... técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso a internet em alta velocidade do tipo Smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal

Foi Publicada no Diário Oficial da União de hoje a Portaria nº 87, que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal instituída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005.

Segue o Link para a íntegra da Portaria:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=63&data=11/04/2013

Fonte: Diário Oficial da União (11.04.13)