16/07/2012 15:52:18 - Revista visual de bolsas e sacolas deve ser feita de forma impessoal pelo empregador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, deu provimento a recurso da Kraft Foods Brasil S.A., condenada nas instâncias inferiores a indenizar empregado pela revista feita em seus pertences. A Turma excluiu da condenação o pagamento da indenização, pois ficou demonstrado nos autos que a inspeção era realizada de forma im...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2012 13:43:47 - Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital.
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16/07/2012 13:32:28 - Negativação indevida dispensa prova de prejuízo ao consumidor
O município de João Câmara terá mesmo que pagar indenizações materiais e morais para uma servidora, a qual foi inscrita nos cadastros de restrição ao crédito, já que valores financeiros, que deveriam ser descontados do contracheque, não foram repassados à instituição financeira contratada pelo ente ...leia mais
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16/07/2012 11:40:45 - Confederação de Associações Comerciais questiona regras da penhora online
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código ...leia mais
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16/07/2012 11:17:32 - Espírito Santo passa a controlar varejista
Os varejistas do Espírito Santo passarão a usar, obrigatoriamente, o emissor de cupom fiscal (ECF) - impressora com capacidade para armazenar e emitir documentos fiscais e não fiscais. As regras para a adoção do equipamento de automação comercial estão no Decreto nº 3.053, publicado na edição de sexta-feira do Diá...leia mais
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13/07/2012 16:27:36 - Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado
Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, de dividir a condenação. Prevaleceu o voto do ministro Marco Buzzi, que mant&eacut...leia mais
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13/07/2012 15:11:36 - PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas
A Receita Federal decidiu que o PIS e a Cofins incidem sobre reembolso de despesas de transporte e viagens, necessárias à execução de serviços, e que, por determinação contratual, devem ser ressarcidas pelo contratante. A alíquota é de 9,25%.
O entendimento está na Solução de Consulta nº 77, da Superinte...leia mais
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13/07/2012 13:21:51 - Atacadistas vão pagar mais ICMS
Governo revê a alíquota do imposto cobrado do setor, que, a partir de agora, poderá variar de7%a 12%. Empresários participaram da discussão, mas avisam que haverá impacto no preço dos produtos.
Após fixarem7%a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os atacadistas, o Governo ...leia mais
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13/07/2012 13:19:41 - Comissão aprova regras para construção e reforma de postos de gasolina
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) proposta que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis. Hoje o tema é tratado em leis municipais. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO) ao Projeto de Lei 866/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
A proposta trata detalhadament...leia mais
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13/07/2012 12:01:54 - Alpargatas vence processo sobre tênis
Vulcabrás sofre derrota dupla em investigação de importação de calçados
Em um dos mais polêmicos processos de defesa comercial já movidos no País, a Vulcabrás sofreu recentemente uma derrota dupla. Não apenas Nike, Adidas e Puma foram autorizadas a importar de Vietnã e Indonésia sem pagar sobretaxa, mas t...leia mais
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13/07/2012 11:13:12 - Minas e São Paulo fazem substituição tributária
Fruto de um acordo entre os governos de Minas Gerais e São Paulo, foi publicado no último dia 10, no Diário Oficial da União (DOU), Protocolo ICMS nº 89/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. A expectativa é que fa...leia mais
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13/07/2012 10:20:21 - Consumidor poderá ter desconto se quitar dívida antecipadamente
Desconto para antecipar pagamento não poderá ser menor do que juros contratuais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante ao consumidor redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos para a quitação antecipada de dívidas. A medida valerá para os contratos de operaçõ...leia mais
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13/07/2012 10:20:21 - Procon multa Nestlé, Habib's e mais três por publicidade infantil abusiva
As empresas Nestlé Brasil Ltda., Mattel do Brasil Ltda., Alsaraiva Comércio Empreedimentos Imobiliários Ltda.
(Habib's), Dunga Produtos Alimentícios Ltda. (Biscoitos Spuleta) e Roma Jensen Comércio e Indústria Ltda.
(Roma Brinquedos) foram multadas pelo Procon em mais de R$ 3 milhões por campanhas abusivas dirigidas ao público infantil...leia mais
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13/07/2012 09:24:07 - CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisã...leia mais
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12/07/2012 18:32:35 - Documentos digitalizados não se equiparam a originais
A presidente Dilma Rousseff vetou a equiparação, para fins probatórios, dos documentos digitalizados aos seus originais. Dilma sancionou projeto tratando da elaboração e do arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, na forma da Lei 12.682/2012, mas rejeitou todos os artigos que garantiam o mesmo efeito jurídico aos documentos digitaliz...leia mais
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12/07/2012 11:23:22 - Ministério Público exige comunicação de acidentes
O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas tem ajuizado ações civis públicas contra empresas que não estariam enviando informações à Previdência Social sobre acidentes de trabalho, especialmente lesões por esforço repetitivo (LER/Dort). Em apenas quatro processos, o órgão pede um total de R$...leia mais
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12/07/2012 11:19:52 - MP defenderá preço diferente no cartão
O Banco Central não está sozinho na defesa da cobrança de preços diferenciados nos pagamentos à vista ou com cartão de crédito. Após o Correio revelar o entendimento do BC sobre o assunto, a 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgão vinculado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territ&...leia mais
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12/07/2012 11:18:57 - Nova regra do seguro-desemprego passa a valer em SP
A partir desta quarta-feira (11/7) estão valendo em toda a grande São Paulo as novas regras para o benefício do seguro-desemprego. O cidadão que agora quiser pedir o benefício pela terceira vez dentro de um período de dez anos terá que comprovar que está matriculado e frequentando curso de formação inicial e continuada, ou de...leia mais
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12/07/2012 11:01:17 - Marco civil da internet reforça a privacidade
Foi divulgado ontem o relatório final sobre a proposta para regulamentação da rede mundial de computadores no Brasil. O chamado marco civil da Internet foi proposto pelo governo e sofreu alterações na comissão especial que o analisa na Câmara dos Deputados. O texto modificado pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) garante, principalmente, a liberda...leia mais
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11/07/2012 18:31:04 - Governo prepara corte de tributos sobre contas de energia de grandes empresas
A presidente Dilma Rousseff deve anunciar no mês que vem a desoneração da conta de energia para grandes empresas. A alíquota do PIS/Cofins, que incide sobre a conta de energia elétrica, será praticamente zerada. O governo também pretende extinguir alguns encargos embutidos no preço, como a Reserva Global de Reversão (RGR), a Conta de...leia mais
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11/07/2012 18:06:08 - CNJ e MJ acompanharão projetos de lei de interesse do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça atuarão em conjunto para acompanhar a tramitação de projetos de lei de interesse do Judiciário. A iniciativa é da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ, presidida pelo conselheiro Bruno Dantas, que se reuniu, nesta terça-...leia mais
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11/07/2012 17:47:58 - Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação
O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o depósito realizado pelo próprio executado (devedor) "é prova contundente de que foi atingido o fim almejado pela norma que determina a in...leia mais
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11/07/2012 17:46:09 - Banco Central defende preços diferentes no cartão
Depois de muito relutar, o Banco Central fechou parecer favorável à prática de preços diferenciados pelo comércio nos pagamentos feitos pelos consumidores em dinheiro ou com cartões de crédito. Na avaliação da autoridade monetária, numa economia com a inflação sob controle, não há por que proibir o...leia mais
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11/07/2012 16:20:11 - Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios
A cobrança de débitos fiscais não pode ser redirecionada para os sócios apenas pelo indício de que a Empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento unânime dos Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de Advogados por significar uma flexibilização da súmula n&ord...leia mais
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11/07/2012 14:18:19 - Celular pode substituir cartão de banco
Projeto de lei que irá ao Congresso regula "moedas eletrônicas" e pode permitir que telefônicas transfiram valoresSe ideia for aprovada, consumidor poderá pagar contas e receber benefícios usando seu telefone móvel
O governo prepara um projeto de lei que criará regras para o uso de "moedas eletrônicas", o que abriria caminho para as operad...leia mais
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11/07/2012 11:21:19 - Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeir...leia mais
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