14/11/2012 10:06:52 - Assinatura digitalizada não é considerada válida em peça de recurso
A 16ª câmara Civil do TJ/PR declarou a intempestividade de um agravo de instrumento apresentado pelo Banco Banestado em razão de assinatura digitalizada na peça do recurso. De acordo com a decisão, a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, "pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura de quem assinou a p...leia mais
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14/11/2012 09:58:32 - Expediente será normal na sexta-feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República.
Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento ao público pela Secretaria do Tribunal, nos dias úteis, passou a ser de 11...leia mais
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14/11/2012 09:17:46 - Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial
Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministér...leia mais
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14/11/2012 09:10:27 - Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização
A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira (foto), o não fornecimento, pelo emp...leia mais
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14/11/2012 08:40:52 - Comércio terá de informar tributos nas notas fiscais ao consumidor
Projeto nesse sentido é aprovado pela Câmara e segue para sanção de DilmaO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara dos Deputados obrigando a discriminação do valor do projeto e ...leia mais
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13/11/2012 18:29:54 - Governo abre parcelamento do Simples
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou a forma como deve ser feita o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2007, que estejam inscritos em Dívida Ativa da União - já cobrados judicialmente. As regras estão na Portaria nº 802, publicada no Diário Oficial da União de ontem.
Esses débitos...leia mais
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13/11/2012 17:06:13 - Dano moral coletivo: empresa é condenada por não proporcionar condições adequadas a amamentação
A 8ª Câmara do TRT-15 não deu provimento a recurso de uma empresa do ramo alimentício, mantendo assim a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Orlândia, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser revertida para a Creche Municipal de Nuporanga (local em que as emprega...leia mais
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13/11/2012 16:17:50 - Pernambuco - Lojas do Estado serão obrigadas a cumprir prazos de entrega de mercadorias
As lojas com sede física em Pernambuco serão obrigadas a cumprir os prazos de entrega de mercadorias aos seus clientes. O governador Eduardo Campos sancionou a Lei nº 14.823/2012, que obriga as lojas a fixarem, no ato da compra, a data e o turno para entrega do produto. A lei foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (6). As lojas terão...leia mais
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13/11/2012 16:17:09 - Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legitima defesa. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regiã...leia mais
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13/11/2012 16:11:44 - Fabricante de brinquedos pode comercializar produto similar a outro
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou uma empresa a não fabricar e comercializar um brinquedo com as mesmas características estéticas de outro produzido pela empresa requerente.
A empresa S. Plásticos alegou que há muitos anos comercializa um brinquedo de montar e de...leia mais
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13/11/2012 16:06:53 - ICMS/PR - Alteradas disposições do Regulamento referentes à NF-e
Desde 05.11.2012 o Governo do Paraná alterou disposições relativas à emissão de NF-e, disciplinando os eventos relacionados a tal documento e as informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte que não constarem do arquivo XML ou do Danfe, as quais deverão ser comunicadas por meio de registro de sa&...leia mais
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13/11/2012 15:35:39 - PARÁ adere a ICMS antecipado em vendas de bebidas
SÃO PAULO - As operações realizadas por empresas paraenses, desde 1º de setembro, com aguardente, vinhos e sidras, e bebidas quentes passaram a se submeter à substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente, em nome das dema...leia mais
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13/11/2012 15:14:40 - OAB quer rejeição integral de PEC que limita recurso especial
O Conselho Federal da OAB quer a rejeição integral da PEC 209 /12, que obriga o postulante de recurso especial no STJ a demonstrar a importância das questões de direito Federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. A foi apresentada pelos deputados do PMDB Luiz Pitiman e Rose de Freitas e tramita na C&a...leia mais
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13/11/2012 13:59:03 - Parceria do CNJ e MJ pretende fortalecer proteção aos consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinam, nesta terça-feira (13/11), um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer ações conjuntas voltadas para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento da proteção e defesa do consumidor. O acordo será assina...leia mais
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13/11/2012 13:46:05 - CET suspende rodízio de 5ª a 3ª feira
O rodízio de veículos em São Paulo será suspenso na quinta-feira, feriado da Proclamação da República, e só voltará a valer na quarta-feira, dia 21. As demais restrições, para caminhões e ônibus fretados, serão suspensas nesta quinta, mas voltam a vigorar na sexta-feira.
Fonte: Folha.com.br (13.1...leia mais
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13/11/2012 12:30:11 - Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente.
A sentença do primeiro gr...leia mais
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13/11/2012 11:43:39 - JBS pagará multa de R$ 3 milhões em Rondônia
A Justiça do Trabalho de Rondônia condenou o Frigorífico JBS a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões, a ser revertido para um fim social, em benefício da comunidade de Vilhena (RO), por descumprimento da lei trabalhista.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho que constat...leia mais
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13/11/2012 11:34:35 - Expediente Forense - 15, 16, 19 e 20 de novembro
Os Tribunais publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instância, nos dias 15, 16, 19 e 20 de novembro, conforme segue abaixo:
15 - Proclamação da RepúblicaNão haverá expediente no STF, STJ, TST, TJSP, TRF-3ª Região, JFSP, TRT-2ª Região e TRT-15ª Região e TJMSP.
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13/11/2012 11:06:49 - Comitê Jurídico analisa demandas do setor
O Comitê Jurídico discutiu logística reversa, salvaguarda do vinho, Norma Regulamentadora nº 24, entre outras demandas do setor. Na reunião, a coordenadora do Comitê Abras Sustentabilidade, Susana Ferraz, fez uma palestra sobre a Política Nacional de Res...leia mais
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13/11/2012 10:21:33 - Publicada Portaria nº 404 do Ministério do Meio Ambiente,...
...que institui Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de Sacolas Plásticas descartáveis.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº- 404, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui Grupo de Trabalho para discutir a sustentabilidade do uso de sacolas plásticas descartáveis.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no ...leia mais
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12/11/2012 16:59:29 - Empresas buscam alternativas a depósito judicial
Com falta de dinheiro em caixa, empresas têm preferido apresentar bens, fiança bancária ou mesmo seguro para garantir na Justiça o pagamento de tributos. O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal. De janeiro a setembro, foram arrecadad...leia mais
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12/11/2012 16:15:52 - Supermercados e Anvisa lançam campanha de redução do sal em Curitiba
Os supermercados da capital Paranaense aderiram à campanha de conscientização pela redução do consumo de sal. Desde a última segunda-feira (5/11), uma série de estabelecimentos de Curitiba estão exibindo materias de orientação à população sobre o perigos do exagero no uso do sal. O objetivo é reduz...leia mais
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12/11/2012 16:14:14 - Dilma indica um paranaense para o STJ
A presidenta da República Dilma Rousseff indicou o procurador de justiça Sérgio Luiz Kukina para o cargo de ministro do STJ. A indicação está sendo publicada na edição de hoje (9), do Diário Oficial da União. Ele integrava a lista tríplice escolhida pelos ministros do STJ em 21 de maio passado e enviada à Presid...leia mais
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12/11/2012 16:01:52 - "Contribuinte tinha mais segurança jurídica na ditadura"
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mostram que a corte tem se preocupado com outros elementos além da Lei Maior do país. O guardião da Constituição também tem superprotegido as portas do erário quando as demandas judiciais opõem fisco e contribuintes e tem se deixado afetar pela exposição pública ao t...leia mais
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12/11/2012 15:59:52 - Jurisprudência do mensalão deixa bancos e empresas apreensivos
O destino dos 25 condenados no caso do mensalão está longe de ser a única consequência do julgamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre empresas, bancos e advogados que atuam para corporações o clima hoje é de apreensão. As profundas mudanças promovidas pela Corte em sua jurisprudência durante a análi...leia mais
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12/11/2012 15:27:43 - Regras para alíquota unificada de ICMS são publicadas
Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos Estados e Distrito Federal e...leia mais
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