RSS Jurídico
18/12/2012 17:31:32 - Ministério da Justiça multa Peugeot por publicidade enganosa
A empresa Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. foi multada nesta segunda-feira (17/12) em mais R$ 300 mil reais por induzir consumidores a adquirir veículos pelo valor anunciado, mas não incluir os outros valores que deveriam ser pagos ao adquirir o produto.
As multas por publicidade enganosa foram aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor do Minist&eac...
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18/12/2012 15:34:39 - Alta dos preços pode elevar salário mínimo para R$ 677
Orçamento para o ano que vem estima valor em R$ 674,96, mas inflação está se acelerando
O reajuste do salário mínimo a partir de janeiro foi estimado novamente ontem, mas o novo cálculo pode já estar defasado devido à aceleração da inflação neste ano.
Em nova versão do projeto de Or&ccedi...
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18/12/2012 14:53:12 - Justiça do Trabalho conta com PJe nas 24 Regiões
Em cerimônia realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR), a Justiça do Trabalho atingiu, nesta segunda-feira (17), a meta de instalar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em suas 24 regiões. "O auspicioso momento que ora temos a felicidade de testemunhar marca não apenas a implantação de um sistema nesta Regi&ati...
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18/12/2012 13:29:44 - Suspenso prazo da Anvisa para fiscalizar restrições legais em publicidade de bebidas alcoólicas
O juiz Federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no TRF da 4ª região, suspendeu o prazo de 10 dias fixado para que a União e a Anvisa comprovassem o cumprimento de sentença que determina a edição de restrições legais à publicidade de bebidas alcoólicas. A decisão da JF/SC determinava, entre outras medid...
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18/12/2012 13:21:14 - Ministros lançam artigo sobre a nova Súmula 277 do TST
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado lançaram artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST. "A Súmula Nº 277 e a defesa da Constituição" está disponível na Bibliotec...
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18/12/2012 12:45:36 - Qualquer cartório agora emite 2ª via de certidão
A partir desta terça-feira, 18, quem precisar de uma segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito emitida desde 2005 em qualquer cidade do Estado de São Paulo não terá mais de ir até o município de origem - basta solicitar no cartório mais próximo. Em fevereiro, o processo fica ainda mais fácil: a certid&a...
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18/12/2012 12:20:59 - Uniforme com logotipos gera danos morais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Carrefour a pagar R$ 16 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que era obrigado a usar uniforme com logotipos de marcas comercializadas pela rede de supermercados. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).Para o advogado que representa o ex-fu...
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18/12/2012 09:24:55 - Etiquetas vão ajudar clientes a saber medidas de produtos
Inmetro também quer garantir a valorização da marca brasileira O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) também está estudando a aplicação de etiquetagem de produtos com medições necessárias para que o consumidor entenda exatamente o que está comprando e não leve &ldq...
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17/12/2012 18:54:59 - Lei de Arbitragem
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas que terá a tarefa de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação. Ele foi designado por ato da presidência do Senado Federal. A comissão terá prazo de 180 dias para concluir os trabalhos. A mudança come&...
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17/12/2012 17:09:44 - Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 635145, em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal (CPP). Assim, a questão será levada ao Plen&a...
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17/12/2012 16:22:37 - Através de Despacho do Secretário Executivo, o CONFAZ fez publicar Protocolos ICMS...
... celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIASECRETARIA EXECUTIVADESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVOEm 13 de dezembro de 2012
Nº 269 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no...
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17/12/2012 15:49:50 - Internet será único canal para alteração na empresa
Mudança para microempreendedores de SP entra em vigor hoje e tem como objetivo eliminar burocracia
Os microempreendedores individuais do Estado de São Paulo deverão passar a utilizar a internet como único canal para o fechamento e alterações de empresas.
Isso porque a Junta Comercial de São Paulo deixará de realizar novos process...
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17/12/2012 15:27:09 - Comissão aprova novas regras para embalagens de produtos in natura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (12), com duas emendas, o Projeto de Lei 3778/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que regulamenta o formato de embalagens de produtos hortícolas não processados (in natura).
O projeto determina que essas embalagens - descartáveis ou retornáveis - te...
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17/12/2012 14:59:09 - TST define código de autenticação de peças do processo eletrônico
Os documentos do sistema de processo eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já podem ser visualizados e impressos com o respectivo código de autenticação, contido em tarja inserida na sua lateral direita.
Para conferir a autenticidade do documento, o interessado deve acessar o Portal do Advogado, no sítio eletrônico do TST, htt...
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17/12/2012 14:51:13 - Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada...
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17/12/2012 14:24:47 - Defesa do Consumidor vai investigar atuação das telefônicas Oi, Tim e Claro
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar auditoria em operadoras de serviços telefônicos com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A intenção é averiguar os casos de má qualidade de atendimento e serviço das operadoras Oi, Tim e Claro. Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 95/12), do deputado ...
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17/12/2012 13:22:38 - Sessões no STJ
As sessões ordinárias da 5ªTurma do STJ durante o primeiro semestre de 2013 começarão uma hora mais cedo. Em vez das 14h, horário previsto regimentalmente, os ministros se reunirão a partir das 13h. A sessão pode ser prorrogada para além das 18h, sempre que o serviço exigir. A determinação está na Portaria ...
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17/12/2012 12:25:06 - Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante dos seus produtos
A empresa mineira Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado contratado pela Dispomec Automação Industrial Ltda., que fabricava os produtos desenhados e encomendados por ela. A Comau tentou se livrar da condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (T...
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17/12/2012 12:23:15 - Rotulagem de transgênicos ainda em pauta
A briga entre indústrias alimentícias e organização de direitos do consumidor em torno da obrigatoriedade de uma rotulagem específica para produtos que contenham ingredientes transgênicos, iniciada em 2001, pode estar próxima do fim. Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e prestes a ser votado na próxima semana, define...
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17/12/2012 10:16:27 - Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ.
Para o Trib...
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14/12/2012 15:17:13 - Comissão aprova alíquota zero para imposto sobre hora extra de trabalhador
Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados)A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador.O texto aprovado foi o sub...
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14/12/2012 14:24:39 - Brasil e Rússia fecham acordo para carne suína
A Rússia vai anunciar hoje um acordo com o Brasil que permitirá a continuidade das exportações de carne suína brasileira para seu mercado apesar de uma nova certificação que passou a ser exigida por Moscou desde sexta-feira para atestar que o produto não contém traços de Ractopamina, um aditivo proibido naquele país. A...
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14/12/2012 14:03:09 - Conselho mineiro anula autuações
A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação de produtos exportados até 13 de agosto de 2007. A decisão foi...
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14/12/2012 13:50:28 - Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), principalmente em tempos de processo eletrônico, há outros elementos de identificação do processo que tornam o ...
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14/12/2012 13:40:10 - São Paulo entra em ADI sobre ICMS em compras online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou na quarta-feira (12/12) o governo de São Paulo como amicus curiae em ação que questiona a constitucionalidade do Protocolo 21. A regra, editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado de destino de mercadoria comprada de maneira não presencial a cobrar ta...
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14/12/2012 13:01:17 - Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
As empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o empregado terá de efetuar o pagamento do imposto de renda e da previd&e...
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