26/11/2012 09:53:47 - Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garan...leia mais
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26/11/2012 09:20:57 - Falta de decisões dificulta redirecionamento de dívidas
A pouca jurisprudência sobre a possibilidade de redirecionamento de dívidas tributárias a outras empresas do mesmo grupo econômico, aliada à insistência do fisco em usar a solução como forma de garantir créditos tributários, tem empurrado os juízes a manejar a ferramenta cada qual à sua maneira. No Superior Tribuna...leia mais
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22/11/2012 18:35:28 - Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito
Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo Consumidor, o motivo de negativa de crédito.
"A lei possibilita aos consumidores o livre acesso à informação, resguardando o direito de defesa mediante ação ...leia mais
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22/11/2012 18:32:43 - Fabricantes de adoçantes são multadas por propaganda enganosa
O processo de investigação, que teve início em 2005, resultou em multa no total de R$ 325.510,69
As Empresas Stevia Brasil Indústria Alimentícia e Gold Nutrition Indústria e Comércio, fabricantes de adoçantes, foram multadas nesta segunda-feira (19/11) por publicidade enganosa e ausência de informações adequada...leia mais
...que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre a Informação Nutricional Complementar
DIRETORIA COLEGIADARESOLUÇÃO - RDC Nº 54, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância S...leia mais
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22/11/2012 16:59:43 - Decisão inclui CPMF no Refis
Uma Empresa do ramo farmacêutico conseguiu uma sentença na Justiça Federal de São Paulo que a autoriza incluir cerca de R$ 1,5 milhão em débitos de CPMF no programa de parcelamento conhecido como Refis da Crise.
O Refis foi criado pela Lei nº 11.941, de 2009, diante do cenário de crise econômica internacional daquela época, qu...leia mais
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22/11/2012 15:52:59 - Atualizado regulamento sobre embalagens plásticas de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou a norma que trata das substâncias que são permitidas em embalagens e equipamentos plásticos que entram em contato com alimentos. A Resolução RDC 56/2012 da Agência, que regulamenta o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/11).
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22/11/2012 15:48:53 - Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz Meirelles, que afirmou ter identificado no início de agosto a aprova&cc...leia mais
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22/11/2012 15:38:24 - IR - Baixadas novas disposições sobre o fornecimento de informações...
... a respeito da situação fiscal de pessoa física ou jurídica
A norma em referência alterou o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1226/2011 , que disciplina o fornecimento de informações sobre a situação fiscal de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Bras...leia mais
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22/11/2012 15:16:15 - Novo salário mínimo é alterado para R$ 674,95
O Governo Federal encaminhou ontem à noite ao Congresso uma revisão de parâmetros econômicos que serão utilizados para elaborar o Orçamento do próximo ano. Como a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano foi alterada de 5% para 5,63%, o valor do salário mínimo previsto para 1º ...leia mais
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22/11/2012 14:45:43 - Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) tentava reverter decisão que a condenou a reintegrar um empregado concursado que fo...leia mais
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22/11/2012 14:10:46 - Atendimento ao público no STF nesta quinta (22) será de 8h às 14h
Nesta quinta-feira (22), data da cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, o horário de atendimento ao público externo será modificado. De acordo com a Portaria 382, de 13/11/2012, o atendimento ao público será das 8h às 14h. O Protocolo Avançado...leia mais
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22/11/2012 13:10:41 - Governo fará acordo com setores produtivos para viabilizar reciclagem
O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano da Costa, disse, nesta quarta-feira, que até o final de junho de 2013 o Governo deverá fechar acordos com cinco cadeias do setor privado para viabilizar a coleta de materiais para reciclagem ou reutilização. A primeira deverá ser a cadeia de embalagens de plástico de óleo...leia mais
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22/11/2012 12:20:15 - Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da C&A
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade não conheceu do recurso de uma empregada da C&A Modas Ltda que pedia o pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva de sua categoria. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que negou o pagamento sob o fundamento de que ela exe...leia mais
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22/11/2012 12:02:46 - Novo lote de petições digitalizadas será descartado
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir do próximo domingo (25) eliminará os originais de petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 31 de agosto e 11 de setembro de 2012.
Os originais das petições digitalizadas, protocolada...leia mais
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22/11/2012 11:52:37 - Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz Meirelles, que afirmou ter identificado no início de agosto a aprova&cc...leia mais
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22/11/2012 10:42:02 - Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida
Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco GMAC S/A (ex-Banco General Motors) contra a Libra Ad...leia mais
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22/11/2012 10:29:21 - Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O novo prazo será até o dia 28 de fevereiro de 2013.
O parecer auto...leia mais
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22/11/2012 09:51:38 - Ministro Joaquim Barbosa será empossado como 55º presidente do STF desde o Império
Aos 58 anos de idade, o ministro Joaquim Barbosa chega ao mais elevado posto da Justiça Brasileira para ser o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República. Natural de Paracatu e nono mineiro na Presidência do STF, Joaquim Barbosa é o primeiro ministro negro a tomar posse na presidênci...leia mais
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22/11/2012 09:43:44 - Seminário discute logística reversa para medicamentos
A logística reversa de medicamentos será tema de discussão nesta quinta-feira (22/11), em São Paulo.
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI),com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai promover um seminário para discutir formas para que os resíduos de medicamentos possam receber um ...leia mais
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21/11/2012 18:27:37 - ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado
Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução 13/2012 do Senado Federal será julgada diretamente no mérito. Essa ação foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a redução das alíquot...leia mais
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21/11/2012 16:42:48 - Entram em vigor novas regras do plantão judiciário no STJ
Entra em vigor nesta terça-feira (20) a Instrução Normativa 6 de 2012, com novas regras para o plantão judiciário de finais de semana e feriados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma segue o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A partir do próximo sábado, as petições urgentes - que só podem s...leia mais
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21/11/2012 15:40:18 - Tribunais trabalhistas recusam petições com mais de 20 páginas
Apesar de ter protocolado a petição de uma ação trabalhista no sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), o advogado Rafael Ferraresi, do Siqueira Castro Advogados, não conseguiu que seu processo fosse julgado. O motivo da recusa foram as 40 páginas anexadas ao documento, que extra...leia mais
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21/11/2012 15:23:54 - CCJ aprova regulamentação da profissão de comerciário
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a reivindicação pela regulamentação começou há mais de 30 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 3592/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de...leia mais
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21/11/2012 15:16:16 - Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas
O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso julgado tratou de embargos de devedores tidos como procedentes pela sentença. A prime...leia mais
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21/11/2012 15:14:15 - Espírito Santo altera a lista de produtos com benefício fiscal
A lista de mercadorias que podem aproveitar o benefício do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) foi alterada. O programa oferece uma carga menor de ICMS às empresas que se instalam no Espírito Santo para realizar operações de importação por porto capixaba. A mudança foi instituída pelo Decreto nº 3...leia mais
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