Eficiência só virá depois de regulamentação das normas
A presidente Dilma Rousseff assinou ontem o decreto que regulamenta a Lei do Cadastro Positivo.
Agora, essa importante infraestrutura conta com regulamentação específica, que permitirá avanços mais vigorosos na direção do aumento da eficiência na co...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 16:32:07 - Sentença livra empresa de recolher INSS sobre 13º
A empresa CPM Braxis ERP Tecnologia da Informação obteve sentença para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago a seus funcionários no ano passado. A decisão - a primeira de mérito que se tem notícia - é da 3ª Vara Cível de São Paulo.
A companhia, que c...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 15:28:56 - TIM indenizará empregada por restringir idas ao banheiro com portas transparentes
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a TIM Celular S.A. a indenizar ex-empregada por restringir as idas ao banheiro e também por disponibilizar sanitários com portas transparentes. A empresa apresentou arestos inespecíficos, que não viabilizaram o conhecimento do recurso pela Turma. Assim, para conclusão diversa, ...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 14:21:03 - Turma aceita complementação de depósito recursal e afasta deserção
A Terceira Turma considerou regular depósito recursal feito em valor inferior ao determinado pela Justiça do Trabalho, e afastou a deserção de recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª).
Os ministros aceitaram o depósito porque feito apenas para complementar valor inicialmente recolhido na interposiç&a...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 14:17:02 - Cadastro Positivo
Para Procon-SP, cadastro positivo reduz inadimplência
Inicialmente temeroso com o uso indiscriminado das informações pessoais de consumidores, o Procon de São Paulo avalia que a regulamentação do cadastro positivo, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, atendeu às demandas dos órgãos de defesa dos c...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 12:21:21 - Proposta proíbe abertura de empresas por procuração
O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração.
De acordo com o autor, o objetivo da medida é "fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao crime organizado no Brasil".
Mendes Thame relata...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 11:53:52 - Cadastro de bom pagador é regulamentado
Para centrais com informações sobre histórico de pagamento entrarem em vigor, ainda falta definição do CMNBancos dizem que informações permitem avaliar melhor risco de clientes, mas impacto sobre juros é incerto
Mais de um ano depois de a criação do cadastro positivo ser aprovada no Congresso e sancionada pela presid...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 11:41:06 - Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que nos dias 1º e 2 de novembro, quinta e sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 5 de novembro, segunda-feira, quando será retomado o expediente normal.
...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 09:57:42 - Municipalização da Defesa do Consumidor em Curitiba-PR
MP-PR propõe criação de Procon municipal a candidatos à Prefeitura de Curitiba
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai encaminhar aos dois candidatos a prefeito neste segundo turno de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e Ratinho Júnior (PSC), um termo de compromisso para que o eleito se comprometa a criar um Procon Municipal na capital do...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2012 08:39:25 - Projeto de novo código para o comércio será debatido em Florianópolis
O projeto de lei 1.572/2011, que propõe a criação de um conjunto de leis específicas sobre a atividade empresarial no Brasil, está tramitando no Congresso Nacional. As novas regras vão influenciar na contabilidade, formação de novos negócios e ainda estabelecer as normas sobre o patrimônio. O assunto está sendo discutid...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 18:50:14 - Decisão sobre sigilo ameaça acordos
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 105. Essa lei, em vigor desde 2001, permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo mantiver o seu entendimento de que o Fisco não pode ter acesso direto &...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 18:45:14 - FAT tem superávit de R$ 180 milhões no ano
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) registrou superávit de R$ 179,9 milhões no acumulado de janeiro a agosto, informou ao Valor o secretário de Políticas Públicas de Emprego substituto, Rodolfo Torelly. Esse saldo positivo, no entanto, deve ser revertido até o fim do ano por conta do aumento das despesas, principalmente com pagamento do abono salaria...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 18:01:55 - Senadores aprovam novo ministro do STF
Como não há mais tempo para que Teori vote no mensalão, oposicionistas mudaram o tom e passaram a elogiá-loEle criticou 'publicidade' do STF, disse ser contra a ida de ministros da corte a CPIs e defendeu redução da maioridade penal
Com o apoio da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 16:25:26 - Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (16/10) resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos(Nurer), no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.
A proposta de resoluçã...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 16:20:07 - BC pressiona por abertura total no mercado de cartões
O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Aldo Luiz Mendes, defendeu a continuidade do movimento de abertura do mercado de cartões começado em 2010, "com o fim das exclusividades que ainda existem". Ele citou especificamente o setor de vale-alimentação e refeição (chamado de voucher).
Em 2010, o governo pressionou o mercado...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 15:04:38 - Líder do Governo no Senado disse que vai analisar PL sobre reforma da execução trabalhista
A reforma da execução trabalhista foi objeto do encontro ocorrido nesta quarta-feira (17), entre o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o senador Eduardo Braga, líder do Governo no Senado Federal. Relator do Projeto de Lei 606/2011, que teve origem na RA nº 1450/2011 do TST, Eduardo Braga afirmou que devido à relev&...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 14:14:08 - Receita regulamenta entrega da DIRF 2013 e do Comprovante de Rendimentos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).
Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&data=18/10/2012
Fonte: Site da Imprensa Nacional - Diário Ofici...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 12:03:31 - Débito trabalhista pode ser quitado em cinco anos
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) possibilitou que a empresa Gelre Trabalho Temporário, em recuperação judicial, quite suas dívidas trabalhistas em mais de um ano, apesar de o artigo 54 da Lei de Falências (nº 11.101, de 2005) prever o contrário. A extensão do pra...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 11:51:30 - Lei que modifica Código Florestal é sancionada com nove vetos
Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.727/12, que modifica Código Florestal. O texto foi aprovado com nove vetos, dentre eles o que tratava sobre a recuperação de áreas de mata nas margens dos rios. No artigo aprovado pelo Congresso, era permitida área menor de recomposição.
A recomposição aprovada pelo Congr...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 11:46:57 - União regula contribuição sobre receita bruta
O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi instituída pela Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, em substituiç&at...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 11:04:46 - Publicada Resolução Nº 13, de 2012,...
... que estabelece alíquotas de (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O N&or...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 10:59:07 - Portaria determina suspensão de expediente nos dias 16 e 19 de novembro
Considerando os feriados dos dias 15 de novembro (alusivo à Proclamação da República) e 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende o expediente nas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região nos dias 16 e 19 de novembro de 2012 (sexta e segunda-feira, respectivamente). Quanto...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 10:38:16 - Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional
A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício do produto, respondendo solidariamente a concessionária e o fabricante,...leia mais
Setor: Jurídico
18/10/2012 09:11:41 - Decisão judicial zera IPI de produtos de indústria gaúcha
Os programas de desonerações promovidas pelo governo federal no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns segmentos da indústria nacional têm reforçado a preocupação das empresas a respeito das tabelas de classificação tributária sobre as quais incidem as cobranças. Em setembro, uma decisão judici...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2012 17:02:57 - ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo (interposto fora do prazo), em consequ&ec...leia mais
Setor: Jurídico
17/10/2012 16:02:43 - SP altera regras de parcelamento ordinário
A Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para débitos de tributos estaduais - como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal alteração está no número máximo de parcelas, qu...leia mais
Você está em:
