25/09/2012 14:32:49 - Saiba como pagar custas e enviar peças ao STJ durante as greves de bancos e Correios
Com as greves de trabalhadores de bancos e Correios, são comuns as dúvidas de advogados com relação aos procedimentos para pagamento de custas e envio de peças originais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conheça as orientações do Tribunal sobre essas situações:
Banco do Brasil
Correntistas do Banco do Brasil...leia mais
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25/09/2012 14:28:16 - Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
A exclusão estava prevista originalmente na Lei de...leia mais
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25/09/2012 13:32:51 - Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
A Câmara analisa proposta que libera os locatários do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio. A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem alugar um imóvel.
Atualmente, conforme a Lei 8.245/91, o locador é...leia mais
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25/09/2012 13:04:17 - Corte volta a julgar restituição de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Depois de a Corte alterar sua jurisprudência sobre o assunto para se alinhar ao entendimen...leia mais
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25/09/2012 11:23:11 - Projeto prevê registro de denúncias de consumidores pela internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, prev...leia mais
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25/09/2012 10:45:43 - Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada
A empresa mineira CNH Latin America Ltda. conseguiu se livrar da condenação para pagamento de verba relativa ao intervalo interjornada deferida a um empregado que nem mesmo havia pedido a verba na reclamação trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que o Tribunal Regional do Trabalho da 3&...leia mais
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24/09/2012 18:43:47 - Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a deson...leia mais
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24/09/2012 18:11:49 - Governo vai desonerar produtos da cesta básica, diz Ministério da Fazenda
O governo federal aprovou a criação de uma comissão para definir os produtos da cesta básica que terão desoneração de tributos estaduais e federais. A comissão, integrada por representantes dos estados; dos ministérios da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Casa Civil; do Instituto de Pesquisa Econ...leia mais
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24/09/2012 17:17:57 - Inpi reorganiza filas e promete mais agilidade
Com novas regras, o Inpi quer agilizar o registro de patentes de tecnologias verdes e de fármacos criadas por inventores brasileiros.
O esforço faz parte das medidas que entrarão em vigor em novembro e que, somadas ao aumento de funcionários, elevarão a capacidade de processamento de pedidos em 30% até 2015, segundo Júlio César Moreira, d...leia mais
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24/09/2012 14:44:29 - Débitos do Simples poderão ser parcelados
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feir...leia mais
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24/09/2012 14:22:52 - "A regulamentação da internet é uma colcha de retalhos"
Leis nacionais, leis específicas, acordos bilaterais, tratados internacionais, regras comunitárias. Hoje, há regulamentação de todo tipo e natureza ditando regras para as relações travadas por meio da internet. Adicione a esse quadro o fato de cada norma ser interpretada de um jeito pelos tribunais de cada país e o resultado é uma c...leia mais
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24/09/2012 11:43:21 - Reale Júnior pede retirada de novo Código Penal da pauta do Senado
A comunidade jurídica em peso está mobilizada contra o projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Representantes de entidades ligadas à advocacia, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública paulista organizaram para hoje o "Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao P...leia mais
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24/09/2012 11:41:19 - Erro em pagamento gera multa pesada
Empresas divergem de Fisco nos gastos que podem gerar crédito ao pagar PIS e Cofins e têm de recorrer à JustiçaLegislação complexa, com excesso de regras, gera dúvidas e custo para quitar tributos em dia, dizem especialistasNão bastasse a apuração das contribuições de PIS e Cofins ser complexa, empresas que erram...leia mais
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24/09/2012 11:29:25 - Brasil terá via rápida para briga de patente
Conflitos sobre propriedade intelectual que chegam a durar até 8 anos na Justiça poderão cair para 120 diasDisputas em torno de propriedade intelectual atrasam lançamentos de produtos e aplicação de novas tecnologias
Em vez de levar os casos para a Justiça, as empresas brasileiras poderão optar por um sistema alternativo para solucionar...leia mais
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24/09/2012 10:40:45 - Ministro Walmir Oliveira da Costa explica critérios para arbitramento de indenizações
Integrante da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa é especialista em dano moral. Sua tese de mestrado na Universidade Federal do Pará sobre o tema foi publicada como livro em 1998, com o título "Dano Moral nas Relações Laborais - Competência e Mensuração", no qual dá ênfase &agrav...leia mais
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24/09/2012 09:55:06 - Publicada Medida Provisória nº 582, que altera a Lei nº 12.546,...
... quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e dá outras providencias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de servi&...leia mais
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24/09/2012 09:14:23 - A difícil tarefa de quantificar o dano moral
As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que, ao ampliar a sua competência, incluiu, no artigo 114 da Constituição da República, a previsão de processar e julgar "as ações de indeniza&ccedi...leia mais
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21/09/2012 18:48:05 - Projeto agiliza retirada de nome de consumidor da Serasa e do SPC
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3996/12, do Senado, que reduz de cinco para dois dias úteis o prazo para que empresas detentoras de bancos de dados comuniquem aos serviços de proteção ao crédito a correção de informações de consumidores. Na prática, o consumidor que tiver seu nome inscrito em algum órgã...leia mais
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21/09/2012 15:14:38 - Cooperação técnica integrará processos eletrônicos do STF e do TST
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinaram hoje (20) termo de cooperação técnica voltado para a integração dos sistemas de processos eletrônicos das duas Cortes. Uma ferramenta de software (a solução de integração Web Ser...leia mais
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21/09/2012 15:13:27 - Fisco de SP adota consulta tributária eletrônica
O contribuinte não precisa mais apresentar três vias em papel e contrato social para fazer consultas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Desde ontem, é possível também tirar dúvidas sobre a legislação tributária pela internet. O prazo oficial para a resposta continua o mesmo: 30 dias.
Na pr&aac...leia mais
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21/09/2012 14:02:05 - STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. A decisão, unânime, altera a jurisprudência do STJ, que passa a acompanhar entendimento ...leia mais
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21/09/2012 13:22:42 - Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR
A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no lucro presu...leia mais
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21/09/2012 13:21:07 - Meio Ambiente rejeita criação de tributo sobre embalagens
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Nacional para a Coleta Seletiva e a Reciclagem.
A contribuição seria cobrada sobre embalagens ...leia mais
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21/09/2012 12:44:48 - Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
O § 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que o recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito de multa aplicada em razão de autuação administrativa, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão da sua incompatibilidade...leia mais
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21/09/2012 12:30:51 - TST prorroga prazos para recolhimento de depósitos e custas
Os prazos para recolhimento de depósitos (prévio e recursal) e de custas processuais referentes a processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho estão prorrogados para o terceiro dia útil após o término da greve dos bancários. Quando efetuado, o comprovante deverá ser juntado aos autos, até o quinto dia &uacu...leia mais
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21/09/2012 11:04:26 - Não cabe ao MP impugnar acordo celebrado livremente por deficiente físico
O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha sido livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Estado de S&...leia mais
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