05/12/2012 16:36:14 - ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendament...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2012 13:23:35 - Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação
Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço, e que se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto pago (em razão de posterior decisão judicial que afastou a tributação), não pode pretender que seu prejuízo seja reparado pela fornecedora das embalagens. Ela poderia acionar o fisco, mas...leia mais
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05/12/2012 11:55:34 - Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados
O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado ontem no Diário Oficial ...leia mais
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05/12/2012 11:51:26 - Livraria quer regulamentação para combater a concorrência
A chegada da Amazon, a maior varejista on-line norte-americana ao Brasil, prevista para hoje, fez com que os players nacionais se mobilizassem em busca de que a concorrência não se torne desleal. Para isso, a Associação Nacional de Livrarias (ANL) pretende pleitear, junto ao governo, uma forma de regulamentar as vendas de livros digitais (e-books) no País.Em ca...leia mais
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05/12/2012 11:43:16 - Lojistas de Cuiabá recorrem à Justiça contra feriados
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá ingressou com uma ação na Justiça para invalidar o feriado local do dia 8 de dezembro. Na data, é comemorado o dia de Nossa Senhora da Conceição, que se tornou feriado de acordo com a Lei municipal 5.576, de agosto de 2012. As informações são do Midia News.
O Executivo Mu...leia mais
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05/12/2012 09:55:14 - Justiça rejeita demissão de trabalhador acidentado de empresa extinta
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da empresa Moinho Aratu (M. Dias Branco S/A) de rescindir o contrato de um ajudante de caminhão que se encontrava em gozo de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, quando a empresa encerrou as atividades da filial na qual ele trabalhava. Em todas as instâncias, o en...leia mais
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04/12/2012 17:35:53 - Sadia não teve culpa por assassinato ocorrido nas dependências da empresa
A Sadia S/A não teve culpa na morte de um auxiliar de produção assassinado nas dependências da empresa em Concórdia (SC) durante o horário de trabalho, por um outro empregado. Por isso, a Sadia não terá que pagar indenização por danos morais à família da vítima. Os ministros da Sétima turma do Tribu...leia mais
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04/12/2012 17:35:43 - Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação.
Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma man...leia mais
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04/12/2012 16:50:46 - Norma que tipifica crimes na internet é publicada
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de abril de 2013.
As penas previstas variam de três meses a dois anos de ...leia mais
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04/12/2012 16:22:23 - ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo do ICMS e das taxas em atraso
O Fisco Mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso, do período de janeiro/2007 a dezembro/2012.
O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de multa e juros de mora a contar de 1º.01.1998. Com o intuito de facilitar o procedimento ao cont...leia mais
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04/12/2012 15:21:56 - Após audiência no TJSP, advocacia aguarda liminar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nessa segunda-feira, 3/12, no Palácio da Justiça em São Paulo, audiência de conciliação para tratar do Pedido de Providências solicitado pelas entidades representativas da advocacia paulista (Associação dos Advogados de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seç&at...leia mais
A partir desta segunda-feira (3), todas as ações destinadas às 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida, que é mais um passo na revolução digital por que passa o J...leia mais
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04/12/2012 14:57:03 - CNI faz 101 propostas para modernizar setor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu aproveitar a sinalização dada pela presidente Dilma Rousseff de que há interesse do governo em alterar a legislação trabalhista para tentar impulsionar uma agenda de modernização do setor. A CNI listou 101 propostas, iniciativas capazes de reduzir os custos, a burocracia e os...leia mais
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04/12/2012 12:27:09 - Promulgação de parte não vetada de projeto de lei é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 706103) que discute a possibilidade ou não de promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou...leia mais
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04/12/2012 11:57:23 - Conselho amplia uso de créditos de ICMS
Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro entendeu que os créditos do ICMS gerados por meio da compra de bens para o ativo fixo podem ser utilizados no período pré-operacional da companhia. Muitas empresas que se encaixam nessa situação tiveram seus créditos cancelados por uma interpretaçã...leia mais
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04/12/2012 11:50:54 - País começa a discutir leis para setor da moda
A evolução acelerada da indústria da moda e do luxo no Brasil tem levantado novas questões legais dentro deste universo. Mais do que registrar uma patente sobre um produto, como um tecido especial, o setor agora quer proteger a propriedade de design e modelos específicos."As demandas estão surgindo e vão muito além da propriedade intelectu...leia mais
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04/12/2012 11:21:56 - Bacenjud responde por 85,5% dos pedidos de informações e bloqueios judiciais
Mais de 80% das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferências de valores encaminhados pela Justiça às instituições financeiras já são feitas eletronicamente por meio do Bacenjud, sistema criado em 2001 com o objetivo de facilitar e tornar mais ágil a comunicaç&atil...leia mais
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04/12/2012 10:44:13 - Painel, mediado pela Abras, abordou o uso do RFID no varejo
Painel, mediado pela Abras, abordou o uso do RFID no varejo
O 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para o Comércio e Serviços (Simbracs), coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e realizado em parceria com a Agência Br...leia mais
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04/12/2012 08:02:02 - Indústria de alimentos para bebês falha ao não destacar importância do leite materno
Idec e Ibfan Brasil identificaram, durante monitoramento, que 89 empresas não estão cumprinda lei que estabeleceu regras de rotulagemA mais recente pesquisa de monitoramento nacional do cumprimento da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças (NBCAL) e da lei que trata da norma constatou cinco irregularidades e 89 empresas fora...leia mais
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03/12/2012 16:41:27 - Brasília sediou reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos de saúde, a agenda regulatória do setor de energia elétrica e a apresentação da agenda de defesa do consumidor para 2013 foram alguns dos temas discutidos na segunda reunião da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) com ...leia mais
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03/12/2012 15:24:32 - Site é alternativa para quem quer renegociar dívida com desconto
Serviço, lançado no mês passado, pretende encontrar condições mais vantajosas de parcelamento
É preciso prestar atenção às cláusulas impostas por serviços de intermediação de dívidas, dizem órgãos
Quem está no "vermelho" ganhou um novo meio para renegociar dívidas com...leia mais
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03/12/2012 14:57:38 - Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema
Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem à franquia para realizar esse sonho. De acordo com um estudo feito pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o segmento de franquias no Brasil cresceu 16,9% em 2011, atingindo o faturamento de mais de R$ 88 bilhões. Atualmente, re...leia mais
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03/12/2012 12:11:57 - Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso
A 7ª turma do TRT da 3ª região entendeu que se um empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso. Para tanto, ele não precisa, necessariamente, ficar em sua residência, bastando que tenha a liberdade de locomoçã...leia mais
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03/12/2012 11:48:59 - Contribuinte deve receber intimação pessoal
Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
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03/12/2012 11:48:59 - Corregedor da Justiça do Trabalho fala sobre os limites da revista íntima
Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima?
Barros Levenhagen - O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa humana consagrados na Constituição. O empregador no uso do poder di...leia mais
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03/12/2012 10:44:40 - Agas firma termo de combate à pirataria
Será assinado nesta 2ª feira (3) um Termo de Cooperação deflagrado pelo Ministério Público/RS entre os integrantes do Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria
O documento, que terá a adesão da Agas, da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Porto Alegre, da Fecomércio/RS, da Famurs e de d...leia mais
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