Consumidor deve ser informado do valor de tributos embutidos no preço final

Ministro interino diz que lei já está valendo, mas que nesse momento fiscalização será educativa e não vai punir

A lei 12.741/2012, que determina que o valor aproximado dos impostos seja informado nas notas fiscais do país, entrou em vigor nesta segunda-feira, mas não pegou de primeira, já que boa parte do comércio varejista ainda não fez as adaptações necessárias para informar o quanto o cliente paga por sete impostos. Frente a este cenário, a Casa Civil anunciou que encaminhará ao Congresso, ainda esta semana, proposta para ampliar em um ano o prazo para aplicação de sanções e penalidades — como multa de até R$ 7 milhões — por descumprimento da norma.

A Casa Civil alegou que a decisão de encaminhar a proposta ao Legislativo se deve às “várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação” à lei — sancionada em dezembro e ainda não regulamentada — e sua complexidade.

Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira dos Supermercados, João Sanzovo, um grupo de trabalho vinha discutindo com o governo os pontos que não ficaram claros com a lei.

— Queremos que a lei pegue, mas que seja operacional. Ainda há dúvidas.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa coordenará a elaboração da proposta de regulamentação da lei, bem como sua fiscalização, que inicialmente será educativa. O ministro interino da pasta, Nelson Hervey, disse que, apesar do adiamento do prazo para sanções, a lei está valendo.

Boa parte dos varejistas ainda não se adaptou

Os lojistas tiveram seis meses para se adequar à lei 12.741/2012, que determina a discriminação do valor aproximado pago em impostos pelo consumidor. No entanto, no seu primeiro dia de vigor, eram poucas as lojas a oferecerem nota ou cupom fiscal com o total de sete impostos discriminados. De 12 estabelecimentos visitados pelo GLOBO no Centro e na Zona Oeste nesta segunda-feira, apenas três já emitiam cupons fiscais com a informação: Carrefour, Lojas Americanas e Drogarias Pacheco.

A aposentada Maria Inês Maestrelli se surpreendeu quando foi alertada sobre o quanto pagou em impostos numa compra no Carrefour da Barra:

— Não imaginava que fosse tanto: de R$ 194,99, R$ 35,14 foram só em impostos. A lei muito importante porque deixa claro o custo do imposto e o do produto.

Já a assistente administrativa Rafaela Neves foi às compras, mas não encontrou a informação nas lojas onde esteve. Para ela, é muito importante saber o quanto se paga em tributos:

— Vou pensar antes de voltar a comprar um produto com valor alto em impostos.

Paulo Góes, diretor-executivo do Procon-SP, admite que ainda há pontos confusos em relação à nova lei, como a necessidade ou não de informar os impostos pagos em um cartaz. Mas destaca que as empresas que já se adaptaram não devem esperar para pôr a medida em prática:

— A lei é uma questão de transparência. É importantíssima. Mas nosso sistema tributário é muito complexo e torna difícil a comunicação dessa informação. Quem já tem condição de informar ao cidadão deve fazê-lo.

Por e-mail, Casas Bahia, Ponto Frio e Ricardo Eletro disseram que já informam o total de impostos pagos nos documentos fiscais. O Guanabara disponibilizará o dado hoje. O Mundial e o Grupo Pão de Açúcar, que também administra o Extra, estão atualizando seus sistemas.

Sistema deverá reunir 50 mil empresas

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) elaborou uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos de cerca de 17 mil produtos e serviços comercializados no país. Também criou um software que faz o cálculo dos tributos de forma automática, com base nesta tabela, e imprime a nova nota fiscal.

Para aderir ao sistema, as empresas devem acessar o site do IBPT e se cadastrar gratuitamente. O presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, estima que 50 mil estabelecimentos em todo o país utilizarão o sistema desenvolvido.

A lei 12.741/2012 foi criada a partir de um projeto de iniciativa popular: a campanha “De Olho no Imposto” da Associação Comercial de São Paulo recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas para que os impostos cobrados nos produtos fossem discriminados nas notas. Para Rogério Amato, presidente do órgão, é direito do consumidor saber quais impostos paga numa compra.

Geuma Nascimento, sócia da Trevisan Gestão & Consultoria, diz que a discriminação dos impostos ajuda o consumidor a avaliar se é o caso de reclamar com o governo ou repensar sua decisão de compra.
 


Veículo: O Globo - RJ