida repercussão geral em caso de desistência de ação após julgamento de mérito
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema suscitado no Recurso Extraordinário (RE) 669367, em que se discute a possibilidade de autor de mandado de segurança (MS) dele desistir, sem consulta à parte contrária, quando sobrevier sentença de mérito a seu favor.
O relat...leia mais
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30/03/2012 11:26:14 - Prorrogação automática do contrato de experiência deve constar de cláusula explícita
Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Dâmia Ávoli entendeu que a prorrogação automática de contrato de experiência deve constar de cláusula explícita, eis que é exceção à regra geral e, assim, não pode ser aceita taci...leia mais
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30/03/2012 11:24:59 - Comissão rejeita piso salarial para estagiários
Corrêa: proposta poderá reduzir vagas para estagiários.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece valores mínimos para bolsas de estágio oferecidas a alunos dos três níveis de ensino. O Projeto de Lei 900/11, da deputada licenciada Nilda Gondim...leia mais
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30/03/2012 11:24:59 - Projeto isenta 13º salário do IR e das contribuições previdenciárias
Filipe Pereira quer "dinamizar" economia do País no fim do ano.
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3349/12 isenta o 13º salário do desconto de Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias. De acordo com o autor, o deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), a medida pretende “aumentar a renda disponível do trabalhador no f...leia mais
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30/03/2012 11:17:53 - Comissão aprova projeto que consolida legislação sanitária animal e vegetal
Iara Guimarães Altafin
Projeto que consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal foi aprovado nesta quinta-feira (29) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto reúne 14 normas legais: sete leis, dois decretos e três decretos-lei, além de dois artigos de outras duas leis.
O autor da proposta...leia mais
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30/03/2012 11:17:11 - Fazenda não irá autorizar emissão de NF-e para contribuintes com irregularidades no CADESP a partir de segunda-feira
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo denegará a autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) a partir da próxima segunda-feira, 2 de abril. A medida, que entraria em vigor no início de março, foi adiada para abril atendend...leia mais
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30/03/2012 10:12:14 - E-mails e sites podem ser monitorados
A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta tele...leia mais
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29/03/2012 16:30:33 - Ricardo Ferraço critica proposta de ICMS único para importados
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comentou, nesta quarta-feira (28), o relatório que apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) à proposta de uniformização da cobrança de ICMS sobre mercadorias importadas (PRS 72/2010). Em sua opinião, o projeto abala o equilíbrio federativo e tem impact...leia mais
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29/03/2012 16:18:18 - Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP fará debate dia 29.03.12 sobre sacolas plásticas, Direito Tributário e aviso prévio
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso fará a abertura do debate "Sacolas Plásticas - Aspectos jurídicos e do consumidor", às 9 horas. Os debatedores serão o presidente do Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental Lívio Giosa, o advogado e presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB...leia mais
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29/03/2012 14:41:28 - Receita amplia controle sobre importados
Mais da metade das importações de produtos de setores atingidos por concorrência desleal está sendo vistoriada, segundo a Receita
Como parte do esforço do governo de defesa da indústria, mais da metade das importações de produtos de setores atingidos pela concorrência internacional desleal está passando pela vistoria dos...leia mais
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