07/08/2012 13:48:57 - Começa nesta terça análise de emendas à MP do Código Florestal
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 571/2012) que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) realiza reunião nesta terça-feira (7), às 14h, e na quarta-feira (8), às 8h, para deliberar sobre 343 pedidos de destaque apresentados para votação de emendas em separado.
Em reunião realizada no dia 12 de jul...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2012 12:48:28 - 2ª Semana do TST discutirá em setembro atualização jurisprudencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (6) o calendário da 2ª Semana do TST, que se realizará entre os dias 10 e 14 de setembro. A partir de terça-feira (7) a presidência do Tribunal recebe sugestões de temas relativos à jurisprudência e às normas trabalhistas que, após seleção, passam a compor a paut...leia mais
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07/08/2012 11:59:34 - ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país, ganhará com a muda...leia mais
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07/08/2012 11:38:57 - Guerra fiscal se acirra e ameaça investimentos
A decisão de vários Estados de cancelar reciprocamente os benefícios tributários concedidos às empresas agravou o problema da guerra fiscal, porque criou uma grande incerteza jurídica que não apenas afeta investimentos já realizados como atrapalha a atração de novos investimentos pelo país. Para o secretário-exe...leia mais
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07/08/2012 11:27:12 - Veto municipal a bebida em posto é inconstitucional
O Poder Judiciário vem reconhecendo como inconstitucionais as Leis Municipais que proíbem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniências.
Ocorre que cabe somente à União e aos estados a competência privativa para legislarem sobre a produção e o consumo, não...leia mais
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07/08/2012 10:45:11 - Publicada Lei nº 5.465 do Município do Rio de Janeiro, que obriga os mercados,...
... supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outras providências
LEI Nº 5.465, de 26 de junho de 2012Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outra...leia mais
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07/08/2012 10:30:36 - Plano para resíduos sólidos representa importante passo
Após inúmeros debates e análises técnicas acerca da imensa quantidade de resíduos sólidos que diariamente é produzida na cidade de São Paulo, foi publicado, no dia 30 de julho, o Decreto 53.323/2012, que aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município.
Este instrumento tem como objetivo "con...leia mais
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07/08/2012 10:15:42 - Turma confirma condenação de duas empresas por assédio processual
O assédio processual se caracteriza pelo uso excessivo e abusivo de recursos, geralmente trazendo discussões inúteis e já ultrapassadas, com o fim único de retardar o andamento do processo. Magistrados e juristas têm enquadrado o instituto do assédio processual como sendo uma modalidade de assédio moral.
Essa questão foi objeto de...leia mais
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07/08/2012 09:06:11 - COMUNICADO ABRAS
SACOLAS PLÁSTICAS E OS SUPERMERCADOS BRASILEIROS
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) vem a público manifestar sua preocupação, referente à questão das sacolas plásticas, pelos rumos que estão tomando as ações públicas (inúmeros projetos de leis e sentenças judiciais impactant...leia mais
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06/08/2012 18:36:41 - TJ derruba lei de B. Camboriú por afronta ao princípio da livre iniciativa
O Órgão Especial do TJ julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio contra lei municipal de Balneário Camboriú que exigia, entre outras medidas, o mínimo de 50% dos caixas de supermercados em funcionamento nos horários de pico. A decisão foi por maioria de votos.
O relator original da ma...leia mais
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06/08/2012 16:38:27 - Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 167/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a possibilidade de o "contribuinte de fato" pleitear junto ao "contribuinte de direito" a restituição do tributo pago de maneira indevida.
Pela proposta, embora o "contribuint...leia mais
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06/08/2012 15:39:49 - Publicada Resolução nº 408 do CONTRAN,...
... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro- CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 deabril de 2012
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO Nº- 408, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
Altera o artigo 8º da Resoluç&...leia mais
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06/08/2012 15:09:05 - STJ amplia proibição de denunciação à lide em ações de indenização propostas por consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação à lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12 a 17 do mesmo código. Até então, a Corte entendia que a vedaç&atil...leia mais
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06/08/2012 14:46:50 - Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais
Mais de um ano depois, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias a leis e decretos estaduais de incentivos tributários não colocaram fim na guerra fiscal e em suas consequências. Em busca de uma solução para o problema, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), inf...leia mais
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06/08/2012 14:28:47 - Julgamento de tributação de coligadas é suspenso
O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso sobre a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior começou a afetar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão do Ministério da Fazenda suspendeu, pela primeira vez, a análise de um processo de u...leia mais
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06/08/2012 13:55:04 - Franqueada da McDonald´s poderá pagar indenização milionária por dano moral coletivo
Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho pede que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada da McDonald's no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego constatou que a empresa submetia seus empregados à jornada móvel, constituída por carg...leia mais
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06/08/2012 13:36:41 - Só lista do Ministério do Trabalho atesta insalubridade
Não basta laudo pericial que comprove insalubridade do trabalho para que trabalhador receba adicional. É preciso que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar adicional de insalubridade a funcionário da Fundaç&a...leia mais
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06/08/2012 13:17:34 - Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar preços na internet
Os postos de gasolina podem ter de informar os preços dos combustíveis que comercializam na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Projeto de lei neste sentido pode ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na pró...leia mais
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06/08/2012 12:16:16 - Comissão especial do novo Código Penal se reúne pela primeira vez amanhã
Autor do requerimento para que se formasse uma comissão de juristas a fim de elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal, o senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que os pontos polêmicos do texto apresentado ao Senado deverão ser analisados pelos seus colegas.
A primeira reunião da comissão especial de senadores que irá analisar a propos...leia mais
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06/08/2012 11:33:04 - O consumidor reage
A grande expansão da classe média no Brasil, com o acréscimo de mais de 30 milhões de pessoas no mundo do consumo regular nos últimos anos, impõe grandes desafios à outra ponta do processo, isto é, o varejo. Na disputa por espaço num mercado que movimenta hoje US$ 500 bilhões por ano, sendo já o 17.º maior do mund...leia mais
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06/08/2012 11:08:53 - Prepare-se para a fiscalização do Dia dos Pais
Pela legislação brasileira, o comerciante pode escolher entre colocar etiquetas de preços na vitrina ou na embalagem, usar código referencial ou de barras. A poucos dias das comemorações do Dia dos Pais, o comércio em geral deve prestar atenção para alguns detalhes em seu estabelecimento e nos itens que disponibiliza ao mercado (val...leia mais
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06/08/2012 10:49:41 - Justiça livra indústria de imposto sobre frete
Uma sentença da Justiça do Rio Grande do Sul impediu a Fazenda estadual de cobrar de uma grande indústria de cimento o ICMS - recolhido por substituição tributária - referente a serviço de frete. No caso, o transporte não é pago pelo fornecedor, mas pelo comprador da mercadoria. Alguns Estados têm autuado os responsávei...leia mais
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06/08/2012 10:12:27 - Empresas reavaliam seus SAC’s
O aumento das reclamações dos consumidores forçou as empresas a repensar seus canais de atendimento. As líderes em reclamação nos Procons, lista que inclui principalmente bancos e operadoras de telefonia, disseram que implementaram mudanças para melhorar seus índices de satisfação. Muitas delas trocaram o call center terceiri...leia mais
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06/08/2012 10:09:12 - Projeto obriga ida ao cartório para registro em mudanças de contratos empresariais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização de laranjas, a falsificaç&at...leia mais
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06/08/2012 09:39:42 - Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas
Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante os procedimentos n&atild...leia mais
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06/08/2012 09:17:22 - SP eleva ICMS do setor de construção
A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado.
Como o setor ...leia mais
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