01/11/2012 17:14:15 - Consumidor pode exigir velocidade de internet contratada a partir desta quinta-feira
Já valem a partir de hoje as novas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As empresas são obrigadas a oferecer uma velocidade mínima de internet. Os consumidores poderão exigir uma "velocidade instantânea" de banda larga, que não poderá ser inferior a 20% da contra...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 17:08:14 - Começa hoje período de opção pelo Simples
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA - Começa nesta quinta-feira o período de agendamento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por ingressar no regime para o ano subsequente (2013), antecipando as verificações impeditivas à opção.
...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 16:54:20 - TST condena empresa que não foi citada pessoalmente para comparecer a audiência
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a uma ação rescisória da C. Transportes Ltda pela qual tentava rescindir, em virtude de irregularidade, sentença em que foi condenada. Segundo a empresa, não teria tomado conhecimento de que era ré em um processo na Justi&c...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 16:28:47 - Município comprova validade de cópia não autenticada de mandato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou instrumento de mandato, sem autenticação, do município baiano de São Francisco do Conde que havia sido indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). De acordo com a Turma, a Orientação Jurisprudencial 134 do TST não exige a autenticação de ...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 15:59:30 - Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ
"Precisamos do socorro do Congresso Nacional." Com essas palavras, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu 14 parlamentares - deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos - para um encontro na manhã desta quarta-feira (31).
O encontro - um café da manhã na sede do STJ - foi viabiliz...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 15:38:29 - Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de contribuições previdenciárias pagas durante o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. O relator, ministro Caputo Bastos (foto), explicou q...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 15:20:04 - STJ muda horário para entrega de petições durante o plantão judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico de 26 de outubro a Instrução Normativa 6, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e féri...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 15:06:42 - Brasil lidera ranking na guerra comercial
No G20, brasileiros são os que mais se queixam de dumping -venda abaixo do preço normal no país de origemExpectativa é que país termine o ano pela 1ª vez como o que mais aplica defesas como cotas e tarifa maior
O Brasil é o país que mais abre investigações sobre dumping -a venda de produtos por valor abaixo do preço n...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 13:44:57 - Antônio Cesa Longo é reeleito presidente da Agas
Supermercadista foi escolhido por aclamação em pleito ocorrido nesta terça-feira (30)
A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) elegeu, no começo da noite desta terça-feira (30), sua diretoria para o biênio 2013/2014, em processo eletivo ocorrido na sede da entidade, em Porto Alegre.
O empresário porto-alegrense e cidad...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 13:22:52 - Fim do PIS/Cofins liberaria R$ 2,1 bilhões anuais para investimentos
• A desoneração de tributos - especificamente PIS e Cofins - sobre o setor de saneamento vai liberar imediatamente R$ 2,1 bilhões por ano para investimentos. A estimativa é do diretor do departamento de água e esgoto do Ministério das Cidades, Johnny Ferreira dos Santos, com base no valor das duas contribuições recolhidas pelo setor. ...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 12:49:11 - Devolução em conta de luz recebe 4 votos contra no TCU
Quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciaram ontem contra a devolução de valores cobrados indevidamente nas contas de luz, entre 2002 e 2009, o que deve dificultar o ressarcimento aos consumidores pelo suposto erro nos reajustes anuais das distribuidoras de energia elétrica. Um pedido de vista adiou novamente a decisão final, mas o res...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 12:35:11 - Feriado forense suspende prazos nos dias 1 e 2/11
De acordo com o inciso IV do artigo 62 da Lei nº 5.010/66, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta (1º) e sexta-feiras (2). Os prazos processuais que se iniciem ou encerrem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 5, segunda-feira próxima, conforme estabelece a Portaria 348, de 23 de outubro, editada pelo direto...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 11:34:14 - Afrebras contesta IPI sobre refrigerante
A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança no qual requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do Decreto 7.742/2012, republicado no dia 4 de junho de 2012, mantendo-se, até o julgamento de mérito, a validade do texto original publicado em 31 de maio n...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 10:42:51 - Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos
Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes
Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos ci...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 10:29:55 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado. O erro material passível de ser corrigido é aquele evidente, que pode ser detectado à primeira vista, sem alterar o conte&uacu...leia mais
Setor: Jurídico
01/11/2012 10:15:12 - Governo prepara proposta que altera cobrança de ICMS
Para o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento), medida pacificaria guerra fiscal em curso entre EstadosMudança, ainda sem data, fará parte do novo pacote de ações de estímulo à indústria, previsto para 2013
DE BRASÍLIA
O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou ontem que o governo prepara uma proposta para alterar o...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 17:49:32 - Fisco nega crédito de Cofins sobre insumos essenciais
Enquanto o Judiciário não define o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, a Receita Federal mantém seu posicionamento restritivo. O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.Ao responder a uma solução de consulta de uma indústria minei...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 17:17:57 - Câmara volta a discutir o fim do fator previdenciário em novembro
Presidente da Casa recoloca na pauta a extinção do índice que reduz a aposentadoria do INSS
Governo, que não aceita a retirada do índice, deve apresentar contraproposta para o cálculo dos benefíciosA Câmara dos Deputados deve voltar a discutir o fim do fator previdenciário no próximo mês. O presidente da Casa, Marco Mai...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 17:04:57 - Unidades judiciais de SP têm prazos e atendimento suspensos de 22/10 a 6/11
Em razão da implantação do Puma- Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJ/SP, unidades judiciais e cartorárias do Estado estão com os prazos e atendimento suspensos de 22/10 a 6/11. Com a definição das notas datas, tornou-se sem efeito a suspensão de prazos anteriormente definida para o prazo de 16 ...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 16:47:49 - Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou prov...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 16:27:50 - ICMS/SC - Novos valores de PMPF para operações com bebidas sujeitas à substituição tributária
O Ato em referência alterou o Ato Diat nº 23/2012 , que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, com efeitos aplicáveis desde 1º.11...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 16:27:50 - Banco Central define novas regras para o microcrédito
Limite de empréstimo sobe para R$ 40 milPara tentar fazer com que cerca de R$ 1 bilhão que está parado no Banco Central seja revertido em microcrédito e também mapear o volume dessas operações concedidas pelos bancos no Brasil, o Banco Central alterou as regras que regulam o setor e estabeleceu novos parâmetros.O BC aumentou de R$ 20 mil pa...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 16:20:55 - Indisponibilidade do peticionamento eletrônico da Justiça prorroga prazo automaticamente
Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 10, § 2º, da Lei 11.419/06, que a Quinta Turma do Tribunal Super...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 16:04:45 - Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza
Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o relator Manoel de Queiroz Pereira Calças entendeu que a c...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 16:04:45 - AASP adverte: há risco na utilização do Protocolo Integrado para interposição de recursos aos tribunais superiores
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta, por meio desta Nota, acerca dos riscos que a utilização do Protocolo Integrado pode acarretar, relativamente à interposição de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
Não obstante a autorização expressa constante do artigo 547, § único, do C&oacu...leia mais
A comissão de especialistas criada pelo Senado para sugerir reformas no pacto federativo brasileiro, presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, propôs ontem a constitucionalização do ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadastro único das empresas e a proibição de criaç&atil...leia mais
Você está em:
