A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6523/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno (manhã, tarde ou noite) para a realização de serviços ou a entrega de produtos aos consumidores.

O objetivo da proposta é evitar que esses consumidores permaneçam em casa durante todo um dia aguardando uma entrega. O relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), no entanto, recomendou a rejeição da matéria por considerar que existem problemas também na recepção de mercadorias e prestadores de serviço, não apenas na entrega.

Muitas vezes, disse, os consumidores também são impontuais, o que obriga os caminhões a permanecerem parados enquanto a entrega não puder ser feita.

Acúmulo de ações

Outra consequência, segundo o relator, seria o acúmulo de ações na Justiça. As partes, disse, buscariam ressarcimentos que já se encontram disponíveis para os casos de litígio. "O cumprimento da norma ficaria na dependência de acordos e desacordos entre os contratantes. Sendo assim, parece-me mais adequado que a questão permaneça na esfera privada, sem a necessidade da intromissão do Estado", avaliou Balhmann.

O deputado acrescentou que hoje os clientes podem buscar fornecedores mais eficientes e estes se limitar a clientes mais pontuais.

A comissão rejeitou ainda os projetos que tramitam em conjunto (PLs 464/11, 521/11, 700/11) e o texto substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Entre outras alterações, o substitutivo torna o agendamento da entrega uma opção e prevê a possiblidade de cobrança por ele.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário, já que recebeu pareceres divergentes nas comissões de mérito.

Íntegra da proposta:
• PL-6523/2009
• PL-464/2011
• PL-521/2011
• PL-700/2011

Reportagem - Noéli Nobre

Edição - Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara de Notícias (29.11.12)