...que divulga para Consulta Pública o Texto Técnico Básico de revisão da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº- 332, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Divulga para Consulta Pública o Texto Técnico Básico de revisão da Norma Regulamen...leia mais
Setor: Jurídico
29/08/2012 18:22:37 - PEC da repercussão geral no STJ já tramita no Legislativo
Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto condiciona a admissão do Recurso Especial (REsp) à demonstração da relevância das q...leia mais
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29/08/2012 18:10:50 - Proposta congela preços de alimentos durante situação de calamidade pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3620/12, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), que proíbe o aumento de preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais que estejam sob situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O desrespeito à regra poderá ser considerado crime con...leia mais
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29/08/2012 17:41:04 - Supermercados da Capital - RS
NÃO ESTÃO OBRIGADOS A EMPACOTAR MERCADORIAS
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nessa segunda-feira (27/8), em medida liminar, determinaram a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre.A liminar foi postulada, em recurso, pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de G&eci...leia mais
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29/08/2012 17:20:13 - Projeto proíbe lanchonetes de vender refeição junto com brinquedos
Se aprovada, proibição se estenderá aos brindes gratuitos e aos pagos
BRASÍLIA - As redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições não poderão distribuir brindes, brinquedos ou objeto de apelo infantil relacionados ao consumo do alimento que comercializa. A proibição se estende...leia mais
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29/08/2012 14:14:01 - Grevistas prometem fechar portas de fóruns e tribunais de São Paulo hoje
DE SÃO PAULO - Servidores federais do Judiciário em São Paulo, em greve desde 8 de agosto, prometem para hoje um "apagão" nos serviços, com portas fechadas nos tribunais, fóruns e cartórios eleitorais no Estado.
Segundo o Sintrajud (sindicato dos trabalhadores do judiciário federal), a paralisação vinha mantendo o limite leg...leia mais
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29/08/2012 11:23:29 - Linha branca aposta em renovação de IPI reduzido
Empresários se reúnem com Mantega e esperam manter benefício até o fim do ano
Os fabricantes de geladeiras, fogões e outros eletrodomésticos estão confiantes na prorrogação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para os produtos da chamada linha branca. Depois de uma longa reunião ontem com o ministro da...leia mais
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29/08/2012 09:09:50 - Comissão aprova fim de brinquedos em lanches
As redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições não poderão distribuir brindes, brinquedos ou objeto de apelo infantil relacionados ao consumo do alimento que vende. A proibição se estende aos brindes gratuitos e aos pagos. É o que determina o projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) aprova...leia mais
... que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOINSTRUÇÃO NORMATIVA No- 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a fiscalizaç&at...leia mais
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28/08/2012 16:56:35 - Publicado Decreto nº 43.725 do Estado do Rio de Janeiro,...
... que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS e aplicação de Substituição Tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
DECRETO N.º 43.725 DE 21 DE AGOSTO ...leia mais
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28/08/2012 16:20:04 - Senacon realiza oficina sobre saúde e segurança
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) promove, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), a 1ª Oficina Temática sobre Saúde e Segurança. A oficina começa nesta terça-feira (28/8) e vai até sexta-feira (30/8), das 9h às 18h, no Centro de Convenções Israel Pinheir...leia mais
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28/08/2012 12:36:43 - SDI-1 não conhece recurso interposto via e-DOC com peças enviadas posteriormente
A falta de comunicação sobre a impossibilidade de digitalização de peças essenciais do processo resultou no não conhecimento de agravo de instrumento interposto eletronicamente por uma trabalhadora que pretendia ver seu recurso de revista examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individua...leia mais
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28/08/2012 12:33:07 - Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva
O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ratificada pela Terceira Turma, que manteve posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento de um recurso do Piauí. De acordo com o entendimento, deve-se considera...leia mais
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28/08/2012 11:35:13 - TST analisa degustação na indústria do cigarro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar um pedido de condenação de R$ 1 milhão contra a Souza Cruz pelo uso de funcionários na degustação de cigarros. Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) quer que a Justiça proíba o chamado "painel sensorial do fumo". Polêmica, a discuss&at...leia mais
O governo do Espírito Santo editou dois decretos relacionados à guerra fiscal entre Estados. Um deles exclui mercadorias da lista de produtos beneficiados pelo Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) - programa de incentivo financeiro para o incremento do comércio exterior - e outro concede crédito presumido de Imposto sobre a Circula&ccedi...leia mais
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28/08/2012 10:37:19 - Alagoas amplia uso de precatório em pagamento de ICMS sobre importação
Pouco mais de um mês após a publicação de resolução do Senado, que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combater a guerra fiscal dos portos, Alagoas soltou decreto ampliando o benefício para as empresas que importam mercadorias pelo Estado.
Com o ...leia mais
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28/08/2012 10:17:25 - Nono dígito passa hoje a ser obrigatório em interurbanos
Medida vale para quem ligar para um celular da área com DDD 11
A partir de hoje, os usuários que fizerem ligações interurbanas para o Estado de São Paulo, para telefones celulares das áreas com DDD 11 (veja mapa ao lado), terão de acrescentar o número 9 antes de começar a discar o número de celular de destino.
Isso valer&...leia mais
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28/08/2012 09:52:32 - FAP: Novo resultado de contestações já está disponível para consulta
Os dados foram publicados no DOU seção 3 desta sexta (24)
Da Redação (Brasília) - Empresas de diversos segmentos já podem consultar na seção 3, páginas 90 e 91 do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24) o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Preve...leia mais
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27/08/2012 18:25:51 - Regras do ICMS confundem empresários
Imposto tem especificidades em cada Estado, o que ajuda a elevar custo das empresas com escritórios de contabilidade
Guerra fiscal é considerada uma das responsáveis pela grande quantidade de mudanças no tributoAs constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Servi&cc...leia mais
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27/08/2012 17:43:08 - Advogados devem peticionar juiz para carga rápida em SP
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP editou o provimento 20/12, publicado no último dia 23 no DOU, exigindo que o advogado e o estagiário para fazerem carga rápida do processo apresentem petição ao juiz do caso.
O presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, encaminhou nesta sexta-feira, 24, representação com pe...leia mais
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27/08/2012 17:31:37 - Reparação de dano moral não constitui crédito trabalhista de forma estrita
Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a "reparação do dano moral não constitui crédito trabalhista".
A magistrada desenvolveu seu posicionamento afirmando que a ofensa moral, mesmo aquela que tenha ocorrido em virtude de uma relação emp...leia mais
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27/08/2012 16:11:03 - Substituição tributária gera controvérsias
A substituição tributária, em que uma parte fica responsável pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia, é considerada pela consultora Flavia Martin o ponto mais complexo do ICMS.
A ideia da substituição, segundo o advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, é interessante no caso de itens em que existe uma alta concentraçã...leia mais
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27/08/2012 12:53:52 - Instrução normativa altera fiscalização do FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a forma de fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais. As novas regras para os auditores fiscais do trabalho estão na Instrução Normativa (IN) nº 99, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da Uni&ati...leia mais
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27/08/2012 12:51:54 - TST analisa aplicação do Código de Processo Civil
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidirá, em breve, se um juiz pode autorizar o pagamento de verbas a um trabalhador antes do término do processo - o que se chama de execução provisória - nos moldes do Código de Processo Civil (CPC). A questão foi levada ao tribunal por meio de um recurso do Bradesco.
O processo, que está suspenso...leia mais
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27/08/2012 12:32:29 - Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuiç&atild...leia mais
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27/08/2012 12:30:03 - Procon incentiva denúncias de acidentes de consumo
Cada vez mais as companhias têm de se precaver com o objetivo de que seus consumidores não sofram nenhum dano físico ao consumir seus produtos e serviços ou mesmo transitar pelo estabelecimento. Voltamos a falar sobre acidente de consumo porque, na semana passada, a Fundação Procon-SP alertou que, "por falta de informação, a maioria das pes...leia mais
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