09/11/2012 13:08:15 - Relator admite processamento da PEC da repercussão geral para o STJ
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012 teve sua admissibilidade reconhecida pelo deputado federal Sandro Mabel. Ele é relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC que pretende instituir no Superior Tribunal de Justiça um mecanismo de filtro de recursos semelhante à repercuss&atild...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 13:05:32 - TST altera regras para negociações coletivas
As negociações entre empresas e trabalhadores podem ser mais difíceis, a partir de agora, em razão de uma mudança do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação a convenções e acordos coletivos. Pelo novo entendimento da Corte, os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente revo...leia mais
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09/11/2012 11:49:06 - Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado
Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim obrigação de direito privado firmada pela administração pública. O entendimento foi definido pela Quarta Turma do Superior Tr...leia mais
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09/11/2012 11:43:15 - Empregada que teve LER em frigorífico receberá indenização por danos morais
A empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial, condenada a indenizar uma empregada que adquiriu lesão por esforço repetitivo (LER) e ficou incapacitada para o trabalho, não conseguiu reduzir o valor fixado pelas instâncias inferiores. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso e manteve o valor de R$ 20 mil.
A empregada trabalhav...leia mais
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09/11/2012 11:22:39 - Governadores barram plano de unificar alíquota do ICMS
Proposta do governo de reduzi-la para 4% em 8 anos enfrenta resistênciaMantega disse acreditar que a mudança pode ser feita até o fim do ano e que solução pode ser resolvida via Justiça
O ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou ontem aos governadores uma proposta para tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados, mas encontrou muita ...leia mais
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09/11/2012 11:22:39 - Direitos para doméstica avançam na Câmara
Comissão aprova projeto que amplia garantias como pagamento de hora extra, jornada de 8 horas e FGTS obrigatório. Texto precisa passar pelo plenário e ir para o Senado; se aprovado, parte das medidas terá que ser regulamentada
Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incl...leia mais
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09/11/2012 10:07:31 - Crescem fraudes com uso do CPF alheio
Pesquisa mostra que foi registrado 1,5 milhão de casos até setembro; setor de telefonia responde por 33% do totalPopularização da internet e das mídias sociais impulsiona a ação de criminosos, dizem especialistasAs tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG, ...leia mais
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07/11/2012 18:37:17 - TST aceita troca de horas extras por benefícios
A usina LDC Bioenergia, em acordo com seus trabalhadores, trocou o pagamento das horas extras gastas com o deslocamento de funcionários - conhecida como horas "in itinere"- por outros benefícios. A negociação, firmada em cláusula coletiva, foi considerada válida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O julgamento da 2ªTurma é considera...leia mais
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07/11/2012 18:37:17 - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido
Nos termos dos artigos 334 e 335 do Código Civil, o depósito judicial do valor devido extinguirá a obrigação quando, entre outras causas, o credor for desconhecido. Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Embora disciplinada no Código de Processo...leia mais
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07/11/2012 15:51:36 - STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os...leia mais
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07/11/2012 12:02:59 - MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS
Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a exportação.
Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda baixou e...leia mais
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07/11/2012 09:44:46 - Reforma do Código de Defesa do Consumidor
CDC deve estender princípios gerais de proteção do consumidor ao comércio eletrônico, dizem debatedores
O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor em transações feitas pela internet. Essa foi a opini&a...leia mais
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07/11/2012 09:16:55 - Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupantes da mesma função de outras empresas do grupo América Latina Logística Ltda (ALL). O pedido havia sido rejeitado pelas inst&aci...leia mais
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06/11/2012 16:48:39 - Vendas para Zona Franca são livres da Cofins
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a Lupo, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em valores recolhidos das contribuições entre 1994 e 2004. Apesar d...leia mais
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06/11/2012 16:04:40 - Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não...leia mais
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06/11/2012 15:57:02 - Ministério adia para janeiro entrada em vigor do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Brasília - O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, adiou para 31 de janeiro de 2013 a entrada em vigor do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, cujo uso passaria a ser obrigatório a todos os empregadores a partir de 1º de novembro. O motivo, de acordo com o ministério, é a baixa adesão das empresas ao novo termo.
A Caixa divulgou...leia mais
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06/11/2012 15:38:22 - Congestionamento dos tribunais superiores é de 56%
Os tribunais superiores brasileiros baixaram em média, isto é, encerraram efetivamente, um volume equivalente a 80% do número de processos novos que receberam em 2011. Isso significa concluir que, em termos numéricos, o estoque remanescente não só deixou de ser julgado, como ainda aumentou. As informações são do levantamento estat&i...leia mais
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06/11/2012 15:26:04 - Perdimento de mercadoria é inaplicável se não há má-fé
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acatou um recurso da União, na qual pedia pena de perdimento a um conjunto de máquinas fotográficas apreendidas pela Receita Federal. Segundo a União, deveria ser aplicada a pena pois a mercadoria não possuía documentação fiscal idônea. E deveria ser tratada como dano ao...leia mais
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06/11/2012 12:38:34 - Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando estava grávida e posteriormente recusou voltar ao trabalho. No entendimento da Turma, a recusa da gestante em retornar ao emprego não retira seu direito à indenização compensat...leia mais
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06/11/2012 10:50:49 - Receita Federal orienta sobre multa isolada
O valor do débito declarado pelo contribuinte, incluindo juros e multas, é a base de cálculo para a aplicação de multa isolada em caso de compensação considerada indevida pela fiscalização. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais de todo o país. Ela foi divulgada por meio da Soluç&...leia mais
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06/11/2012 10:42:29 - ICMS sobre importados começa a mudar em janeiro
A partir do dia 1º, produtos passam a recolher 4% quando ingressarem por um Estado e forem consumidos em outro.Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) começa a ser pos...leia mais
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06/11/2012 10:24:21 - Mudança no ICMS começa em janeiro
Alíquota de 4% sobre importados em todo o País acaba com a guerra dos portos e não deve ser adiada, como queriam os Estados prejudicados
Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço...leia mais
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05/11/2012 16:33:15 - Venda de combustíveis
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que o município de Goiânia não pode cobrar ISS sobre a venda de combustíveis no varejo. Os desembargadores, seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, deram provimento a recurso apresentado pelo Auto Posto Pedro Ludovico. Ao ref...leia mais
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05/11/2012 16:30:01 - Publicada tabela atualizada dos precedentes normativos do TRT da 2ª Região
Depois de se reunirem em sessão histórica realizada no último dia 24, para apreciar e revisar os precedentes normativos (PNs) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os membros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-2, sob a presidência do desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, aprovaram a nova reda&cce...leia mais
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05/11/2012 15:32:20 - TJRS anuncia horários especiais durante feriados de fim-de-ano e verão
O TJRS expediu no último dia 31 três ordens de Serviço (nºs 8, 9 e 10/2012) que dispõem, respectivamente, sobre os horários especiais de funcionamento do Judiciário Estadual nos feriados de Natal e de Ano Novo, nos meses de janeiro e fevereiro e na Quarta-Feira de Cinzas.
* Nos dias 24 e 31/12 não haverá expediente no TJRS e no prim...leia mais
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05/11/2012 14:56:55 - Supremo julga acesso a informações fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, em repercussão geral, o direito de os contribuintes terem acesso aos dados da Receita Federal por meio de um recurso, até agora, pouco utilizado no direito tributário: o habeas data. O instrumento previsto na Constituição Federal garante acesso a informações de banco de dados de entidades govername...leia mais
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