18/09/2012 10:48:27 - Publicada Portaria nº 335, que altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3,...
... de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº- 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruç...leia mais
Setor: Jurídico
18/09/2012 10:29:22 - Projeto destina recursos do FAT para apoio tecnológico
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3728/12, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que destina 3% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a atividades de apoio tecnológico complementar.
Segundo a proposta, a metade desses recursos deverá ser aplicada em instituições vinculadas à Rede Federal de Educação Profissional, Cient&iac...leia mais
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18/09/2012 10:25:24 - Parecer sobre novo Código de Processo Civil será apresentado nesta quarta-feira
A apresentação do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema está prevista para esta quarta-feira (19). Carneiro reassumiu neste mês a relatoria do projeto, em substituição ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que a...leia mais
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18/09/2012 10:23:46 - CNDT leva quase 200 mil devedores a quitarem suas dívidas trabalhistas
Exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas, o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) registrou a marca de 182 mil 435 exclusões de pessoas jur&ia...leia mais
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18/09/2012 10:01:41 - Procon fecha o cerco à publicidade infantil
Orgão multou quase 20 empresas e defende uma legislação específica
Setor publicitário diz que já regula excessos; anunciantes reclamam de rigor e recorrem na Justiça das puniçõesEnquanto Congresso, ONGs e publicitários debatem se é preciso criar lei mais rígidas para a publicidade infantil, a Fundaç&atil...leia mais
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18/09/2012 09:45:49 - Por unanimidade, OAB/RS conquista 30 dias de suspensão dos prazos processuais junto ao TJRS
Decisão do Órgão Especial do TJRS, proferida após sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, concedeu as férias dos advogados no período de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013, com vedação à publicação de Notas de Expediente.
Atendendo na íntegra o requer...leia mais
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17/09/2012 18:01:32 - TST edita súmula sobre aviso prévio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira a alteração de 12 súmulas e a criação de outras seis - entre elas uma que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Foi aprovada ainda a conversão de sete orientações jurisprudenciais em súmulas.Por Bárbara Pombo | De BrasíliaFonte...leia mais
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17/09/2012 16:47:51 - Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial
“A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que cada estabelecimento tem seu respectivo domicílio tributário. Ainda, as suas obrigações tributárias são geradas de acordo com os respectivos encargos exigidos conforme a situação espe...leia mais
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17/09/2012 15:18:19 - Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde de hoje, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. Entre elas, destaca-se a mudan...leia mais
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17/09/2012 14:43:45 - Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos produtos industrializados. Esse é o novo entendimento adotado pela Segunda...leia mais
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17/09/2012 11:33:24 - Desoneração é positiva, mas não deveria ser seletiva
O governo ampliou de 15 para 40 o números de setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pessoal. A medida, que para os segmentos incluídos agora entrará em vigor apenas em janeiro, permitirá às empresas substituir o pagamento de 20% da folha por uma contribuição previdenciária, incidente sobre o faturament...leia mais
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17/09/2012 10:54:59 - Inércia de credor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se o credor não tomar medidas para que a execução tenha sucesso, pode ocorrer a prescrição. Os ministros confirmaram a extinção de um processo determinado pela juíza da causa. O primeiro bem penhorado não garantiu integralmente o crédito, superior a R$...leia mais
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17/09/2012 10:31:38 - Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Junta Comercial do Distrito Federal (DF) lançam o Projeto Integrar. O objetivo é reunir os órgãos envolvidos no processo de abertura da empresa. Dessa forma, os empres&aac...leia mais
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17/09/2012 09:59:09 - Shoppings ignoram lei e espremem vagas em SP
Para aumentar número de espaços para carros, locais repintam as faixasRegulamento estipula dimensões mínimas que não são obedecidas nos estacionamentos vistos pela reportagemApós a prefeitura ameaçar o fechamento de diversos shoppings da capital paulista devido à falta de vagas nos estacionamentos, alguns estabelecimentos repintaram...leia mais
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14/09/2012 16:19:12 - Exportadores podem vender crédito de ICMS
Os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem.
A norma ampliou a possibilidade de uso desses créditos que se acum...leia mais
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14/09/2012 16:14:49 - Dilma desonera 40 setores e terceirização já é reavaliada
Setores de muita mão de obra já estudam benefícios de contratar funcionáriosCom mais 25 ramos, beneficiados equivalem a 13% do emprego formal e 59% das exportações de manufaturados
O governo anunciou ontem que mais 25 setores podem deixar em 2013 de pagar 20% de contribuição
previdenciária sobre a folha de salários e, em ...leia mais
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14/09/2012 14:12:17 - Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador
O Banco do Brasil S. A. conseguiu fazer com que um processo pelo qual responde retorne à 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de que o advogado atuasse simultaneamente como preposto. A duplicidade de funções é considerada válida desde que o advogado seja também emp...leia mais
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14/09/2012 12:11:15 - Devolução não entra no cálculo de contribuição
A Divisão de Tributação da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devoluções de mercadorias poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 121, publicada na edição de ontem do Di...leia mais
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14/09/2012 11:47:37 - Kassab quer cobrar ISS de quem tem sede fora de SP
O prefeito Gilberto Kassab (PSD) quer alterar as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 400 milhões ao ano. Projeto enviado à Câmara cria um mecanismo para complementar a taxa paga por empresas que prestam serviço na capital, mas têm sede em outras cidades. A mudança incidiria em 36 setores d...leia mais
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14/09/2012 09:44:12 - Proposta permite maiores indenizações a consumidores
A Câmara analisa proposta que amplia os casos de indenização previstos no Código Civil (Lei 10.406/02). Pelo projeto, o juiz, ao determinar o valor da indenização, deverá medir a extensão do dano em todos os seus aspectos, sejam eles morais, materiais, estéticos ou sociais. A medida está prevista no Projeto de Lei 3880/12, do ...leia mais
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13/09/2012 18:42:16 - Sem acordo, governo admite novo projeto para lei florestal
Líder no Senado diz que Planalto estuda usar decreto legislativo
Sem acordo para votar na Câmara a medida provisória que regulamenta o Código Florestal, o governo admite apresentar um projeto de decreto legislativo no Congresso para tentar salvar parte dessa legislação ambiental.Como a MP perde a validade em 8 de outubro e não há acordo ...leia mais
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13/09/2012 18:38:24 - Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento
Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamentoRedução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do anoDevem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e pneus
O governo anuncia hoje a inclusão de novos set...leia mais
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13/09/2012 13:06:37 - STF afasta súmulas e concede liminar
Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (S&atild...leia mais
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13/09/2012 13:06:37 - Projeto proíbe demissão por justa causa de alcoólatra que se tratar
Para tentar preservar empregos de trabalhadores alcoólatras, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto que exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade de demissão por justa causa em razão de "embriaguez habitual".
O texto permite a demissão por justa causa para casos de embriaguez em serviço, mas...leia mais
Setor: Jurídico
13/09/2012 12:21:06 - Plenário: preliminar sobre repercussão geral é indispensável
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram nesta quarta-feira (12) uma questão de ordem no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 663637, interposto contra decisão do ex-presidente da Corte, ministro Cezar Peluso (aposentado), que negou seguimento ao recurso por ausência de preliminar de repercussão geral. Ao concluir a análise dessa ques...leia mais
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13/09/2012 10:22:38 - TRT-2ª: proporcionalidade do aviso prévio só pode ser aplicada após promulgação da Lei nº 12.506/2011
Em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva entendeu que o "aviso prévio proporcional tem sua aplicação aos contratos extintos a partir da publicação da Lei 12.506/2011."
Ao iniciar a explanação de seus fundamentos, a magistrada expõe...leia mais
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