19/03/2013 11:34:31 - Supremo reabre discussão sobre o aviso prévio proporcional
Renato Sant'Anna: "Há poucas chances de o TST reavaliar a questão. Mas o Supremo tem condições"
O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. Em fevereiro...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2013 11:10:38 - Comissão sobre prorrogação da Zona Franca de Manaus será instalada hoje
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/11, do Executivo) que prorroga - de 2023 para 2073 - o prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus se reunirá pela primeira vez hoje, às 14h30, no Plenário 6. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o relator do cole...leia mais
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18/03/2013 17:44:09 - Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciai...leia mais
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18/03/2013 17:16:22 - Desoneração da cesta básica é realidade no País
Medida anunciada pelo governo federal está sendo repassada nos 27 estados. Confira as ações em Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pará
A desoneração da cesta básica está sendo repassada pelos supermercados de todo o País. Os estados estão fortemente mobilizados para cumprir a medida anunciada pelo governo federal no &uacut...leia mais
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18/03/2013 17:05:04 - CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim - em representação ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa - assinou um termo para a institui&ccedi...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Autoridades discutirão Medida Provisória que isenta IR de participação nos lucros
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 597/12) que isenta de Imposto de Renda parcela da participação nos lucros das empresas realiza audiência pública nesta terça-feira (19) para ouvir representantes de ministérios e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Foram convidados repre...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Projeto prevê identificação de consumidor por CPF ou CNPJ
Giroto: as informações dos bancos de dados devem ficar disponíveis ao consumidor por cinco anos.
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4675/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que institui a vinculação obrigatória da identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços com...leia mais
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18/03/2013 14:32:20 - Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.
"Reconhecer a boa-fé...leia mais
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18/03/2013 14:15:53 - TRF-4ª amplia lista de doenças para retirada do FGTS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento nessa quarta-feira (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças graves não expressas na Lei 8.036/90 que venham a a...leia mais
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18/03/2013 12:52:55 - Caça às drogas: mais empresas pedem exames toxicológicos
Há cerca de dois meses, um jovem escolhido em um processo seletivo da área de petróleo e gás viu sua contratação, que já estava acertada, ir por água abaixo. Isso porque o exame pré-admissional a que foi submetido - sem saber - detectou a presença de maconha na urina. E a empresa usou essa informação para dispen...leia mais
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18/03/2013 12:50:05 - Pacote prevê troca imediata de produtos com defeito
O governo federal entrou na batalha contra as más práticas das empresas nas relações de consumo. Lançou ontem o Plandec (Plano Nacional de Defesa do Consumidor e Cidadania). O pacote de medidas, resoluções, decretos e acordos em formato de PL (Projeto de Lei) pretende fortalecer a defesa dos consumidores e ampliar seus direitos. Entre as mais imp...leia mais
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18/03/2013 12:20:27 - Presidente veta criação de novo imposto sindical
DE BRASÍLIA - A criação de um novo imposto sindical, que havia sido embutida pelo Congresso Nacional num projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Dilma regulamentou a profissão de comerciário, mas, argumentando ser inconstitucional por confundir uma contribuição confedera...leia mais
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18/03/2013 12:12:54 - O Consumidor tem o direito de saber quem é quem, diz Secretária do Setor
Mais efetivo do que multas, a SECRETÁRIA Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, acredita que carimbar as empresas com o "selo" de quem respeita ou desrespeita o consumidor é a melhor alternativa para puni-las.
A xerife do consumo explica que o governo criará um ranking com base não apenas em quantidade de reclamações, mas considerando também o...leia mais
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18/03/2013 12:04:41 - No Empresas & Negócios: "Hotéis querem alterar leis trabalhistas para a Copa"
O setor hoteleiro está negociando com o Governo Federal a flexibilização da legislação trabalhista objetivando facilitar as contratações neste ano para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo de 2014.
Deverão ser criados 50 mil postos em hotéis e o setor alega que não há como preencher es...leia mais
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18/03/2013 10:58:25 - Lista de produtos para troca imediata promete polêmica
Medida prevista no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, relação de 30 produtos que terão troca imediata é criticada por especialistas, que pedem regra igual para todosEspecialistas e entidades ligados ao direito do consumidor aguardam com expectativa os 30 produtos que vão ser rotulados pelo governo federal, até 15 de abril, como essenciais. O predica...leia mais
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18/03/2013 10:50:50 - Anatel aperfeiçoa regras sobre atendimento e cobrança dos serviços
Novas regras serão submetidas à apreciação da sociedade nos próximos dias com vistas a receber previamente os comentários e as contribuições dos interessados
A Anatel alterará as regras a serem observadas pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações de todo o País com relação ao atend...leia mais
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18/03/2013 10:41:32 - Publicado Decreto nº7.963, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania....
... e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso V...leia mais
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18/03/2013 10:31:45 - Governo amplia proteção ao Consumidor
A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O Governo concentrará maior atenção nas relações...leia mais
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18/03/2013 09:46:40 - Pacote de defesa do consumidor reúne medidas já em vigor
Para comemorar o Dia do Consumidor, governo edita um conjunto de normas e oposição diz que o Planalto virou 'centro de eventos'O governo federal resolveu celebrar o Dia do Consumidor com mais um pacote. Desta vez, o Palácio do Planalto reuniu sob o mesmo guarda-chuva medidas já em vigor com um conjunto de normas que, na visão dos técnicos, vai fortalece...leia mais
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18/03/2013 09:22:28 - Plano Nacional de Consumo e Cidadania amplia direitos do consumidor
Agora a proteção ao consumidor brasileiro passa a ser tratada como política de Estado pelo Governo Federal. Por meio de um conjunto de medidas, o consumidor terá ampliada a garantia de melhoria da qualidade de produtos e serviços. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania visa, também, ao aperfeiçoamento das relações de consumo. Cliqu...leia mais
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15/03/2013 17:15:29 - PIS e Cofins sobre venda e locação de imóveis
Por Rodrigo de Sá Giarola
Há no Brasil um número expressivo de pessoas jurídicas que, entre outras atividades, dedicam-se à venda ou locação de bens imóveis próprios. Tratam-se de contribuintes que se dedicam a um segmento econômico importante da economia brasileira, que contribuem significativamente para o dese...leia mais
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15/03/2013 16:38:28 - Desoneração da cesta básica cria conflito entre varejo e indústria
TATIANA FREITASDE SÃO PAULO
A impossibilidade de cumprir os descontos prometidos pela presidente Dilma nos preços de produtos da cesta básica provocou uma guerra entre a indústria e o varejo.
De um lado, os supermercados pressionam fornecedores para reduzir os preços na mesma proporção anunciada pela presidente. Algumas redes se recusaram, ne...leia mais
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15/03/2013 16:20:05 - Requião quer derrubar proibição de preços diferentes na venda a crédito
Em pronunciamento nesta quinta-feira (14), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu o apoio da Casa a seu projeto de decreto legislativo que anula a proibição de o comerciante estabelecer diferença de preço quando o pagamento é feito com cartão de crédito. O parlamentar classificou essa proibição, estabelecida em 1989 por re...leia mais
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15/03/2013 16:07:31 - Publicada Lei nº 12.790, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Comerciário
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empreg...leia mais
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15/03/2013 15:39:58 - Flexa Ribeiro defende modernização do Código de Defesa do Consumidor
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comemorou os 23 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor e disse que Senado foi palco, nos últimos dois anos, de "batalhas vitoriosas em prol do consumidor brasileiro". Ele salientou, no entanto, a necessidade de modernização da legislação.
- As leis devem acompanhar as mudanças na ...leia mais
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15/03/2013 12:51:27 - Brasil reforça mecanismos de defesa do consumidor
Governo anuncia hoje fortalecimento dos Procons e ampliação do poder do Código de Defesa do ConsumidorÉ possível que os brasileiros encontrem alguns bons motivos para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A presidente Dilma Rousseff anuncia hoje uma série de medidas para fortalecer os mecanismos que atuam no controle daquilo que as empresa...leia mais
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