01/03/2013 10:26:05 - Chamadas de telefones fixos para móveis ficarão mais baratas
Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, proposta de redução nas tarifas das chamadas feitas de telefones fixos para telefones móveis
O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, proposta de redução nas tarifas das chamadas feitas de telefones fixos para telefones móveis em 2013. Os novos valores entrar&atild...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2013 10:12:25 - Lei quer proibir mercados e mercearias de abrirem aos domingos em Lucélia
Fiscalização estabelece multa de até 20% do salário mínimo, o equivalente a R$ 134, para quem não cumprir a determinação Os supermercados e mercearias de Lucélia podem deixar de abrir aos domingos. Isso porque, desde 2005, existe uma Lei Municipal que proíbe a abertura desses estabelecimentos, mas ela nunca ...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2013 09:42:37 - Relator admite incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos
O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, por constatar divergência com...leia mais
Setor: Jurídico
01/03/2013 09:28:57 - OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico
Brasília - Os Presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram e apontaram. nesta quinta-feira (28), os cinco principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir das experiências relatadas por cada ...leia mais
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28/02/2013 18:35:01 - Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora
(Qui, 28 Fev 2013, 6h)
Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento da Súmula n° 366 do TST, segundo a qual, ultrapassado o limite máximo de 10 minutos diários, a totalidade do ...leia mais
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28/02/2013 17:48:44 - Marcas líderes de vendas são premiadas pela Abras
Evento apresenta pesquisa elaborada pela Nielsen com as marcas mais vendidas em 220 categorias de produtos em todo o País
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou, nesta quarta-feira (27), o Café da manhã "Líderes de Vendas 2013" na sede da entidade, em São Paulo.
Mais de 200 profissionais da indústria e do setor superm...leia mais
Setor: Jurídico
28/02/2013 16:59:42 - Mattel não consegue anular multa por propaganda enganosa
O juiz de Direito Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente ação movida pela Mattel com o objetivo de anular multa imposta pelo Procon/SP - de mais de R$ 400 mil - por propaganda enganosa.
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, em propaganda dos brinquedos Max Steel, os bonecos apareciam realiza...leia mais
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28/02/2013 16:46:26 - Porto Alegre/RS - Lei obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos produtos...
...comercializados em frações de massa ou de volume, o preço correspondente a 1 (um) quilograma ou a 1 (um) litro desses produtos.
LEI Nº 11.423, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos produtos comercializados em frações de massa ou de volume, o preço corre...leia mais
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28/02/2013 16:36:10 - Ligação de celular refeita não gera nova cobrança a partir de hoje
DE SÃO PAULO
A partir desta quarta-feira (27), se uma ligação de celular for interrompida por qualquer motivo e o cliente fizer uma nova chamada em até dois minutos, ela será considerada continuação da primeira.
A regra vale para usuários de todas as operadoras de telefonia móvel, em ligações tanto para telefo...leia mais
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28/02/2013 15:42:54 - Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez
A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de Serviços Ltda. a ter reconhecido seu direito à indenizaç...leia mais
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28/02/2013 15:32:18 - Turma aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador reside
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência do trabalhador que julgou a ação em primeira instância. O colegiado reformou de...leia mais
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28/02/2013 15:30:22 - Senado amplia teto de Lucro Presumido e Desoneração na Folha de Pagamento
GABRIELA GUERREIRODE BRASÍLIA
A MP (Medida Provisória) que aumenta o teto para que as empresas recolham impostos pelo regime do lucro presumido e desonera a folha e pagamento de diversos setores produtivos foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (27).
Como já foi aprovada pela Câmara, a MP segue para sanção da presidente Dilma Rousseff --que sina...leia mais
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28/02/2013 14:22:39 - Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal, diz Terceira Turma
É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...leia mais
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28/02/2013 14:08:13 - Diretoria da Abras analisa demandas do setor
O plano Abras Maior, as recentes audiências da Entidade com Órgãos do Governo Federal e outras entidades Setoriais e assunto relacionados aos Comitês Abras foram alguns temas da segunda reunião da Diretoria realizada na quarta-feira (27), em São Paulo.
Na ocasião o Presidente da Abras, Fernando Yamada, falou sobre os primeiros r...leia mais
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28/02/2013 12:24:45 - Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Lanchonete Panquecas do Alemão Ltda, condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que efetuava a limpeza de quatro banheiros utilizados pelos clientes. A empresa pretendia reformar a decisão, mas a Turma concluiu que a divergência jurisprudencial a...leia mais
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28/02/2013 11:13:37 - Lei estabelece prazo de entrega para entrega de mercadorias em Pernambuco
Muitos consumidores ainda não têm conhecimento, mas está em vigor desde 6 de janeiro deste ano a Lei estadual n° 14.823, de 5 de novembro de 2012, que obriga aos fornecedores de bens e serviços de Pernambuco a estabelecerem data e turno para a entrega de produtos ou a realização de serviços aos consumidores.Essa determinação da d...leia mais
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27/02/2013 17:45:48 - Governo endurece regras para criação de sindicatos e notifica 862
RENATA AGOSTINIDE BRASÍLIA O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja dúvida se já existe um sindicato em funcionamento atendendo à...leia mais
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27/02/2013 17:28:20 - Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
O entendimento é da Segunda Turma do Sup...leia mais
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27/02/2013 16:29:09 - ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU
Por Pedro CanárioPara a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciaç&ati...leia mais
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27/02/2013 15:58:40 - TRT-3ª - Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva
O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensaç&ati...leia mais
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27/02/2013 15:19:48 - Acordo é o mais indicado juridicamente para logística reversa de eletrônicos, diz advogada
A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, do Ministério do Meio Ambiente, lançou Edital de Chamamento 1/13 para a elaboração de acordo setorial para a implantação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos. De acordo com o edital, a indústria de eletroeletrônicos terá de recolher...leia mais
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27/02/2013 11:49:08 - Para Eliana Calmon, transparência é a palavra de ordem do século XXI
A ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a ampliação dos mecanismos de transparência no Poder Judiciário e a construção de uma relação madura entre a magistratura e a imprensa. Eliana Calmon proferiu palestra na manhã desta terça-feira (26) durante o E...leia mais
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27/02/2013 11:09:09 - TJ-SP aprova sete súmulas sobre planos de saúde
Por Pedro CanárioO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dizem respeito a entendimento já pacificados pelas câmaras de Direit...leia mais
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27/02/2013 10:27:07 - São Paulo orienta bancada a barrar ICMS para comércio eletrônico
A bancada paulista trabalha desde novembro do ano passado para evitar que a emenda constitucional que autoriza a cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico vá adiante. O projeto, já aprovado no Senado, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto passado. O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE)...leia mais
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27/02/2013 10:25:02 - Liminar libera empresa de informar preço de importação
Por Pedro Canário
A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lac...leia mais
Setor: Jurídico
26/02/2013 16:21:24 - Carteira de trabalho não pode ter informações médicas
O empregador não pode anotar na carteira de trabalho de seu funcionário informações que revelem a intimidade e desabonem a imagem do trabalhador, como dados sobre licenças médicas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário. Pa...leia mais
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