13/08/2012 11:52:03 - Polêmica revista em trajes íntimos gera mais uma indenização a distribuidora farmacêutica
Sem poder optar por ser revistado individualmente, um empregado da Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. que se sentia constrangido nas revistas visuais em grupo nas quais os empregados eram obrigados a ficar apenas com trajes íntimos chegou a pedir demissão para não mais ser submetido ao procedimento. Ele pediu e ganhou indenização por danos morais...leia mais
Setor: Jurídico
13/08/2012 09:48:54 - PJe: mandados de segurança em 2º grau devem ser impetrados por meio eletrônico a partir do dia 27
A partir do dia 27 de agosto, todos os mandados de segurança de competência originária do 2º grau deverão ser ajuizados utilizando-se o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Os demais processos de 2ª instância, bem como os mandados de segurança impetrados nas varas do trabalho, não sofrem alteraç...leia mais
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13/08/2012 09:43:09 - CLT só precisa de atualização, dizem especialistas
A um ano de completar 70 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho está, para alguns operadores do Direito do Trabalho, caduca. Para outros, porém, a tentativa de emplacar uma reforma da CLT é apenas o pretexto para retirar dos trabalhadores direitos conquistados ao longo do tempo. Um terceiro grupo defende que é necessário atualizar questõ...leia mais
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10/08/2012 18:51:58 - SP inclui novos itens na substituição tributária
O governo do Estado de São Paulo incluiu alguns materiais usados na construção e reformas no regime da substituição tributária, em que uma empresa antecipa o pagamento do ICMS em nome de toda a cadeia produtiva.
Além de massas, pastas, ceras e encáusticas - produtos para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação -, for...leia mais
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10/08/2012 18:49:01 - Derrota em lei florestal gera alerta no Planalto
Governo discute trocar membros de comissão para evitar aprovação de pontos polêmicos
A derrota imposta pela bancada ruralista anteontem na comissão do Congresso que analisa a medida provisória do Código Florestal acendeu o sinal de alerta no Planalto.
O governo considerou "gravíssima" a aprovação, por 15 votos a 12, da eme...leia mais
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10/08/2012 18:16:10 - Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
O artigo 884 da CLT estabelece que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. No entanto, essa garantia não se dá com a simples nomeação de bens à penhora. A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a penhora efetivada. Aí, sim, começa o prazo para oposiç&ati...leia mais
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10/08/2012 14:48:17 - STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. O recurso foi proposto pela empresa E Degraf & Companhia Ltda. e pela Procur...leia mais
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10/08/2012 13:45:38 - Novo desembargador do TJRS tomará posse na segunda-feira
Será realizada na segunda-feira (13), às 14h, no Plenário do TJRS, a posse do promotor de justiça Jayme Weingartner Neto como desembargador. Ele integrou lista composta por membros do Ministério Público (MP) e foi escolhido pelo governador Tarso Genro, tendo a nomeação publicada no Diário Oficial no dia 18 de julho.
Ele assumir&a...leia mais
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10/08/2012 13:38:16 - Receita esclarece tributação de aluguel
Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenaç...leia mais
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10/08/2012 11:50:19 - Comissão aprova projeto que reduz tributo sobre as contas de luz
A Comissão de Minas e Energia aprovou na última quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3208/12, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica. A proposta altera a Lei 10.833/03, que trata da legislaç&at...leia mais
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10/08/2012 10:54:18 - Cartórios vão emitir 2ª via de certidões pela internet
Sistema compartilhará dados em todo o Estado
A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.
O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve se integrar co...leia mais
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10/08/2012 10:09:43 - Anuário traça perfil da Justiça do Trabalho
O primeiro amplo perfil da Justiça do Trabalho foi lançado hoje (9), na sede do Tribunal Superior do Trabalho. A edição, teve apoio institucional do TST e foi publicada pela revista Consultor Jurídico. Com 322 páginas, o anuário apresenta a composição do TST e dos Regionais, traça um perfil do pensamento dominante em cada uma...leia mais
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09/08/2012 18:59:21 - Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas
Entre os 100 maiores devedores cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o segmento de serviços - principal ramo da terceirização - é o responsável pela maior parte das dívidas, figurando em 61% dos processos. O crescimento do setor no Brasil impressiona, e a responsabilização dos tomadores de serviço por probl...leia mais
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09/08/2012 18:19:48 - Presidente da OAB-SP propõe conselhos em tribunais
Em reunião com a corregedora nacional de Justiça, minitra Eliana Calmon, o presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, propôs que tribunais brasileiros adotassem conselhos para discutir suas decisões ouvindo advocacia, Ministério Público e sociedade. "Esse espaço poderia ser criado no &Oacu...leia mais
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09/08/2012 16:19:53 - Fiscal deve verificar valores de declaração
Ao analisar os valores informados na Declaração de Compensação (Dcomp), o fiscal tem que investigar a exatidão do crédito apurado pelo contribuinte ou a compensação será homologada de forma automática. A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social so...leia mais
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09/08/2012 16:14:07 - Comissão vai discutir como a legislação pode proteger crianças do consumismo
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove hoje o 1º Seminário Infância Livre de Consumismo, a partir das 9 horas, no Plenário 9. O evento se estenderá até o final da tarde.
Parlamentares, autoridades governamentais e acadêmicos vão debater temas como a proteção especial e integral da infância frente aos ap...leia mais
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09/08/2012 15:19:56 - Ruralistas saem à frente na MP do código
A comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória (MP) do Código Florestal realiza nova reunião na manhã de hoje para retomar a análise de destaques ao texto, que podem alterar o conteúdo final. O saldo da votação de ontem indica vitória da bancada ruralista, o que acendeu o sinal amarelo para o governo e pa...leia mais
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09/08/2012 15:09:27 - O Trabalho e as Cooperativas
Ao longo dos últimos anos, as cooperativas de trabalho passaram por muitos apuros. As centrais sindicais, os fiscais do Ministério do Trabalho, os procuradores do Ministério Público do Trabalho, os magistrados da Justiça do Trabalho, até os auditores da Previdência Social, todos pressionaram as cooperativas, até extinguir grande parte delas...leia mais
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09/08/2012 13:09:15 - Passa PEC da Defensoria Pública
Acordo de lideranças partidárias do Senado possibilitou a supressão de prazos de tramitação para aprovação, no plenário, de proposta de emenda constitucional (PEC) que confere autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de suas respectivas propostas orçamentárias, para as Defensorias Públicas da Uni...leia mais
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09/08/2012 12:06:48 - Ministro cobra mais rapidez no caso TIM
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, cobrou uma resposta rápida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso TIM. Segundo indicações de um relatório da agência, a operadora teria derrubado de propósito ligações de clientes do plano Infinity para aumentar sua receita. O plano é...leia mais
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09/08/2012 11:06:05 - Consumidor pode pedir restituição de imposto
Os consumidores de energia elétrica têm legitimidade para pedir na Justiça a restituição ou a compensação de valores pagos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, unânime, foi proferida ontem pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respons&aac...leia mais
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09/08/2012 09:41:31 - Não cabe ao Judiciário rever penalidades administrativas aplicadas pela SDE
A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso proposto pela Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos, sucedida por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos, contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de multa imposta pela SDE - Secretaria de Direito Econômico do MJ. No caso em questão, a...leia mais
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09/08/2012 09:40:53 - Comprar bebida em São Paulo virou um porre
Supermercados passam a exigir carteira de identidade de todos os clientes que compram bebidas alcoólicasNão estranhe se mesmo no auge dos seus 40, 50 ou 60 anos pedirem seu RG em um caixa de supermercado. A exigência do documento de identificação está na Lei Antiálcool 14.592, que entrou em vigor em novembro de 2011 e estabelece que qualquer consu...leia mais
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08/08/2012 17:54:08 - Aprovado fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS
O Plenário aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 - Complementar).
Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da me...leia mais
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08/08/2012 17:32:56 - Anatel pode voltar a proibir venda de chips para celular
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá voltar a proibir a venda de chips de celular das operadoras Tim, Claro e Oi. O presidente da Anatel, João Rezende, disse que a agência vai acompanhar a cada três meses a evolução dos investimentos e dos indicadores de qualidade do serviço prestado por essas empresas. Caso as...leia mais
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08/08/2012 17:20:13 - Órgão Especial tem novo ministro
O ministro Walmir Oliveira da Costa foi eleito ontem (6) para compor o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. Criado em 2007, o Órgão Especial é composto por 14 ministros - os sete mais antigos, incluindo os três integrantes da Administração do ...leia mais
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