22/06/2012 11:13:59 - STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição - que ...leia mais
Setor: Jurídico
22/06/2012 10:07:05 - Empresas apressam-se por regra antiga
O receio dos grandes grupos econômicos do país em relação à nova lei de defesa da concorrência - que entrou em vigor no dia 29 de maio - levou a nada menos que 141 operações de fusões e aquisições fechadas nos últimos dias de validade das regras anteriores, assegurando uma análise concorrencial posterior &a...leia mais
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22/06/2012 09:34:15 - STF voltará a analisar contribuição ao INSS
Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição - que ...leia mais
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21/06/2012 18:36:29 - Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no julgamento de embargos de divergência interpostos pela BMW do Brasil Ltda....leia mais
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21/06/2012 17:37:02 - Presidente do STF e do CNJ fala na Rio +20
"A Justiça pode ter um papel mais proeminente nas questões ambientais", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Carlos Ayres Britto, em sua participação na conferência Rio+20. Ele visitou, nesta quarta-feira (20/6), o estande do CNJ no evento e falou sobre o papel do Judiciário na questão a...leia mais
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21/06/2012 15:06:27 - Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições legais. Esse foi o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por companhias que adicionaram cláusula em plano de recupera&ccedi...leia mais
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Corregedoria Geral da Justiça celebraram um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). O objetivo é implantar o sistema de penhora on-line e intercâmbio de informações por meios eletrônicos em ...leia mais
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21/06/2012 14:43:51 - Turma mantém validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Agrícola Canaã e seus representantes da condenação ao pagamento de diferenças relativas às horas de trajeto (in itinere) pretendidas por um empregado que tinha o seu trajeto de ida e volta para o trabalho extrapolado trinta minutos em relação ao fixado em norma ...leia mais
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21/06/2012 14:06:33 - Comissão de Finanças rejeita auxílio-creche para empregado com filhos
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei 574/07, do Senado, que obriga as empresas com mais de 70 empregados a oferecerem assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes dos trabalhadores. Pela proposta, a assistência deverá ser prestada desde o nascimento at&eacu...leia mais
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21/06/2012 13:25:27 - Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região modificou sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de caucionamento de bens, que visava a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN).
No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, o autor do pedido de caucionamento alega que não pretend...leia mais
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21/06/2012 13:02:08 - Acordo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia à Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) pagar salários de professores até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado. A instituição foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da ...leia mais
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21/06/2012 10:46:38 - Fim de prazo a casos da lei antiga no Cade
Terminou nessa terça-feira (19) o prazo para que as empresas que fecharam operações de fusões e aquisições até o dia 28 de maio apresentassem o negócio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e, assim, fossem submetidas às normas previstas na lei de concorrência anterior. Com a nova lei, os atos de concentr...leia mais
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20/06/2012 18:36:59 - Reajuste dos preços da gasolina e do diesel está em estudo, diz Lobão
Depois da péssima reação do mercado ao lançamento do plano estratégico da Petrobras, o governo federal agora admite a possibilidade de reajustar o preço da gasolina e do óleo diesel. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que havia descartado na semana passada uma correção no preço dos combustíveis este an...leia mais
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20/06/2012 16:06:04 - Metade de brasileiros não quer nome em Cadastro Positivo
Metade dos brasileiros não quer ter seu nome incluído no sistema do Cadastro Positivo, sendo que 24% se mostram inflexíveis e 26% abrem a possibilidade de mudar de opinião, informou pesquisa da Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). O resultado, porém, mostra uma maior aceita&cced...leia mais
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20/06/2012 15:52:54 - Ministério do Trabalho vai mudar regras para criação de sindicatos
O ministro do Trabalho, Brizola Neto, já deu início aos esforços para alterar as regras de concessão de registros para entidades sindicais. No dia 8 de maio, o ministro realizou uma reunião com representantes das centrais sindicais para discutir o assunto. Ficou acertado que os sindicalistas apresentariam sugestões para alterar a portaria que define ess...leia mais
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20/06/2012 15:44:08 - CCJ aprova alerta em embalagens de produtos muito calóricos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 1480/03, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga os fabricantes a divulgarem nas embalagens de produtos alimentícios altamente calóricos mensagens de advertência sobre os riscos da obesidade.O relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), ...leia mais
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20/06/2012 13:03:56 - Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal. Das súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos r...leia mais
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20/06/2012 12:54:06 - Publicada resolução que dispõe sobre serviço de informações ao cidadão no STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, baixou a Resolução 14, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O serviço foi instituído pela Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11), sancionada pela presidenta Dilma ...leia mais
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20/06/2012 12:36:16 - Quarta Turma admite petição eletrônica com assinaturas diferentes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir petição assinada eletronicamente por um advogado e fisicamente por outro, desde que ambos tenham procuração nos autos. Até então, a Turma não conhecia dos recursos nessa situação. A decisão foi tomada pela Turma em análise de questão de...leia mais
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20/06/2012 07:28:39 - Parcelamento tributário auxilia empresas a sair da crise
A alta carga de impostos é considerada a grande vilã do endividamento das instituições. Para aliviar as dívidas, os empresários recorrem aos programas de financiamentos como forma de sair do atoleiro fiscalQuem nunca passou por um momento de aperto financeiro que atire a primeira pedra. Em 2009, de acordo a Receita Federal do Brasil, o programa de parce...leia mais
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19/06/2012 17:58:12 - Brasil e Argentina vão ampliar protecionismo
Mercosul lança na semana que vem lista de mercadorias que terão alíquota de importação elevada; Brasil fala em 200 produtos, Argentina pede o dobro
BRASÍLIA - O Mercosul deve aprovar na próxima semana mais uma medida para proteger os mercados locais da concorrência dos importados. Os técnicos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uru...leia mais
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19/06/2012 17:08:07 - Publicada recomendação que profissionaliza gestão de precatórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, assinou, no dia 8 de junho, a Recomendação 39/2012 , com o objetivo de ampliar, nos tribunais, a participação de magistrados e servidores de carreira nos setores encarregados da administração dos precatórios judiciais - dív...leia mais
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19/06/2012 16:09:43 - Firma obtém recuperação judicial com tese de 'bullying empresarial'
Sob alegação de ter sofrido suposto "bullying empresarial", a construtora Delta e empresas coligadas tiveram aceito ontem o pedido de recuperação judicial apresentado à Justiça do Rio de Janeiro.
Para a Justiça, o "bullying" ocasionou "a cessação dos recebimentos, inclusive por parte dos poderes públicos, que deixaram de pag...leia mais
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19/06/2012 15:04:43 - CNJ discute atuação de procurador
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá se procuradores da Fazenda Nacional podem trabalhar em gabinetes de juízes para assessorá-los na análise de processos tributários. A prática é permitida por leis federais - de 1990 e 2008 - apenas para os tribunais superiores. O uso dos serviços desses profissionais é questionado ...leia mais
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19/06/2012 13:41:10 - Esclarecimentos com base na Lei de Acesso à Informação são variados
Em vigor desde 16 de maio último, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) vem gerando demandas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta realizada pela Ouvidoria, setor responsável por receber e dar encaminhamento a essas manifestações, registrou a existência de oito pedidos de esclarecimentos até o dia 1º de...leia mais
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19/06/2012 13:06:58 - Governo negocia isenção de ICMS para Farmácia Popular
Preocupado com o elevado déficit da balança comercial do setor de saúde, o governo federal se empenha para estimular a produção nacional de equipamentos médicos e remédios. Em entrevista ao Valor, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, diz que está pronto para lançar mão de várias medidas para enfrentar um d&ea...leia mais
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