27/06/2012 17:43:31 - Projeto reabre prazo do Refis
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deve aprovar, no início do segundo semestre, em caráter terminativo, projeto de lei que reabre o Refis da Crise, o programa de parcelamento de tributos atrasados criado em 2009 pelo governo Lula. Há duas propostas em análise. Uma, do deputado federal Antonio Carlos Mendes Th...leia mais
Setor: Jurídico
27/06/2012 15:50:26 - Admissibilidade de recursos repetitivos poderá passar por sessão virtual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estuda a criação de sessões virtuais para análise da admissibilidade dos recursos especiais como repetitivos. A proposta foi apresentada no primeiro dia do encontro que reúne, em Brasília, representantes de todos os tribunais de segunda instância do país, com o objetivo de estabelecer diretrizes p...leia mais
O número de tentativas de fraudes no comércio on-line envolvendo cartão de crédito tem aumentado, mas a quantidade de golpes concluídos está minguando, segundo estudos da FControl, especializada em soluções antifraude. Entre 2011 e 2012, as tentativas de fraude passaram de 3,6% para 3,8%, no período de janeiro a maio, mas o preju&ia...leia mais
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27/06/2012 14:11:52 - TRT-2ª: nova versão do e-DOC já está em pleno funcionamento
Conhecido como e-DOC, o Sistema Integrado de Protocolização de Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho está funcionando com nova versão.
Ferramenta essencial para o acesso dos advogados brasileiros a esta Justiça Especializada, o e-DOC apresenta agora compatibilidade com os certificados digitais ICP-Brasil 2.0 e 3.0, outras melho...leia mais
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27/06/2012 12:14:28 - Comissão presidida pelo ministro Salomão abre canal para sugestões ao novo Código Comercial
A Comissão de Estudos do Novo Código Comercial, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, abriu um canal de participação para que os magistrados possam apresentar sugestões e ajudar na construção da nova lei.
As colaborações para a comissão, instituída pel...leia mais
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27/06/2012 12:05:48 - Publicada Portaria nº 327, que disponibiliza Consulta Pública sobre os requisitos complementares para registradores eletrônicos de ponto
PORTARIA Nº- 327, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Consulta Pública
Requisitos Complementares para Registradores Eletrônicos de Ponto.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do ar...leia mais
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27/06/2012 11:04:33 - Reforma da lei do consumidor impõe normas redundantes
Proposta entregue ao Senado busca atualizar legislação à era do comércio eletrônico e da disponibilidade de crédito, mas se excede nos detalhes e no paternalismo em caso de superendividamento do consumidorA reforma do Código de Defesa do Consumidor, que tramita no Senado, é bem intencionada, consolida interpretações e traz nov...leia mais
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27/06/2012 10:46:10 - JBS não tem direito a benefício tributário
O frigorífico JBS perdeu ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão contra um decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que impede os exportadores de carnes de aproveitarem um benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com o Decreto nº 12.056, de 2006, as empresas que vendem apen...leia mais
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27/06/2012 10:34:15 - Desenvolvimento Econômico discute patentes de segundo uso
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, hoje, audiência pública sobre a concessão de patentes de segundo uso e polimorfos.
Patentes de segundo uso são aquelas concedidas para medicamentos que já existem. É o que ocorre, por exemplo, quando cientistas descobrem que um medicamento para dor...leia mais
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27/06/2012 09:15:27 - Audiência discute disposição de medicamentos no balcão da farmácia
Acontece na próxima quinta-feira (28/6), em Brasília, a audiência pública para tratar da exposição dos medicamentos isentos de prescrição nos balcões das farmácias e drogarias. A audiência será realizada a partir das 8h30, no auditório da Agência Nacional de Águas (ANA).
Durante o encontro, os...leia mais
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27/06/2012 08:12:25 - Unificação do PIS e da Cofins gera incertezas no mercado
De acordo com especialistas, para fazer a reforma tributária esperada por todos os brasileiros, é preciso simplificação. O governo Dilma Rousseff demonstra certa disposição em mexer no emaranhado fiscal que vem enredando milhares de contribuintesO governo federal acenou com a possibilidade de simplificar a legislação tributária unin...leia mais
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26/06/2012 18:21:13 - Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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26/06/2012 17:41:59 - Projeto regulamenta classificação de vinho colonial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que cria a denominação "vinho colonial" para caracterizar produto elaborado de acordo com as características e peculiaridades culturais, históricas e de cunho social da vitivinicultura familiar, desenvolvida em propriedades rurais familiares.
Pelo texto, o vinho colonial ser&aacu...leia mais
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26/06/2012 15:59:54 - Se aprovado, fim do fator previdenciário será vetado por Dilma
A presidente Dilma Rousseff vai vetar o projeto que extingue o fator previdenciário, caso ele seja aprovado pela Câmara dos Deputados, informou uma fonte do governo. Dilma é favorável ao fim do fator, mas não aceita a simples extinção. O Ministério da Previdência Social defende que o mecanismo seja substituído por uma fó...leia mais
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26/06/2012 15:14:17 - Receita não pode cobrar IPI de carga roubada
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não pode cobrar IPI sobre mercadorias roubadas que seriam destinadas ao mercado externo. A discussão entre os ministros foi acirrada, mas prevaleceu o entendimento que não houve fato gerador porque a mercadoria não foi entregue ao comprador. Há dois anos, no entanto, em ...leia mais
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26/06/2012 14:56:19 - Cai resistência do consumidor ao cadastro positivo
A resistência do consumidor para incluir seu nome no cadastro positivo, central de dados que permitirá aos bancos e instituições avaliar a capacidade de pagamento dos clientes, diminui no país.
Mas a falta de informação, o receio de perder a privacidade e o medo de ser discriminado caso atrase o pagamento de uma conta ainda são os princi...leia mais
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26/06/2012 13:53:40 - GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que o preenchimento manual do campo correspondente ao número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) atende às exigências formais no pagamento do porte de remessa e retorno do processo.
Em julgamentos anteriores, a Corte firmou a tese de que o número do proce...leia mais
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26/06/2012 12:31:13 - União está vencendo disputa sobre ISS
Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serviços (ISS).
O placar nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF's) d...leia mais
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26/06/2012 12:26:02 - Turma considera válidos cartões de ponto da Sadia sem assinatura do empregado
Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartões de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Sadia S.A. e absolveu-a de condenação imposta anteriormente ao pagamento de horas extras requeridas por um empregad...leia mais
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26/06/2012 10:59:00 - Briga das marcas com termo "zero"
No início de maio, o TJ SP decidiu que a Coca-Cola não tem o direito exclusivo de uso do termo "zero" em suas bebidas. Esta decisão nos leva a algumas conclusões, que desmistificam alguns conceitos enraizados na população em geral. Muitos pensam que a Justiça privilegia somente as grandes empresas, tornando-as impermeáveis aos ataques de t...leia mais
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26/06/2012 10:26:35 - SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de empregados do comércio varejista no Rio Grande do Sul que criavam condições para que a trabalhadora gestante usufruísse...leia mais
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22/06/2012 17:14:20 - Documentos: você sabe por quanto tempo eles precisam ficar guardados?
Alguns comprovantes precisam ficar guardados por mais de 30 anos, enquanto outros devem ficar arquivados por cinco anos
Pode parecer incomum, mas muitos consumidores acabam realizando pagamentos em duplicidade, indenizações indevidas e multas por falta de organização com os documentos e comprovantes de pagamento.
De acordo com a sócia da Trade Contabilidad...leia mais
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22/06/2012 16:37:45 - Reunião sem líder governista marca votação do fim do fator previdenciário
A Câmara deve votar na semana que vem o projeto que acaba com o fator previdenciário. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou ao Valor que o assunto foi levantado pelo deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) na reunião de líderes partidários nesta semana e houve apoio maciço entre os pres...leia mais
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22/06/2012 16:05:57 - Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação
A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação rescisória ajuizada p...leia mais
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22/06/2012 14:19:02 - Simples Nacional define perfis de usuários do Sistema de Controle de Acesso
DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA DA FAZENDANACIONAL NO CEARÁ
ATO DECLARATÓRIO No- 5, DE 21 DE JUNHO DE 2012
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
Leia a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/im...leia mais
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22/06/2012 13:09:50 - Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT
Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco IBI S. A. - Banco Múltiplo do pagamento da multa a uma em...leia mais
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