09/10/2012 18:01:24 - Fim da guerra fiscal geraria R$ 30 bilhões
O economista Bernard Appy calcula que o fim da guerra fiscal poderia gerar uma receita adicional de R$ 30 bilhões por ano.
A cifra é argumento em defesa do fim da disputa entre os Estados, que abrem mão de receita para atrair investimentos, mas acabam produzindo prejuízo, uma vez que todos os Estados -não apenas os mais pobres- oferecem incentivos.
"O Rio Gr...leia mais
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09/10/2012 17:24:18 - ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que ...leia mais
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09/10/2012 13:51:54 - Justiça proíbe Centauro de revistar funcionário
A varejista de artigos esportivos Centauro está proibida, por determinação judicial, de fazer revista íntima nos seus 10 mil funcionários. A decisão foi tomada por um juiz da 4º Vara do Trabalho de Brasília (primeira instância) na semana passada, atendendo a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o &oa...leia mais
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09/10/2012 12:53:39 - São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.
De acordo com o Protocolo ICMS...leia mais
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09/10/2012 10:26:31 - LUPA NAS EMBALAGENS
Programa reforça atenção com os prazos de validade
Ao encontrar produto vencido no supermercado, consumidor poderá levar outra mercadoria de graça
Conferido por uns e negligenciado por outros, o prazo de validade dos produtos representa mais do que uma data máxima para o consumo. Por trás da informação estampada nos rótulos...leia mais
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08/10/2012 18:58:28 - Publicada Portaria nº 494 de 2012,
...que modifica os prazos estabelecidos pelo INMETRO para o novo projeto de REP, define novas regras para os testes de Certificação, inclui novas funções no REP, define condições de uso e etc.
Foi Publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de outubro de 2012, a Portaria do INMETRO de nº 494 de 2012, que modifica os prazos esta...leia mais
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08/10/2012 18:48:31 - Tramita no Senado Federal projeto de Lei nº 76,
... que adota medidas para informar os Consumidores acerca dos tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76 , DE 2012
Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal O CONGRESSO NAC...leia mais
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08/10/2012 16:58:16 - Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a Portaria determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em raz...leia mais
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08/10/2012 14:53:50 - 40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês
Sistema substitui livros de contabilidade por arquivos digitais
Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituração Digital), que começou em 2005 com a nota fiscal eletrôn...leia mais
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08/10/2012 14:53:50 - Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV
"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Foi com base nesse enunciado, da Orientação Jurisprudencial 270 do Tribunal Superior do Trabalho, que a Quinta Turma de...leia mais
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08/10/2012 12:55:06 - Procon Porto Alegre
Órgão de defesa do consumidor e Agas lançam programa "De Olho na Validade"
Uma parceria entre a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Procon Municipal, e a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) propõe uma solução alternativa para os conflitos entre Consumidores e Supermercados quando produtos vencidos estão a venda. O ...leia mais
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08/10/2012 12:54:07 - Publicada Lei 12.719/2012, que altera a Lei 11.476,
...que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
LEI No 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o inciso III do art. 2o da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste n&...leia mais
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08/10/2012 10:31:59 - Abertas inscrições para lançamento do Sistema de Notificação de Alimentos
Começam, nesta sexta-feira (5/10), as inscrições para o lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico de Notificação de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O lançamento será no próximo dia 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação, na sede da Agência, em B...leia mais
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08/10/2012 10:25:42 - Empresas podem ser obrigadas a manter creches para filhos de funcionários
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar os empregadores a manterem berçário ou creche para os filhos dos funcionários. A determinação está contida no PLS 236/2011, que aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) na Comissão de Assuntos Sociais (...leia mais
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08/10/2012 09:22:20 - Aprovada resolução para implantar processo eletrônico na JF
O Conselho da Justiça Federal referendou a resolução 202/12, que institui comitê gestor com o objetivo de elaborar plano nacional para implantação do PJe na Justiça Federal, conforme modelo proposto pelo CNJ.
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, ressaltou a import&...leia mais
Os valores que o trabalhador venha a receber a título de aviso prévio indenizado poderão ficar isentos da contribuição previdenciária. É o que determina o PLS 198/2012, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais. A decisão da CAS será em caráter term...leia mais
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05/10/2012 16:28:13 - Proposta cria regime de Sociedade Anônima Simplificada
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76).
A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das açõ...leia mais
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05/10/2012 15:30:08 - Site do STJ tem novos recursos para pesquisa de jurisprudência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novas ferramentas em sua página de pesquisa. As inovações foram introduzidas para aperfeiçoar a busca virtual e facilitar o trabalho do usuário.
Entre as novidades, destacam-se a possibilidade de restringir a pesquisa por acórdãos de recursos repeti...leia mais
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05/10/2012 14:52:40 - TJSP regulamenta período de descanso do final de ano - Provimento nº 2005/2012
Provimento nº 2005/2012
Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantões judiciários, durante a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano.
O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 1º da Resolu&cced...leia mais
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05/10/2012 14:35:12 - Publicada deliberação nº 6 do Ministério do Meio Ambiente,
... que dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prioridade para o lançamento de Editais de Chamamento para a Elaboração de Acordos Setoriais para Implantação de Logística Reversa
GABINETE DA MINISTRA
DELIBERAÇÃO No- 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre os critérios para estabelecimento de prior...leia mais
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05/10/2012 13:13:22 - Conselho elabora anteprojeto para padronizar valor de custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um anteprojeto de lei para criar parâmetros para a cobrança de custas processuais. A intenção é uniformizar os valores exigidos pelos 27 Tribunais de Justiça (TJs) do país, reduzindo o custo em Estados do Nordeste, como Paraíba e Piauí, e elevando em regiões com grande volum...leia mais
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05/10/2012 12:09:41 - Negada indenização por dano moral devido a extravio de aparelho telefônico
O mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS mantiveram sentença proferida em 1º Grau, na Comarca de São Luiz Gonzaga, e negaram o pagamento de indenização por dano moral a homem que tev...leia mais
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05/10/2012 11:11:53 - Governo limita adição de caramelo ao vinagre
Decisão, que entra em vigor a partir de sábado, afeta um mercado de R$ 240 milhões
O governo federal resolveu intervir nomercado de vinagres brasileiro e proibiu a adição indiscriminada de caramelo para que o produto não passe mais a impressão de ter como matéria-prima o vinho tinto. Com isso, o vinagre de álcool escuro, que respon...leia mais
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05/10/2012 10:30:16 - Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para entrega de coisa
É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte. De acordo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo.
A tese foi aplicada no julgamento do recurso especi...leia mais
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04/10/2012 18:58:42 - Receita se opõe a projeto que amplia tributação pelo lucro presumido
Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Dep...leia mais
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04/10/2012 17:18:33 - Projeto favorece consumidor na definição do foro competente para ações em juizados especiais
Chegou ao Senado projeto de lei da Câmara dos Deputados que favorece o consumidor na definição do local para ajuizamento de ações que versem sobre questões de consumo. De acordo com o PLC 94/2012, o foro competente será o do consumidor caso ele seja o réu e o de sua escolha quando for o autor da ação.
A proposta, do deputado ...leia mais
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