22/04/2013 17:54:56 - TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços LTDA., declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença (anexa aos autos) que a empresa pretendia reverter. A decisão da Vara do Trabalho de P...leia mais
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22/04/2013 17:19:01 - Patrão pode deduzir INSS de doméstico do IR
Há limite de R$ 985,96 no ano; dedução só é permitida quando empregado tem registro em carteira
Vale-transporte e salários não podem ser deduzidos do imposto a pagar; veja como preencher a declaração
Quem tem empregado doméstico com registro em carteira tem direito a deduzir parte dos gastos da declaraç&atild...leia mais
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22/04/2013 16:25:02 - Petição eletrônica e plantão judiciário: conforto e agilidade no acesso à Justiça
Peça obrigatória no plantão judiciário, a petição eletrônica está ganhando corpo na estrutura do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas, até 2014, a meta é universalizar a informatização dos processos ju...leia mais
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22/04/2013 16:02:42 - Débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional podem ser parcelados
O desembargador Federal Nery Júnior, do TRT da 3ª região, entendeu ser viável o parcelamento dos débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional, com base na LC 139/11.
Na inicial, uma empresa de comércio e transporte de resíduos alegou que, como era optante pelo Simples Nacional e se encontrava em débito junto &ag...leia mais
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22/04/2013 14:03:03 - Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período
A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse entendimento, constante do item I da Súmula 437 do Tribun...leia mais
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22/04/2013 13:29:34 - Rio regulamenta uso de unidades de conservação
O governo do Rio de Janeiro definiu as regras para os pedidos de uso das "unidades de conservação da natureza" por empreendimentos no Estado. A norma está no Decreto nº 44.165, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira. As medidas, porém, já são questionadas pelo próprio Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Unida...leia mais
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22/04/2013 12:37:44 - Governo pretende reduzir uso de sacolas plásticas
O Governo Dilma Rousseff deu início a discussões com a Indústria, o Comércio e Entidades que representam os Consumidores para tentar frear o consumo de sacolas plásticas no país. Devido à falta de uma legislação específica sobre o assunto, o Executivo busca obter nesses debates subsídios para o "disciplinamento normati...leia mais
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22/04/2013 11:32:47 - São Paulo altera processo administrativo
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorizaç...leia mais
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22/04/2013 11:11:32 - TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito horas, deferiu as horas extras reivindicadas por um empregado da Fiat Autom&oac...leia mais
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22/04/2013 11:09:40 - Limite para uso de gorduras trans nos alimentos
A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que obriga o Ministério da Saúde a editar regulamento impondo limites, baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais, para o uso de gorduras trans na produção de alimentos. Os ácidos graxos trans, conhecidos como gorduras trans, são encontrados em pequena...leia mais
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22/04/2013 10:28:25 - Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás
O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja liberado o alvará de pagamento em nome do profissional. Acabam, portant...leia mais
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22/04/2013 09:19:07 - Orientação ao fornecedor sobre afixação de preços completa um ano.
Voltado à educação e conscientização dos fornecedores do inerior do estado em relação aos direitos assegurados aos consumidores no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial quanto à informação clara e adequada de preço nos produtos expostos à venda, o trabalho de orientaç...leia mais
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19/04/2013 18:06:18 - JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas
O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o número de trabalhadores nas lojas seja inferior a dez, e a opç&atild...leia mais
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19/04/2013 16:25:57 - Minas reduz alíquota de ICMS para casos com indício de fraude
O contribuinte mineiro que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa terá a oportunidade de comprovar que sobre a operação deveria incidir um ...leia mais
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19/04/2013 16:15:40 - Comissão do Congresso pode regulamentar na próxima semana novos direitos de domésticos
BRASÍLIA - A comissão mista de senadores e deputados federais criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais deve se reunir na próxima quinta-feira (25) para iniciar a apreciação do projeto que normatiza direitos trabalhistas dos empregados domésticos criados com a aprovação da Emenda Constitucional 72.
A pretens&atild...leia mais
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19/04/2013 14:07:19 - Publicada Portaria nº 367, que disponibiliza para consulta pública...
...o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16. (Atividades e Operações Perigosas)
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº- 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16.
O SECRETÁRIO DE IN...leia mais
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19/04/2013 11:38:52 - Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente
O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para advogados, o entendimento protegerá os contribuintes de "bloqueios sur...leia mais
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19/04/2013 10:29:37 - Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos
NR-36 regulamenta condições de trabalho em áreas de abate e processamento de carnes e derivados
Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata do ambiente de trabalho em áreas de abates e pro...leia mais
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18/04/2013 18:59:23 - Previdência: Regime especial de aposentadoria
Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar aprovado ontem pela Câmara dos Deputados que concede aposentadoria diferenciada a pessoas com deficiência. Em tramitação no Congresso desde 2005, a proposta entrou na pauta de votação graças à pressão de cadeirantes, que protestaram inclusive dentro do plen&a...leia mais
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18/04/2013 18:20:49 - STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica
Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No Termo de Contribuição, o prazo prescricional é de tr&ecir...leia mais
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18/04/2013 17:34:21 - Fazenda quer zerar PIS-Cofins de empresa de ônibus urbano
De olho no reajuste previsto para junho nas tarifas de transporte urbano em São Paulo e no Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda vai propor à presidente Dilma Rousseff retirar o PIS-Cofins de 3,65% que integra a planilha de custos das empresas e é integralmente repassado às tarifas.
O custo fiscal é próximo de R$ 1 bilhão por an...leia mais
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18/04/2013 16:22:24 - Aprovada a criação da maior empresa de carnes do mundo
O Cade também aprovou ontem a compra do frigorífico Bertin pelo grupo JBS, operação anunciada em 2010 que criou a maior empresa de carnes do mundo.
Para evitar concentração no abate e no comércio de carnes, o Cade determinou que as empresas terão de informar, pelos próximos 30 meses, todas as alterações feitas nos atu...leia mais
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18/04/2013 14:34:51 - Senado torna crime venda de bebida alcoólica a menor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão...leia mais
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18/04/2013 09:53:12 - Procon-RJ multa sete lojas do Rio por problemas na informação de preços
Ponto Frio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio terão de pagar cerca de R$ 2,4 mil cada pela infração RIO — O Procon-RJ multou nesta quarta-feira lojas das redes Pontofrio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio, no município do Rio, por descumprimento da lei estadual 6.419/13, que determina o tamanho da informa&cced...leia mais
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18/04/2013 09:14:39 - Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante
Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os ajustes firmados entre o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de G&ecir...leia mais
Mesmo com a expectativa do setor privado de queda na produtividade dos frigoríficos, a Norma Regulamentadora nº 36, conhecida como NR dos Frigoríficos, será assinada hoje, às 10h, pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.
Classificada pelo setor privado como de "difícil implementação" e "potencialmente prejudicial à produtivida...leia mais
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