12/12/2012 13:54:54 - Governo indica prazo maior por alíquota única de ICMS
Para conseguir apoio de Estados, período de transição pode ser superior que os oito anos previstos até então. Proposta prevê que as mudanças sejam feitas a partir de 2014 de forma gradual, apesar de resistência de Estados
Mesmo sem consenso entre os Estados, o governo decidiu levar adiante sua proposta de unificação das...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2012 12:58:12 - Acordos do Procon podem ter valor de processo judicial
Ministério da Justiça e Conselho Nacional avaliam medida. Objetivo da mudança é aumentar a defesa ao consumidor.
O Ministério da Justiça quer que os acordos firmados pelo Procon tenham o mesmo valor que um processo judicial. Se a medida entrar em vigor, o consumidor vai conseguir reaver os direitos com mais rapidez.O Conselho Nacional e o Mini...leia mais
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12/12/2012 12:04:41 - TST elege novo presidente nesta quarta-feira (12)
Está marcada para esta quarta-feira (12) sessão extraordinária do Tribunal Pleno que irá eleger os novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2013/2015. Serão eleitos o presidente, vice-presidente e corregedor-geral. A sessão será realizada a partir das 13h, e terá transmissão ao vivo no Portal do TS...leia mais
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12/12/2012 11:06:56 - CNJ mantém prazo para petição eletrônica em São Paulo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a liminar que adiou para 1º de fevereiro a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo. O prazo que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) para a extinção do papel era o dia 3 deste m&eci...leia mais
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2012, voltando a correr em 1º de fevereiro de 2013. A determinação está na Portaria 477, publicada no último dia 3.
O horário de atendimento ao público, no mesmo período, entre os dias 20 de dezembro de 2012 e 31 de jane...leia mais
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12/12/2012 08:28:49 - Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste fazem contraproposta a alíquota única do ICMS entre estados
No total, estima-se que a alíquota única trará perdas anuais de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões para sete estados
O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada oficialmente nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda de alíquota única de 4% para as transações envol...leia mais
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11/12/2012 18:16:59 - Gerente do BB ganha adicional pelo período em que morou no exterior
O Banco do Brasil S.A. perdeu recurso no TST em que alegava que um gerente da empresa transferido para o exterior, ao permanecer mais de cinco anos na mesma localidade - Viena, na Áustria - , não teria direito ao adicional de transferência, porque ela deveria ser considerada definitiva.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST n&...leia mais
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11/12/2012 15:37:21 - Mais barato, seguro judicial avança
A lentidão da Justiça brasileira pode significar mais gastos e incertezas para a maioria das empresas no país, mas para as seguradoras pode representar um mercado potencial e é uma das apostas de expansão do mercado de seguro corporativo em 2013. O seguro garantia judicial substitui formas tradicionais de garantia exigidas pelos juízes para assegurar qu...leia mais
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11/12/2012 15:30:36 - Troca de sobrenome de advogado invalida intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais praticados após a intimação invalidada.
A jurisprudência do STJ &eacut...leia mais
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11/12/2012 14:17:36 - TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras
A Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO/Santos). Para o Colegiado, a via mandamental não é meio para a ob...leia mais
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11/12/2012 13:40:02 - Estacionamentos de SP terão vagas para bicicletas
Os estacionamentos da capital paulista terão de reservar pelo menos 5% das vagas existentes para bicicletas. É o que determina lei aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). Detalhes sobre fiscalização - e cobrança ou não de multa - só devem ser divulgados após a regulamentação da lei, daqui a...leia mais
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11/12/2012 12:22:10 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
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11/12/2012 11:41:56 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
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11/12/2012 10:40:51 - Procon-SP recebe denúncias nas redes sociais
Durante a febre de consumo que foi a "Black Friday" no último dia 23, quando dezenas de varejistas brasileiros resolveram imitar a tradição americana de promover descontos após o Dia de Ação de Graças, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) registrou 39 denúncias sobre "maq...leia mais
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11/12/2012 10:26:07 - Nota fiscal terá de mostrar peso de tributos
Lei vale a partir de junho de 2013, mas não deixa claro se tributo será apontado individualmente ou como valor totalEspecialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresasA partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço...leia mais
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11/12/2012 09:19:49 - Sites de compras são obrigados a mudar SACs
Aumento no número de reclamações faz Procon pressionar por reformulação no atendimento aos consumidores
Empresas criam novas táticas e ampliam canais de comunicação; reclamações tiveram alta de 248% neste anoOs portais de compras coletivas estão reformulando o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e reestr...leia mais
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11/12/2012 07:48:25 - Nota fiscal discriminará imposto
Projeto sancionado por Dilma com quatro vetos começa a vigorar em seis meses.A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discrimina&c...leia mais
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10/12/2012 16:01:46 - TRT da 2ª região alerta Advogados sobre intimações no âmbito do PJe-JT
De acordo com o TRT da 2ª região, o PJe-JT está em implantação gradativa no Tribunal, mas já trouxe algumas alterações na intimação dos advogados. O Tribunal informa que a intimação via sistema no PJe-JT, assim que elaborada pelo servidor, é encaminhada direta e instantaneamente para o painel do Advoga...leia mais
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10/12/2012 16:01:46 - União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP
A União saiu na frente na disputa com as Empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar do Seguro de Acid...leia mais
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10/12/2012 16:01:04 - Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido
Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa.Em dezembro de 2004, ainda na vig&ec...leia mais
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10/12/2012 15:53:05 - CDH debate problemas no uso do Ponto Eletrônico
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou agora a debater, em audiência pública, os problemas do uso do ponto eletrônico. O debate atende a requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de controle da jornada determinado pelo Ministério do Trabalho com a ado&c...leia mais
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10/12/2012 15:12:30 - Fornecedor poderá ter de comprovar entrega de boleto de cobrança
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4344/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a comprovar a entrega do boleto bancário para cobrança no endereço do consumidor com, no mínimo, cinco dias antes do vencimento do documento. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...leia mais
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10/12/2012 14:58:41 - Leasing: recolhimento de ISS em Município sede alcança tributos por homologação
A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o Município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos la...leia mais
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10/12/2012 13:21:47 - Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas
A Lei 12.740 publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, redefine, na CLT, critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. De acordo com o que traz o texto da nova norma, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude d...leia mais
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10/12/2012 13:15:20 - Para TST, cabe ao Empregador provar inexistência de FGTS a pagar
Não é necessário que o Empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o Empregador deixou de fazer os depósitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao Empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente.O trabalhador pode alegar apenas o ...leia mais
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10/12/2012 12:22:39 - Código de Defesa do Consumidor para planos de saúde coletivos
Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (7/12), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) explica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos coletivos de saúde - aqueles contratados por meio de empresas, associações e sindicatos, modalidade que predomina no setor de saúd...leia mais
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