28/11/2012 12:59:49 - TJRS promoveu debate sobre os efeitos do consumismo
As causas e os reflexos do consumismo foram debatidos na manhã do dia 27/11 no Tribunal de Justiça, durante evento alusivo ao Dia Mundial Sem Compras
A iniciativa integra a campanha Planeta na mente, consumo consciente, do Programa de Educação e Proteção Ambiental e de Responsabilidade Social do TJRS (ECOJUS).
Na abertura do evento, a Juíza-C...leia mais
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28/11/2012 11:51:06 - Receita define novo cálculo previdenciário
A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagamentos de alguns segmentos econômicos. A mudança faz parte do paco...leia mais
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28/11/2012 10:49:41 - Advogados podem consultar qualquer processo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, em um novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais. É a terceira vez que o órgão analisa a chamada "carga rápida". O Pleno manteve ontem liminar a favor de advogados que ...leia mais
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28/11/2012 10:24:51 - ICMS único ficará para 2013
Diante da complexidade do assunto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que a resolução do governo, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos estados, só deverá ser votada pelo Senado em meados do ano que vem. Foi o qu...leia mais
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27/11/2012 18:46:24 - OAB-RS representa novamente contra operadoras
O presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, entregou uma nova Representação ao Procon de Porto Alegre, na última quinta-feira (22/11), contra as operadoras de celular. No documento, a entidade requer novamente a aplicação de multas e a suspensão das vendas de novas linhas, tendo em vista o descumprimento das operadoras do compromisso de apresentar ...leia mais
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27/11/2012 18:35:36 - Município tem competência para legislar
Sobre concessão de benefícios fiscais
A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislaç...leia mais
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27/11/2012 18:33:23 - Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial. Só assim é possível afastar a separa&c...leia mais
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27/11/2012 18:28:33 - Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal
A P. S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2), a decisão que determinava o adiantamento do custeio dos honor&aacut...leia mais
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27/11/2012 17:56:22 - Receita esclarece confissão de dívida
A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de todo o país.
Na prática, basta a apresentação...leia mais
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27/11/2012 17:20:49 - Previdenciária - Receita Federal do Brasil define receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária
Por intermédio do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, a Receita Federal do Brasil definiu receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , a qual trata da desoneração da folha de pagamento.
De acordo com o referido órgão, receita bru...leia mais
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27/11/2012 16:46:22 - Orientando o fornecedor
A partir de segunda-feira (26/11), a Fundação Procon-SP visita 15 municípios do interior paulista para orientar fornecedores sobre afixação de preços e fiscalização, de acordo com a legislação vigente.
Equipes dos núcleos regionais distribuirão nos estabelecimentos comerciais material informativo, em especial...leia mais
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27/11/2012 11:31:44 - Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência ao empregador....leia mais
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27/11/2012 11:24:13 - Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana
Hoje à tarde, está prevista a votação da MP que libera R$ 676 milhões para os municípios atingidos pela seca. Às 15 horas, os líderes se reúnem para discutir a pauta de votações.
O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/11) retorna à pauta do Plenário nesta semana. A votaç&at...leia mais
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27/11/2012 11:04:46 - Supermercados homenageiam empresas e personalidades com o troféu Carrinho Agas 2012
Festa reuniu mais de 900 convidados nessa 2ª feira (26), no Grêmio Náutico União
O Salão Nobre do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre, mais uma vez foi o palco da cerimônia de entrega do troféu Carrinho Agas, tradicional reconhecimento concedido pela Associação Gaúcha de Supermercados às Empresas, ...leia mais
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27/11/2012 09:51:21 - TRF-4 nega suspensão de prazos processuais à OAB
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (26/11), pedido de suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2013. O requerimento foi apresentado pelas OABs do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A decisão foi por maioria.
O pedido tinha por objetivo somar aos dias do recesso Judici&...leia mais
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26/11/2012 18:45:07 - Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em processo no qual o Tribunal de Justi&cced...leia mais
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26/11/2012 17:22:30 - Anvisa presta esclarecimentos sobre denúncia da área de Toxicologia
O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, considera extremamente graves as denúncias encaminhadas pela Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) da instituição a respeito de processos sob a responsabilidade da área. Por esta razão, o Gabinete da Presidência da Anvisa encaminhou tais de...leia mais
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26/11/2012 16:26:58 - Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação
"O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo." Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decis&a...leia mais
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26/11/2012 15:41:41 - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada
O inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho. Trata-se de exceção que só terá validade se a fiscalização for rea...leia mais
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26/11/2012 15:02:56 - Empresa não precisa comprovar suspensão de expediente forense
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular o recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que foi interposto em dia útil imediatamente posterior a feriado, mas considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo, pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP).
O recurso é pertinente à ação de um empregado terceiri...leia mais
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26/11/2012 14:34:24 - Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS
O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
Todos os benefícios pro...leia mais
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26/11/2012 14:22:45 - SP divulga índice para cálculo de ICMS
Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº 150 e 151. Ambas foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sext...leia mais
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26/11/2012 14:03:08 - PGR questiona falta de regulamentação de propaganda de algumas bebidas alcoólicas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4881) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a omissão legislativa parcial em razão da falta de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac (13º GL). A Constituição de 1988,...leia mais
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26/11/2012 12:52:06 - Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes
Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pr...leia mais
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26/11/2012 10:47:32 - Inclusão de imposto na nota traz problema
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias. Mas o que pode represen...leia mais
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26/11/2012 09:58:57 - Admitida reclamação sobre cabimento de danos morais pela inscrição do nome de devedor sem prévia notificação
O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação apresentada por um consumidor contra decisão de turma recursal que entendeu que a falta de notificação prévia sobre a inserção de nome em lista de inadimplentes, por si só, não configuraria dano moral. O ministro concedeu liminar para suspender a decis&a...leia mais
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