Jurídico
24/01/2013 07:57 - Guerra judicial
Ao tentar acabar com a guerra dos portos, unificando em 4% a alíquota do ICMS para produtos importados, a partir deste ano, o governo deflagrou um mar de ações na Justiça. Explica-se: as secretarias estaduais de Fazenda obrigam os importadores a destacar na nota fiscal o valor do produto com conteúdo importado. Com isso, a empresa que planeja revender a mercadoria abre a sua margem de lucro ao futuro cliente. A medida afeta , sobretudo, a indústria farmacêutica, que compra no Exterior os princípios ativos, e os revendedores de produtos importados. Grandes companhias estão fazendo fila atrás de tributaristas para evitar abrir informação tão sigilosa. A exemplo da Receita, os fiscos estaduais querem aumentar a arrecadação a qualquer custo.
Veículo: Revista Isto É Dinheiro
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