O governo exigirá que as credenciadoras de estabelecimentos que aceitam vouchers de alimentação e refeição abram seus sistemas para permitir o compartilhamento das máquinas de captura de transações usadas no varejo.

A mudança está incluída na Medida Provisória (MP) que está na Casa Civil e trata da regulamentação dos meios de pagamento eletrônicos pelo Banco Central.

A MP também autoriza o BC a supervisionar e fiscalizar as credenciadoras de cartões de pagamentos em geral, estabelecendo regras de governança, capital mínimo e padronização na cobrança de tarifas.

Atualmente, a chamada multicaptura, termo técnico para o compartilhamento das máquinas, não existe no caso dos vouchers e o governo entende que isso tem elevado os custos para o varejo, além de impor restrições à competição.

O voucher Visa Vale, por exemplo, só pode ser utilizado se o lojista tiver um terminal da credenciadora Cielo. Ticket Restaurante é restrito à Redecard e a GetNet captura e processa o voucher Sodexo.

A autorregulação dos cartões de crédito acabou com a exclusividade entre bandeiras e credenciadoras e previu o compartilhamento dos terminais de captura, ou POS, como são conhecidos, em julho de 2010. Mas apenas depois de intensa pressão do governo.

Num primeiro momento, o aluguel das leitoras de cartões de débito e crédito caiu de R$ 61 por mês, no início de 2010, para R$ 52 após o fim da exclusividade. Mas voltou a subir no ano passado e atingiu R$ 64 em junho de 2012, segundo dados do BC.

Apesar de as credenciadoras permitirem a multicaptura das principais bandeiras, ainda restem algumas exclusividades nos cartões de crédito. O Hipercard, por exemplo, só é capturado pela Redecard e o American Express, pela Cielo.

Na avaliação do governo, há um vácuo legal na supervisão da credenciadoras de cartões de pagamentos. Atualmente não há uma determinação clara para regular esse mercado. O governo se apoia na lei do sistema financeiro quando atua no mercado de cartões de pagamento. A lógica é que, como há uma operação de crédito por trás da maioria dos cartões e o BC é responsável por essa supervisão, também pode atuar nesse mercado. Essa interpretação, no entanto, não é consenso.

Como o uso de cartões de pagamento tem crescido exponencialmente, o governo entende que precisa ter respaldo mais claro e previsão legal para não haver brechas para questionamentos jurídicos.

A partir da publicação da MP, o governo vai estabelecer requisitos mínimos de capital e regras de governança para as credenciadoras que já existem e aquelas que queiram entrar no mercado.

A área econômica também entende que será preciso atuar na padronização das tarifas cobradas nesse mercado. A lógica é a mesma da regulação das instituições financeiras: o BC não fixa o preço, mas estabelece critérios mínimos para comparação e formação das tarifas.

Em seminário em São Paulo, o diretor de Política Monetária do BC, Aldo Mendes, disse haver "espaço para avançar na frente de redução de custos".

Os dados do governo mostram que as taxas de desconto cobradas por transação dos lojistas caiu. No cartão de crédito, de 3,3% para 2,9% de 2010 até meados desde ano, e, em débito, de 1,79% para 1,75% no mesmo período. Mendes, no entanto, classificou esse movimento de "módico".

A MP sobre os meios de pagamentos também incluirá os requerimentos mínimos de interconectividade de redes e qualidade mínima nas transações por meios móveis.

A abertura do mercado de pagamentos por meio eletrônicos, como celulares, exige, na visão do governo, uma supervisão mais próxima do BC. Há a preocupação de garantir que os novos operadores tenham solvência, capacidade técnica e possam ser responsabilizados por eventuais problemas. A intenção do governo é permitir que o pagamento por meio de celulares possa ser tão simples quanto o envio de uma mensagem de texto, o chamado SMS.

A proposta de MP foi enviada pelo BC à Casa Civil no ano passado, mas ainda não há previsão de quando será publicada.



Veículo: Valor Econômico