06/08/2012 16:38:27 - Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 167/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a possibilidade de o "contribuinte de fato" pleitear junto ao "contribuinte de direito" a restituição do tributo pago de maneira indevida.
Pela proposta, embora o "contribuint...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 15:39:49 - Publicada Resolução nº 408 do CONTRAN,...
... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro- CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 deabril de 2012
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO Nº- 408, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
Altera o artigo 8º da Resoluç&...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 15:09:05 - STJ amplia proibição de denunciação à lide em ações de indenização propostas por consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação à lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12 a 17 do mesmo código. Até então, a Corte entendia que a vedaç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 14:46:50 - Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais
Mais de um ano depois, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias a leis e decretos estaduais de incentivos tributários não colocaram fim na guerra fiscal e em suas consequências. Em busca de uma solução para o problema, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), inf...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 14:28:47 - Julgamento de tributação de coligadas é suspenso
O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso sobre a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior começou a afetar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão do Ministério da Fazenda suspendeu, pela primeira vez, a análise de um processo de u...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 13:55:04 - Franqueada da McDonald´s poderá pagar indenização milionária por dano moral coletivo
Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho pede que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada da McDonald's no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego constatou que a empresa submetia seus empregados à jornada móvel, constituída por carg...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 13:36:41 - Só lista do Ministério do Trabalho atesta insalubridade
Não basta laudo pericial que comprove insalubridade do trabalho para que trabalhador receba adicional. É preciso que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar adicional de insalubridade a funcionário da Fundaç&a...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 13:17:34 - Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar preços na internet
Os postos de gasolina podem ter de informar os preços dos combustíveis que comercializam na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Projeto de lei neste sentido pode ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na pró...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 12:16:16 - Comissão especial do novo Código Penal se reúne pela primeira vez amanhã
Autor do requerimento para que se formasse uma comissão de juristas a fim de elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal, o senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que os pontos polêmicos do texto apresentado ao Senado deverão ser analisados pelos seus colegas.
A primeira reunião da comissão especial de senadores que irá analisar a propos...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 11:33:04 - O consumidor reage
A grande expansão da classe média no Brasil, com o acréscimo de mais de 30 milhões de pessoas no mundo do consumo regular nos últimos anos, impõe grandes desafios à outra ponta do processo, isto é, o varejo. Na disputa por espaço num mercado que movimenta hoje US$ 500 bilhões por ano, sendo já o 17.º maior do mund...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 11:08:53 - Prepare-se para a fiscalização do Dia dos Pais
Pela legislação brasileira, o comerciante pode escolher entre colocar etiquetas de preços na vitrina ou na embalagem, usar código referencial ou de barras. A poucos dias das comemorações do Dia dos Pais, o comércio em geral deve prestar atenção para alguns detalhes em seu estabelecimento e nos itens que disponibiliza ao mercado (val...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 10:49:41 - Justiça livra indústria de imposto sobre frete
Uma sentença da Justiça do Rio Grande do Sul impediu a Fazenda estadual de cobrar de uma grande indústria de cimento o ICMS - recolhido por substituição tributária - referente a serviço de frete. No caso, o transporte não é pago pelo fornecedor, mas pelo comprador da mercadoria. Alguns Estados têm autuado os responsávei...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 10:12:27 - Empresas reavaliam seus SAC’s
O aumento das reclamações dos consumidores forçou as empresas a repensar seus canais de atendimento. As líderes em reclamação nos Procons, lista que inclui principalmente bancos e operadoras de telefonia, disseram que implementaram mudanças para melhorar seus índices de satisfação. Muitas delas trocaram o call center terceiri...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 10:09:12 - Projeto obriga ida ao cartório para registro em mudanças de contratos empresariais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção é evitar a utilização de laranjas, a falsificaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 09:39:42 - Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas
Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, considerou regular a prática, já que durante os procedimentos n&atild...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 09:17:22 - SP eleva ICMS do setor de construção
A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edição do dia 27 do Diário Oficial do Estado.
Como o setor ...leia mais
Setor: Jurídico
06/08/2012 09:08:12 - Valor de causas em JECs poderá subir para 60 salários mínimos
O valor das causas aceitas pelos JECs estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais Federais foi sugerida no PLS 50/12, do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que está pronto para ser votado na CCJ.
A proposta também modifica o CDC para proibir a apelaç...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 17:37:48 - Pacote esbarra no limite fiscal do governo
Afogados em números, os técnicos do governo envolvidos na construção do pacote de incentivos ao investimento enfrentam, agora, uma tarefa hercúlea: colocar todos os encargos da conta de energia, as desonerações de impostos, a reforma do PIS/Cofins e os subsídios dos financiamentos do BNDES para o próximo ano - o banco deverá ...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 17:15:08 - Receita restringe crédito de IPI
A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coorden...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 15:45:39 - Anatel aprova planos da TIM, Claro e Oi e libera a venda de chips a partir de hoje
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu liberar, a partir de hoje, a venda de linhas de celular e internet móvel da TIM, Claro e Oi, depois de quase duas semanas de suspensão em todo o País. Os planos de melhoria dos serviços apresentados pelas operadoras foram aprovados pela agência a tempo de garantir às empresas a v...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 15:30:03 - STJ afasta prescrição de restituição de tributo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque havia entrado com pedido administrativo na Receita Federal antes do iníci...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 14:45:18 - Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 50% a multa devida pela Ril Brasil Comercial e Importadora (representante oficial da marca Reebok no Brasil) a Aurélio Fernandez Miguel, atleta ganhador de duas medalhas olímpicas. As partes celebraram contrato de autorização para uso de imagem, o qual foi parcialmente descumprido pela empresa.
...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 14:32:22 - Mais de 60% dos municípios estão longe da meta para resíduos sólidos
Aterro de Caieiras, em São Paulo: com destino dos resíduos solucionado, coleta mecanizada começa a ser implantadaA dois anos do prazo, a instalação de aterros sanitários em todas as cidades brasileiras ainda precisa atingir 3.371 municípios, que adotam destinação considerada inadequada para seus res&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 12:54:22 - Governo prepara reformas e vai 'fatiar' pacote anticrise
A presidente Dilma Rousseff prepara para depois das eleições municipais a negociação com o Congresso de duas reformas: a da previdência do INSS, em troca do fim do fator previdenciário, e a que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo anteprojeto está na Casa Civil e que deverá dar primazia ao que for negociado entre as part...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 12:34:12 - Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao crédito quando a empresa, notificada pelo próprio consumidor ou que ain...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2012 12:25:37 - Atuação de procuradores preocupa empresas
A fabricante de cimentos Intercement Brasil, que pertence ao grupo Camargo Corrêa, foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil de danos morais coletivos por submeter funcionários a excessivas jornadas de trabalho. Em outro processo, a Fast Shop conseguiu, em primeira instância, livrar-se de uma condenação ao provar que n&ati...leia mais
Você está em:
