Jurídico
15/05/2013 17:04 - ABRAS participa de audiência no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
A diretoria da ABRAS participou nesta quarta-feira (15) de audiência com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. Na oportunidade, o presidente Fernando Yamada apresentou o Plano ABRAS MAIOR, plataforma de gestão da entidade para o biênio 2013/2014. “Com o sucesso do ABRAS MAIOR, todos tendem a ser beneficiados: o consumidor ganha mais opções, o varejo cresce, a indústria amplia a sua produção, a agricultura se fortalece. E a economia brasileira ganha mais vigor”, destacou Yamada.
Entre as demandas do setor supermercadista apresentadas na reunião com o ministro estão:
- a inclusão dos equipamentos estacionários não motorizados, por exemplo, gôndola e expositores, equipamentos fixos dos supermercados no Finame, linha especial de financiamento no BNDES;
- Linha especial de financiamento para o setor junto ao BNDES com taxas competitivas; - desoneração na contribuição patronal de 20% para 15% sobre a folha de pagamentos;
- desoneração de IPI, PIS e Cofins de equipamentos de produtos para montagem de lojas de supermercado;
O presidente da ABRAS apresentou ainda alguns entraves para o desenvolvimento da competitividade como a Lei do Caminhoneiro (Lei 12.619/2012) que gera um aumento de custos e reflexo nos preços dos produtos ofertados nas prateleiras dos supermercados e explicou que a entidade reconhece a importância da lei, mas solicita a sua implantação escalonada, para que não ocorram aumentos de custos dos produtos e em decorrência, perda de competitividade das cadeias. A implantação escalonada sugerida refere-se à vigência da lei apenas naquelas rodovias que já possuem as paradas obrigatórias que são comprovadamente seguras. De acordo com estimativa apresentada ao governo pelos empresários do setor, a lei pode aumentar em mais de R$ 20 bilhões por ano o custo do frete no Brasil. Além disso, verifica-se também a falta de locais nas rodovias para realizarem as paradas obrigatórias.
A diretoria da ABRAS expôs também a questão da terceirização da mão de obra e sua regulamentação por lei. De acordo com a entidade, a contratação de promotores e demonstradores, por exemplo, deve ser reconhecida como atividade de terceirização, justificando que é a indústria que prepara e desenvolve estes profissionais que hoje somam cerca de 300 mil colaboradores no setor. A entidade pediu também condições para a adequação do setor supermercadista a Norma Regulamentadora – NR 12 e solicitou, ainda a criação de grupo de trabalho Tripartite do governo com representantes da indústria e do comércio além de um cronograma de implementação dos produtos essenciais.
Outro item que merece destaque na lista de solicitações da ABRAS é a regulamentação dos meios de pagamentos: os supermercados brasileiros pedem a implementação de tarifa única sobre cada transação com cartão de débito, redução da taxa e do prazo de reembolso dos cartões de crédito e tarifa zero para Voucher.
O Ministro recebeu o plano ABRAS MAIOR manifestando apoio ao setor supermercadista que em 2012, foi responsável por 5,5% do PIB brasileiro. A meta do plano ABRAS MAIOR é atingir, em 2014, 6% do PIB. A ABRAS já atingiu algumas metas da sua plataforma de gestão como a desoneração da cesta básica e a desoneração da carne além de contribuir no controle da inflação da cesta básica.
Estiveram presentes na audiência o Secretário do MDIC, Humberto Luiz Ribeiro, a Secretária do Desenvolvimento da Produção do MDIC, Heloísa Regina Guimarães de Menezes. Representaram a ABRAS, além do presidente Fernando Yamada, o vice-presidente da ABRAS e presidente da Associação Mineira de Supermercados (AMIS), José Nogueira, o presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS) e diretor da ABRAS, João Galassi, a vice-presidente da ABRAS e vice-presidente de Assuntos Corporativos & Sustentabilidade do Walmart Brasil, Daniela de Fiori, o diretor de Relações Institucionais do Walmart Brasil, Carlos Ely e o diretor de Relações Institucionais da ABRAS, Alexandre Seabra.
Fonte: Redação Portal Abras

Veja mais >>>
24/07/2025 14:13 - Carf cancela multa por falta de homologação de dívida24/07/2025 14:13 - Justiça confirma justa causa de frentista que bebeu durante expediente
24/07/2025 14:12 - Cancelada Súmula n. 66 do TRT-MG
24/07/2025 14:11 - TRT-RJ amplia uso do Domicílio Judicial Eletrônico para intimações pessoais e atualiza prazos de manifestação
24/07/2025 14:10 - CNJ comunica vazamento de dados de 11 milhões de chaves Pix
23/07/2025 12:30 - MP de compensação do IOF é prorrogada até outubro
23/07/2025 12:30 - Anvisa promove diálogo setorial virtual sobre RDC 843/2024
23/07/2025 12:29 - Anvisa proíbe cosméticos da marca Hemp Vegan
23/07/2025 12:28 - STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
23/07/2025 12:27 - Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa
23/07/2025 12:26 - TJ-SP lança Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo
23/07/2025 12:26 - Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes
22/07/2025 13:41 - Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual
22/07/2025 13:40 - Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto
22/07/2025 13:39 - Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência