23/10/2012 15:31:12 - Advogados discordam de prazo para informatização
As entidades representativas da advocacia - OAB-SP, Aasp e Iasp - enviaram ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestando "sua mais veemente discordância" com o cronograma proposto para implantação do novo sistema de informatização e processo eletrônico.
O motivo exposto é que nesse cronograma não...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2012 14:59:04 - Governo não vai barrar vinho estrangeiro
Setor queria medidas para dificultar importação da bebida; varejo promete maior exposição para produto nacionalProdutores pretendem elevar em 50% sua fatia no mercado, para 30%, e prometem investir R$ 200 mi em 4 anos
O Brasil não adotará medidas de restrição à importação de vinhos, como pretendiam os produtores bra...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2012 14:27:19 - Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o e...leia mais
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23/10/2012 12:13:39 - Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal, decide TST
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade concedeu a segurança pedida pela Robert Bosch Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente o valor referente aos honorários periciais. A decisão reformou...leia mais
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23/10/2012 12:03:24 - Proposta cria regras para sites de venda on-line
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet.
Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagamentos e quem veicula as vendas.
As empresas que fazem venda online deverã...leia mais
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23/10/2012 10:26:43 - OLHAR DO CAMPO | Irineu Guarnier Filho
Paz nos parreirais
Salvaguardas são medidas de proteção a mercados reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio. As exportações do agronegócio brasileiro enfrentam várias lá fora no etanol, nas carnes, no suco de laranja... Não havia nada de escandaloso no pedido de salvaguarda para o vinho brasileiro, ame...leia mais
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23/10/2012 10:13:44 - FIM DO BOICOTE
Acordo acaba com a guerra de vinhos
Pedido de salvaguarda é retirado em troca de medidas para duplicar a venda nacional até 2016
Sete meses após chefs famosos e restaurantes do centro do país incitarem um boicote ao vinho fino nacional, na verdade quase todo gaúcho, a paz foi selada. Motivada por um pedido de salvaguarda do setor vitivinícola para enx...leia mais
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23/10/2012 09:33:53 - TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão seguiu o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federa...leia mais
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23/10/2012 09:01:29 - Dia a Dia Tributário: MG amplia benesses de ICMS para indústrias e MEI
O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a isenções do imposto para fármacos, automóveis e aparelhos ortopédicos e à redução da base de cálculo para fornos industriais.
A norma que fez as mudan&cce...leia mais
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22/10/2012 18:36:53 - Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa
Sete empresas fabricantes de televisores de plasma foram multadas nesta segunda-feira (22/10) por publicidade enganosa. A multa, aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, foi devido ao fato das empresas não prestarem de forma clara ao consumidor informações sobre a qualidade de imagem anunciad...leia mais
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22/10/2012 15:02:40 - Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular
Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, um empregado da Companhia C. teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proveu recurso do trabalhador que pretendia reformar decisão da Quinta Turma qu...leia mais
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22/10/2012 13:18:55 - Acordo evita salvaguarda contra vinho importado
Depois de um mês de negociações difíceis, as vinícolas brasileiras chegaram a um acordo com importadores, distribuidores e supermercados e vão retirar hoje o pedido de salvaguardas contra os vinhos importados, encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento.
O entendimento prevê esforços conjuntos para dobrar as vendas de vinhos finos...leia mais
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22/10/2012 12:43:52 - Comércio faz esforço para consumidor limpar nome, mas calote continua alto
Bancos e lojas fazem um esforço inédito para renegociar dívidas de inadimplentes, os juros básicos do País estão no menor nível da história e parte dos brasileiros troca dívida cara por barata. Mesmo assim, a expectativa é de crescimento moderado de vendas para este fim de ano. As projeções de entidades represen...leia mais
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22/10/2012 12:43:52 - Supermercados gaúchos em rota de colisão com operadoras de tíquetes e vales-alimentação
Agas alerta o varejo para problemas com empresas do setor
Na mesma semana em que o Banco Central defendeu a abertura do mercado de cartões, buscando o fim das exclusividades ainda existentes nos vales-refeição e alimentação, a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) alerta o varejo do Estado para os recorrentes problemas que o setor e...leia mais
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22/10/2012 12:07:38 - Até dezembro sai reforma do PIS/Cofins, afirma Ideli
A presidente Dilma Rousseff quer que uma série de reformas avance no Congresso. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que ainda não foi acionada para negociar mudanças na legislação trabalhista ou na Previdência, mas só aguarda a conclusão de estudos pela equipe econômica a fim de iniciar articula&...leia mais
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22/10/2012 11:29:24 - Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro
Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso - a chamada jornada 12x36 -, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho - aprovada na última "Semana do TST" -, os ministros da Segunda Turma decidiram dar provimento ao recurso interposto por um vigia contra a empresa Minas Ger...leia mais
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22/10/2012 11:19:25 - Tribunal exclui ISS do cálculo da Cofins
As 1,8 mil empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) foram beneficiadas por uma decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O acórdão é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange São Paulo e Ma...leia mais
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22/10/2012 11:04:36 - Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso
Gerente de compras que recebia informações por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. Esse é o resultado da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu dos embargos interpostos pelo trabalhador. A SDI...leia mais
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22/10/2012 11:01:44 - STJ analisa crédito de ICMS de suco de laranja
Dezesseis anos depois de a Lei Kandir ter isentado os exportadores de produtos primários e semielaborados do pagamento do ICMS, a Cargill ainda busca na Justiça a restituição ou uso de créditos do imposto recolhido, entre 1993 e 1996, nas vendas de óleo de soja e suco de laranja congelado e concentrado. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cced...leia mais
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22/10/2012 10:06:37 - Especialistas defendem atualização do Código de Defesa do Consumidor
“Não será retirada uma linha sequer do que o código já tem. Só se acrescentará aquilo que há 20 anos não existia.” O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Bruno Miragem, sintetizou assim os três anteprojetos encaminhados para tramitação no Congresso Nacional ...leia mais
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22/10/2012 10:02:26 - 3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor do RS
Programa de Olho na Validade é lançado durante o evento
Com salão lotado, foi aberta, na manhã da última quinta-feira (18), a 3ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, promovida pelo Procon RS e pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Cedecon). Para formular políticas públicas ao consumidor, o evento reúne, no No...leia mais
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19/10/2012 18:04:59 - TST debate cobrança de juros e valores devidos de contribuição previdenciária
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta segunda-feira (15) ao julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade na qual se discute o momento a partir do qual se inicia a contagem para eventual cobrança de juros e valores devidos a título de contribuição previdenciária em sentenças já liquidadas.
O alvo da...leia mais
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19/10/2012 18:04:31 - Horário Brasileiro de verão começa no próximo domingo
A partir de 0h do próximo domingo, 21 de outubro de 2012, os brasileiros terão que adiantar seus relógios em uma hora. Começa o horário de verão, que estenderá até o dia 17 de fevereiro de 2013. Além das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, a temporada deste ano abrangerá o estado do Tocantins.
Segundo o Secret&aacu...leia mais
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19/10/2012 18:02:38 - Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia.
O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...leia mais
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19/10/2012 17:19:21 - Dívida de ICMS pode ser parcelada em até 60 parcelas
Uma Resolução Conjunta (SF/PGE 02) publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) trouxe novidades importantes para os contribuintes paulistas que possuem débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermun...leia mais
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19/10/2012 17:14:19 - Senado aprova adesão do país a tratado da ONU para empresas
O Senado aprovou na quarta-feira o projeto de decreto legislativo que permite ao Brasil aderir à convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre regras de comércio internacional entre empresas, chamado de Convenção de Viena. O texto da ONU estabelece regras supranacionais para os contratos de compra e venda de mercador...leia mais
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