RSS Jurídico
19/06/2012 11:50:55 - Especialistas discutem terceirização da mão de obra
O melhor critério para regulamentar a terceirização da mão de obra no Brasil é aliar a especialização do trabalho à divisão das responsabilidade entre tomadora e prestadora de serviços. Para o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho, esse é o modelo "mais razoável" para se trat...
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19/06/2012 10:42:59 - Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (dentre os quais o Imposto de Renda) é a data do ajuizamento da ação em confronto com a data da vigência da Lei Complementar 118/05 (9 de junho de 2005). A dec...
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19/06/2012 08:18:20 - Entidades empresariais criticam proposta de novo Código Comercial
O Rio Grande do Sul foi o quarto estado brasileiro a receber um seminário estadual para tratar do Projeto de Lei 1572/11, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas ...
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18/06/2012 18:45:15 - Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
A difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte. A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF).
A inst...
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18/06/2012 16:53:50 - Audiência Pública discutirá disposição de medicamentos nas farmácias
A diretoria colegiada da Anvisa decidiu promover uma audiência pública para tratar da exposição dos medicamentos isentos de prescrição nos balcões das farmácias e drogarias. A audiência será realizada no próximo dia 28 de junho, às 8h30, no auditório da Agência Nacional de Águas (ANA).
Durant...
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18/06/2012 14:17:06 - Minas e Energia rejeita isenção tributária para combustíveis
A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 1842/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que isenta produtores, distribuidores e importadores de combustíveis do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS/Pasep e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ&o...
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18/06/2012 14:03:23 - Comissão promove debate no RS sobre o novo Código Comercial
A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) promove em instantes simpósio para debater a proposta na segunda-feira (18), em Porto Alegre. O evento será realizado realizado na Assembleia Legislativa.
Na quarta-feira (20), a comissão realizará audiência pública em Brasília para discutir a propost...
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18/06/2012 11:09:09 - Desinformação e burocracia limitam abrangência de lei que isenta do IR
O leão do Imposto de Renda não morde os que se aposentam em função de uma doença incurável. Voraz e inclemente com os demais trabalhadores, o rei da selva e dos tributos é mansinho perante os que se enquadram na Lei 11.052, de 2004, que atualizou uma legislação de 24 anos.
Mas nem todos conseguem evitar o rugido devorador de sal&...
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18/06/2012 11:03:57 - Câmara aprova redução de PIS e Cofins de escritórios
Foi aprovada na última terça-feira (12/6), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mudança na tributação dos escritórios de advocacia e agências de publicidade pelo PIS e pela Cofins que pode reduzir os custos com esses tributos. Se passar pelo Senado, a nova regra vai desobrigar sociedades que faturem mais de R$ 48 milhões por ...
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18/06/2012 10:56:02 - Empresa é condenada por venda casada
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa de telefonia T.C. S/A a reparar os danos morais difusos que causou à coletividade por praticar venda casada, pagando a quantia de R$400 mil em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
O Ministério Público de Minas Gerais (M...
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18/06/2012 10:31:27 - Seguridade debate obrigação de informar quantidade de ingredientes em embalagens
A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1350/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que obriga a indústria alimentícia a informar as quantidades dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.
A iniciativa do debate...
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18/06/2012 09:25:34 - Publicada Resolução Nº 405 do Conselho Nacional de Trânsito,...
... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO N.º 405, DE 12 DE JUNHO DE 2012(DOU de 14/06/12 Seção I Pág. 65)
Disp&oti...
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18/06/2012 09:12:36 - Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e inte...
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15/06/2012 16:40:36 - MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública
O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém extinção do ...
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15/06/2012 15:57:55 - Versão 1 do e-DOC será desativada na terça-feira
A versão 1 do Sistema Integrado de Protocolicação e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) será desativada definitivamente na próxima terça-feira (18). A partir dessa data, o peticionamento eletrônico deverá ser feito por meio da versão 2, disponível desde o dia 7 de maio no Portal do Advog...
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15/06/2012 15:14:48 - Empresa é condenada por 'dumping social'
A Vara do Trabalho de Mineiros (GO) condenou a Marfrig Alimentos a pagar indenização a um ex-empregado por "dumping social" - pratica de concorrência desleal por meio de desrespeito às leis trabalhistas. Na sentença, o juiz Fabiano Coelho também entendeu que a empresa praticou propaganda enganosa por não seguir o seu código de ética ...
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15/06/2012 13:30:23 - Projeto do novo CDC é criticado por especialistas
O seminário sobre o Código de Defesa do Consumidor, organizado pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) na última quarta-feira (13/6), colocou de um lado os professores Kazuo Watanabe e Roberto Augusto Pfeiffer, que ajudaram na elaboração do anteprojeto que atualiza o CDC, e, do outro, o professor Luiz Rodrigues Wambier e o advogado N...
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15/06/2012 11:34:39 - Ferramenta gera crédito de Cofins
Os gastos com a compra de ferramentas e com o frete contratado para entregá-las geram créditos de PIS e Cofins, segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal em Passo Fundo (RS).
De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada ontem, o contribuinte pode utilizar os créditos desde que as ferramentas sejam utilizadas durante a fa...
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15/06/2012 09:16:59 - Sped passará a ser obrigação a partir de julho
Sistema será exigido no regime de Lucro Presumido.
A partir do mês que vem, as empresas optantes pelo regime contábil do Lucro Presumido vão ser obrigadas a ingressar no sistema de Escrituração Fiscal Digital-Contribuições (antiga EFD-PIS e Cofins), uma alteração que já estava anunciada, mas que continua sendo ...
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14/06/2012 18:22:46 - É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP)...
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14/06/2012 16:21:04 - Sancionada lei que cria 75 turmas recursais dos Juizados Especiais Federais
Foi publicada na edição do DOU desta quinta-feira a lei 12.665/12 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.
A medida cria também os respectivos cargos de juízes Federais e revoga dispositivos da lei 10.259/01 sobre recondução e designação de juí...
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14/06/2012 15:49:46 - Confaz pode realizar a reforma do ICMS
Pressionados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de uma súmula vinculante - os secretários estaduais de Fazenda estão discutindo uma saída para o problema. A proposta que está...
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14/06/2012 15:44:25 - Comissão do Senado aprova fim da multa extra de 10% do FGTS
Contribuição social foi instituída em 2001 para sanar as contas do fundo; multa de 40% não terá mudançaProjeto prevê que fim da multa vigore em 1º de junho de 2013, quando texto terá sua tramitação concluída
O Senado deu o primeiro passo para extinguir o pagamento da multa de 10% cobrada das empresas sobre o mon...
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14/06/2012 15:20:29 - Indicados pela presidente para o Cade e o BC passam em sabatina
Advogada diz a senadores que deixará escritório do qual é sócia
LORENNA RODRIGUES
DE BRASÍLIA
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem o nome de indicados para os cargos de conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e para a diretoria do Banco Central.Para o Cade, a advogada Ana Fraz&atild...
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14/06/2012 15:09:32 - Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalização
A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusivos os encargos exigidos num contrato de financiame...
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14/06/2012 14:07:06 - Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2556 e 2568) propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Social Liberal (PSL) foram julgadas parcialmente procedentes pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (13). As ações questionavam dispositivos da Lei Comp...
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