A Associação Mineira de Supermercados (Amis) conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça do Estado para manter a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em estabelecimentos comerciais. A decisão é da Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O pe...leia mais
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18/01/2013 17:09:28 - TJ-SP republica 80 súmulas jurisprudenciais
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo republicou, nesta quinta-feira (17/1), todas as súmulas jurisprudenciais aprovadas pelo Órgão Especial relacionadas à sua matéria de jurisdição. São mais de 80 textos, todos representando o entendimento do TJ a respeito de temas recorrentes ao tribun...leia mais
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18/01/2013 13:42:25 - Portaria disciplina protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa
A Portaria 17/12, da AGU, disciplina o protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais.
De acordo com a portaria, somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorá...leia mais
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18/01/2013 13:28:12 - Publicado Decreto nº 39.053 do Estado de Pernambuco,...
... que altera legislações que que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.
Publicado DECRETO Nº 39.053, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, que introduz modificações nos Decretos nº 23.071, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº33.626...leia mais
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18/01/2013 13:04:46 - MP amplia desoneração da folha para construção civil e comércio varejista
O Congresso analisa a Medida Provisória 601/12, que, entre outras ações, estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento aos setores da construção civil, do comércio varejista e de serviços navais (manutenção e reparação de embarcações). As ações previ...leia mais
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18/01/2013 12:18:12 - Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral
O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao considerarem o perfil e a intenção do presidente Joaquim Barbosa de estabelecer pautas prioritárias de julgamento. "O ministro Joaquim ...leia mais
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18/01/2013 12:12:43 - Receita esclarece contribuição ao INSS
Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não usufruído entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre tais verbas. Essa é...leia mais
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18/01/2013 11:14:42 - Rejeitada reclamação contra acórdão de turma recursal que contraria decisões monocráticas do STJ
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu reclamação apresentada por estagiária que pretendia reformar decisão de turma recursal que entendeu ser cabível a prescrição quinquenal nas ações contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Hum...leia mais
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18/01/2013 09:04:19 - É nula sentença em que fundamentação contradiz decisão
É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e o decidido, por não fazer coisa julgada material. Afinal, o que transita em julgado é a parte dispositiva e sua fundamentação é essencial. Sob esse entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 14ª Câmara Cível do Trib...leia mais
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17/01/2013 18:55:14 - Cesta básica de alimentos poderá ser isenta de impostos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos.
O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estão isentos de impostos, mas os consumidores brasileiros são tributados....leia mais
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17/01/2013 18:47:36 - Eliana Calmon assume presidência do STJ até fim de Janeiro de 13
Primeira mulher a chegar ao cargo, a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, assume nesta quinta-feira (17) a direção do Tribunal até o fim de janeiro. Ela substitui o presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo restante das férias forenses.
No período, ela acumula a Presidência e a Vice-presidên...leia mais
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17/01/2013 17:04:49 - Instrução aumenta obrigações de empresas
A Receita Federal ampliou os requisitos necessários para dispensar as multinacionais de comprovarem a aplicação dos chamados preços de transferência nas vendas a vinculadas e coligadas no exterior para efeitos de recolhimento do Imposto de Renda e da CSLL. As novas regras, previstas na Instrução Normativa nº 1.312, publicada em 31 de dezembro...leia mais
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17/01/2013 14:57:54 - Mudanças em Projeto que põe fim à guerra fiscal são contestadas
As propostas para pôr fim à chamada guerra fiscal enviadas pelo governo ao Congresso só entram em discussão na volta do recesso, em fevereiro, mas alguns atritos já começam a aparecer. Os Estados do Sul e do Sudeste mostram-se surpresos com as alterações feitas entre as reuniões com secretários de Fazenda e governadores e o en...leia mais
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17/01/2013 13:19:10 - Compensação Fiscal
A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso. O novo serviço foi instituído pelo Ato Declaratório (ADE) da Receita nº 2, ...leia mais
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17/01/2013 11:26:58 - Cupom Eletrônico - SP
O Governo do Estado de São Paulo limitou a R$ 10 mil o valor mínimo da operação que obriga as varejistas do Estado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) ao consumidor. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 58.846, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, que regulamenta a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). ...leia mais
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17/01/2013 11:16:09 - Minas tenta barrar perda de ICMS
Decreto modifica regulamento para evitar declarações indevidas nas saídas internas de mercadorias.O governo de Minas quer evitar perda de receita em conseqüência de operações internas indevidamente declaradas como interestaduais ou de exportação. A Lei 20.540, de 14 de dezembro de 2012, visa a coibir essa manobra, ao incluir no C&oacut...leia mais
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17/01/2013 09:35:33 - Em 292 cidades, dois milhões de consumidores atendidos
Ministério da Justiça divulga balanço dos atendimentos dos Procons em 2012
O número de atendimentos registrados pelos Procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foi de 2,03 milhões de consumidores em 2012. Essa quantidade representa um aumento de 19,7% em relação aos 1,6 milhão d...leia mais
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16/01/2013 17:39:36 - AGU deixará de recorrer de acordos trabalhistas
O Governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre Empresas e Funcionários. Uma nova Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a pr&aacut...leia mais
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16/01/2013 16:40:23 - MJ abre inscrições para Curso Virtual para Consumidor
Cidadãos brasileiros que desejam ter a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados poderão se inscrever, a partir desta segunda-feira (14/01), nas novas turmas do Curso Virtual para o Jovem Consumidor promovido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). As ...leia mais
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16/01/2013 15:20:22 - STJ institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
Nesta terça-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Felix Fischer, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (NURER), como unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal.
A NURER é composta majoritariamente por servidores do quadro de pessoal d...leia mais
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16/01/2013 15:08:15 - Fisco poderá deixar de recorrer em novos casos
O Governo Federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite a depreciação acelerada de veículos de carga para a dedu...leia mais
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16/01/2013 13:17:07 - Justiça libera empresas de obrigações do Confaz
Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o r...leia mais
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16/01/2013 12:49:11 - Sancionada lei que obriga comércio a publicar marca dos produtos em anúncios
Comerciantes do Estado do Rio têm 90 dias para se adaptar. Depois disso, descumprimento será penalizado com multa O comércio do Estado do Rio terá de informar a marca dos produtos divulgados em anúncios. É o que determina a Lei 6.382/13, cuja sanção foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo no último...leia mais
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16/01/2013 12:09:44 - Cabem Embargos Infringentes se Acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito
São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento reforma decisão ...leia mais
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16/01/2013 11:55:22 - Cesta básica de alimentos poderá ser isenta de impostos
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos.O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estão isentos de impostos, mas os consumidores brasileiros são tributados.&l...leia mais
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16/01/2013 10:23:34 - Dilma veta abertura de novo Refis da Crise
A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Federais, o chamado REFIS DA CRISE. A possibilidade de renegociação de dívidas fiscais estava prevista na Medida Provisória nº 578 - que trata da depreciação de veículos - convertida na Lei nº 12.788, de 2013.
Ao sancionar a Lei n...leia mais
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