27/08/2012 11:48:47 - Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país
O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR). Em caso de des...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2012 11:14:17 - Documento para rescisão de contratos de trabalho terá novo modelo a partir de novembro
BRASÍLIA - O novo modelo está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na internet e já pode ser usado...
BRASÍLIA - Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar det...leia mais
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27/08/2012 11:01:58 - Comissão aprova estímulo a programas de consumo sustentável
Objetivo é "despertar nos cidadãos o conhecimento sobre os limites da capacidade de provisão dos ecossistemas"
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (22) proposta que inclui, entre os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, o estímulo à realização de p...leia mais
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27/08/2012 10:16:34 - Regras do ICMS confundem empresários
Imposto tem especificidades em cada Estado, o que ajuda a elevar custo das empresas com escritórios de contabilidadeGuerra fiscal é considerada uma das responsáveis pela grande quantidade de mudanças no tributoAs constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviç...leia mais
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27/08/2012 10:01:24 - Secretaria da Fazenda alerta contribuintes para envio de notificação falsa sobre Emissor de Cupom Fiscal
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alerta os contribuintes que não envia qualquer tipo de notificação direta sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Alguns contribuintes têm recebido notificações, em nome da Diretoria Executiva Administração Tributária (DEAT), contendo alerta sobre suposta irregularidade ...leia mais
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24/08/2012 18:46:13 - Receita vai unificar dados de trabalhador
O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas a encaminhar aos diferentes órgãos públicos. At...leia mais
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24/08/2012 18:02:55 - Receita lança sistema de registro de importação via web
A Receita Federal lançou um sistema para que os importadores possam registrar e acompanhar a operação em qualquer computador por meio da internet. Antes, o acesso era permitido apenas com o uso de um programa específico, ligado a uma rede que deveria ser contratada pelo importador.
"Com o novo Siscomex Importação Web, de qualquer computador do pa&iac...leia mais
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24/08/2012 14:31:01 - Livros eletrônicos poderão ter benefícios fiscais
Os livros eletrônicos poderão ser equiparados aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS), 114/2010, do senador licenciado Acir Gurgacz, que está na pauta da reunião de terça-feira (28) da Comissão de Educa...leia mais
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24/08/2012 12:24:30 - Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença. A decisão unânime foi da Oitava Turma desta Corte Trabalhista.
O relator dos autos, ministro Márcio Eurico Vitral Amar...leia mais
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24/08/2012 12:24:02 - Novo presidente do STJ quer súmula vinculante e repercussão geral
A um ano de completar 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é hoje reflexo do nome pelo qual foi popularmente batizado: o "tribunal cidadão". A Corte recebe demandas que vão desde briga entre vizinhos a complexas e bilionárias disputas tributárias entre União e contribuintes, passando ainda por questões familiares, como a discuss&a...leia mais
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24/08/2012 11:48:15 - Funcionamento aos domingos em xeque
Projeto de lei na Câmara de BH pode eliminar o 2º melhor dia de vendas do setor.Os supermercados poderão ser proibidos de abrir as portas aos domingos em Belo Horizonte. Isso porque tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei que eliminará o segundo melhor dia de vendas do calendário para o segmento.O projeto de número 2349/12, ap...leia mais
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23/08/2012 17:02:37 - Contrato prevê postagem digital de citação e intimação judiciais
Com o objetivo de encurtar os prazos de cumprimento de decisões, proporcionar agilidade e controle virtual na tramitação dos dados, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou um contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a implantação do AR digital V-Post, um tipo de citação e intimaçã...leia mais
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23/08/2012 16:50:18 - Rescisão será feita com novos documentos
Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de documento do Ministério do Trabalho a partir de 1º de novembro. O novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do FGTS em caso de demissão.
Fonte: Folha.com.br (23.08.12)leia mais
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23/08/2012 15:54:25 - Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
A 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso que buscava reforma de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do salário formulado em decorrência de aumentos concedidos por meio de normas coletivas e implantação do Plano de Cargos e Salários (PCC), além de indeniza&cce...leia mais
Uma proposta que tem a ambição de solucionar a guerra fiscal foi elaborada ontem por secretários estaduais de Fazenda do Sul e Sudeste reunidos em Porto Alegre.
O plano será levado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda e tem mandato para aplicar medidas tributárias de âmbi...leia mais
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23/08/2012 14:48:42 - Rio reduz ICMS do setor atacadista
O Rio de Janeiro ampliou o benefício fiscal concedido por meio do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição (Riolog). O Estado reduziu em um ponto percentual a base de cálculo do ICMS de vários produtos, listados no anexo único do Decreto nº 43.725. A norma foi publicada no Diário Oficial fluminense de onte...leia mais
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23/08/2012 12:51:03 - Brasil assina acordo para defesa do consumidor no Mercosul
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizou o encontro entre os representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o chamado Comitê Técnico Nº 7 (CT-7). Foi a terceira reunião do colegiado neste ano. Durante dois dias (16 e 17 de agosto...leia mais
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23/08/2012 12:44:17 - Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida.
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23/08/2012 12:35:35 - Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não est&a...leia mais
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23/08/2012 09:34:40 - Recusa de cartão de crédito não gera dano moral
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou indenização por danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito bloqueado, sem justificativa, pela administradora com a qual mantinha contrato. A decisão manteve sentença da comarca de Joaçaba e considerou que o fato configurou apenas um dissabor, não capaz de provocar danos mor...leia mais
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21/08/2012 18:44:37 - Estratégias de logística reversa impulsionam a abertura de empresas
A necessidade das empresas de encontrarem uma destinação final ambientalmente sustentável para os resíduos de seus processos industriais tem impulsionado o surgimento de novos empreendimentos, como comprovaram os visitantes da Eco Business 2012, feira ocorrida em São Paulo, entre os dias 14 e 16 de agosto.
A Wise Waste, por exemplo, foi criada em outubro de...leia mais
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21/08/2012 18:25:11 - Ágio interno também pode ser amortizado, diz Carf
Pagar menos imposto é um direito do contribuinte. Planejar-se para isso, desde que dentro da lei, portanto, é completamente legítimo. Foi o que decidiu o conselheiro Carlos Eduardo Almeida Guerreiro, do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, o Carf, no voto que definiu que a compensação tributária do ágio da reestrutura&cced...leia mais
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21/08/2012 17:24:40 - Empresa não deve pagar INSS para afastado por doença
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. O entendimento foi uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na última quinta-feira (16/8).
"Durante o período de esper...leia mais
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21/08/2012 15:58:51 - Empresas respondem na Justiça por cotas
Vinte e um anos depois de editada a Lei de Cotas (nº 8.213, de 1991), muitas empresas, alegando não ter mão de obra suficiente, continuam sem ter em seus quadros a quantidade mínima exigida de deficientes físicos e reabilitados, o que tem levado o Ministério Público do Trabalho (MPT) à Justiça. O número de ações c...leia mais
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21/08/2012 15:10:01 - Alíquota de ICMS de remédios do Farmácia Popular pode ser zerada
A partir de setembro, os medicamentos contra hipertensão, diabetes e asma distribuídos gratuitamente pelo programa federal Farmácia Popular poderão ter zeradas suas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que barateará seu custo de produção pela indústria farmacêutica e de...leia mais
Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil, 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça indicaram pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relação à expectativa de que o novo código venha a ser um instrumen...leia mais
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