O Procon Rio Preto iniciou, ontem, o processo de fiscalização em lojas de comércio e shoppings situados no município a fim de verificar se os estabelecimentos têm colocado etiquetas com preços nos produtos expostos em vitrines e no interior da loja, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Segundo o diretor do Procon, Jean Dornelas, a fiscalização será realizada até o mês de agosto, quando se comemora o Dia dos Pais. "Na primeira abordagem, os proprietários dos estabelecimentos serão orientados. Se houver reincidência, quem não cumprir o que diz o Código poderá até ser autuado", afirma. 

Dornelas afirma que o fornecedor sempre deve informar os preços dos produtos de forma clara e correta, conforme explicito no artigo 6º, inciso terceiro do CDC. 

"O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações precisas sobre as características, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores", explica. 

Na questão de afixação de preços, o Código de Defesa do Consumidor ganha apoio ainda da Lei Estadual 10.499/00, que dispõe sobre as diversas formas de afixação de preços que podem ser adotadas.  

Veículo: DCI