25/09/2012 17:49:28 - Mais um lote de petições digitalizadas será eliminado
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eliminará a partir do próximo sábado (29) mais um lote de originais de petições digitalizadas.
Serão descartadas as petições que foram protocoladas na Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais entre...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2012 17:49:28 - Protocolo eletrônico dispensa envio de papéis à Anvisa
Já está em funcionamento o protocolo on-line para Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), para farmácias e drogarias. Em sua versão on-line, o peticionamento na Anvisa passa a ser 100% eletrônico, sem a necessidade de envio em papel dos documentos. Apesar de ainda não ser obrigatório, a Anvisa re...leia mais
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25/09/2012 17:37:04 - Turma afasta litispendência de ação individual e ação coletiva de sindicato
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na qual constavam os mesmos pedidos de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da sua categoria profissional. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havi...leia mais
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25/09/2012 16:22:22 - Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3861/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao consumidor lesado o direito de receber 30% do valor da multa aplicada ao fornecedor de produto ou serviço.
O valor arrecadado com as multas é hoje destinado aos fundos de proteção ao consumidor.
De acordo com o projeto, o descumprimento d...leia mais
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25/09/2012 15:28:59 - INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença
O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários da empresa. A companhia, diz a ação, ao descumprir as normas protetivas da saúde ...leia mais
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25/09/2012 14:32:49 - Saiba como pagar custas e enviar peças ao STJ durante as greves de bancos e Correios
Com as greves de trabalhadores de bancos e Correios, são comuns as dúvidas de advogados com relação aos procedimentos para pagamento de custas e envio de peças originais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conheça as orientações do Tribunal sobre essas situações:
Banco do Brasil
Correntistas do Banco do Brasil...leia mais
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25/09/2012 14:28:16 - Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
A exclusão estava prevista originalmente na Lei de...leia mais
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25/09/2012 13:32:51 - Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio
A Câmara analisa proposta que libera os locatários do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio. A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem alugar um imóvel.
Atualmente, conforme a Lei 8.245/91, o locador é...leia mais
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25/09/2012 13:04:17 - Corte volta a julgar restituição de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Depois de a Corte alterar sua jurisprudência sobre o assunto para se alinhar ao entendimen...leia mais
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25/09/2012 11:23:11 - Projeto prevê registro de denúncias de consumidores pela internet
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, prev...leia mais
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25/09/2012 10:45:43 - Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada
A empresa mineira CNH Latin America Ltda. conseguiu se livrar da condenação para pagamento de verba relativa ao intervalo interjornada deferida a um empregado que nem mesmo havia pedido a verba na reclamação trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que o Tribunal Regional do Trabalho da 3&...leia mais
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24/09/2012 18:43:47 - Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais
O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a deson...leia mais
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24/09/2012 18:11:49 - Governo vai desonerar produtos da cesta básica, diz Ministério da Fazenda
O governo federal aprovou a criação de uma comissão para definir os produtos da cesta básica que terão desoneração de tributos estaduais e federais. A comissão, integrada por representantes dos estados; dos ministérios da Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Casa Civil; do Instituto de Pesquisa Econ...leia mais
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24/09/2012 17:17:57 - Inpi reorganiza filas e promete mais agilidade
Com novas regras, o Inpi quer agilizar o registro de patentes de tecnologias verdes e de fármacos criadas por inventores brasileiros.
O esforço faz parte das medidas que entrarão em vigor em novembro e que, somadas ao aumento de funcionários, elevarão a capacidade de processamento de pedidos em 30% até 2015, segundo Júlio César Moreira, d...leia mais
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24/09/2012 14:44:29 - Débitos do Simples poderão ser parcelados
Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolução nº 101, publicada na edição de sexta-feir...leia mais
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24/09/2012 14:22:52 - "A regulamentação da internet é uma colcha de retalhos"
Leis nacionais, leis específicas, acordos bilaterais, tratados internacionais, regras comunitárias. Hoje, há regulamentação de todo tipo e natureza ditando regras para as relações travadas por meio da internet. Adicione a esse quadro o fato de cada norma ser interpretada de um jeito pelos tribunais de cada país e o resultado é uma c...leia mais
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24/09/2012 11:43:21 - Reale Júnior pede retirada de novo Código Penal da pauta do Senado
A comunidade jurídica em peso está mobilizada contra o projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Representantes de entidades ligadas à advocacia, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública paulista organizaram para hoje o "Ato em Defesa do Direito Penal: Crítica ao P...leia mais
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24/09/2012 11:41:19 - Erro em pagamento gera multa pesada
Empresas divergem de Fisco nos gastos que podem gerar crédito ao pagar PIS e Cofins e têm de recorrer à JustiçaLegislação complexa, com excesso de regras, gera dúvidas e custo para quitar tributos em dia, dizem especialistasNão bastasse a apuração das contribuições de PIS e Cofins ser complexa, empresas que erram...leia mais
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24/09/2012 11:29:25 - Brasil terá via rápida para briga de patente
Conflitos sobre propriedade intelectual que chegam a durar até 8 anos na Justiça poderão cair para 120 diasDisputas em torno de propriedade intelectual atrasam lançamentos de produtos e aplicação de novas tecnologias
Em vez de levar os casos para a Justiça, as empresas brasileiras poderão optar por um sistema alternativo para solucionar...leia mais
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24/09/2012 10:40:45 - Ministro Walmir Oliveira da Costa explica critérios para arbitramento de indenizações
Integrante da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa é especialista em dano moral. Sua tese de mestrado na Universidade Federal do Pará sobre o tema foi publicada como livro em 1998, com o título "Dano Moral nas Relações Laborais - Competência e Mensuração", no qual dá ênfase &agrav...leia mais
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24/09/2012 09:55:06 - Publicada Medida Provisória nº 582, que altera a Lei nº 12.546,...
... quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços e dá outras providencias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº- 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de servi&...leia mais
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24/09/2012 09:14:23 - A difícil tarefa de quantificar o dano moral
As reclamações trabalhistas voltadas para a reparação de dano moral começaram a chegar à Justiça do Trabalho a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que, ao ampliar a sua competência, incluiu, no artigo 114 da Constituição da República, a previsão de processar e julgar "as ações de indeniza&ccedi...leia mais
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21/09/2012 18:48:05 - Projeto agiliza retirada de nome de consumidor da Serasa e do SPC
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3996/12, do Senado, que reduz de cinco para dois dias úteis o prazo para que empresas detentoras de bancos de dados comuniquem aos serviços de proteção ao crédito a correção de informações de consumidores. Na prática, o consumidor que tiver seu nome inscrito em algum órgã...leia mais
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21/09/2012 15:14:38 - Cooperação técnica integrará processos eletrônicos do STF e do TST
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinaram hoje (20) termo de cooperação técnica voltado para a integração dos sistemas de processos eletrônicos das duas Cortes. Uma ferramenta de software (a solução de integração Web Ser...leia mais
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21/09/2012 15:13:27 - Fisco de SP adota consulta tributária eletrônica
O contribuinte não precisa mais apresentar três vias em papel e contrato social para fazer consultas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Desde ontem, é possível também tirar dúvidas sobre a legislação tributária pela internet. O prazo oficial para a resposta continua o mesmo: 30 dias.
Na pr&aac...leia mais
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21/09/2012 14:02:05 - STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. A decisão, unânime, altera a jurisprudência do STJ, que passa a acompanhar entendimento ...leia mais
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