20/07/2012 12:51:11 - Hotel terá de indenizar hóspedes por furto
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível mantiveram, por unanimidade, a condenação da rede de Hotéis O. S/A e do S. B. de Hotéis a indenizar danos moral e material a duas hóspedes que tiveram objetos pessoais furtados do quarto do hotel enquanto tomavam café da manhã.
Caso
As autoras ingressaram com ação de inde...leia mais
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20/07/2012 12:16:27 - Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado
Se o empregador estabelece condição mais benéfica aos seus empregados, como, por exemplo, jornada reduzida, a vantagem se incorpora ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada com o consentimento de ambas as partes, na forma prevista no artigo 468 da CLT. Por isso, o patrão que estipula jornada superior à que já vinha sendo praticada, fica o...leia mais
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19/07/2012 17:21:05 - ICMS não é cobrado sobre produtos adquiridos pela internet em outro estado
A Secretaria de Fazenda do DF se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS sobre produtos de empresa de informática que foram retidos, adquiridos por comércio eletrônico em outro estado. A decisão é do Conselho Especial do TJ/DF.
A empresa entrou com MS alegando a inconstitucionalidade do protocolo 21/11 do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazend&...leia mais
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19/07/2012 17:15:29 - Não dá para jogar no lixo
MMA abre espaço para o setor privado apresentar propostas que estabeleçam os caminhos de volta de lâmpadas fluorescentes e embalagens em geral para reciclagem, garantindo o armazenamento adequado em todo o processo.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou dois editais de chamamento com o objetivo de elaborar acordos setoriais para implantação de ...leia mais
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19/07/2012 15:50:54 - Conselho discute tributação de lucro no exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação contra a Sofisa Serviços, que teria deixado de recolher Imposto de Renda (IR) sobre lucros obtidos no exterior por meio de vinculada, instalada em país com o qual o Brasil tem acordo de bitributação. Essa foi a primeira vez que a Câmara Superior da 1ª Seç...leia mais
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19/07/2012 13:37:55 - Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
O juiz Ricardo Starling, da 13ª vara da Fazenda Pública do RJ, julgou improcedente o pedido da Abrabe - Associação Brasileira de Bebidas para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as restrições da lei municipal 5.179/10, que veda a distribuição e comercializaçã...leia mais
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19/07/2012 12:26:50 - Senado deve aprovar MPs do Brasil Maior sem mudanças
O Senado Federal deve aprovar as medidas provisórias 563 e 564, que reforçam o Plano Brasil Maior, da mesma forma que a Câmara dos Deputados as aprovou: com grande ampliação de benefícios fiscais em relação ao texto original do governo, apresentado durante a segunda fase do lançamento do programa, em abril.
A estratégia foi...leia mais
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19/07/2012 10:45:06 - Anatel suspende a venda de novas linhas de celulares
A Anatel adotou nesta quarta-feira, 18, medida cautelar para que as prestadoras de telefonia móvel prestem serviço aos cidadãos com nível de qualidade satisfatório. A partir da próxima segunda-feira, 23, as prestadoras que apresentaram, segundo avaliação da Anatel, o pior desempenho por Unidade da Federação (UF), estão...leia mais
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19/07/2012 10:38:19 - Cade sela acordo para ter dados do Procon ao analisar casos de fusão
DE BRASÍLIA - Ontem, nas posses do presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Vinícius Marques de Carvalho, e da secretária de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, os órgãos selaram acordo de cooperação para que o conselho tenha acesso a dados do Procon dos Estados ao analisar casos de fusão de empresas e abu...leia mais
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19/07/2012 09:44:14 - Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano pass...leia mais
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18/07/2012 17:06:45 - Governo prepara pacote para reduzir a tarifa
O governo federal trabalha para enviar ao Congresso um pacote de medidas para reduzir o custo da energia elétrica no país.
Dentre as mudanças negociadas está a redução de tributos -quase a metade do custo da energia se deve aos 12 impostos e aos 11 encargos setoriais.
Um problema é que o governo não tem poder sobre o tributo que mais one...leia mais
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18/07/2012 15:10:03 - Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país
A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com portadores de deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher a cota para deficientes em todos os seus estabelecimentos espalhados pelo Bra...leia mais
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18/07/2012 14:59:12 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado
A 10ª Câmara Cível do TJRS determinou que um imóvel comercial não seja penhorado em dívida de execução com o sistema bancário.
A autora da ação aluga o imóvel, onde funciona uma revenda de carros, e em processo de execução do Banco B., foi determinada a penhora do imóvel.
Na Justiç...leia mais
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18/07/2012 13:20:37 - Trabalhadores recorrem mais à Justiça do Trabalho
Estudos realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para elaboração da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho demonstram um aumento na procura pelo Judiciário Trabalhista. No TST, por exemplo, em 2011 foram recebidos 169.818 casos novos, 8,1% a mais que em 2010. Já nos TRTs, foram recebidos 569.270 casos novos, 2,6% a mais...leia mais
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18/07/2012 12:09:04 - Empresa reverte penhora no TST
A Braskem conseguiu reverter o bloqueio de uma conta bancária que estava inacessível à empresa desde 2010, após determinação da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em julgamento realizado ontem, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a penhora on-lin...leia mais
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18/07/2012 11:31:34 - Titulares da Secretaria Nacional do Consumidor e do Cade tomam posse
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, dará posse, nesta quarta-feira (18/07), às 10h, à Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, e ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho.
A nova secretaria do Ministério da Justiça, Senacon, foi criada pelo Decre...leia mais
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18/07/2012 09:10:12 - Micro e pequenas empresas podem ter nova contabilidade
As grandes companhias brasileiras seguem o modelo completo de contabilidade padronizado pela Lei 11.638, de 2007. No entanto, muitas das pequenas e médias empresas (MPEs) ainda não conseguiram se adaptar aos padrões exigidosCom o advento das normas internacionais, instituída em 2007 no Brasil, a International Financial Reporting Standards (IFRS) acabou mudando a cara...leia mais
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17/07/2012 18:43:38 - Documentos de identidade perdidos estão seguros contra fraudes no varejo
A partir de parceria entre FCDL-RS e Secretaria da Segurança Pública do estado, lojistas e consumidores estão mais protegidos de uso indevido de RG no comércio
É comum consumidores honestos perderem seus documentos de identidade e eventualmente perceberem que estão com uma grande dívida no varejo. Da mesma forma, os lojistas arcam com grandes ...leia mais
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17/07/2012 18:41:44 - Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses
Em vigor desde dezembro, norma que restringe cigarro não foi regulamentada Sem definição das punições e do que pode ou não ser feito, regra é desrespeitada nas cidades brasileiras
Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional -comemorada na época da sanção pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde)- ainda n&a...leia mais
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17/07/2012 16:26:48 - Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras
Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela Symantec Corporation e Microsoft Corporation par...leia mais
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17/07/2012 14:57:49 - Porto Alegre suspende vendas de celulares
Procon da capital gaúcha determinou que as operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo não poderão vender novas linhas por causa das falhas no serviçoAs operadoras Vivo, Claro, TIM e Oi suspenderam a habilitação de novos celulares e planos de internet móvel em Porto Alegre por determinação do Procon da capital gaúcha. A decisão d...leia mais
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17/07/2012 12:58:16 - Trabalhador receberá periculosidade por trabalhar perto de tonel de inflamáveis
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao restaurar decisão que concedeu adicional de periculosidade a trabalhador que exercia suas atividades em local onde eram armazenados líquidos inflamáveis. A sentença havia condenado a Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. a pagar o adicional com base em laudo pericial que constatou...leia mais
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17/07/2012 12:32:14 - Abras realiza reunião do Comitê Jurídico
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (17) reunião na sede da entidade, em São Paulo.
Durante o encontro, foram discutidos temas como o selo de controle e salvaguarda do vinho, o PL Federal 6523/2009 que pretende obrigar a fixar data e o turno para a entrega de mer...leia mais
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17/07/2012 12:16:46 - Câmara aprova MP de incentivos fiscais do Plano Brasil Maior
Texto aprovado desonera folha salarial de empresas para incentivar a competitividade e reduz a zero tributos incidentes sobre a cesta básica.O Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (16) a Medida Provisória 563/12, que faz parte do Plano Brasil Maior de estímulo à economia e concede isenção tributária a produtos, estabelece r...leia mais
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17/07/2012 11:27:39 - Justiça reconhece boa-fé de empresas para crédito de ICMS
A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...leia mais
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17/07/2012 11:25:55 - Minas altera regulamento do ICMS
O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 46.009, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.A norma dispensou o estorno de crédito de ICMS em aquisições de medicamentos para o tratam...leia mais
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