15/10/2012 11:42:04 - Rio de Janeiro reduz ICMS de têxteis e confecções
O Estado do Rio de Janeiro aprovou um regime especial de tributação para os setores têxtil, de confecções e de aviamentos para costura. A alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de roupas, acessórios de vestuário e tecidos foi reduzido de 12% para 2,5%.Em vigor desde quinta-feira, o novo ...leia mais
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15/10/2012 10:11:32 - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda
O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fazenda Nacional contra a Gerdau S/A.
O benefício foi criado na década de 60 para estimul...leia mais
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15/10/2012 09:26:03 - Comissão debate atualização do Código de Defesa do Consumidor
Em sua primeira audiência pública, agendada para a próxima terça-feira (16), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discutirá as propostas de alteração do código com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro do Superior Tribunal de Justi&...leia mais
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11/10/2012 17:14:18 - STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - a chamada "reaposentadoria". É uma causa de R$ 49,1 bilhões, só com as ações judiciais j&aa...leia mais
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11/10/2012 16:56:26 - Consumidor vence ação sobre troca de produto
Os consumidores conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para exigir o reparo ou a substituição de produto após o período de garantia. Em decisão unânime, os ministros da 4ª Turma entenderam que o cliente pode reclamar de defeito oculto durante toda a vida útil do bem. O prazo de prescriçã...leia mais
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11/10/2012 16:53:36 - Mantida decisão que condenou bancos em Rondônia a prestar atendimento prioritário a idosos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para reanalisar a decisão da Justiça de Rondônia que determinou que as agências dos bancos no estado promovam atendimento imediato à fila de idosos, e que sejam colocados à disposição desses clientes água potável e sanitários. A ministra Nancy Andrighi nã...leia mais
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11/10/2012 16:20:11 - DE OLHO NA VALIDADE
Troca de produto vencido abrangerá todo o Estado
Anunciado nesta semana para os consumidores em Porto Alegre, o programa De Olho na Validade terá abrangência estadual. O Procon-RS e a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) assinarão na próxima quinta-feira, dia 18, protocolo de intenções para ampliar a troca de produtos ...leia mais
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11/10/2012 15:47:51 - Congresso tem pressa para regular a concessão e revogação de incentivos fiscais do ICMS
O Congresso Nacional está correndo contra o tempo para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante determinando a nulidade de incentivos fiscais do ICMS concedidos irregularmente por alguns estados. Se isto vier a acontecer, há risco de os contribuintes beneficiados com dispensa ou redução no pagamento do tributo serem obrigados a d...leia mais
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11/10/2012 13:09:28 - Ração para cães e gatos em embalagens com mais de dez quilos paga 10% de IPI
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas rações para cães e gatos em embalagens com mais de dez quilos, incide alíquota de 10% relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O entendimento vai ao encontro do que sustentou a Fazenda Nacional em recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi&...leia mais
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11/10/2012 12:40:15 - Cidades de fronteira já podem abrir free shop
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que autoriza a instalação na fronteira de lojas francas, ou duty free shops. Os estabelecimentos poderão ser instalados em cidades que tenham uma "cidade gêmea" do outro lado da linha divisória nacional. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso em setembro.
Poderão ser comercializadas merca...leia mais
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11/10/2012 12:40:04 - Ministro Joaquim Barbosa é eleito novo presidente do STF e do CNJ
Em votação realizada no início da sessão plenária quarta-feira (10/10), o ministro Joaquim Barbosa foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente. O ministro Joaquim Barbosa recebeu nove dos 10 votos, assim como o vice. Por tradição da Corte...leia mais
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11/10/2012 11:02:19 - Projeto prevê anúncio do custo unitário de produtos
Agas afirma que informações básicas estão em embalagens e gôndolasUm projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa prevê a obrigatoriedade da divulgação dos valores referentes aos custos das unidades básicas de cada item (litros, quilos, metros) em todos os produtos dos gêneros alimentícios, de limpeza, perfum...leia mais
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11/10/2012 10:38:27 - Relator de MP reabre prazo para renegociação de dívidas empresariais
O relator da Medida Provisória 574/12, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou nesta quarta-feira (10) seu parecer, reabrindo, até 31 de janeiro de 2013, o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir aos principais programas de refinanciamento de dívidas tributárias, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Es...leia mais
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11/10/2012 10:36:30 - Expediente forense - 12 de outubro
O STF, STJ, TST, TJSP, TRT da 2ª e 15ª Região, TJM do Estado de São Paulo, TRF da 3ª Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instâncias, no dia 12 de outubro (sexta-feira), em que se comemora o culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, ...leia mais
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11/10/2012 07:27:27 - Procon estadual e Agas ampliarão acordo para troca de produtos vencidos
O objetivo será estimular os consumidores a atuarem como fiscais, detectando mercadorias vencidas
O Procon-RS e a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) assinarão no dia 18 de outubro, durante a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, um protocolo de intenções para ampliar o programa de troca de produto vencido por outro de gra&cc...leia mais
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10/10/2012 18:33:56 - Deputado e Receita divergem sobre tributação por lucro presumido
O relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar.
O regime de lucro presumido simplifica a base de c&aacu...leia mais
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10/10/2012 18:15:51 - Prazos no TRT-MS serão suspensos em dezembro
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) atendeu pedido da OAB-MS e decidiu suspender os prazos processuais no período de 13 de dezembro a 15 de janeiro de 2013. Segundo a seccional, o advogado necessita descansar e esse período coincidiria com o recesso do Judiciário, sem prejudicar a Justiça. O Procon-MS também analisa o...leia mais
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10/10/2012 15:18:53 - Projeto sobre custas judiciais vai ao plenário
A proposta de projeto de lei, elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo parâmetros para a cobrança de custas judiciais foi concluída na última semana, e está pronta para ser avaliada pelo plenário do Conselho. O texto prevê o cálculo das custas com base em percentuais s...leia mais
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10/10/2012 15:08:20 - Pesquisa avalia o Judiciário brasileiro
Primeiro indicador sistemático sobre a gestão dos tribunais brasileiros, o Índice de Desempenho da Justiça (IDJus) revela que o TJ do Rio Grande do Sul é o mais eficiente do país. A Corte gaúcha aparece no topo do ranking elaborado com base em dados do CNJ, com 69 pontos em uma escala que varia de 0 a 100.
Entre os tribunais estaduais, o do ...leia mais
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10/10/2012 13:02:36 - Pais poderão ter direito ao mesmo período de férias de seus filhos
Tramita na Câmara projeto que permite que os pais tenham um período de férias que coincida com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. A proposta (PL 4113/12) altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
Segundo o autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a Secretaria Municipal de Educa&cc...leia mais
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10/10/2012 12:57:36 - Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este entendimento, a Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento e conheceu...leia mais
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10/10/2012 12:38:45 - Dia a Dia Tributário: ICMS de combustíveis de outubro é alterado
A partir de 16 de outubro, a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis será alterada em cinco Estados. Rio de Janeiro, Piauí, Distrito Federal, Paraíba e Alagoas deverão usar novos preços médios ponderados ao consumidor final (PMCF) para calcular o imposto a pagar...leia mais
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10/10/2012 10:00:59 - Lei que cria free shops em fronteiras terrestres é sancionada
Dez municípios gaúchos podem ser beneficiados com a instalação de lojas francasA lei que permite a instalação de free shops em fronteiras terrestres brasileiras foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação, que recebeu um veto, foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da Unuião...leia mais
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10/10/2012 09:49:27 - Procon lança projeto para superendividado
O Procon-SP inaugurou o Núcleo de Tratamento de Superendividamento, um programa de apoio aos consumidores com dificuldades para pagar dívidas. O programa é fruto de um projeto-piloto feito em 2011. Agora permanente, deve atender 120 pessoas por mês. Começa com uma triagem no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) e s...leia mais
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10/10/2012 09:49:27 - Reforma não deve elevar teto de PIS-Cofins
A reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá manter um teto de cobrança das duas contribuições em 9,25%. E além disso alguns setores poderão ser mantidos no sistema cumulativo. A informação foi dada ontem por Dyogo Henrique de Oliv...leia mais
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09/10/2012 18:28:39 - ICMS - Divulgada nota sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos destinados ao Estado da Bahia
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgou nota referente aos Protocolos ICMS nºs 104, 106, 107, 108 e 110/2009, esclarecendo que, nas operações com materiais de construção, materiais de limpeza, bebidas quentes, brinquedos e bicicletas destinadas àquele Estado, a base de cálculo será apurada com a aplicação de MVA, qu...leia mais
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