A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências solicitando imediata suspensão do cronograma de implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr. As entidades questionam o prazo e as condições determinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do sistema.

As associações solicitaram ainda o prazo mínimo de 180 dias para a implantação definitiva do processo eletrônico no estado de São Paulo, período que julgam necessário para capacitar, orientar e equipar os profissionais da advocacia. Segundo o cronograma do TJ-SP, o sistema deve ser implantado de forma definitiva no próximo dia 3 de dezembro.

As entidades dizem que, após encontros promovidos entre representantes da advocacia e do Judiciário, concluíram que não será possível atender advogados que militam no Fórum João Mendes Jr. Na avaliação da AASP, da OAB-SP e do IASP, a exiguidade do prazo para implantação do sistema e as condições impostas pelo TJ-SP contrariam a Lei 11.419/2006. Com informações da Assessoria de Imprensa do AASP.

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Fonte: Conjur - Consultor Jurídico (27.11.12)