05/07/2012 18:13:26 - Tribunal fiscal paulistano pode ter súmula vinculante
Os 48 novos conselheiros do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, cujos mandados se estendem até julho de 2014, tomaram posse nesta segunda-feira (2/7). O órgão, que funciona há seis anos, decide em última instância administrativa as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração da cidade.
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Setor: Jurídico
05/07/2012 16:54:44 - Dia a Dia Tributário: Rio prorroga entrega de escrituração fiscal
BRASÍLIA - Os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro terão mais tempo para entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de junho. O prazo para apresentar o documento eletrônico ao Fisco fluminense foi prorrogado de 15 para 20 de julho.
Na EDF, o cont...leia mais
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05/07/2012 15:56:28 - Pai adotivo poderá ter licença de 120 dias
Projeto foi aprovado em comissão no Senado
Comissão do Senado aprovou ontem um projeto que estende ao pai que adota uma criança, se ele estiver sozinho no processo de adoção, licença-maternidade de 120 dias.
O projeto também fixa em quatro meses a licença para a mãe de criança adotada, uma vez que a lei atual prevê ...leia mais
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05/07/2012 13:43:10 - Aprovada PEC que modifica divisão do ICMS no comércio eletrônico
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.
A PEC atribui parte da arrecadaç&at...leia mais
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05/07/2012 12:37:31 - Empresas do DF entram na substituição tributária
Empresas do Distrito Federal passarão a recolher o ICMS sobre materiais elétricos pelo regime de substituição tributária. Por essa modalidade, um contribuinte adianta o pagamento do imposto para o restante da cadeia de consumo, facilitando a fiscalização.
A inclusão do Distrito Federal na lista de Estados sujeitos ao regime está ...leia mais
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05/07/2012 12:00:33 - Cade realiza maior sessão da história e aprova 106 negócios
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, ontem, a maior sessão de sua história, com a aprovação de mais de 106 negócios numa pauta de 148 processos. Além da compra da Cimpor pela Camargo Corrêa, que foi o caso mais importante do dia, o órgão deu aval à troca de ativos entre a Marfrig e a BRF. Essa t...leia mais
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05/07/2012 11:58:06 - Bolsa cobra companhias por desleixo com regras
As mais de 180 empresas que fazem parte dos níveis de governança da BM&FBovespa receberam um ofício circular da bolsa com orientação sobre as regras do calendário anual de publicação de informações.Essa iniciativa foi a primeira de uma rodada de interpretações dos regulamentos de listagem pela bolsa. As pr&o...leia mais
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05/07/2012 10:37:51 - Mudança no ICMS do e-commerce é aprovada
Após três meses de negociações, o Senado aprovou em plenário nesta noite de ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico no país. O te...leia mais
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05/07/2012 09:28:26 - Comissão aprova exigência de empresas informarem valor total do financiamento
O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que obriga as empresas a informar o valor total de compras parceladas de produtos ou serviços, incluídos os empréstimos e financiamentos bancário...leia mais
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04/07/2012 17:35:03 - Cade: governo pode rever proibição de preço diferente para compra com cartão
O governo pode rever a proibição de cobrança diferenciada de preços para pagamento à vista e com cartão de crédito. O assunto será discutido na sexta-feira (6), em uma reunião da Secretaria Nacional do Consumidor e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A possibilidade de mudança de posicionamento foi ad...leia mais
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04/07/2012 15:53:41 - "Semana francesa" é inconstitucional, diz TRT-MA
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional norma coletiva que autoriza a prática de escala de sete dias contínuos de trabalho com folga apenas na semana subsequente, jornada conhecida como "semana francesa".
De acordo com a decisão, a "semana francesa" viola o artigo 7º, inciso XV, da Constitu...leia mais
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04/07/2012 15:18:16 - Governo prepara proposta de mudanças no fator previdenciário
O governo deve apresentar na terça-feira uma proposta com mudanças no fator previdenciário, segundo disse na manhã de ontem a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A votação, entretanto, deverá ocorrer somente após o retorno do recesso parlamentar, em agosto.
Nos próximos dias, técnicos dos min...leia mais
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04/07/2012 15:03:38 - CNJ começa a julgar 'carga rápida' do TJ-SP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar ontem um provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que cancelou norma que permitia a advogados e estagiários consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista...leia mais
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04/07/2012 14:56:51 - Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS
O tão esperado parcelamento especial para dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Todos os Estados concordaram em conceder um prazo de 84 meses para que contribuintes nessa situação possam pagar seus débitos. Após sete anos da ediçã...leia mais
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04/07/2012 14:43:28 - Protocolo do TST funciona das 9h às 18h durante o mês de julho
O protocolo do Tribunal Superior do Trabalho funciona neste mês de julho em regime de plantão, das 9h às 18h, para o recebimento de documentos e petições. A medida consta no Ato nº 414/GDGSET.GP, de 19 de junho, que determina o horário de atendimento ao público no período de férias coletivas dos ministros (artigo 66 da Lei Org&a...leia mais
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04/07/2012 13:46:22 - Publicada Portaria nº 333 do INMETRO,...
...que Cientifica que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, o selo de identificação da conformidade do Inmetro, em conformidade com o estabelecido nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos de cada objeto ...leia mais
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04/07/2012 13:01:48 - CCJ do Senado aprova nova regra sobre ICMS em vendas pela internet
A CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira novos critérios para a arrecadação do ICMS no comércio eletrônico. A proposta divide entre os Estados de origem, da empresa vendedora, e de destino, do consumidor pessoa física ou jurídica, o ICMS nas vendas pela internet.
O tema é discutido nas PECs 56/11, 103/11 e 113/11, que tramitam em ...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2012 11:51:18 - Nota fiscal deverá exibir impostos
O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar o projeto que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais os tributos cobrados sobre o produto adquirido pelo consumidor. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e determina que a nota ou cupom fiscal traga o valor líqüido da compra, seguido do valor de cada um dos tributos qu...leia mais
...que cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, o Serviço de Apoio ao Consumidor
DECRETO Nº 53.241, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Apoio ao Consumidor, nos termos que especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso d...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2012 11:44:19 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso es...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2012 11:17:47 - Sociedades não precisam emitir nota eletrônica, diz Cesa
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) não precisa ser emitida por escritórios de advocacia paulistanos, mesmo depois da publicação do Decreto municipal 53.151, de maio de 2012, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dispõe sobre a emissão da nota. A conclusão parte de estudo concluí...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2012 17:56:09 - CNJ vai julgar obrigatoriedade de CEP em petição
Nesta terça-feira (3/6), o Conselho Nacional de Justiça vai decidir se o CEP do requerente é ou não obrigatório nas petições iniciais. No pedido de providências, cujo relator é o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o advogado Sérgio Alberto Frazão do Couto pede que o CEP dos requerentes sejam dispensados ...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2012 17:14:07 - STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
Diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a po...leia mais
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03/07/2012 14:37:47 - Comissão debate publicidade de produtos para crianças
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis.
A proibição irrestrita foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor,...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2012 14:28:38 - Ministério Público abre inquérito contra o Confaz
O Ministério Público Federal (MPF) entrou no combate à guerra fiscal e abriu um inquérito civil para investigar a concessão de benefícios tributários pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é apurar se houve renúncia irregular de receita, prejuízo aos cofres públic...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2012 13:49:51 - Governo do Rio altera legislação do ICMS
O Estado do Rio de Janeiro fez várias alterações na legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças - entre elas revogação de benefício fiscal - constam da Lei nº 6.276, publicada no Diário Oficial de ontem
"A lei é importante na medida em que altera a...leia mais
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