15/01/2013 12:02:40 - Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores
Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012. Apesar do capítulo específico na CLT regulamentando o tema, a...leia mais
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15/01/2013 11:20:45 - TRT-3ª - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante
A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocado por um sem número de trabalhadoras que procuram a Justiça do Trabalho depois de serem dispen...leia mais
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15/01/2013 10:18:56 - TRT-2ª - Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes
Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou preencher a cota e não conseguiu pela precariedade e carência de pr...leia mais
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15/01/2013 09:16:13 - TJ/BA tem novas taxas de prestação de serviços
O TJ/BA, em acordo com a lei 12.352/11, divulgou nova tabela com valores dos emolumentos e das taxas cobradas pela prestação de serviços judiciais. O decreto, que determina os ajustes, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços judiciais &eacu...leia mais
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14/01/2013 18:33:10 - São Paulo divulga taxa de juros de mora
O Governo de São Paulo divulgou na sexta-feira que a taxa de juros de mora cobradas sobre os débitos e multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de 0,03% ao dia ou 0,84% ao mês, no período de 1º a 28 de fevereiro.
A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista. Os perc...leia mais
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14/01/2013 18:28:24 - Recursos repetitivos: cabe Mandado de Segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o Órgão Especial
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão. Este foi o entendimento da Segund...leia mais
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14/01/2013 17:02:16 - FCDL-RS pede bom senso na fiscalização de obrigatoriedade no selo do Inmetro em eletrodomésticos
Medida que entrou em vigor no início de janeiro foi bem recebida pela FCDL-RS que representa o varejo no Rio Grande do Sul, mas entidade teme prejuízos aos pequenos comerciantes
A entrada em vigor da obrigatoriedade do Selo de Certificação do Inmetro para uma nova gama de eletrodomésticos foi bem recebida pela Federação das Câmaras de Di...leia mais
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14/01/2013 16:56:47 - Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em Ação Civil Pública
Na Ação Civil Pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de ...leia mais
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14/01/2013 16:39:33 - Rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em SP
Desrespeito rende multa de R$ 85,13 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do motoristaSegundo a CET, medida é necessária pelo aumento do tráfego na cidade, que começa a retomar atividades
O rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em São Paulo. Ele estava suspenso desde 21 de dezembro.
A CET (Companhia ...leia mais
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14/01/2013 15:11:09 - O casamento imperfeito
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, q...leia mais
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14/01/2013 14:14:06 - Publicada Resolução nº 707, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 19...leia mais
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14/01/2013 13:50:47 - Conselho julga tributação de distribuição de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de saúde. A importância do julgamento está no fato de hoje ser ...leia mais
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14/01/2013 13:22:09 - Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de S...leia mais
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14/01/2013 12:33:39 - Embalagem de alimento poderá conter advertência sobre perigos do sal
O Projeto de Lei 4452/12, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consumo excessivo do produto.
De acordo com o deputado, só...leia mais
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14/01/2013 12:25:43 - Acaba amanhã o aviso para ligações sem o 9º dígito
O aviso sobre a inclusão do nono dígito em celulares com DDD 11 (exceto os da operadora Nextel) deixará de ser veiculado amanhã.
Com isso, está concluído o cronograma de inclusão do dígito 9 à frente do número antigo dos celulares de área 11 (64 municípios de São Paulo).
O dígito extra passou a v...leia mais
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14/01/2013 12:01:37 - Fazenda de Minas perdoará multas relacionadas ao ICMS
O Governo de Minas Gerais perdoará as multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto - de 7% ou 12% - em vendas internas no Estado, cuja alíquota está em torno de 18%. O valor principal do débito com juros de mora poderá ser pag...leia mais
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14/01/2013 11:17:12 - Apresentação de cálculo de débitos pelo INSS tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), em que se discute a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apres...leia mais
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14/01/2013 10:23:11 - Cobrança de ICMS em Comércio Eletrônico é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo Estado de des...leia mais
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14/01/2013 10:12:26 - ARTIGO - LIDE SIMULADA
A lide simulada é um conflito falso, simulado, entre empregador e empregado, que é levado em forma de ação para apreciação e deliberação do Poder Judiciário Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho vem fazendo campanhas orientativas no combate à lide simulada, quanto a forma de agir legalmente, no momento d...leia mais
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14/01/2013 09:11:20 - Embalagem com advertência sobre perigos do sal
Projeto do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consumo excessivo do produto. De acordo com o deputado, sódio em excesso pr...leia mais
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14/01/2013 09:02:56 - STJ- Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quart...leia mais
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11/01/2013 07:39:39 - Procon fiscaliza e autua supermercados em Porto Alegre
Um estabelecimento apresentava diferença de preços, outro, 1,3 mil unidade de produtos alimentícios vencidos nas gôndolasAgentes da fiscalização do Procon Porto Alegre autuaram, nesta quinta-feira, o supermercado Nacional localizado na avenida Plínio Brasil Milano, 1635, bairro Higienópolis. A autuação foi feita pela constata&...leia mais
Não é só a questão da distribuição dos royalties do petróleo e as concessões e tarifas de energia elétrica que estão na pauta de debates. As empresas começam 2013 com um cenário de maior insegurança jurídica e econômica por conta da elevada quantidade de medidas provisórias que ficaram...leia mais
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08/01/2013 08:06:49 - Anvisa suspende venda de 15 produtos irregulares
Produtos cosméticos estão entre os principais vetados pela agênciaA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão e a interdição cautelar de 15 produtos com irregularidades, entre eles emagrecedores, algodão e máscaras de cabelos. Itens submetidos à interdição não pod...leia mais
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07/01/2013 11:18:09 - Cadastro Positivo é vantagem para bons pagadores
Com o Cadastro Positivo, os consumidores têm acesso mais fácil ao créditoCom a virada do ano, entrou em vigor oficialmente o Cadastro Positivo. A chegada da novidade proporciona vantagens principalmente entre os consumidores considerados bons pagadores, já que a ideia é que o sistema possibilitará a eles acesso mais fácil ao crédito, com ju...leia mais
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04/01/2013 08:14:21 - Seguro para agricultor já vale para todo o país
Os cerca de 1,6 milhão de agricultores brasileiros que plantam para sua subsistência e de suas famílias poderão contar com seguro no valor de R$ 760, do programa Garantia-Safra, se perderem a safra por seca ou excesso de chuva. Foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia 28 passado, a ampliação do programa para todo o país, e n...leia mais
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