18/02/2013 09:13:24 - Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher pedido da sociedade Indústria e Comércio de Máquinas Agrícola...leia mais
Setor: Jurídico
15/02/2013 18:54:13 - 'Concordatas' excluem parte dos créditos
Os bancos conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça para garantir o recebimento de valores emprestados a empresas que entraram em recuperação judicial. A 4ª Turma da Corte decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária - as operações com recebíveis - estão fora do processo de recupera&cc...leia mais
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15/02/2013 18:28:37 - TRT-3ª - Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo Empregador
Uma distribuidora de bebidas foi condenada a restituir os valores gastos por um vendedor com a aquisição e conserto de um Palm Top. Isto porque o equipamento era utilizado como meio de comunicação com a empresa, constituindo instrumento de trabalho. Para a juíza substituta Rafaela Campos Alves, que analisou o caso quando em atuação na Vara do Tra...leia mais
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15/02/2013 18:14:47 - Executiva de vendas da Avon consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Uma revendedora da Avon Cosméticos Ltda., promovida a executiva de vendas, conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Avon, que pretendia a reforma de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Regi&atild...leia mais
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15/02/2013 15:56:25 - Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor
A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A previsão de penhora constava no texto apre...leia mais
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15/02/2013 15:45:59 - Multa sobre crédito ainda vale e empresas aguardam STF
A multa cobrada dos contribuintes que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos, contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda está valendo e, assim, as empresas seguem em cenário de insegurança e agora aguardam novo posicionamento da Corte. Na última semana, foi publicada decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo, que neg...leia mais
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15/02/2013 15:02:49 - Audiência Pública sobre TVs por assinatura começa na próxima segunda (18)
Na próxima segunda-feira (18), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas em TV por assinatura no Brasil. Os debates servirão de base para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4756 e 4747, que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que regulamenta...leia mais
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15/02/2013 13:45:36 - Reconhecida Repercussão Geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Vir...leia mais
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15/02/2013 13:08:15 - Sites de compras coletivas terão que se responsabilizar por problemas
Os sites de compra coletiva Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontos Privalia terão que retirar de suas páginas todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao Cliente.
A juíza da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, Joana Cortes, concedeu liminar em Ação Civil Co...leia mais
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15/02/2013 13:03:05 - ICMS em vendas pela internet é questionado pelo MPF
O ICMS cobrado em vendas pela internet ou telefone no Pará foi questionado pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 79/2011. Também foi pedida suspensão cautelar da norma. O relator da ADI 4.090 &e...leia mais
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15/02/2013 12:36:42 - Governo usa tributo menor contra inflação
O corte de impostos de itens da cesta básica e a redução do PIS/Cofins são umas das armas do governo Dilma para tentar segurar a inflação neste ano e garantir expansão do PIB acima de 3%.A ideia é que até junho sejam anunciadas a desoneração tributária da cesta básica e uma redução horizonta...leia mais
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15/02/2013 12:02:37 - Expansão acelerada do JBS em carne bovina será investigada pelo Cade
Alimentos. Estimativas apontam que empresa pode ter elevado de 15% para 40% sua participação no mercado de carnes no País; o Cade encontrou dezenas de operações que não foram informadas e que, se somadas, seriam um dos maiores frigoríficos brasileirosO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai avaliar o crescimento, por meio de...leia mais
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15/02/2013 10:40:03 - Receita deve divulgar regras do IR 2013 nesta segunda; veja 15 documentos para ter em mãos
Bianca Pinto Lima
Com informações da Agência Brasil
A Receita Federal deve divulgar na próxima segunda-feira, dia 18, as regras do Imposto de Renda (IR) 2013. Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano. Para quem quiser fazer simulações sobre valores de rendi...leia mais
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14/02/2013 16:47:58 - Decisão do STF exige transcrição completa de escutas telefônicas
DE BRASÍLIA
O Supremo Tribunal Federal abriu precedente que poderá obrigar a polícia e o Ministério Público a transcrever integralmente o conteúdo de interceptações telefônicas em investigações criminais, e não mais apenas os trechos de interesse da acusação. Pela decisão, tomada...leia mais
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14/02/2013 16:39:58 - Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula
Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. O acórdão fo...leia mais
Por Leonardo Léllis
Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do país deverá ser prioridade em 2013.Levantamento da Patri Políticas Públicas - empresa que atua nas relaç&o...leia mais
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14/02/2013 13:36:58 - TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações realizadas dentro do Estado por indústrias de 48 dos 92 municípios do Rio.
A decisão coloca em dúvida o benefício já concedido a...leia mais
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14/02/2013 13:27:18 - Horário de verão acaba na noite de sábado
O horário de verão termina neste fim de semana. À meia-noite do sábado, relógios deverão ser atrasados em uma hora. Até o fim do período, o País espera ter economizado cerca de R$ 280 milhões em energia elétrica nos 11 Estados onde a alteração está em vigor desde outubro e no Distrito Federal. ...leia mais
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14/02/2013 12:40:55 - STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais superam 40 salários mínimos. Conforme a ministra, esse teto foi fixado pela Lei 9.099/95 e limita não só a competência do juizado e...leia mais
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14/02/2013 12:34:45 - TRF-3 nega IPI sobre importação por pessoa física
Por Livia ScocugliaA Justiça Federal de segundo grau, aos poucos, se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas importações de automóveis por pessoas físicas. Dessa vez, foi o Tribunal Regional Federal da...leia mais
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14/02/2013 09:57:23 - "Empresas aderem à quarentena de executivos: Prática visa a proteção de informações sigilosas"
Publicado em 31/01/2013 no Empresas & Negócios.Para garantir o não vazamento de informações estratégicas ou sigilosas, companhias nacionais estão aderindo à prática bem usual nos EUA, a quarentena de executivos. A atividade é comum principalmente em setores com concorrência acirrada, como Telecomunicações, Te...leia mais
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13/02/2013 12:28:41 - Recebeu em dinheiro, troco tem de ser em dinheiro
A falta de troco é uma realidade no mercado. As moedas de um centavo praticamente não existem, mesmo assim, boa parte do varejo, como estratégia de marketing, usa do expediente de não arredondar seus preços. Na maioria das vitrines o que se vê são itens que custam R$ 10,99; R$ 29,99; R$ 99,99. Esses são só alguns exemplos de valores....leia mais
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13/02/2013 12:26:19 - Na gôndola é um preço, mas na hora de pagar é outro
Problemas referentes à diferença de custo de produtos são cada vez mais frequentes e compra fica mais cara no caixa. Porém, em caso de divergência, valor menor prevaleceNa prateleira, a etiqueta estampa o preço do produto. No caixa, o valor nem sempre corresponde ao indicado, estando sempre acrescido de alguns reais. Na hora de fazer compras em supermerc...leia mais
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13/02/2013 08:36:00 - Lei proíbe comércios de cobrarem por agendamento de entregas em SP
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou lei estadual que altera a Lei de Entrega e garante ao consumidor paulista um nível de proteção maior. Com a alteração, os fornecedores de produtos ou serviços - que já eram obrigadas a fixar data e turno para a execução ou entrega - não poderão cobr...leia mais
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08/02/2013 18:47:27 - Norma vai regular despesas judiciais em greve bancária
O Conselho Nacional de Justiça vai editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo recursal de despesas processuais e depósitos judiciais nos casos de greve nacional de bancários. A norma vai propor um aumento do prazo para permitir que o recolhimento seja feito após o fim da paralisação.
A decisão foi tomada pelo...leia mais
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08/02/2013 18:47:27 - Estado não pode legislar sobre telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a lei do estado do Mato Grosso do Sul que veda a imposição de limite de tempo para o uso de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A decisão unânime ocorreu na tarde desta quinta-feira (7/2), durante sessão plenária da corte. A ADI foi ajuizada pela Associação das Operadoras de...leia mais
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