14/08/2012 13:10:02 - Improcedência de ação indenizatória gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais
A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou improcedente no último dia (5), ação de indenização por danos morais movida por um consumidor que pretendia ser indenizado em 34 mil reais. Ele acabou sendo condenado por litigância de má-fé e, ainda, a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocat&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
14/08/2012 12:33:25 - Desoneração gera ganho de R$ 2,5 bilhões
O governo calcula que a desoneração da folha de pagamento já autorizada para 15 segmentos da economia vai render às empresas reforço de caixa de até R$ 2,5 bilhões até o fim do ano. O benefício, que entrou em vigor no dia 1º de agosto, será estendido, a partir de janeiro do próximo ano, a outros setores. Té...leia mais
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14/08/2012 10:54:52 - Abras realiza reunião do Comitê Jurídico
O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou reunião hoje, na sede da entidade, em São Paulo. Durante o encontro, foram apresentadas as atualizações do tema Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Empacotadores e Jornada de Trabalho Feminino. A Abras, po...leia mais
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14/08/2012 10:47:03 - Comércio de BH poderá abrir no dia 15 de agosto
As lojas da capital, de rua e de shoppings poderão funcionar no feriado do dia 15 de agosto, de acordo com negociação Coletiva de Trabalho de 2012, assinada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindilojas).A abertura no feriado não é obrigatória, mas uma opção do lojista. O trab...leia mais
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14/08/2012 09:45:55 - Município pode legislar sobre atendimento em mercados
Os municípios têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento em prazo razoável nos caixas de supermercados, já que se trata de assunto de interesse local, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul con...leia mais
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13/08/2012 16:37:57 - Juristas serão ouvidos no dia 14 sobre o projeto do novo Código Penal
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa na próxima terça-feira (14) de audiência pública no Senado para falar sobre o projeto de lei que trata da reforma do Código Penal (PLS 236/2012).
Gipp presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de lei da reforma do Código Penal, com 543 artigos, agora ...leia mais
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13/08/2012 16:24:41 - Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz PGR
A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, de acordo com parecer do subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto. No documento, ele sustenta que a defesa coletiva pela Defensoria Pública seria um desfoque do seu propósito primordial de assistência jurisdicional aos necessitados.
O parecer foi em...leia mais
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13/08/2012 14:28:51 - Liminar libera empresa de pagar FGTS
Duas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobrança de contribuição previdenciária.
Uma das deci...leia mais
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13/08/2012 12:49:05 - Senacon e Anatel atuarão juntos para proteção do consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atuarão em conjunto para a proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações. Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/8) a criação de um grupo ...leia mais
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13/08/2012 12:13:12 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai apresentar em breve ao governo federal uma proposta para tirar das mãos do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião. A entidade quer ampliar uma previsão da lei que criou o programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977, de 2009) para ...leia mais
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13/08/2012 11:52:03 - Polêmica revista em trajes íntimos gera mais uma indenização a distribuidora farmacêutica
Sem poder optar por ser revistado individualmente, um empregado da Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. que se sentia constrangido nas revistas visuais em grupo nas quais os empregados eram obrigados a ficar apenas com trajes íntimos chegou a pedir demissão para não mais ser submetido ao procedimento. Ele pediu e ganhou indenização por danos morais...leia mais
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13/08/2012 09:48:54 - PJe: mandados de segurança em 2º grau devem ser impetrados por meio eletrônico a partir do dia 27
A partir do dia 27 de agosto, todos os mandados de segurança de competência originária do 2º grau deverão ser ajuizados utilizando-se o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Os demais processos de 2ª instância, bem como os mandados de segurança impetrados nas varas do trabalho, não sofrem alteraç...leia mais
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13/08/2012 09:43:09 - CLT só precisa de atualização, dizem especialistas
A um ano de completar 70 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho está, para alguns operadores do Direito do Trabalho, caduca. Para outros, porém, a tentativa de emplacar uma reforma da CLT é apenas o pretexto para retirar dos trabalhadores direitos conquistados ao longo do tempo. Um terceiro grupo defende que é necessário atualizar questõ...leia mais
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10/08/2012 18:51:58 - SP inclui novos itens na substituição tributária
O governo do Estado de São Paulo incluiu alguns materiais usados na construção e reformas no regime da substituição tributária, em que uma empresa antecipa o pagamento do ICMS em nome de toda a cadeia produtiva.
Além de massas, pastas, ceras e encáusticas - produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação -, for...leia mais
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10/08/2012 18:49:01 - Derrota em lei florestal gera alerta no Planalto
Governo discute trocar membros de comissão para evitar aprovação de pontos polêmicos
A derrota imposta pela bancada ruralista anteontem na comissão do Congresso que analisa a medida provisória do Código Florestal acendeu o sinal de alerta no Planalto.
O governo considerou "gravíssima" a aprovação, por 15 votos a 12, da eme...leia mais
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10/08/2012 18:16:10 - Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
O artigo 884 da CLT estabelece que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. No entanto, essa garantia não se dá com a simples nomeação de bens à penhora. A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a penhora efetivada. Aí, sim, começa o prazo para oposiç&ati...leia mais
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10/08/2012 14:48:17 - STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. O recurso foi proposto pela empresa E Degraf & Companhia Ltda. e pela Procur...leia mais
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10/08/2012 13:45:38 - Novo desembargador do TJRS tomará posse na segunda-feira
Será realizada na segunda-feira (13), às 14h, no Plenário do TJRS, a posse do promotor de justiça Jayme Weingartner Neto como desembargador. Ele integrou lista composta por membros do Ministério Público (MP) e foi escolhido pelo governador Tarso Genro, tendo a nomeação publicada no Diário Oficial no dia 18 de julho.
Ele assumir&a...leia mais
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10/08/2012 13:38:16 - Receita esclarece tributação de aluguel
Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenaç...leia mais
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10/08/2012 11:50:19 - Comissão aprova projeto que reduz tributo sobre as contas de luz
A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3208/12, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica. A proposta altera a Lei 10.833/03, que trata da legislaç&at...leia mais
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10/08/2012 10:54:18 - Cartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet
Sistema compartilhará dados em todo o Estado
A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.
O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve se integrar co...leia mais
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10/08/2012 10:09:43 - Anuário traça perfil da Justiça do Trabalho
O primeiro amplo perfil da Justiça do Trabalho foi lançado hoje (9), na sede do Tribunal Superior do Trabalho. A edição, teve apoio institucional do TST e foi publicada pela revista Consultor Jurídico. Com 322 páginas, o anuário apresenta a composição do TST e dos Regionais, traça um perfil do pensamento dominante em cada uma...leia mais
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09/08/2012 18:59:21 - Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas
Entre os 100 maiores devedores cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o segmento de serviços - principal ramo da terceirização - é o responsável pela maior parte das dívidas, figurando em 61% dos processos. O crescimento do setor no Brasil impressiona, e a responsabilização dos tomadores de serviço por probl...leia mais
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09/08/2012 18:19:48 - Presidente da OAB-SP propõe conselhos em tribunais
Em reunião com a corregedora nacional de Justiça, minitra Eliana Calmon, o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, propôs que tribunais brasileiros adotassem conselhos para discutir suas decisões ouvindo advocacia, Ministério Público e sociedade. "Esse espaço poderia ser criado no &Oacu...leia mais
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09/08/2012 16:19:53 - Fiscal deve verificar valores de declaração
Ao analisar os valores informados na Declaração de Compensação (Dcomp), o fiscal tem que investigar a exatidão do crédito apurado pelo contribuinte ou a compensação será homologada de forma automática. A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social so...leia mais
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09/08/2012 16:14:07 - Comissão vai discutir como a legislação pode proteger crianças do consumismo
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove hoje o 1º Seminário Infância Livre de Consumismo, a partir das 9 horas, no Plenário 9. O evento se estenderá até o final da tarde.
Parlamentares, autoridades governamentais e acadêmicos vão debater temas como a proteção especial e integral da infância frente aos ap...leia mais
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