29/11/2012 09:41:04 - TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório
Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior...leia mais
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29/11/2012 09:17:02 - TV paga terá de reduzir reclamações de Clientes
As principais empresas de TV por assinatura do país terão de reduzir em pelo menos 35,21% a quantidade de reclamações feitas por seus usuários até dezembro de 2013. A meta foi fixada ontem pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Há mais de um ano as companhias ultrapassam o limite de reclamações es...leia mais
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28/11/2012 18:58:58 - Anvisa e ABDI discutem descarte de resíduos de medicamentos
A Anvisa, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), realizou na última semana um o seminário sobre o descarte de resíduos de medicamentos. O objetivo do encontro foi divulgar os resultados parciais do estudo de viabilidade técnica e econômica sobre logística reversa na cadeia farmacêutica. Os participantes tam...leia mais
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28/11/2012 18:49:41 - Advocacia pede adiamento de processo eletrônico
A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências solicitando imediata suspensão do cronograma de implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr. As entidades questionam o ...leia mais
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28/11/2012 18:49:31 - Reclamações dos consumidores no portal de dados abertos
Será assinado nesta quarta-feira (28/11), às 10h, Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) - Escritório W3C Brasil. A parceria auxiliar&aac...leia mais
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28/11/2012 18:38:36 - Governo pode flexibilizar unificação de ICMS
O governo continua trabalhando para levar adiante sua proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no intuito de acabar com a guerra fiscal entre os Estados. E os senadores da base aliada deixaram a reunião com ministros Guido Mantega (Fazenda) e Ideli Salvatti (Relaçõ...leia mais
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28/11/2012 16:56:21 - CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz
Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública em um mesmo nível, na mesa onde se sentam as partes do processo.
A ...leia mais
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28/11/2012 15:17:33 - A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 11.256 de 2012,...
...que dispõe sobre o período de atendimento dos caixas de Supermercados e Hipermercados.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DespachoDireta de Inconstitucionalidade Processo nº 0246287-23.2012.8.26.0000Relator(a): CAETANO LAGRASTAÓrgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIALVistos.
Trata-se de Ação D...leia mais
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28/11/2012 14:33:27 - Procon-SP denuncia 200 sites de compras por golpes
O Procon-SP divulga nesta quarta-feira uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. O órgão recebeu reclamações sobre esses endereços eletrônicos por irregularidades, principalmente não entrega do produto e total falta de resposta para a solução do problema.
De acordo com o...leia mais
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28/11/2012 12:59:49 - TJRS promoveu debate sobre os efeitos do consumismo
As causas e os reflexos do consumismo foram debatidos na manhã do dia 27/11 no Tribunal de Justiça, durante evento alusivo ao Dia Mundial Sem Compras
A iniciativa integra a campanha Planeta na mente, consumo consciente, do Programa de Educação e Proteção Ambiental e de Responsabilidade Social do TJRS (ECOJUS).
Na abertura do evento, a Juíza-C...leia mais
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28/11/2012 11:51:06 - Receita define novo cálculo previdenciário
A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagamentos de alguns segmentos econômicos. A mudança faz parte do paco...leia mais
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28/11/2012 10:49:41 - Advogados podem consultar qualquer processo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, em um novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais. É a terceira vez que o órgão analisa a chamada "carga rápida". O Pleno manteve ontem liminar a favor de advogados que ...leia mais
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28/11/2012 10:24:51 - ICMS único ficará para 2013
Diante da complexidade do assunto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que a resolução do governo, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos estados, só deverá ser votada pelo Senado em meados do ano que vem. Foi o qu...leia mais
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27/11/2012 18:46:24 - OAB-RS representa novamente contra operadoras
O presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, entregou uma nova Representação ao Procon de Porto Alegre, na última quinta-feira (22/11), contra as operadoras de celular. No documento, a entidade requer novamente a aplicação de multas e a suspensão das vendas de novas linhas, tendo em vista o descumprimento das operadoras do compromisso de apresentar ...leia mais
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27/11/2012 18:35:36 - Município tem competência para legislar
Sobre concessão de benefícios fiscais
A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislaç...leia mais
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27/11/2012 18:33:23 - Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separa&c...leia mais
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27/11/2012 18:28:33 - Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
A P. S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2), a decisão que determinava o adiantamento do custeio dos honor&aacut...leia mais
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27/11/2012 17:56:22 - Receita esclarece confissão de dívida
A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de todo o país.
Na prática, basta a apresentação...leia mais
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27/11/2012 17:20:49 - Previdenciária - Receita Federal do Brasil define receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária
Por intermédio do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, a Receita Federal do Brasil definiu receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , a qual trata da desoneração da folha de pagamento.
De acordo com o referido órgão, receita bru...leia mais
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27/11/2012 16:46:22 - Orientando o fornecedor
A partir de segunda-feira (26/11), a Fundação Procon-SP visita 15 municípios do interior paulista para orientar fornecedores sobre afixação de preços e fiscalização, de acordo com a legislação vigente.
Equipes dos núcleos regionais distribuirão nos estabelecimentos comerciais material informativo, em especial...leia mais
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27/11/2012 11:31:44 - Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência ao empregador....leia mais
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27/11/2012 11:24:13 - Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana
Hoje à tarde, está prevista a votação da MP que libera R$ 676 milhões para os municípios atingidos pela seca. Às 15 horas, os líderes se reúnem para discutir a pauta de votações.
O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/11) retorna à pauta do Plenário nesta semana. A votaç&at...leia mais
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27/11/2012 11:04:46 - Supermercados homenageiam empresas e personalidades com o troféu Carrinho Agas 2012
Festa reuniu mais de 900 convidados nessa 2ª feira (26), no Grêmio Náutico União
O Salão Nobre do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre, mais uma vez foi o palco da cerimônia de entrega do troféu Carrinho Agas, tradicional reconhecimento concedido pela Associação Gaúcha de Supermercados às Empresas, ...leia mais
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27/11/2012 09:51:21 - TRF-4 nega suspensão de prazos processuais à OAB
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (26/11), pedido de suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2013. O requerimento foi apresentado pelas OABs do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A decisão foi por maioria.
O pedido tinha por objetivo somar aos dias do recesso Judici&...leia mais
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26/11/2012 18:45:07 - Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justi&cced...leia mais
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26/11/2012 17:22:30 - Anvisa presta esclarecimentos sobre denúncia da área de Toxicologia
O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, considera extremamente graves as denúncias encaminhadas pela Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) da instituição a respeito de processos sob a responsabilidade da área. Por esta razão, o Gabinete da Presidência da Anvisa encaminhou tais de...leia mais
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