03/12/2012 16:41:27 - Brasília sediou reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos de saúde, a agenda regulatória do setor de energia elétrica e a apresentação da agenda de defesa do consumidor para 2013 foram alguns dos temas discutidos na segunda reunião da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) com ...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2012 15:24:32 - Site é alternativa para quem quer renegociar dívida com desconto
Serviço, lançado no mês passado, pretende encontrar condições mais vantajosas de parcelamento
É preciso prestar atenção às cláusulas impostas por serviços de intermediação de dívidas, dizem órgãos
Quem está no "vermelho" ganhou um novo meio para renegociar dívidas com...leia mais
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03/12/2012 14:57:38 - Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema
Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem à franquia para realizar esse sonho. De acordo com um estudo feito pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o segmento de franquias no Brasil cresceu 16,9% em 2011, atingindo o faturamento de mais de R$ 88 bilhões. Atualmente, re...leia mais
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03/12/2012 12:11:57 - Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso
A 7ª turma do TRT da 3ª região entendeu que se um empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso. Para tanto, ele não precisa, necessariamente, ficar em sua residência, bastando que tenha a liberdade de locomoçã...leia mais
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03/12/2012 11:48:59 - Contribuinte deve receber intimação pessoal
Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
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03/12/2012 11:48:59 - Corregedor da Justiça do Trabalho fala sobre os limites da revista íntima
Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima?
Barros Levenhagen - O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa humana consagrados na Constituição. O empregador no uso do poder di...leia mais
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03/12/2012 10:44:40 - Agas firma termo de combate à pirataria
Será assinado nesta 2ª feira (3) um Termo de Cooperação deflagrado pelo Ministério Público/RS entre os integrantes do Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria
O documento, que terá a adesão da Agas, da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio de Porto Alegre, da Fecomércio/RS, da Famurs e de d...leia mais
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30/11/2012 18:23:30 - Marcos da Costa é o novo presidente da OAB/SP
O candidato Marcos da Costa é eleito o presidente da OAB/SP para o triênio 2013/2015. Compõem a diretoria Ivette Senise Ferreira, vice-presidente, Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral, Antonio Fernandes Ruiz Filho, secretário-geral adjunto e Carlos Roberto Fornes Mateucci, tesoureiro.
Na capital, o candidato Alberto Toron venceu, com 17.868 votos, c...leia mais
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30/11/2012 16:28:34 - Desenvolvimento rejeita entrega agendada de produtos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6523/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno (manhã, tarde ou noite) para a realização de serviços ou a entrega de produtos aos consumidores.
O objetivo ...leia mais
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30/11/2012 16:18:42 - Anatel aprova antena para ambientes fechados
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem a proposta de regulamento para uso de antenas de celular com alcance restrito, as femtocells (como os roteadores de banda larga sem fio, Wi-Fi). A tecnologia permite ampliar a cobertura de sinal de celular em ambientes fechados. Haverá ainda uma consulta pública para que os interessados opinem.
A ...leia mais
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30/11/2012 14:48:45 - Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29.11.2012 - DOU de 30.11.2012
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Bras...leia mais
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30/11/2012 14:20:06 - Projeto limita número de recursos ao TST
Tramita na Câmara o PL 2.214/11, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da JT. De autoria do deputado Valtenir Pereira, o projeto altera os artigos 894, 896 e 899 da CLT e inclui os artigos 896-B, 896-C e 897-A.
A proposta busca promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual dos recursos examinados pelo TST (embargos...leia mais
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30/11/2012 13:21:49 - Câmara anula laudo pericial a que a Empresa teve conhecimento antes da juntada ao processo
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um trabalhador que alegou cerceamento de defesa, insistindo na reforma do julgado no que se refere ao pagamento das indenizações por danos morais, materiais e estéticos. O cerceamento de defesa, segundo o reclamante, se configurou porque a reclamada teve conhecimento do laudo pericial a que ele, trabalhador, foi...leia mais
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30/11/2012 13:17:29 - Ausência de anotação na CTPS gera dano moral
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo Ltda. ind...leia mais
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30/11/2012 12:08:15 - Para caracterização de grupo econômico, não há necessidade de relação societária
O segundo parágrafo do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que existe grupo econômico sempre que uma ou mais empresas (tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualq...leia mais
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30/11/2012 12:08:15 - Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico
Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Participações S/A, e pleitearam na Justiça do Trabalho a rein...leia mais
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30/11/2012 10:01:54 - Lei estabelece que décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas
A legislação brasileira estabelece que o decimo terceiro salário deve ser quitado em duas parcelas - a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários no mesmo mês, podendo adotar critérios que onerem menos a folha d...leia mais
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30/11/2012 09:55:15 - Publicado Decreto nº 14.213 do Estado da Bahia,...
...que dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
DECRETO Nº 14.213 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a veda...leia mais
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30/11/2012 09:25:27 - STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em...leia mais
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30/11/2012 09:15:27 - STJ lança primeiro aplicativo oficial para iPhone
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar seu primeiro aplicativo oficial para celulares iPhone. Disponível gratuitamente na loja eletrônica da Apple, ele permite que o público tenha acesso rápido e direto ao acompanhamento processual e às decisões em processos. O aplicativo também pode ser usado em iPads. Em breve ser&ati...leia mais
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29/11/2012 18:56:07 - Briga no trabalho gera dano moral
As companhias têm o dever legal de garantir a segurança de seus funcionários. Esse entendimento tem sido adotado pela Justiça do Trabalho para condenar empresas a pagar indenizações a funcionários agredidos por colegas ou terceiros.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa de engenharia de produção de celul...leia mais
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29/11/2012 18:22:59 - Videoconferência substituirá Carta Precatória em toda a Justiça Federal
O Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência da Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário federal do país. O ministro garantiu que até fevereiro de 2013 deve ser aprovada a resoluç&at...leia mais
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29/11/2012 18:20:08 - Conselho analisará propostas de súmulas
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de Súmulas. O Conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. No total, 26 propostas de s&uacut...leia mais
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29/11/2012 15:42:50 - A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 9.427 de 2012,...
...da Municipalidade de Santo André, que impõe controle e observância sobre o tempo máximo de espera dos consumidores nas filas e check out dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados e congêneres.
" Vistos, Por meio desta demanda busca-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 9.427, de 22 de out...leia mais
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29/11/2012 15:27:50 - Decreto do Governo pode adiar Acordo Ortográfico
Alvo de controvérsia e ressentimento entre os países de língua portuguesa, o novo acordo ortográfico deverá ter a implementação adiada no Brasil por meio de decreto. O assunto foi discutido ontem na reunião entre representantes do Ministério das Relações Exteriores, Cultura, Educação e Casa Civil, mas a d...leia mais
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29/11/2012 14:50:24 - TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. E a Justiça não deve notificar a parte para que deposite a diferença. Foi com ...leia mais
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