17/12/2012 16:22:37 - Através de Despacho do Secretário Executivo, o CONFAZ fez publicar Protocolos ICMS...
... celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIASECRETARIA EXECUTIVADESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVOEm 13 de dezembro de 2012
Nº 269 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2012 15:49:50 - Internet será único canal para alteração na empresa
Mudança para microempreendedores de SP entra em vigor hoje e tem como objetivo eliminar burocracia
Os microempreendedores individuais do Estado de São Paulo deverão passar a utilizar a internet como único canal para o fechamento e alterações de empresas.
Isso porque a Junta Comercial de São Paulo deixará de realizar novos process...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2012 15:27:09 - Comissão aprova novas regras para embalagens de produtos in natura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (12), com duas emendas, o Projeto de Lei 3778/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que regulamenta o formato de embalagens de produtos hortícolas não processados (in natura).
O projeto determina que essas embalagens - descartáveis ou retornáveis - te...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2012 14:59:09 - TST define código de autenticação de peças do processo eletrônico
Os documentos do sistema de processo eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já podem ser visualizados e impressos com o respectivo código de autenticação, contido em tarja inserida na sua lateral direita.
Para conferir a autenticidade do documento, o interessado deve acessar o Portal do Advogado, no sítio eletrônico do TST, htt...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2012 14:51:13 - Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada...leia mais
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17/12/2012 14:24:47 - Defesa do Consumidor vai investigar atuação das telefônicas Oi, Tim e Claro
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar auditoria em operadoras de serviços telefônicos com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A intenção é averiguar os casos de má qualidade de atendimento e serviço das operadoras Oi, Tim e Claro. Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 95/12), do deputado ...leia mais
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17/12/2012 13:22:38 - Sessões no STJ
As sessões ordinárias da 5ªTurma do STJ durante o primeiro semestre de 2013 começarão uma hora mais cedo. Em vez das 14h, horário previsto regimentalmente, os ministros se reunirão a partir das 13h. A sessão pode ser prorrogada para além das 18h, sempre que o serviço exigir. A determinação está na Portaria ...leia mais
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17/12/2012 12:25:06 - Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante dos seus produtos
A empresa mineira Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado contratado pela Dispomec Automação Industrial Ltda., que fabricava os produtos desenhados e encomendados por ela. A Comau tentou se livrar da condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (T...leia mais
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17/12/2012 12:23:15 - Rotulagem de transgênicos ainda em pauta
A briga entre indústrias alimentícias e organização de direitos do consumidor em torno da obrigatoriedade de uma rotulagem específica para produtos que contenham ingredientes transgênicos, iniciada em 2001, pode estar próxima do fim. Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e prestes a ser votado na próxima semana, define...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2012 10:16:27 - Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ.
Para o Trib...leia mais
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14/12/2012 15:17:13 - Comissão aprova alíquota zero para imposto sobre hora extra de trabalhador
Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados)A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador.O texto aprovado foi o sub...leia mais
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14/12/2012 14:24:39 - Brasil e Rússia fecham acordo para carne suína
A Rússia vai anunciar hoje um acordo com o Brasil que permitirá a continuidade das exportações de carne suína brasileira para seu mercado apesar de uma nova certificação que passou a ser exigida por Moscou desde sexta-feira para atestar que o produto não contém traços de Ractopamina, um aditivo proibido naquele país. A...leia mais
A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação de produtos exportados até 13 de agosto de 2007. A decisão foi...leia mais
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14/12/2012 13:50:28 - Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), principalmente em tempos de processo eletrônico, há outros elementos de identificação do processo que tornam o ...leia mais
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14/12/2012 13:40:10 - São Paulo entra em ADI sobre ICMS em compras online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou na quarta-feira (12/12) o governo de São Paulo como amicus curiae em ação que questiona a constitucionalidade do Protocolo 21. A regra, editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado de destino de mercadoria comprada de maneira não presencial a cobrar ta...leia mais
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14/12/2012 13:01:17 - Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
As empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o empregado terá de efetuar o pagamento do imposto de renda e da previd&e...leia mais
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13/12/2012 18:09:59 - Demissão em massa só com negociação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com o sindicato. A Novelis do Brasil, da área de laminados e reciclagem de alumínio, terá de indenizar cerca de 400 funcionários dispensados em 2010 da fábrica de Aratu, na Bahia...leia mais
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13/12/2012 17:43:02 - Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento final do caso pela Segunda Seção. A reclamação foi...leia mais
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13/12/2012 17:38:20 - Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo contra decisão de turma recursal que manteve multa por descumprimento de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteç&a...leia mais
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13/12/2012 17:38:20 - Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece ter assinado o título por meio de imagem escaneada não pode al...leia mais
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13/12/2012 17:34:58 - Turma mantém penhora de depósitos recursais em execução provisória
Com base no voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que considerou válida a penhora realizada sobre depósitos recursais. No entendimento dos julgadores, a medida obedeceu à gradação prevista no artigo 655 do CPC, que determina a preferência da penhora sobre dinheiro.
A C. S.A. ...leia mais
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13/12/2012 17:11:01 - Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, baseada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entend...leia mais
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13/12/2012 16:58:18 - Respeito ao consumidor: conheça as empresas campeãs
Estudo foi elaborado pela Shopper Experience em parceria com a revista Consumidor Moderno
As empresas aos poucos começam a descobrir que o consumidor satisfeito é o caminho mais curto e certeiro para o sucesso. E para identificar os cases das empresas que mais respeitam seus clientes, uma pesquisa foi realizada com 3.893 consumidores, que listaram as 48 empresas que mais respeita...leia mais
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13/12/2012 16:57:55 - Cobrança de INSS sobre férias será decidida em 2013
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária foi adiado para 2013. Um recurso do Ponto Frio pelo qual se discute o tema seria analisado ontem pelos ministros da 1ª Seção, na última sess&atil...leia mais
Setor: Jurídico
13/12/2012 16:15:27 - Jurisprudência do CNJ está disponível na internet
Está disponível na página principal do site do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anúncio foi feito durante sessão plenária desta terça-feira...leia mais
Setor: Jurídico
13/12/2012 15:19:57 - OAB e CNC destacam agilidade e eficiência do Cade
A representante da OAB/DF, Andrea Hoffmann Formiga, destacou que, após seis meses da vigência a nova Lei Antitruste, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem demonstrado agilidade na análise prévia dos atos de concentração de poder econômico. "O último balanço feito pelo próprio Cadê demonstrou um pr...leia mais
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