24/07/2012 12:24:12 - Indenização entra no cálculo da Cofins
As indenizações recebidas por empresas para reparar danos patrimoniais de terceiros integram a base de cálculo do PIS, da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR). Esse é o entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Paraíba e ...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2012 10:34:29 - Trabalhador que tem autonomia para assumir compromissos não deve ter vínculo de emprego reconhecido
Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a juíza convocada Sueli Tomé da Ponte entendeu que o "reclamante com autonomia para assumir compromissos da empresa tem vínculo de emprego afastado."
A questão do vínculo empregatício encontra-se regulada pela Consolidação das Leis do Tr...leia mais
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24/07/2012 09:36:16 - Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala
O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prevê para substituir a norma atual sobre bagagens, que é de 2000.
A...leia mais
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23/07/2012 18:14:21 - Norma que regulamenta cooperativas é sancionada
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho. As novas regras - elaboradas a partir de um projeto de 2004 - passaram a valer na sexta-feira com a edição da Lei nº 12.690, de 19 de junho de 2012, no Diário Oficial da União. "É uma tentativa de regular um setor antes aut...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2012 17:31:38 - Banco Central lança hoje novas cédulas de R$ 10 e R$ 20
O Banco Central lança hoje as novas notas de R$ 10 e R$ 20.
As cédulas têm tamanhos diferentes e marcas táteis para facilitar a diferenciação para deficientes visuais. Novos itens de segurança também foram incorporados para evitar falsificações.
As cores e os animais foram preservados. Um grafismo com o habitat de cada um de...leia mais
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23/07/2012 16:55:06 - As soluções do STJ para uma Justiça mais célere
Problemas cartorários, excessos recursais, formalismo na conduta dos magistrados, burocracia, prolixidade das decisões. Inúmeros fatores são apontados como entraves para que os processos não sejam julgados em um tempo razoável. Mas quais medidas vêm sendo tomadas pelos magistrados para contribuir com a resposta ágil na prestaçã...leia mais
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23/07/2012 13:36:40 - Não há incompatibilidade entre litigância de má-fé e Justiça gratuita
A 5ª turma do TRT/MG considerou que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, a apresentação de recurso contra a decisão. A turma julgou favoravelmente o agravo de instrumento apresentado por...leia mais
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23/07/2012 13:29:52 - Pepsico do Brasil pagará hora extra por tempo gasto em ginástica laboral
Exigência da empresa, a participação na ginástica laboral rendeu a uma trabalhadora o pagamento, como hora extra, do tempo gasto em exercícios físicos nas dependências da Pepsico do Brasil Ltda. A empresa recorreu contra a condenação, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista. Apesar ...leia mais
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23/07/2012 13:16:30 - Instrução Normativa nº 1.277 da Receita Federal do Brasil,...
... Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurí...leia mais
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23/07/2012 13:10:26 - Vendas de serviços das operadoras Claro, Oi e TIM estão suspensas
Medida imposta pela Anatel entrou em vigor nesta segunda-feira (23).Operadoras estão impedidas de vender chips e serviços de dados.
Veja em quais estados as operadoras devem interromper a venda de serviços
As operadoras de telefonia Claro, Oi e TIM estão impedidas de comercializar chips e serviços de internet a partir da zero hora desta segunda-feira (...leia mais
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23/07/2012 13:08:48 - Proposta amplia proteção das marcas registradas contra imitações
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3074/11, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal, com o objetivo de ampliar a proteção das marcas registradas - de alto e de médio renome. A proposta também amplia os casos em que os registros de marcas serão negados, também com o ob...leia mais
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23/07/2012 09:57:56 - Declarada invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT
No recurso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a indústria de bebidas pretendia afastar a condenação relativa a minutos residuais extras, alegando que não havia obrigatoriedade de os empregados lancharem e trocarem de uniforme nas dependências da empresa. De acordo com a reclamada, um acordo coletivo definiu que os períodos que antecedem ou sucedem a...leia mais
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20/07/2012 14:56:16 - Fabricante deposita em juízo ICMS de importação
Uma fabricante de transformadores de energia elétrica obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) que autorizou o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada sem o recolhimento de ICMS. A companhia decidiu ir à Justiça preventivamente, e depositar em juízo o imposto, por temer que dois Estados - Pará e de Minas Gerais - ...leia mais
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20/07/2012 13:53:37 - Governo quer nova lei para vigilância privada
O Ministério da Justiça está prestes a finalizar a proposta de um novo Estatuto da Segurança Privada, para regular a atividade em bancos, shoppings e estádios, no transporte de valores e na escolta armada, incluindo a regulamentação da segurança eletrônica. O número de vigilantes privados no Brasil já é maior que...leia mais
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20/07/2012 13:53:37 - 2ª VT de São Caetano do Sul tem expediente e prazos processuais suspensos nesta sexta-feira
Por meio da Portaria GP/CR nº 42/2012, o TRT da 2ª Região suspende o expediente e os prazos processuais com relação à 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP nesta sexta-feira (20). A decisão foi publicada no DOe dessa quarta-feira (18).
A suspensão acontece devido à necessidade de remanejamento provisório da ...leia mais
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20/07/2012 13:15:41 - TRF autoriza créditos de PIS e Cofins
Decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm ampliado a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins. A discussão sobre o que é insumo é um dos principais problemas apontados por contribuintes que estão na não cumulatividade, obrigatória para empresas com faturamento acima de R$ 48 milhões por ano. Os gasto...leia mais
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20/07/2012 12:51:11 - Hotel terá de indenizar hóspedes por furto
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível mantiveram, por unanimidade, a condenação da rede de Hotéis O. S/A e do S. B. de Hotéis a indenizar danos moral e material a duas hóspedes que tiveram objetos pessoais furtados do quarto do hotel enquanto tomavam café da manhã.
Caso
As autoras ingressaram com ação de inde...leia mais
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20/07/2012 12:16:27 - Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado
Se o empregador estabelece condição mais benéfica aos seus empregados, como, por exemplo, jornada reduzida, a vantagem se incorpora ao contrato de trabalho, só podendo ser alterada com o consentimento de ambas as partes, na forma prevista no artigo 468 da CLT. Por isso, o patrão que estipula jornada superior à que já vinha sendo praticada, fica o...leia mais
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19/07/2012 17:21:05 - ICMS não é cobrado sobre produtos adquiridos pela internet em outro estado
A Secretaria de Fazenda do DF se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS sobre produtos de empresa de informática que foram retidos, adquiridos por comércio eletrônico em outro estado. A decisão é do Conselho Especial do TJ/DF.
A empresa entrou com MS alegando a inconstitucionalidade do protocolo 21/11 do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazend&...leia mais
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19/07/2012 17:15:29 - Não dá para jogar no lixo
MMA abre espaço para o setor privado apresentar propostas que estabeleçam os caminhos de volta de lâmpadas fluorescentes e embalagens em geral para reciclagem, garantindo o armazenamento adequado em todo o processo.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou dois editais de chamamento com o objetivo de elaborar acordos setoriais para implantação de ...leia mais
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19/07/2012 15:50:54 - Conselho discute tributação de lucro no exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação contra a Sofisa Serviços, que teria deixado de recolher Imposto de Renda (IR) sobre lucros obtidos no exterior por meio de vinculada, instalada em país com o qual o Brasil tem acordo de bitributação. Essa foi a primeira vez que a Câmara Superior da 1ª Seç...leia mais
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19/07/2012 13:37:55 - Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
O juiz Ricardo Starling, da 13ª vara da Fazenda Pública do RJ, julgou improcedente o pedido da Abrabe - Associação Brasileira de Bebidas para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as restrições da lei municipal 5.179/10, que veda a distribuição e comercializaçã...leia mais
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19/07/2012 12:26:50 - Senado deve aprovar MPs do Brasil Maior sem mudanças
O Senado Federal deve aprovar as medidas provisórias 563 e 564, que reforçam o Plano Brasil Maior, da mesma forma que a Câmara dos Deputados as aprovou: com grande ampliação de benefícios fiscais em relação ao texto original do governo, apresentado durante a segunda fase do lançamento do programa, em abril.
A estratégia foi...leia mais
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19/07/2012 10:45:06 - Anatel suspende a venda de novas linhas de celulares
A Anatel adotou nesta quarta-feira, 18, medida cautelar para que as prestadoras de telefonia móvel prestem serviço aos cidadãos com nível de qualidade satisfatório. A partir da próxima segunda-feira, 23, as prestadoras que apresentaram, segundo avaliação da Anatel, o pior desempenho por Unidade da Federação (UF), estão...leia mais
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19/07/2012 10:38:19 - Cade sela acordo para ter dados do Procon ao analisar casos de fusão
DE BRASÍLIA - Ontem, nas posses do presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Vinícius Marques de Carvalho, e da secretária de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, os órgãos selaram acordo de cooperação para que o conselho tenha acesso a dados do Procon dos Estados ao analisar casos de fusão de empresas e abu...leia mais
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19/07/2012 09:44:14 - Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano pass...leia mais
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