29/06/2012 10:46:03 - Corte Especial aprova dez novas súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitu...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2012 10:02:18 - Decisões mudam prescrição para FGTS
A Justiça do Trabalho vem dando decisões sobre a prescrição para cobrança de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que são uma boa notícia para as empresas. Juízes de primeira instância e até mesmo Tribunais já começam a entender que o direito de reclamar contra o não reco...leia mais
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28/06/2012 16:31:38 - 1ª Seção do STJ volta a julgar ISS sobre leasing
Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing. Com isso, a discussão bilionária travada há anos entre municípios - do Sul e do Nordeste, especialmen...leia mais
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28/06/2012 12:52:49 - Advogados não terão que numerar folhas ao ingressar com petição no TRT-2ª
Em recente decisão, a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que os advogados não terão mais que numerar as folhas ao ingressar com petição no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Conforme a mencionada decisão, o TRT da 2ª Região terá que "cancelar os incisos III e IV do artigo 329" da Consolida&cce...leia mais
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28/06/2012 12:46:55 - Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro público de tais sociedades, nem no decreto federal que a regulamentou. A exigência co...leia mais
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28/06/2012 12:17:02 - Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superio...leia mais
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28/06/2012 11:07:12 - Redes acusam fornecedores de contratar trabalho escravo
Representantes de cinco empresas varejistas acusadas de usar trabalho escravo em sua cadeia de produção responsabilizaram seus fornecedores pelas acusações de delitos trabalhistas. Representantes de Gregory, Lojas Pernambucanas, C&A, Marisa e Zara prestaram depoimento ontem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo da Câma...leia mais
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28/06/2012 11:04:49 - STJ quer julgar teses repetitivas em até seis meses
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está buscando mecanismos para julgar os recursos repetitivos em até seis meses. A meta foi revelada pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, no encerramento do encontro que discutiu, nos últimos dois dias (26 e 27), diretrizes para imprimir maior eficácia ao instituto dos recursos repetitivos.
O encontro com o...leia mais
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28/06/2012 10:28:35 - Relator vai manter principais pontos do marco civil da internet
Parecer será apresentado na comissão especial que analisa o projeto.
O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que o seu parecer vai manter grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.
O ...leia mais
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28/06/2012 09:38:09 - Fim do fator previdenciário volta a ser debatido
O governo retomou a negociação em torno do projeto que acaba com o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias ligadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), insistindo na fixação de uma idade mínima para a concessão do benefício.
Ameaçado com a decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (...leia mais
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27/06/2012 17:43:31 - Projeto reabre prazo do Refis
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve aprovar, no início do segundo semestre, em caráter terminativo, projeto de lei que reabre o Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados criado em 2009 pelo governo Lula. Há duas propostas em análise. Uma, do deputado federal Antonio Carlos Mendes Th...leia mais
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27/06/2012 15:50:26 - Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estuda a criação de sessões virtuais para análise da admissibilidade dos recursos especiais como repetitivos. A proposta foi apresentada no primeiro dia do encontro que reúne, em Brasília, representantes de todos os tribunais de segunda instância do país, com o objetivo de estabelecer diretrizes p...leia mais
O número de tentativas de fraudes no comércio on-line envolvendo cartão de crédito tem aumentado, mas a quantidade de golpes concluídos está minguando, segundo estudos da FControl, especializada em soluções antifraude. Entre 2011 e 2012, as tentativas de fraude passaram de 3,6% para 3,8%, no período de janeiro a maio, mas o preju&ia...leia mais
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27/06/2012 14:11:52 - TRT-2ª: nova versão do e-DOC já está em pleno funcionamento
Conhecido como e-DOC, o Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho está funcionando com nova versão.
Ferramenta essencial para o acesso dos advogados brasileiros a esta Justiça Especializada, o e-DOC apresenta agora compatibilidade com os certificados digitais ICP-Brasil 2.0 e 3.0, outras melho...leia mais
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27/06/2012 12:14:28 - Comissão presidida pelo ministro Salomão abre canal para sugestões ao novo Código Comercial
A Comissão de Estudos do Novo Código Comercial, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, abriu um canal de participação para que os magistrados possam apresentar sugestões e ajudar na construção da nova lei.
As colaborações para a comissão, instituída pel...leia mais
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27/06/2012 12:05:48 - Publicada Portaria nº 327, que disponibiliza Consulta Pública sobre os requisitos complementares para registradores eletrônicos de ponto
PORTARIA Nº- 327, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Consulta Pública
Requisitos Complementares para Registradores Eletrônicos de Ponto.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do ar...leia mais
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27/06/2012 11:04:33 - Reforma da lei do consumidor impõe normas redundantes
Proposta entregue ao Senado busca atualizar legislação à era do comércio eletrônico e da disponibilidade de crédito, mas se excede nos detalhes e no paternalismo em caso de superendividamento do consumidorA reforma do Código de Defesa do Consumidor, que tramita no Senado, é bem intencionada, consolida interpretações e traz nov...leia mais
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27/06/2012 10:46:10 - JBS não tem direito a benefício tributário
O frigorífico JBS perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão contra um decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que impede os exportadores de carnes de aproveitarem um benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com o Decreto nº 12.056, de 2006, as empresas que vendem apen...leia mais
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27/06/2012 10:34:15 - Desenvolvimento Econômico discute patentes de segundo uso
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, hoje, audiência pública sobre a concessão de patentes de segundo uso e polimorfos.
Patentes de segundo uso são aquelas concedidas para medicamentos que já existem. É o que ocorre, por exemplo, quando cientistas descobrem que um medicamento para dor...leia mais
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27/06/2012 09:15:27 - Audiência discute disposição de medicamentos no balcão da farmácia
Acontece na próxima quinta-feira (28/6), em Brasília, a audiência pública para tratar da exposição dos medicamentos isentos de prescrição nos balcões das farmácias e drogarias. A audiência será realizada a partir das 8h30, no auditório da Agência Nacional de Águas (ANA).
Durante o encontro, os...leia mais
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27/06/2012 08:12:25 - Unificação do PIS e da Cofins gera incertezas no mercado
De acordo com especialistas, para fazer a reforma tributária esperada por todos os brasileiros, é preciso simplificação. O governo Dilma Rousseff demonstra certa disposição em mexer no emaranhado fiscal que vem enredando milhares de contribuintesO governo federal acenou com a possibilidade de simplificar a legislação tributária unin...leia mais
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26/06/2012 18:21:13 - Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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26/06/2012 17:41:59 - Projeto regulamenta classificação de vinho colonial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que cria a denominação "vinho colonial" para caracterizar produto elaborado de acordo com as características e peculiaridades culturais, históricas e de cunho social da vitivinicultura familiar, desenvolvida em propriedades rurais familiares.
Pelo texto, o vinho colonial ser&aacu...leia mais
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26/06/2012 15:59:54 - Se aprovado, fim do fator previdenciário será vetado por Dilma
A presidente Dilma Rousseff vai vetar o projeto que extingue o fator previdenciário, caso ele seja aprovado pela Câmara dos Deputados, informou uma fonte do governo. Dilma é favorável ao fim do fator, mas não aceita a simples extinção. O Ministério da Previdência Social defende que o mecanismo seja substituído por uma fó...leia mais
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26/06/2012 15:14:17 - Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercadoria não foi entregue ao comprador. Há dois anos, no entanto, em ...leia mais
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26/06/2012 14:56:19 - Cai resistência do consumidor ao cadastro positivo
A resistência do consumidor para incluir seu nome no cadastro positivo, central de dados que permitirá aos bancos e instituições avaliar a capacidade de pagamento dos clientes, diminui no país.
Mas a falta de informação, o receio de perder a privacidade e o medo de ser discriminado caso atrase o pagamento de uma conta ainda são os princi...leia mais
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