Um termo de acordo de cooperação técnica firmado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo facilitará a obtenção de dados referentes à concessão de recuperação judicial e a decretação de fal&eci...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2012 16:07:43 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no...leia mais
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14/11/2012 15:47:17 - Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
A existência de ação coletiva, em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não impede que o obreiro intente ação individual com pedido idêntico. Com este entendimento a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT-9 e não conheceu do recurso de revista interposto pela Sociedade Educacional ...leia mais
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14/11/2012 15:23:58 - Receita detalha regras de preço de transferência
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de "back to back" devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um fornecedor no exterior, e este, por ordem da companhia brasileira, exporta as mer...leia mais
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14/11/2012 13:50:18 - TCU decide hoje se consumidor terá os R$ 7 bi da conta de luz
Erro na metodologia de cálculo da tarifa transferiu os recursos para distribuidoras
O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma hoje o julgamento do acórdão que pode determinar ou não o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente por sete anos dos consumidores de energia elétrica do país.
Uma falha na metodologia de cálc...leia mais
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14/11/2012 13:20:22 - Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma indústria do ramo de embalagens, julgando improcedente a ação movida por um trabalhador que sofrera acidente de trabalho. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso do reclamante, que insistia na majoração da indenização arbitrada em R$ 2.500 pelo juízo da Vara do Trabalho ...leia mais
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14/11/2012 11:58:28 - Valor de imposto pago em produtos e serviços terá de ser discriminado
Projeto que vai à sanção presidencial determina que o consumidor seja informado do imposto correspondente a cada item que vai adquirirO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado ontem no plenário da Câmara dos Deputados, obrigando a discrimina&cc...leia mais
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14/11/2012 11:24:10 - Tributação da 'nuvem' provoca polêmica
O rápido crescimento da chamada computação em nuvem - um modelo pelo qual softwares e dados são acessados via internet, de servidores remotos, com o pagamento de uma taxa de mensal - está trazendo à tona uma questão importante: a falta de uma regulamentação tributária específica.
Como não estão previst...leia mais
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14/11/2012 11:04:51 - Acordo no Procon terá validade judicial
As chances de fornecedores de produtos ou prestadores de serviços descumprirem acordos firmados no Procon do Mato Grosso serão menores.
Todas as decisões tomadas no órgão administrativo voltarão a ser homologadas pelo Judiciário, encurtando o caminho para o consumidor, que não precisará ingressar com ação no caso d...leia mais
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14/11/2012 10:23:07 - Custos dos impostos vão aparecer nas notas fiscais
Câmara aprova projeto de lei que prevê exposição de valores recolhidos a título de tributação com os preços dos produtosO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei 1.472/07, do Senado Federal, que obriga os empresários a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os...leia mais
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14/11/2012 10:06:52 - Assinatura digitalizada não é considerada válida em peça de recurso
A 16ª câmara Civil do TJ/PR declarou a intempestividade de um agravo de instrumento apresentado pelo Banco Banestado em razão de assinatura digitalizada na peça do recurso. De acordo com a decisão, a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, "pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura de quem assinou a p...leia mais
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14/11/2012 09:58:32 - Expediente será normal na sexta-feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República.
Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento ao público pela Secretaria do Tribunal, nos dias úteis, passou a ser de 11...leia mais
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14/11/2012 09:17:46 - Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial
Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministér...leia mais
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14/11/2012 09:10:27 - Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização
A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira (foto), o não fornecimento, pelo emp...leia mais
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14/11/2012 08:40:52 - Comércio terá de informar tributos nas notas fiscais ao consumidor
Projeto nesse sentido é aprovado pela Câmara e segue para sanção de DilmaO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados obrigando a discriminação do valor do projeto e ...leia mais
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13/11/2012 18:29:54 - Governo abre parcelamento do Simples
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou a forma como deve ser feita o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2007, que estejam inscritos em Dívida Ativa da União - já cobrados judicialmente. As regras estão na Portaria nº 802, publicada no Diário Oficial da União de ontem.
Esses débitos...leia mais
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13/11/2012 17:06:13 - Dano moral coletivo: empresa é condenada por não proporcionar condições adequadas a amamentação
A 8ª Câmara do TRT-15 não deu provimento a recurso de uma empresa do ramo alimentício, mantendo assim a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Orlândia, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para a Creche Municipal de Nuporanga (local em que as emprega...leia mais
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13/11/2012 16:17:50 - Pernambuco - Lojas do Estado serão obrigadas a cumprir prazos de entrega de mercadorias
As lojas com sede física em Pernambuco serão obrigadas a cumprir os prazos de entrega de mercadorias aos seus clientes. O governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.823/2012, que obriga as lojas a fixarem, no ato da compra, a data e o turno para entrega do produto. A lei foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (6). As lojas terão...leia mais
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13/11/2012 16:17:09 - Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legitima defesa. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...leia mais
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13/11/2012 16:11:44 - Fabricante de brinquedos pode comercializar produto similar a outro
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou uma empresa a não fabricar e comercializar um brinquedo com as mesmas características estéticas de outro produzido pela empresa requerente.
A empresa S. Plásticos alegou que há muitos anos comercializa um brinquedo de montar e de...leia mais
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13/11/2012 16:06:53 - ICMS/PR - Alteradas disposições do Regulamento referentes à NF-e
Desde 05.11.2012 o Governo do Paraná alterou disposições relativas à emissão de NF-e, disciplinando os eventos relacionados a tal documento e as informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte que não constarem do arquivo XML ou do Danfe, as quais deverão ser comunicadas por meio de registro de sa&...leia mais
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13/11/2012 15:35:39 - PARÁ adere a ICMS antecipado em vendas de bebidas
SÃO PAULO - As operações realizadas por empresas paraenses, desde 1º de setembro, com aguardente, vinhos e sidras, e bebidas quentes passaram a se submeter à substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, em nome das dema...leia mais
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13/11/2012 15:14:40 - OAB quer rejeição integral de PEC que limita recurso especial
O Conselho Federal da OAB quer a rejeição integral da PEC 209 /12, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A foi apresentada pelos deputados do PMDB Luiz Pitiman e Rose de Freitas e tramita na C&a...leia mais
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13/11/2012 13:59:03 - Parceria do CNJ e MJ pretende fortalecer proteção aos consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinam, nesta terça-feira (13/11), um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer ações conjuntas voltadas para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor. O acordo será assina...leia mais
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13/11/2012 13:46:05 - CET suspende rodízio de 5ª a 3ª feira
O rodízio de veículos em São Paulo será suspenso na quinta-feira, feriado da Proclamação da República, e só voltará a valer na quarta-feira, dia 21. As demais restrições, para caminhões e ônibus fretados, serão suspensas nesta quinta, mas voltam a vigorar na sexta-feira.
Fonte: Folha.com.br (13.1...leia mais
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13/11/2012 12:30:11 - Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente.
A sentença do primeiro gr...leia mais
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