O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, vai debater as novas leis que regem o aviso prévio e o trabalho à distância com os setores químico e petroquímico de São Paulo. O evento, aberto e gratuito, será na próxima segunda-feira (14/5), às 9h, no Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo (Sinproquim).

No Tribunal Superior do Trabalho, os Ministros estão divididos sobre a aplicação do aviso prévio proporcional. A posição ainda é dúbia devido a algumas divergências de interpretação do texto da lei. É o que mostra o Anuário da Justiça Brasil 2012, lançado no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (9/5) pela revista Consultor Jurídico.

O texto não esclarece se o empregado que se demite também deverá cumprir o aviso prévio proporcional, trabalhando ou indenizando o empregador pelos dias além do um mês que já estava previsto antes da nova lei.

A lei do Aviso Prévio foi sancionada em outubro do ano passado e estabelece aviso prévio de até 90 dias em caso de demissão. A Lei do Trabalho à Distância, aprovada em dezembro de 2011, diz que todos os trabalhadores que executam suas atividades fora do local de trabalho, seja em casa ou à distância, passam a ter os mesmos direitos daqueles que exercem suas funções dentro das empresas, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho.

Serviço
Debate – Leis do Aviso Prévio e do Trabalho à Distância
Data: 14 de maio
Horário: 9h
Local: Rua Rodrigo Cláudio, 185 – Aclimação - São Paulo
Participação Gratuita – Vagas Limitadas
Confirmação pelo e-mail eventos@sinproquim.org.br ou pelo telefone (11) 3287-0455

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico (11.05.12)