11/06/2012 10:50:56 - Marabraz obtém direito a nomes de domínio com a marca Mappin
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que determinou a transferência de domínios de internet com a marca Mappin para a LP Administradora de Bens. A companhia, pertencente ao Grupo Marabraz, havia adquirido em 2009, por meio de leilão, o direito de uso da marca. A falênci...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2012 10:28:33 - Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas
Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.
A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto. As ...leia mais
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11/06/2012 09:45:01 - Antes de encerrar atividades, SDE multa empresas
Com a extinção da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foram aplicadas, nos últimos dias, multas a inúmeras empresas por conta de infrações aos direitos do consumidor. Com a iminência do encerramento da SDE, os atos assinados até o presente ...leia mais
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08/06/2012 10:16:57 - Paraná altera cálculo do ICMS de varejistas
Os varejistas do Estado do Paraná já podem recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.A Fazenda paranaense alterou os percentuais máximos para calcular o desconto dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto. As taxa...leia mais
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08/06/2012 10:15:02 - Papel imune vai ter rótulo obrigatório
Sensível aos pedidos da indústria papeleira, o governo brasileiro passará a exigir o uso de rótulos específicos para identificação do papel isento de tributos, o chamado papel imune. Com vistas a combater as operações ilegais com o produto, que somente pode ser usado em impressões com fins didáticos e culturais, o gove...leia mais
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06/06/2012 18:40:04 - Lei Geral da Copa é publicada no Diário Oficial com seis vetos
Foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que regulamenta os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo de Futebol de 2014. A presidente da República Dilm...leia mais
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06/06/2012 17:58:56 - Aprovado cerco à lavagem de dinheiro
O Senado aprovou ontem simbolicamente um conjunto de medidas para tornar mais eficiente a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), era uma das prioridades do governo neste primeiro semestre. O texto, que tramitava no Congresso desde 2003, segue agora à sanção presidencial.
A principal ...leia mais
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06/06/2012 17:08:34 - Quitação do débito de forma diversa do avençado enseja multa
A 3ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada, que não se conformava em ter que pagar multa por atraso na quitação do acordo. A alegação da ré foi de que o pagamento foi efetuado em cheque, no dia acertado com a trabalhadora. Mas, de acordo com o entendimento expresso na decisão, se nos termos do ajuste constou que o p...leia mais
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06/06/2012 15:49:14 - Os abusos da penhora on-line
Décadas atrás, a busca pela efetividade da prestação jurisdicional passou a admitir a intitulada penhora on-line. No desabrochar do século XXI o instrumento foi arrastado à banalização e tornou-se protagonista de torrenciais ilegalidades e instabilidade econômica, sob violação da segurança jurídica. O sist...leia mais
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06/06/2012 14:44:19 - Conselho reduz valor do preço de transferência
A Pfizer se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 22 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao convencer a maioria dos conselheiros de que calculou corretamente o Imposto de Renda (IR) e a CSLL ao aplicar regras do preço de transferência. Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e afastou o cálcu...leia mais
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06/06/2012 13:47:48 - Magazine Luiza contratará 800 pessoas com deficiência
Após acordo com o Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, a Magazine Luiza se comprometeu a fazer cursos de capacitação profissional para 800 pessoas com deficiência. Dessa forma, a empresa pretende cumprir a cota expressa no artigo 93 da Lei 8.213/91, que estabelece que 5% dos funcionários devem possuir tal condição...leia mais
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06/06/2012 12:52:47 - Justiça do Trabalho elabora projeto em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil
Pela primeira vez a Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. Reunidos desde ontem, os seis juízes que compõem a comissão criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 4 de maio, estão consolidando os d...leia mais
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06/06/2012 11:01:16 - Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser realizado para o tratamento do trabalhador, de seu cônjuge, parente em pr...leia mais
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06/06/2012 10:45:55 - Tribunais terão de adotar soluções em caso de desastre
Os tribunais terão de adotar ações de solução e enfrentamento em casos de calamidades provocadas por desastres naturais. A recomendação é do Conselho Nacional de Justiça, aprovada por unanimidade nesta terça-feira (5/6).
A proposta foi apresentada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, relator do texto. Em 2011,...leia mais
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06/06/2012 08:02:07 - Mudança na lei impacta pequenos produtores
As pequenas indústrias de refrigerantes foram surpreendidas com a publicação, pelo Ministério da Fazenda, de algumas alterações no Decreto 7.742, do dia 31 de maio, elaboradas para beneficiar exclusivamente os grandes produtores, como a Coca-Cola e a AmBev. A nova versão alivia o impacto da retirada de benefícios tributários concedi...leia mais
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05/06/2012 18:11:38 - Novo CDC não pode
O superendividamento dos consumidores brasileiros deve receber atenção dos juristas responsáveis pela reforma do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, eles também devem atentar para não "tutelar demais" o tomador de crédito. A preocupação, do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça,...leia mais
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05/06/2012 17:32:55 - É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de comarca diferente do domicílio do devedor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do STJ foi dada em recurso repetitivo nos moldes do artigo 543-C do Código ...leia mais
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05/06/2012 16:14:13 - Dia a Dia Tributário: MG amplia cobrança de adicional do ICMS
SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais vai cobrar um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, cigarros e armas para consumidores de outros Estados que não sejam contribuintes do imposto. Até então, o Fisco exigia um valor maior do ICMS apenas n...leia mais
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05/06/2012 15:46:13 - Cláusula de plano de recuperação é anulada
Os planos de recuperação judicial de empresas em dificuldade econômica devem, como em qualquer outro contrato, ter conteúdo compatível com a lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aplicar esse entendimento, manteve uma decisão que anulou cláusula do plano de recuperação da Companhia Brasileira de Açúcar ...leia mais
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05/06/2012 12:40:29 - Trabalhadora terceirizada tem isonomia salarial com servidores
Não se pode tratar com discriminação os que exercem atividades idênticas, no mesmo ambiente, de forma permanente, contribuindo para a consecução dos objetivos sociais do tomador dos serviços.
Foi reconhecido o direito de uma reclamante à isonomia salarial com servidores do MTE. Ela prestou serviços pela empresa Manchester Servi&cced...leia mais
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05/06/2012 10:58:38 - Companhias são autuadas pela Secretaria de Direito Econômico
Multas, de R$ 7 mi no total, podem ser contestadas na Justiça
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) autuou dez empresas por supostas infrações às leis de defesa do consumidor. As multas somaram R$ 7 milhões e agora só podem ser contestadas na Justiça.
A TAM recebeu a maior multa (R$ 1,9 milhão) por suposto descumprimento a normas...leia mais
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05/06/2012 10:49:03 - Governo corta IPI de xarope e irrita indústrias da Zona Franca
Amazonas teme perder competitividade que tem com isenção No mesmo decreto em que aumentou imposto para bebidas, na semana passada, o governo reduziu o mesmo tributo para o principal insumo de refrigerantes: o xarope concentrado.Não há dados sobre o impacto da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do xarope, de 27% para 17% -a medida e...leia mais
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05/06/2012 09:52:43 - Justiça comum deve julgar cobrança de honorários contratuais em ação trabalhista
A Justiça comum é competente para julgar a cobrança de honorários contratuais movida por advogados contra trabalhadores beneficiados numa ação trabalhista em que os profissionais atuaram, ajuizada pelo sindicato da categoria. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a Seç...leia mais
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05/06/2012 09:30:52 - Empresa que hospedava site de venda terá que indenizar consumidores
Dois portais de busca e uma empresa que hospedava site de vendas foram condenados a indenizar, de forma solidária, três consumidores que compraram produtos eletrônicos via internet e não receberam. A decisão da 14ª câmara Cível do TJ/MG determinou, além do ressarcimento por danos morais em R$ 5.450, a restituição dos valore...leia mais
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05/06/2012 09:20:43 - Turma nega validade a homologação de rescisão em comissão de conciliação prévia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Máquinas Piratininga S. A. e manteve decisão que considerou desvirtuada uma transação realizada perante Comissão de Conciliação Prévia e a condenou ao pagamento de salários do período de estabilidade pré-aposentadoria. O...leia mais
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05/06/2012 09:19:21 - MP do Código Florestal soma mais de 620 emendas
Mais de 620 emendas foram apresentadas por deputados e senadores à medida provisória do Código Florestal, de acordo com funcionários da Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas do Senado, onde foram protocoladas as propostas. A comissão mista do Congresso que terá de analisar e dar parecer sobre a MP terá sua primeira reuni&atil...leia mais
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