11/07/2012 11:08:41 - Projeto prevê pagamento de taxa por empresas com reclamações no Procon
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3355/12, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que faculta aos órgãos públicos de defesa do consumidor o recolhimento de taxa dos fornecedores reclamados, relativa ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas.
Pelo texto, a taxa será cobrada a partir da publicaçã...leia mais
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11/07/2012 11:08:41 - CNJ autoriza exigência de CEP na petição incial
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é legal a exigência do CEP do requerente em petições iniciais. Sob relatoria do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, o CNJ considerou que a condição é uma "medida de lealdade processual da parte para com o Estado-juiz" e consequência da "precisa identificação de re...leia mais
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11/07/2012 09:47:51 - Venda de suplementos é barrada
O consumo de alguns suplementos alimentares pode causar graves danos à saúde das pessoas. o que alerta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em informe publicado ontem, que ainda suspendeu a distribuição, divulgação, comércio e uso do Oxielite Pro, com medida válida em todo país.De acordo com a A...leia mais
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11/07/2012 09:44:36 - Dia a Dia Tributário: Fisco veda créditos de gastos com importação
A Receita Federal não vai aceitar que empresas usem créditos de PIS e Cofins obtidos nos gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a importação de mercadorias realizada por empresa domiciliada no país, por falta de amparo legal.
Com base na Lei nº 10.865, de 2004, o entendimento foi publicado no Diário Oficial da União ...leia mais
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11/07/2012 09:30:10 - Deferida Antecipação de Tutela para a ASSERJ...
... - Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos da Lei nº 5.380/12 do Município do Rio de Janeiro
Trata-se de ação proposta em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pela ASSERJ - ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que se objetiva a suspensão dos efeitos da Lei...leia mais
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10/07/2012 16:07:05 - Multa sobre ressarcimento negado é inconstitucional
Duas decisões judiciais distintas, uma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outra do da 3ª Região, acolheram a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Os dispositivos preveem multa de 50% sobre valor de crédito fiscal requerido pelo contribuinte como ressarcimento, quando o processo administrativo pedindo a...leia mais
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10/07/2012 16:04:07 - Trabalhador é multado por mentir na Justiça do Trabalho
Um bombeiro hidráulico que entrou com uma ação na Justiça do Trabalho do Espírito Santo, pedindo reconhecimento de vínculo empregatício, foi condenado a indenizar a empresa e pagar uma multa por mentir à Justiça.
A decisão foi da juíza Suzane Schulz Ribeiro, da 2ª Vara de Vitória. Ela entendeu que o auto...leia mais
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10/07/2012 15:28:45 - Dia a Dia Tributário - Estados alteram ICMS do açúcar
A comercialização de açúcar, em embalagens de até cinco quilos, deixará de ser tributada pelo regime de substituição tributária nos Estados de Pernambuco e Amapá. A alteração, que vale a partir de 1º de agosto, está no Protocolo ICMS nº 87, publicado ontem no Diário Oficial da Uniã...leia mais
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10/07/2012 14:36:31 - Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos
É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. A decisão é da Primeira Seção d...leia mais
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10/07/2012 14:15:09 - Comissão discute com juristas relatórios parciais do novo CPC
A comissão especial que analisa o novo CPC (PL 8.046/10) vai promover amanhã, 11, mesa redonda para discutir dois pareceres parciais da proposta: "Processo de Execução", do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); e "Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Disposições Finais e Transitórias"...leia mais
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10/07/2012 14:05:02 - Governo propõe zerar tributos do etanol
Planalto vai tomar medidas para estimular a produção de álcool anidro, a fim de elevar o teor de mistura à gasolina
Ressarcimento de produtores está em estudo; ideia é reduzir custos e desafogar as contas da Petrobras
O governo Dilma tomará um conjunto de medidas para estimular a produção de etanol no país e, assim, ajuda...leia mais
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10/07/2012 13:39:04 - TJ-SP julgará juros de mora cobrados pelo Fisco
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai analisar a constitucionalidade dos juros de mora cobrados pela Fazenda paulista sobre débitos tributários. A taxa, inicialmente de 0,13% ao dia, foi estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009. Em maio, o governo estadual reduziu os juros para 0,03%. Contribuintes defendem, porém, a aplica&cced...leia mais
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10/07/2012 11:52:27 - Ferrero obtém liminar contra importação de chocolate turco
Embalagens com formato e cores semelhantes podem confundir o consumidor A Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar, que produz o bombom Ferrero Rocher, obteve tutela antecipada (espécie de liminar), mantida em segunda instância, que proíbe a importação e distribuição de chocolates da marca Diamond, de origem turca. A companhia aleg...leia mais
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10/07/2012 11:48:02 - Qualidade do atendimento ao consumidor piora, aponta GfK
A qualidade do atendimento ao consumidor por telefone está piorando. Essa foi uma das conclusões de uma pesquisa realizada pela GfK Brasil com 200 empresas de diversos setores finalistas do prêmio anual de excelência em serviços ao cliente promovido pela revista "Consumidor Moderno". Nesse grupo, o percentual de empresas que presta o serviço de acordo com...leia mais
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10/07/2012 10:51:49 - Em MG, preço muda de acordo com forma de pagamento
Os lojistas de Belo Horizonte poderão diferenciar preços de acordo com as condições de pagamento - à vista, com cheque ou com cartão de crédito. A autorização é da 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença de primeira instância. Agora, o comerciante pode oferecer des...leia mais
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10/07/2012 10:46:26 - Publicada Portaria nº 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria nº 1.621,
...de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação
Segue o link da portaria 1.057/2011:http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/07/2012&jornal=1&pagina=108&totalArquivos=168
Segue o link da portaria 1.621/2010:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812C0858EF012C1...leia mais
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10/07/2012 10:39:21 - Receita pode cobrar por sistema que controla produção de bebidas
A Receita Federal pode cobrar de empresas que produzem bebidas frias o ressarcimento pela utilização do Sicobe - Sistema de Controle de Produção de Bebidas, que verifica o processo produtivo de bebidas do país. A decisão é da 1ª turma do TRF da 4ª região.
O julgamento responde a recurso interposto pela União contra senten...leia mais
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10/07/2012 10:38:59 - Atendente receberá periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo
Um teleatendente da Atento Brasil S.A ganhou na Justiça do Trabalho direito a adicional de periculosidade porque no prédio em que trabalhava havia combustível armazenado em seu subsolo. A Atento dizia que o trabalhador não estava em área de risco, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou área de risco todo o prédio, e n&atil...leia mais
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10/07/2012 10:15:17 - Não compete ao Judiciário rever decisões administrativas proferidas pelo Cade
A 6ª turma do TRF da 1ª região acolheu recurso formulado pelo Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra sentença que anulou julgamento por infração administrativa imputada a todas as empresas associadas ao Sinpetro/DF - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Distrito Federal.
A sentença que mo...leia mais
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10/07/2012 09:08:46 - Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento, considerando cada beneficiário identificado
Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em conta a situação de cada um dos beneficiários, pois devidamente identificados no processo. Após intenso debate, a Quarta Turma do STJ determinou a liquidaç&atild...leia mais
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06/07/2012 18:57:04 - Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4813, em que questiona dispositivos de legislação da Paraíba que permitem ao governador daquele estado a concessão unilateral de benefícios fiscais mediante admissão de crédito presumido ...leia mais
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06/07/2012 15:18:02 - Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o número do processo. No entendimento da Turma, o comprovante atendia a finalid...leia mais
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06/07/2012 13:05:20 - CNCP tem nova presidente
A secretária-executiva do Ministério da Justiça, Márcia Pelegrini, é a nova presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), cargo anteriormente ocupado pelo secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.
Márcia Pelegrini é a primeira mulher a assumir a presid&e...leia mais
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06/07/2012 13:01:52 - Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários ...leia mais
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06/07/2012 12:44:58 - TST publica novas orientações jurisprudenciais
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST publicou a edição de duas novas orientações jurisprudenciais. A publicação ocorreu no último dia 28, contemplando a Subseção Especializada de Dissídios Individuais I.
As OJs editadas, correspondentes aos números 419 e 420, tratam de enquadra...leia mais
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06/07/2012 09:43:15 - Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal m...leia mais
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