31/01/2013 14:42:11 - Confira como será o expediente durante o Carnaval nos Tribunais do país
Durante o carnaval, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 11/2, véspera do feriado, 12/2. Quanto ao retorno do expediente na quarta-feira de cinzas, 13/2, cada Tribunal tem um horário específico. Por isso, Migalhas reuniu o expediente das Cortes em uma única matéria. No entanto, há Tribunais que ainda não divul...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2013 14:18:01 - Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anul...leia mais
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31/01/2013 14:18:01 - TJ-SP discute horário de atendimento em fóruns
O Provimento 2.028/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alterou o início do horário de atendimento aos advogados e estagiários nos fóruns de São Paulo de 9h para as 11h, será discutido novamente nesta quinta-feira (31/1). Desta vez, o Conselho Superior da Magistratura irá analisar os pedidos dos advogados para que o atendimen...leia mais
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31/01/2013 13:53:47 - Liminar reintegra empresa ao Refis
Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), possibilitou a permanência da empresa no...leia mais
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31/01/2013 12:33:00 - MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletrônico.Para a PGR, a lei viola pelo menos três artigos da Constitui&c...leia mais
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31/01/2013 11:29:23 - Vetada lei sobre publicidade de comida pouco saudável
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 193/2008, que restringiria em âmbito estadual a publicidade de alimentos pouco nutritivos. Alckmin alegou a inconstitucionalidade total da norma, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa. O governador decidiu no último dia e foi criticado.O projeto de lei proibiria "a...leia mais
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30/01/2013 18:56:18 - PJe-JT está instalado em todo o País
Prioridade absoluta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos últimos dois anos, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) já funciona em todas as 24 Regiões do Judiciário Trabalhista do País. Inaugurado em dezembro de 2011 na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), em ...leia mais
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30/01/2013 16:37:09 - Governo elabora plano para unificar PIS e Cofins
O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do país, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA).
O nome utilizado até agora é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada priorit&aacu...leia mais
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30/01/2013 16:11:56 - Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como...leia mais
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30/01/2013 14:41:41 - Álcool líquido: veja alteração da Anvisa
Departamento Jurídico da Abras esclarece:
A respeito da matéria Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras, publicada pela ANVISA em seu site no dia 25/01/2013, ABRAS esclarece que, na terça-feira (29.01.2013), muito embora mantendo a data de 25 de janeiro de 2013, ocorreu pequena alteração no texto de Orienta&...leia mais
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30/01/2013 14:06:56 - Multa mantida
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve multa administrativa de R$ 220 mil aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às Lojas Renner. A Empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpriria o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitad...leia mais
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30/01/2013 12:19:05 - Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras em 29 de janeiro
Nota do INFORMATIVO:
A respeito da matéria acima destacada, publicada pela ANVISA em seu Site no dia 25/01/2013, esclarece a ABRAS que, no dia de ontem (29.01.2013), muito embora mantendo a data de 25 de janeiro de 2013, ocorreu pequena alteração no texto de Orientação.
Esta alteração ocorreu no 4º parágrafo que anteriormente co...leia mais
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30/01/2013 10:57:58 - Empresa que usa trabalho escravo não poderá funcionar
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na segunda-feira (28/1) a lei que cassa o cadastro ICMS de empresas que usam de trabalho escravo ou em condições análogas. De acordo com a Lei Estadual 14.946/2013, as empresas que usarem escravos em qualquer de suas etapas de fabricação ou distribuição têm seus cadastros na Secre...leia mais
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30/01/2013 10:38:58 - Rede de lojas deve pagar R$ 6 milhões por danos coletivos
A Casas Pernambucanas deverá pagar indenização coletiva no valor de R$ 6 milhões por fraudes no programa de formação de jovens aprendizes. Além disso, os contratos de trabalho de aprendizes deverão obedecer aos requisitos da lei. As obrigações devem ser cumpridas nos estabelecimentos da empresa em todo o Brasil, de acordo com...leia mais
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30/01/2013 10:37:25 - Embalagens poderão conter instruções de descarte para reciclagem
A Câmara analisa proposta que obriga os fabricantes a oferecer aos consumidores as instruções necessárias para o descarte correto de cada embalagem para a reciclagem. A medida está prevista no Projeto de Lei 4409/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
De acordo com o ...leia mais
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30/01/2013 09:13:50 - CNJ - Mais cinco tribunais instalam núcleo de repercussão geral e recursos repetitivos
Os Tribunais De Justiça De Mais Cinco Estados Comunicaram Ao Conselho Nacional De Justiça (CNJ) A Instalação Do Núcleo De Repercussão Geral E Recursos Repetitivos (Nurer). São Eles: São Paulo (TJSP), Rio De Janeiro (TJRJ), Bahia (TJBA), Goiás (TJGO) E Mato Grosso (TJMT). Com A Adesão Dessas Cortes, Agora São Nove Os Tr...leia mais
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29/01/2013 18:06:08 - Corregedoria Geral da Justiça lança portal com peticionamento eletrônico
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) lançou, na semana passada, o novo site da instituição. Uma das novidades da ferramenta é o peticionamento eletrônico para matéria disciplinar. Advogados e partes, mediante certificado digital, poderão reclamar, representar e pedir providências junto à CGJ. O objetivo &eac...leia mais
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29/01/2013 17:11:19 - TRT-3ª - Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva
Existem normas coletivas que preveem o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do empregado ao agente perigoso. Entretanto, recentemente, o TST alterou a sua jurisprudência, manifestando-se no sentido de que a exposição ao risco, ainda que intermitente, gera o direito ao pagamento integral do adicional de periculosid...leia mais
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29/01/2013 14:58:23 - Revogada condenação solidária imposta a advogado por litigância de má-fé
Um advogado conseguiu reverter, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que o havia condenado solidariamente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé juntamente com um trabalhador que ele representava em juízo. A decisão, porém, manteve a condenação imposta ao trabalhador.
A d...leia mais
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29/01/2013 14:28:14 - Líder do PT quer discutir desoneração da cesta básica após recesso
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), disse que o governo vai apresentar em breve sua proposta para a desoneração tributária da cesta básica. Ele quer que o tema volte a ser discutido na Câmara após o fim do recesso.
Em setembro do ano passado, a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou em...leia mais
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29/01/2013 13:58:15 - Consumidor tem 90 dias para pedir reparação de produto
O prazo para reclamar de defeito em produtos duráveis é de 90 dias. Com esse entendimento, seguindo o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher que reclamou sobre o problema em seu computador somente dez meses após o equipamento volt...leia mais
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29/01/2013 13:29:57 - Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subven...leia mais
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29/01/2013 12:33:39 - Líder do PT quer discutir desoneração da cesta básica após recesso
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), disse que o governo vai apresentar em breve sua proposta para a desoneração tributária da cesta básica. Ele quer que o tema volte a ser discutido na Câmara após o fim do recesso.
Em setembro do ano passado, a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou emendas ...leia mais
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29/01/2013 11:33:45 - Custas processuais já podem ser recolhidas via internet no Maranhão
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) decidiu que as custas processuais e do preparo de recursos já podem ser recolhidas via internet. O pagamento havia sido proibido diante da constatação de fraudes e impossibilidade de verificação do pagamento. A decisão foi comunicada aos juízes do Maranhão por meio de circu...leia mais
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29/01/2013 09:01:25 - INSS regulamenta conciliação em processos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O INSS detalhou as regras para a realização de conciliação em processos administrativos que pedem a revisão de benefícios da Previdência Social. A medida está na Resolu...leia mais
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28/01/2013 18:52:38 - Impugnações ao FAP são deferidas em 99,9% dos casos
As contestações administrativas das empresas contra o cálculo de contribuição previdenciária com base no Fator Acidentário de Prevenção tiveram sucesso integral ou parcial em 99,9% dos casos julgados pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previd&ecir...leia mais
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