06/08/2012 09:08:12 - Valor de causas em JECs poderá subir para 60 salários mínimos
O valor das causas aceitas pelos JECs estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais Federais foi sugerida no PLS 50/12, do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que está pronto para ser votado na CCJ.
A proposta também modifica o CDC para proibir a apelaç...leia mais
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03/08/2012 17:37:48 - Pacote esbarra no limite fiscal do governo
Afogados em números, os técnicos do governo envolvidos na construção do pacote de incentivos ao investimento enfrentam, agora, uma tarefa hercúlea: colocar todos os encargos da conta de energia, as desonerações de impostos, a reforma do PIS/Cofins e os subsídios dos financiamentos do BNDES para o próximo ano - o banco deverá ...leia mais
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03/08/2012 17:15:08 - Receita restringe crédito de IPI
A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coorden...leia mais
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03/08/2012 15:45:39 - Anatel aprova planos da TIM, Claro e Oi e libera a venda de chips a partir de hoje
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu liberar, a partir de hoje, a venda de linhas de celular e internet móvel da TIM, Claro e Oi, depois de quase duas semanas de suspensão em todo o País. Os planos de melhoria dos serviços apresentados pelas operadoras foram aprovados pela agência a tempo de garantir às empresas a v...leia mais
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03/08/2012 15:30:03 - STJ afasta prescrição de restituição de tributo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque havia entrado com pedido administrativo na Receita Federal antes do iníci...leia mais
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03/08/2012 14:45:18 - Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 50% a multa devida pela Ril Brasil Comercial e Importadora (representante oficial da marca Reebok no Brasil) a Aurélio Fernandez Miguel, atleta ganhador de duas medalhas olímpicas. As partes celebraram contrato de autorização para uso de imagem, o qual foi parcialmente descumprido pela empresa.
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03/08/2012 14:32:22 - Mais de 60% dos municípios estão longe da meta para resíduos sólidos
Aterro de Caieiras, em São Paulo: com destino dos resíduos solucionado, coleta mecanizada começa a ser implantadaA dois anos do prazo, a instalação de aterros sanitários em todas as cidades brasileiras ainda precisa atingir 3.371 municípios, que adotam destinação considerada inadequada para seus res&iacut...leia mais
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03/08/2012 12:54:22 - Governo prepara reformas e vai 'fatiar' pacote anticrise
A presidente Dilma Rousseff prepara para depois das eleições municipais a negociação com o Congresso de duas reformas: a da previdência do INSS, em troca do fim do fator previdenciário, e a que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo anteprojeto está na Casa Civil e que deverá dar primazia ao que for negociado entre as part...leia mais
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03/08/2012 12:34:12 - Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao crédito quando a empresa, notificada pelo próprio consumidor ou que ain...leia mais
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03/08/2012 12:25:37 - Atuação de procuradores preocupa empresas
A fabricante de cimentos Intercement Brasil, que pertence ao grupo Camargo Corrêa, foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil de danos morais coletivos por submeter funcionários a excessivas jornadas de trabalho. Em outro processo, a Fast Shop conseguiu, em primeira instância, livrar-se de uma condenação ao provar que n&ati...leia mais
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03/08/2012 11:17:50 - Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado
Foram lidos em Plenário nesta quinta-feira (2) os três projetos de lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida especialmente para a tarefa, que foi presidida pelo ministro do Superio...leia mais
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03/08/2012 10:45:08 - Projeto obriga estabelecimentos comerciais a manter livro de reclamações
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a manter em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Além disso, ele deverá oferecer também um livro de natureza virtual, quando mantiver portal na internet.
Ainda de acordo com a proposta, o estabelec...leia mais
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03/08/2012 10:36:19 - Indústria vai à Justiça para liberar mercadorias retidas pelas greves
A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão afetando o escoamento de mercadorias nos portos e levaram setores e federações da indústria à Justiça. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Jan...leia mais
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03/08/2012 10:05:03 - Magazine Luiza pagará R$ 1,5 milhão por dumping social
A Justiça do Trabalho de Franca (SP) condenou a empresa Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão por dumping social. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções promovidas por fiscais em diferentes estabelecimentos da empresa.
A empresa...leia mais
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03/08/2012 09:22:05 - Justiça do Trabalho condena o Magazine Luiza
Segundo sentença, empresa não respeitaria jornada de trabalho e deixaria de registrar ponto dos funcionáriosO Magazine Luiza foi condenada pela Justiça do Trabalho de Franca, no interior de São Paulo, a pagar R$ 1,5 milhão pela prática de "dumping social", que consiste na redução dos custos do negócio a partir da elimina&cced...leia mais
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02/08/2012 18:31:12 - Cade analisará ainda 207 operações pela lei antiga
Um levantamento feito a pedido do Valor mostra que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem um estoque de 207 operações de fusões e aquisições para analisar pelas regras da antiga Lei de Defesa da Concorrência. Além disso, oito negócios sob a nova legislação aguardam sinal verde do órgão ant...leia mais
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02/08/2012 17:56:38 - Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento
O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012.
Com a publicação, agora são 420 as Orientações Jurisprudenciais da SDI-1, ó...leia mais
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02/08/2012 16:06:56 - Receita fará pela Internet inscrição gratuita do CPF
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/8) que a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o CPF, poderá ser feita gratuitamente pela internet.
Nesta quinta-feira (2/8), o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, concederá entrevista coletiva para tratar da implementação do s...leia mais
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02/08/2012 14:43:28 - Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao crédito quando a empresa, notificada pelo próprio consumidor ou que ain...leia mais
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02/08/2012 12:46:13 - Tribunais Regionais do Trabalho começam a julgar aviso prévio
A discussão judicial sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões ocorridas antes da entrada em vigor da norma chegou à segunda instância da Justiça trabalhista. Os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul já analisaram o tema e somente no Sul ...leia mais
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02/08/2012 12:40:22 - CNJ orienta que tribunais adaptem tribunas para cadeirantes
O CNJ decidiu recomendar aos tribunais brasileiros a instalação de tribunas adaptadas para cadeirantes nos plenários. Para o presidente da Casa, ministro Ayres Britto, a estrutura para sustentação oral de advogados é indissociável da própria sustentação e constitui o prolongamento da função da advocacia. "A sust...leia mais
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02/08/2012 11:13:13 - Acordo agiliza trâmite de processos entre Justiça do Trabalho e Ministério Público
A criação de um sistema que vai integrar o PJe-JT (processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho) e o MPT Digital -sistema de informações do Ministério Público do Trabalho- pretende reduzir o tempo de tramitação processual entre as duas instituições. O acordo de cooperação técnica que g...leia mais
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02/08/2012 11:04:09 - CNJ autoriza advogados paulistas a consultar ações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou advogados e estagiários paulistas a consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. Por unanimidade, os conselheiros derrubaram provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a chamada "carga rápida".
A con...leia mais
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02/08/2012 10:56:06 - Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade subsidiária quanto ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenci&a...leia mais
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01/08/2012 18:18:22 - OAB-SP analisa criação de cooperativas de advogados
A comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está analisando se a nova Lei de Cooperativas de Trabalho - a Lei 12.690 de 2012 -, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 19, permite a criação de cooperativas de advogados. De acordo com a lei, as entidades devem ser formadas por, no mínimo, sete co...leia mais
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01/08/2012 17:59:49 - Publicada Lei nº 14.063/12 do Estado do Rio Grande do Sul,...
...que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul
LEI N.º 14.063, DE 23 DE JULHO DE 2012.(publicada no DOE nº 142, de 24 de julho de 2012)Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO ...leia mais
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