28/08/2012 16:20:04 - Senacon realiza oficina sobre saúde e segurança
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) promove, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), a 1ª Oficina Temática sobre Saúde e Segurança. A oficina começa nesta terça-feira (28/8) e vai até sexta-feira (30/8), das 9h às 18h, no Centro de Convenções Israel Pinheir...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2012 12:36:43 - SDI-1 não conhece recurso interposto via e-DOC com peças enviadas posteriormente
A falta de comunicação sobre a impossibilidade de digitalização de peças essenciais do processo resultou no não conhecimento de agravo de instrumento interposto eletronicamente por uma trabalhadora que pretendia ver seu recurso de revista examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individua...leia mais
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28/08/2012 12:33:07 - Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva
O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ratificada pela Terceira Turma, que manteve posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento de um recurso do Piauí. De acordo com o entendimento, deve-se considera...leia mais
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28/08/2012 11:35:13 - TST analisa degustação na indústria do cigarro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar um pedido de condenação de R$ 1 milhão contra a Souza Cruz pelo uso de funcionários na degustação de cigarros. Na ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) quer que a Justiça proíba o chamado "painel sensorial do fumo". Polêmica, a discuss&at...leia mais
O governo do Espírito Santo editou dois decretos relacionados à guerra fiscal entre Estados. Um deles exclui mercadorias da lista de produtos beneficiados pelo Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) - programa de incentivo financeiro para o incremento do comércio exterior - e outro concede crédito presumido de Imposto sobre a Circula&ccedi...leia mais
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28/08/2012 10:37:19 - Alagoas amplia uso de precatório em pagamento de ICMS sobre importação
Pouco mais de um mês após a publicação de resolução do Senado, que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combater a guerra fiscal dos portos, Alagoas soltou decreto ampliando o benefício para as empresas que importam mercadorias pelo Estado.
Com o ...leia mais
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28/08/2012 10:17:25 - Nono dígito passa hoje a ser obrigatório em interurbanos
Medida vale para quem ligar para um celular da área com DDD 11
A partir de hoje, os usuários que fizerem ligações interurbanas para o Estado de São Paulo, para telefones celulares das áreas com DDD 11 (veja mapa ao lado), terão de acrescentar o número 9 antes de começar a discar o número de celular de destino.
Isso valer&...leia mais
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28/08/2012 09:52:32 - FAP: Novo resultado de contestações já está disponível para consulta
Os dados foram publicados no DOU seção 3 desta sexta (24)
Da Redação (Brasília) - Empresas de diversos segmentos já podem consultar na seção 3, páginas 90 e 91 do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (24) o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Preve...leia mais
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27/08/2012 18:25:51 - Regras do ICMS confundem empresários
Imposto tem especificidades em cada Estado, o que ajuda a elevar custo das empresas com escritórios de contabilidade
Guerra fiscal é considerada uma das responsáveis pela grande quantidade de mudanças no tributoAs constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Servi&cc...leia mais
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27/08/2012 17:43:08 - Advogados devem peticionar juiz para carga rápida em SP
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP editou o provimento 20/12, publicado no último dia 23 no DOU, exigindo que o advogado e o estagiário para fazerem carga rápida do processo apresentem petição ao juiz do caso.
O presidente em exercício da OAB/SP, Marcos da Costa, encaminhou nesta sexta-feira, 24, representação com pe...leia mais
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27/08/2012 17:31:37 - Reparação de dano moral não constitui crédito trabalhista de forma estrita
Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a "reparação do dano moral não constitui crédito trabalhista".
A magistrada desenvolveu seu posicionamento afirmando que a ofensa moral, mesmo aquela que tenha ocorrido em virtude de uma relação emp...leia mais
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27/08/2012 16:11:03 - Substituição tributária gera controvérsias
A substituição tributária, em que uma parte fica responsável pelo recolhimento do ICMS de toda a cadeia, é considerada pela consultora Flavia Martin o ponto mais complexo do ICMS.
A ideia da substituição, segundo o advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, é interessante no caso de itens em que existe uma alta concentraçã...leia mais
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27/08/2012 12:53:52 - Instrução normativa altera fiscalização do FGTS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a forma de fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais. As novas regras para os auditores fiscais do trabalho estão na Instrução Normativa (IN) nº 99, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da Uni&ati...leia mais
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27/08/2012 12:51:54 - TST analisa aplicação do Código de Processo Civil
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidirá, em breve, se um juiz pode autorizar o pagamento de verbas a um trabalhador antes do término do processo - o que se chama de execução provisória - nos moldes do Código de Processo Civil (CPC). A questão foi levada ao tribunal por meio de um recurso do Bradesco.
O processo, que está suspenso...leia mais
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27/08/2012 12:32:29 - Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuiç&atild...leia mais
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27/08/2012 12:30:03 - Procon incentiva denúncias de acidentes de consumo
Cada vez mais as companhias têm de se precaver com o objetivo de que seus consumidores não sofram nenhum dano físico ao consumir seus produtos e serviços ou mesmo transitar pelo estabelecimento. Voltamos a falar sobre acidente de consumo porque, na semana passada, a Fundação Procon-SP alertou que, "por falta de informação, a maioria das pes...leia mais
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27/08/2012 11:48:47 - Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país
O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determinação apenas às agências de Curitiba (PR). Em caso de des...leia mais
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27/08/2012 11:14:17 - Documento para rescisão de contratos de trabalho terá novo modelo a partir de novembro
BRASÍLIA - O novo modelo está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na internet e já pode ser usado...
BRASÍLIA - Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar det...leia mais
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27/08/2012 11:01:58 - Comissão aprova estímulo a programas de consumo sustentável
Objetivo é "despertar nos cidadãos o conhecimento sobre os limites da capacidade de provisão dos ecossistemas"
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (22) proposta que inclui, entre os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, o estímulo à realização de p...leia mais
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27/08/2012 10:16:34 - Regras do ICMS confundem empresários
Imposto tem especificidades em cada Estado, o que ajuda a elevar custo das empresas com escritórios de contabilidadeGuerra fiscal é considerada uma das responsáveis pela grande quantidade de mudanças no tributoAs constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviç...leia mais
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27/08/2012 10:01:24 - Secretaria da Fazenda alerta contribuintes para envio de notificação falsa sobre Emissor de Cupom Fiscal
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alerta os contribuintes que não envia qualquer tipo de notificação direta sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Alguns contribuintes têm recebido notificações, em nome da Diretoria Executiva Administração Tributária (DEAT), contendo alerta sobre suposta irregularidade ...leia mais
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24/08/2012 18:46:13 - Receita vai unificar dados de trabalhador
O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas a encaminhar aos diferentes órgãos públicos. At...leia mais
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24/08/2012 18:02:55 - Receita lança sistema de registro de importação via web
A Receita Federal lançou um sistema para que os importadores possam registrar e acompanhar a operação em qualquer computador por meio da internet. Antes, o acesso era permitido apenas com o uso de um programa específico, ligado a uma rede que deveria ser contratada pelo importador.
"Com o novo Siscomex Importação Web, de qualquer computador do pa&iac...leia mais
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24/08/2012 14:31:01 - Livros eletrônicos poderão ter benefícios fiscais
Os livros eletrônicos poderão ser equiparados aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS), 114/2010, do senador licenciado Acir Gurgacz, que está na pauta da reunião de terça-feira (28) da Comissão de Educa...leia mais
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24/08/2012 12:24:30 - Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença. A decisão unânime foi da Oitava Turma desta Corte Trabalhista.
O relator dos autos, ministro Márcio Eurico Vitral Amar...leia mais
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24/08/2012 12:24:02 - Novo presidente do STJ quer súmula vinculante e repercussão geral
A um ano de completar 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é hoje reflexo do nome pelo qual foi popularmente batizado: o "tribunal cidadão". A Corte recebe demandas que vão desde briga entre vizinhos a complexas e bilionárias disputas tributárias entre União e contribuintes, passando ainda por questões familiares, como a discuss&a...leia mais
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