14/01/2013 18:28:24 - Recursos repetitivos: cabe Mandado de Segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o Órgão Especial
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segurança contestando esta decisão. Este foi o entendimento da Segund...leia mais
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14/01/2013 17:02:16 - FCDL-RS pede bom senso na fiscalização de obrigatoriedade no selo do Inmetro em eletrodomésticos
Medida que entrou em vigor no início de janeiro foi bem recebida pela FCDL-RS que representa o varejo no Rio Grande do Sul, mas entidade teme prejuízos aos pequenos comerciantes
A entrada em vigor da obrigatoriedade do Selo de Certificação do Inmetro para uma nova gama de eletrodomésticos foi bem recebida pela Federação das Câmaras de Di...leia mais
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14/01/2013 16:56:47 - Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em Ação Civil Pública
Na Ação Civil Pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de ...leia mais
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14/01/2013 16:39:33 - Rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em SP
Desrespeito rende multa de R$ 85,13 e a perda de quatro pontos na carteira de habilitação do motoristaSegundo a CET, medida é necessária pelo aumento do tráfego na cidade, que começa a retomar atividades
O rodízio municipal de veículos volta a vigorar hoje em São Paulo. Ele estava suspenso desde 21 de dezembro.
A CET (Companhia ...leia mais
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14/01/2013 15:11:09 - O casamento imperfeito
A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, q...leia mais
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14/01/2013 14:14:06 - Publicada Resolução nº 707, que dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 707, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste anual do valor do benefício seguro desemprego.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 19...leia mais
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14/01/2013 13:50:47 - Conselho julga tributação de distribuição de lucros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de saúde. A importância do julgamento está no fato de hoje ser ...leia mais
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14/01/2013 13:22:09 - Aproveitamento de créditos do ICMS em operações de exportação tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 662976, no qual se discute a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de S...leia mais
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14/01/2013 12:33:39 - Embalagem de alimento poderá conter advertência sobre perigos do sal
O Projeto de Lei 4452/12, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consumo excessivo do produto.
De acordo com o deputado, só...leia mais
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14/01/2013 12:25:43 - Acaba amanhã o aviso para ligações sem o 9º dígito
O aviso sobre a inclusão do nono dígito em celulares com DDD 11 (exceto os da operadora Nextel) deixará de ser veiculado amanhã.
Com isso, está concluído o cronograma de inclusão do dígito 9 à frente do número antigo dos celulares de área 11 (64 municípios de São Paulo).
O dígito extra passou a v...leia mais
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14/01/2013 12:01:37 - Fazenda de Minas perdoará multas relacionadas ao ICMS
O Governo de Minas Gerais perdoará as multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto - de 7% ou 12% - em vendas internas no Estado, cuja alíquota está em torno de 18%. O valor principal do débito com juros de mora poderá ser pag...leia mais
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14/01/2013 11:17:12 - Apresentação de cálculo de débitos pelo INSS tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), em que se discute a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apres...leia mais
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14/01/2013 10:23:11 - Cobrança de ICMS em Comércio Eletrônico é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo Estado de des...leia mais
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14/01/2013 10:12:26 - ARTIGO - LIDE SIMULADA
A lide simulada é um conflito falso, simulado, entre empregador e empregado, que é levado em forma de ação para apreciação e deliberação do Poder Judiciário Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho vem fazendo campanhas orientativas no combate à lide simulada, quanto a forma de agir legalmente, no momento d...leia mais
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14/01/2013 09:11:20 - Embalagem com advertência sobre perigos do sal
Projeto do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consumo excessivo do produto. De acordo com o deputado, sódio em excesso pr...leia mais
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14/01/2013 09:02:56 - STJ- Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança
A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quart...leia mais
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11/01/2013 07:39:39 - Procon fiscaliza e autua supermercados em Porto Alegre
Um estabelecimento apresentava diferença de preços, outro, 1,3 mil unidade de produtos alimentícios vencidos nas gôndolasAgentes da fiscalização do Procon Porto Alegre autuaram, nesta quinta-feira, o supermercado Nacional localizado na avenida Plínio Brasil Milano, 1635, bairro Higienópolis. A autuação foi feita pela constata&...leia mais
Não é só a questão da distribuição dos royalties do petróleo e as concessões e tarifas de energia elétrica que estão na pauta de debates. As empresas começam 2013 com um cenário de maior insegurança jurídica e econômica por conta da elevada quantidade de medidas provisórias que ficaram...leia mais
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08/01/2013 08:06:49 - Anvisa suspende venda de 15 produtos irregulares
Produtos cosméticos estão entre os principais vetados pela agênciaA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão e a interdição cautelar de 15 produtos com irregularidades, entre eles emagrecedores, algodão e máscaras de cabelos. Itens submetidos à interdição não pod...leia mais
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07/01/2013 11:18:09 - Cadastro Positivo é vantagem para bons pagadores
Com o Cadastro Positivo, os consumidores têm acesso mais fácil ao créditoCom a virada do ano, entrou em vigor oficialmente o Cadastro Positivo. A chegada da novidade proporciona vantagens principalmente entre os consumidores considerados bons pagadores, já que a ideia é que o sistema possibilitará a eles acesso mais fácil ao crédito, com ju...leia mais
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04/01/2013 08:14:21 - Seguro para agricultor já vale para todo o país
Os cerca de 1,6 milhão de agricultores brasileiros que plantam para sua subsistência e de suas famílias poderão contar com seguro no valor de R$ 760, do programa Garantia-Safra, se perderem a safra por seca ou excesso de chuva. Foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia 28 passado, a ampliação do programa para todo o país, e n...leia mais
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03/01/2013 09:28:35 - Entrega da Rais tem novas regras
Certificado digital das informações já é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários.A partir deste ano, por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empresas com mais de 20 funcionários precisarão de certificado digital para transmitir a Relação Anual de Informações...leia mais
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24/12/2012 11:15:32 - Empresas já preferem arbitragem ao Judiciário
Estimativa é de que o número de litígios nas câmaras tem aumentado 20% ao ano
A arbitragem vem se firmando como o ambiente de solução de conflitos no mundo dos negócios brasileiro. Contratos de concessão, acordos de acionista e fusões e aquisições fechados recentemente já vêm com cláusulas q...leia mais
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21/12/2012 16:49:25 - Assembleia Legislativa RS aprova aumento de 10% ao mínimo regional
Reajuste a 1,3 milhão de trabalhadores passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2013
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou hoje, por unanimidade, o reajuste de 10% ao mínimo regional pago a 1,3 milhão de trabalhadores gaúchos. O piso passa dos atuais R$ 700 para R$ 770 na primeira faixa das quatro categorias, a partir de 1º de fevereiro...leia mais
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21/12/2012 16:47:05 - Publicado Decreto nº 7.870, que dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas
Foi Publicado, no diário Oficial da União de Ontem, decreto nº 7.870 de 19 de dezembro de 2012, que altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de...leia mais
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21/12/2012 16:43:23 - Comunicado preliminar
Informamos que, tendo em vista o recesso dos Poderes Judiciário e Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS não circulará no período de 26/12/2012 a 11/01/2013, voltando à normalidade em 14/01/2013.
Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2013 repleto de realizações.leia mais
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