13/12/2012 15:19:57 - É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias
A 1ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pela empresa M.C. de M. Ltda. contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias.
A empresa alega, entre outros argumentos, que a cobrança da referida taxa pela Ag&...leia mais
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13/12/2012 15:07:04 - Fim da guerra dos portos trará mais burocracia
Empresas terão que emitir novo documento
O fim da "guerra dos portos" (incentivos tributários estaduais a importados) vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro.
Todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer mercadoria que tenha insumo importado terão que preencher mais um documento...leia mais
..., que dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
GABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contes...leia mais
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13/12/2012 14:02:07 - Nova Lei Antitruste trouxe segurança jurídica, diz Cade
O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê), Ricardo Ribeiro, afirmou há pouco que a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) trouxe mais segurança jurídica para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no País.
Ele destacou que o órgão vem conseguindo dar a devida celeridade par...leia mais
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13/12/2012 12:59:22 - TRF-3 nega regulamentar carga rápida a advogados
Por Alessandro Cristo
Os advogados de São Paulo e Mato Grosso do Sul continuarão a ter problemas para fazer carga de autos na Justiça Federal. Nesta quarta-feira (12/12), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou que o Mandado de Segurança - impetrado há 11 anos pela subseção de Campinas (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil - ...leia mais
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13/12/2012 08:06:24 - Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas
As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e BanerjA Justiça Federal condenou nesta quarta-feira (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O juízo da 30ª Vara Federal da capital declarou inválidas as ...leia mais
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12/12/2012 18:47:22 - Teletrabalho cresce mais entre grandes empresas
No início de 2012, a líder de comunicações externas da IBM Christiana Cardoso realizou uma mudança radical na rotina do trabalho. Trocou o caminho entre a casa, no Jardim Botânico, e o prédio da IBM no Rio de Janeiro, em Botafogo, para a distância entre o quarto e o escritório.
A profissional, que já tinha o costume de traba...leia mais
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12/12/2012 18:09:30 - Comissão debate certificação de selos de procedência e de origem
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta tarde as regras sobre concessão de selos de origem e de procedência para identificar produtos, como ocorre na Europa com os vinhos de Bordeaux e o presunto de Parma e aqui no Brasil com os vinhos de Bento Gonçalves (RS) e o camarão da Costa Negra, no litoral do Cear&...leia mais
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12/12/2012 18:07:46 - Comissão aprova criação de cadastro de quem não quer receber oferta por telefone
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) proposta de criação de um "cadastro nacional de consumidores desabilitados para o recebimento de oferta de produtos ou serviços e de informações relativas à participação em promoções e sorteios". Conform...leia mais
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12/12/2012 17:37:13 - ICMS/MG - Alteradas as regras da antecipação tributária para contribuintes do Simples Nacional
O Fisco mineiro divulgou a dispensa do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nas situações em que houver previsão de isenção do imposto nas operações ou prestações internas.
Assim, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes p...leia mais
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12/12/2012 15:25:26 - TJ permite peticionamento físico excepcional em MS
O Tribunal de Justiça de Mato Gross do Sul publicou nesta terça-feira (11/12), no Diário de Justiça do estado, a regra que permite o peticionamento físico no caso de instabilidade no sistema eletrônico de atendimento ao jurisdicionado (e-Saj). A norma foi estabelecida pelo Provimento 279, do Conselho Superior da Magistratura sul-mato-grossense.
Segund...leia mais
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12/12/2012 13:54:54 - Governo indica prazo maior por alíquota única de ICMS
Para conseguir apoio de Estados, período de transição pode ser superior que os oito anos previstos até então. Proposta prevê que as mudanças sejam feitas a partir de 2014 de forma gradual, apesar de resistência de Estados
Mesmo sem consenso entre os Estados, o governo decidiu levar adiante sua proposta de unificação das...leia mais
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12/12/2012 12:58:12 - Acordos do Procon podem ter valor de processo judicial
Ministério da Justiça e Conselho Nacional avaliam medida. Objetivo da mudança é aumentar a defesa ao consumidor.
O Ministério da Justiça quer que os acordos firmados pelo Procon tenham o mesmo valor que um processo judicial. Se a medida entrar em vigor, o consumidor vai conseguir reaver os direitos com mais rapidez.O Conselho Nacional e o Mini...leia mais
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12/12/2012 12:04:41 - TST elege novo presidente nesta quarta-feira (12)
Está marcada para esta quarta-feira (12) sessão extraordinária do Tribunal Pleno que irá eleger os novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2013/2015. Serão eleitos o presidente, vice-presidente e corregedor-geral. A sessão será realizada a partir das 13h, e terá transmissão ao vivo no Portal do TS...leia mais
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12/12/2012 11:06:56 - CNJ mantém prazo para petição eletrônica em São Paulo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a liminar que adiou para 1º de fevereiro a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo. O prazo que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) para a extinção do papel era o dia 3 deste m&eci...leia mais
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2012, voltando a correr em 1º de fevereiro de 2013. A determinação está na Portaria 477, publicada no último dia 3.
O horário de atendimento ao público, no mesmo período, entre os dias 20 de dezembro de 2012 e 31 de jane...leia mais
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12/12/2012 08:28:49 - Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste fazem contraproposta a alíquota única do ICMS entre estados
No total, estima-se que a alíquota única trará perdas anuais de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões para sete estados
O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada oficialmente nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda de alíquota única de 4% para as transações envol...leia mais
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11/12/2012 18:16:59 - Gerente do BB ganha adicional pelo período em que morou no exterior
O Banco do Brasil S.A. perdeu recurso no TST em que alegava que um gerente da empresa transferido para o exterior, ao permanecer mais de cinco anos na mesma localidade - Viena, na Áustria - , não teria direito ao adicional de transferência, porque ela deveria ser considerada definitiva.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST n&...leia mais
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11/12/2012 15:37:21 - Mais barato, seguro judicial avança
A lentidão da Justiça brasileira pode significar mais gastos e incertezas para a maioria das empresas no país, mas para as seguradoras pode representar um mercado potencial e é uma das apostas de expansão do mercado de seguro corporativo em 2013. O seguro garantia judicial substitui formas tradicionais de garantia exigidas pelos juízes para assegurar qu...leia mais
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11/12/2012 15:30:36 - Troca de sobrenome de advogado invalida intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais praticados após a intimação invalidada.
A jurisprudência do STJ &eacut...leia mais
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11/12/2012 14:17:36 - TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras
A Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO/Santos). Para o Colegiado, a via mandamental não é meio para a ob...leia mais
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11/12/2012 13:40:02 - Estacionamentos de SP terão vagas para bicicletas
Os estacionamentos da capital paulista terão de reservar pelo menos 5% das vagas existentes para bicicletas. É o que determina lei aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). Detalhes sobre fiscalização - e cobrança ou não de multa - só devem ser divulgados após a regulamentação da lei, daqui a...leia mais
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11/12/2012 12:22:10 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
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11/12/2012 11:41:56 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
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11/12/2012 10:40:51 - Procon-SP recebe denúncias nas redes sociais
Durante a febre de consumo que foi a "Black Friday" no último dia 23, quando dezenas de varejistas brasileiros resolveram imitar a tradição americana de promover descontos após o Dia de Ação de Graças, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) registrou 39 denúncias sobre "maq...leia mais
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11/12/2012 10:26:07 - Nota fiscal terá de mostrar peso de tributos
Lei vale a partir de junho de 2013, mas não deixa claro se tributo será apontado individualmente ou como valor totalEspecialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresasA partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço...leia mais
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