Jurídico
17/05/2012 16:30 - Como ter acesso à informação
Governo Federal
Ministérios, bancos e empresas federais estão criando SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) para processar e receber pedidos da população
Pedidos
Podem ser feitos por e-mail, carta ou pessoalmente. Requisições ficarão no e-SIC, serviço eletrônico que avisará por e-mail a situação do pedido
Prazos
Se não for possível atender a requisição imediatamente, órgãos públicos têm até 20 dias para responder. Esse período pode ser prorrogado por mais 10 dias
Espaço físico
Os SICs serão anunciados em páginas da internet e terão espaço físico próprio e servidores exclusivos
O que o e-SIC faz?
- Informa se o pedido foi aceito
- Envia cópia online da informação, se possível
- Explica como a informação pode ser obtida
- Fornece prazos e resultados dos recursos
Acesse o e-SIC
www.acessoainformacao.gov.br/sistema
Fonte: Folha.com.br (17.05.12)
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