12/11/2012 14:39:25 - Justiça manda União incluir empresa no Refis IV
Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de alegar que não conseguiu enviar seu formulário de inscrição no programa por problemas no site da Receita Fe...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2012 13:39:59 - Recurso adesivo pode discutir honorários fixados abaixo do valor pedido
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, anulou capítulo de acórdão do TJ/AP que não reconheceu recurso adesivo com objetivo rever valor dos honorários.
De acordo com decisão da ministra, o Tribunal contrariou a jurisprudência da Corte Superior que entende ser possível a interposição do recurso adesivo para discutir os honorá...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2012 11:31:24 - CNI questiona atuação da Anvisa e contesta resolução sobre cigarros
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da lei federal que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por arrastamento, da resolução que proíbe a ...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2012 11:26:36 - Vendedora que tinha bolsa revistada na frente de terceiros será indenizada
Uma vendedora que tinha a bolsa revistada diariamente, após o trabalho, receberá uma indenização por dano moral. A decisão foi da 2ª Turma do TRT-MG, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido. No entender da relatora do recurso apresentado pela trabalhadora, juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires, houve constrangimento e humil...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2012 09:57:41 - Ato institui Núcleo Permanente de Conciliação do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou nesta quinta-feira (8/11) ato (TSTGP 732/2012) que institui o Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho (NUPEC).
O núcleo visa estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos ...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 17:45:57 - Teori Zavascki toma posse no STF dia 29
O ministro Teori Zavascki tomará posse como membro do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 29 de novembro, às 16h30. Ele integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há nove anos. Zavascki foi nomeado no dia 1º de novembro pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar a vaga do ministro Cezar Peluso na corte constitucional.
Natural de Santa Catar...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 17:45:57 - STF cria foro para conflitos federativos
Antecipando-se à tarefa de definir, em última instância, a constitucionalidade das regras sobre a divisão de royalties do petróleo, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou uma instância de conciliação de conflitos entre os Estados e abreviou o julgamento de uma ação que o governo do Espírito Santo ingressou contra a lei d...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 17:19:08 - Liminar que protegia empresas de SP é cassada
Empresas de São Paulo que importaram produtos pelo Espirito Santo com benefícios fiscais estão agora mais vulneráveis a autuações fiscais da Fazenda paulista. Após quase 20 anos de vigência, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que protegia os contribuintes dessas autuações - foi cassada, por quest&otild...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 17:09:52 - Benefício do Reintegra é tributado por PIS e Cofins
O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) - que pode ser objeto de ressarcimento ou compensação para pagamento de tributos federais - compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins das empresas enquadradas no regime da não cumulatividade.
O entendimento está na Solução de Consulta da ...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 14:43:30 - Ministros do TST analisam se amizade em rede social pode impugnar testemunha
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir, na sessão desta terça-feira (6/11), se recados trocados entre amigos de redes sociais constituem prova de amizade íntima suficiente para caracterizar a suspeição de testemunha em ação trabalhista.
No caso...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 13:46:38 - Empresa é condenada após recusar acordo e alegar judicialmente que sequer houve tentativa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Chesco do Brasil Ltda por litigância de má fé porque a empresa, após manifestar desinteresse em fazer acordo com um ex-empregado perante a comissão de conciliação prévia, requereu em juízo a extinção do processo por ausência de ...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 13:08:15 - Relator admite processamento da PEC da repercussão geral para o STJ
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012 teve sua admissibilidade reconhecida pelo deputado federal Sandro Mabel. Ele é relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC que pretende instituir no Superior Tribunal de Justiça um mecanismo de filtro de recursos semelhante à repercuss&atild...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 13:05:32 - TST altera regras para negociações coletivas
As negociações entre empresas e trabalhadores podem ser mais difíceis, a partir de agora, em razão de uma mudança do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação a convenções e acordos coletivos. Pelo novo entendimento da Corte, os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente revo...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 11:49:06 - Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado
Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim obrigação de direito privado firmada pela administração pública. O entendimento foi definido pela Quarta Turma do Superior Tr...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 11:43:15 - Empregada que teve LER em frigorífico receberá indenização por danos morais
A empresa Coopavel Cooperativa Agroindustrial, condenada a indenizar uma empregada que adquiriu lesão por esforço repetitivo (LER) e ficou incapacitada para o trabalho, não conseguiu reduzir o valor fixado pelas instâncias inferiores. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso e manteve o valor de R$ 20 mil.
A empregada trabalhav...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 11:22:39 - Governadores barram plano de unificar alíquota do ICMS
Proposta do governo de reduzi-la para 4% em 8 anos enfrenta resistênciaMantega disse acreditar que a mudança pode ser feita até o fim do ano e que solução pode ser resolvida via Justiça
O ministro Guido Mantega (Fazenda) apresentou ontem aos governadores uma proposta para tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados, mas encontrou muita ...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 11:22:39 - Direitos para doméstica avançam na Câmara
Comissão aprova projeto que amplia garantias como pagamento de hora extra, jornada de 8 horas e FGTS obrigatório. Texto precisa passar pelo plenário e ir para o Senado; se aprovado, parte das medidas terá que ser regulamentada
Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incl...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 10:07:31 - Crescem fraudes com uso do CPF alheio
Pesquisa mostra que foi registrado 1,5 milhão de casos até setembro; setor de telefonia responde por 33% do totalPopularização da internet e das mídias sociais impulsiona a ação de criminosos, dizem especialistasAs tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG, ...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2012 18:37:17 - TST aceita troca de horas extras por benefícios
A usina LDC Bioenergia, em acordo com seus trabalhadores, trocou o pagamento das horas extras gastas com o deslocamento de funcionários - conhecida como horas "in itinere"- por outros benefícios. A negociação, firmada em cláusula coletiva, foi considerada válida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O julgamento da 2ªTurma é considera...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2012 18:37:17 - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido
Nos termos dos artigos 334 e 335 do Código Civil, o depósito judicial do valor devido extinguirá a obrigação quando, entre outras causas, o credor for desconhecido. Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Embora disciplinada no Código de Processo...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2012 15:51:36 - STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2012 12:02:59 - MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS
Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a exportação.
Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda baixou e...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2012 09:44:46 - Reforma do Código de Defesa do Consumidor
CDC deve estender princípios gerais de proteção do consumidor ao comércio eletrônico, dizem debatedores
O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor em transações feitas pela internet. Essa foi a opini&a...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2012 09:16:55 - Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupantes da mesma função de outras empresas do grupo América Latina Logística Ltda (ALL). O pedido havia sido rejeitado pelas inst&aci...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2012 16:48:39 - Vendas para Zona Franca são livres da Cofins
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a Lupo, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em valores recolhidos das contribuições entre 1994 e 2004. Apesar d...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2012 16:04:40 - Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não...leia mais
Você está em:
