05/06/2012 09:19:21 - Governo altera impostos na Zona Franca de Manaus
O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (4/6), no Diário Oficial da União, mudanças no Decreto 7.742. Uma das alterações trata dos multiplicadores, antes fixados até 2013 e, agora, fixados até 2015. Outra diz respeito à alíquota de IPI de concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus: anteriormente, o abatime...leia mais
Setor: Jurídico
04/06/2012 18:03:40 - PIS e Cofins são regulados por 75 leis
Já é inusitado o bastante haver no Brasil dois tributos federais, o PIS-Pasep e a Cofins, incidindo sobre as mesmas operações e frequentemente tratados como apenas um, PIS/Cofins.
Há mais, no entanto. O exotismo tributário mereceu uma "Coletânea da legislação", elaborada pela Receita Federal, com 1.246 páginas.
No calham...leia mais
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04/06/2012 17:17:06 - Empresa deve pagar horas de percurso mesmo com acordo
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empregada que gastava em seu deslocamento para o trabalho mais tempo que o fixado em acordo coletivo deve receber pagamento de horas de percurso. Também conhecidas como in itinere, essas horas referem-se ao tempo gasto pelo empregado no percurso em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho.
Nos te...leia mais
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04/06/2012 16:47:22 - ICMS interestadual não incide em compras eletrônicas
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Fisco pare de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a produtos oriundos de outros estados destinados ao consumidor final na Bahia. Em decisão unânime, o pleno do TJ baiano, composto por 35 desembargadores, liberou a empresa de comércio eletrô...leia mais
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04/06/2012 14:45:09 - Varejo disputa vendas de carnes
Por Luiz Henrique Mendes e Bettina Barros | De São Paulo
Para o sindicato que representa os açougues, foi o atendimento 'personalizado', e não os impostos mais baixos, que alavancou o crescimento da clientela
Com queda expressiva nas vendas de carne bovina nos últimos anos, grandes redes de varejo do país partiram para o contra-ataque na tentativa de...leia mais
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04/06/2012 13:32:26 - Convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda
A fazenda nacional não pode exigir retenção de Imposto de Renda na fonte em caso de serviços prestados a cliente nacional por empresa estrangeira não estabelecida no Brasil. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os acordos internacionais contra bitributação são especiais em relação à lei qu...leia mais
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04/06/2012 12:42:11 - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação para ressarcimento de honorários em demanda trabalhista
A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho.
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de...leia mais
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04/06/2012 12:40:04 - Novo código prevê pena para empresa que praticar corrupção
Se o Congresso Nacional aprovar as mudanças que estão sendo discutidas para o Código Penal, empresas e agentes privados terão mais segurança jurídica em análises processuais de crimes econômicos, com o detalhamento de conceitos e explicitação de condutas passíveis de tipificação criminal. A proposta de um ...leia mais
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04/06/2012 11:46:44 - Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 330/2012, ...
... que Obriga a fabricação e a disponibilização de Sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos e flexíveis totalmente degradáveis, pelos fornecedores dos produtos que especifica, no âmbito do Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2012
Obriga a fabricação e a disponibil...leia mais
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04/06/2012 11:29:14 - Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo de entrega de declaração
SÃO PAULO - Os contribuintes do Estado do Espírito Santo terão até 18 de junho para entregar ao Fisco a Declaração de Operações Tributáveis (DOT). O prazo havia terminado na quinta-feira, mas foi prorrogado pelo governo capixaba por meio do Decreto nº 3024, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.
No d...leia mais
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04/06/2012 09:29:19 - Governo e centrais não chegam a acordo sobre isenção na PLR
Representantes de seis centrais sindicais e governo não conseguiram entrar em acordo nesta quinta-feira (31) a respeito da isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a Participação sobre Lucros e Resultados (PLR), a que os trabalhadores com carteira assinada têm direito.
Em reunião no Palácio do Planalto nesta manhã, o ministro da Sec...leia mais
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04/06/2012 09:23:36 - Norma que mantém plano de saúde a demitido e aposentado entra em vigor
Quem for demitido sem justa causa poderá manter plano por até dois anos. Aposentado também tem direito a continuar no plano.
Entra em vigor nesta sexta-feira (1º) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura ...leia mais
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01/06/2012 18:53:45 - Governo muda limites para análise de compras pelo Cade
Como prometido, as regras para análise de atos de concentração econômica de empresas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica mudaram. De acordo com a Portaria Interministerial 994/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/5), o conselho agora está obrigado a avaliar compras e fusões que envolvam, de um...leia mais
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01/06/2012 18:47:44 - Procon Porto Alegre autua hipermercados por falta de empacotadores
Agentes da fiscalização do Procon Porto Alegre notificaram nesta quarta-feira, 30, os hipermercados Carrefour da avenida Bento Gonçalves e Big Cristal. Não foram encontradas irregularidades no Nacional da avenida Protásio Alves e no da Plínio Brasil Milano. O motivo das notificações foi o descumprimento da Lei 11.130 de setembro de 2011. O...leia mais
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01/06/2012 17:06:10 - Juristas excluem Lei das S.A. de PL do Código Comercial
Os juristas responsáveis pela análise do projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados aprovaram nesta semana uma recomendação para excluir do texto todas as previsões sobre sociedades anônimas, falências e recuperação de empresas. A decisão foi unânime. A aprovação do projeto sofre f...leia mais
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01/06/2012 16:46:27 - Consumidor deve comprovar danos, mesmo com inversão do ônus probatório
TJ negou indenização a mulher que processou uma locadora de carros por ter perdido o seu voo em razão do pneu furado de carro que alugou
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, que julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher contra uma locadora de carr...leia mais
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01/06/2012 16:32:28 - Sobe imposto para cerveja e micro-ondas
Aumento na tributação do setor de bebidas tem objetivo de compensar perdas com incentivo à indústria de veículos
Fabricantes estimam que preço de cervejas e refrigerantes deve subir, em média, 2,85% para o consumidor final
Como forma de compensar as perdas que terá com a redução de impostos para setores como o automobil&iac...leia mais
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01/06/2012 16:05:33 - Tribunal esclarece dúvidas sobre porte de remessa e retorno de autos no contexto eletrônico
A digitalização da Justiça caminha a passos largos. A remessa e devolução de processos físicos, em pouco tempo, serão realidade nos museus. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está inserido na era virtual e, para dar ciência da forma de pagamento de remessa e retorno de autos neste contexto eletrônico, edito...leia mais
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01/06/2012 14:22:26 - Proposta de repercussão geral para o STJ deve chegar ao Congresso até agosto
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, recebeu nesta quinta-feira a visita de dois secretários do Ministério da Justiça para tratar do encaminhamento da proposta de emenda à constituição (PEC) que cria a repercussão geral no STJ. De acordo com o ministro, a expectativa é que o texto chegue ao Legisl...leia mais
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01/06/2012 12:07:48 - Exigência de receita para compra de remédio de tarja vermelha gera polêmica
Pela norma da Anvisa, o consumidor terá de apresentar receita até para comprar anti-inflamatórios e pílulas anticoncepcionais.
A exigência de receita médica para a compra de remédios com tarja vermelha causou polêmica nesta quinta-feira (31), em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família. A Ag&...leia mais
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01/06/2012 11:56:19 - Salomão preside comissão criada para apresentar sugestões ao projeto do novo Código Comercial
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o presidente da Comissão de Estudos do Novo Código Comercial, instituída pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) com o objetivo de apresentar sugestões ao Projeto de Lei 1.572/11, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), para criação de...leia mais
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01/06/2012 11:56:19 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a cédula de crédito bancário é, em abstrato, título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. O entendimento pode colocar um freio na interpretação restritiva que as instâncias ordiná...leia mais
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01/06/2012 11:09:06 - Erro material em denominação de recurso não impede análise de agravo pelo STJ
Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou usurpação de sua competência a decisão do desembargador presidente da Seção de Direito Privado...leia mais
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01/06/2012 11:04:47 - Empresas poderão responder penalmente por corrupção
A responsabilidade penal de empresas em casos de corrupção será uma das principais inovações do novo Código Penal, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto que visa atualizar o código. O ministro pa...leia mais
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01/06/2012 10:51:35 - Sancionada lei que prorroga até dezembro a isenção de tributos sobre trigo e pão
Foi sancionada a lei 12.655/12, que prorroga isenção de tributos sobre trigo e pão. A sanção foi publicada no DOU desta quinta-feira. A redução tributária para trigo, derivados, pães e massas alimentícias foi justificada pelo governo como uma forma de segurar os preços no varejo e a inflação.
A prorro...leia mais
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01/06/2012 10:50:43 - Emissão de certidões negativas de débitos trabalhistas chega a quatro milhões
A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para participação em licitações públicas, também é importante ferramenta nas negociações imobiliárias, pois registra pos...leia mais
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