28/01/2013 16:44:03 - Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito
De autoria do ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que o fornecedor tem 30 dias para corrigir o problema. Somente transcorrido esse tempo, sem solução para o defeito, o comprad...leia mais
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28/01/2013 16:05:54 - Anunciantes estudam ação judicial se anúncio para criança for proibido
Está na mesa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei 103/2008 que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil entre 6h e 21h, no rádio e na televisão. Deve ser aprovado ou vetado até amanhã. A Associação Brasileira dos Anunci...leia mais
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28/01/2013 15:35:42 - Nova ferramenta de pesquisa integrada facilita busca no site do STF
Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal, uma nova modalidade de pesquisa de conteúdo está disponível na página eletrônica da Corte. O objetivo do serviço é facilitar a busca por informações sobre quaisquer temas de interesse do usuário, publicados no site.
A nova fe...leia mais
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28/01/2013 15:15:16 - Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de empregado da Comercial Amazônia Ltda. para afastar a declaração de prescrição feita de oficio pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM). Para a Turma, ...leia mais
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28/01/2013 14:51:18 - Empresas têm até quinta-feira para mudar para o Simples
Opção pelo regime de tributação depende de perfil e previsão de faturamento no ano
Termina nesta quinta-feira, dia 31, o prazo para empresas que já estão atuantes optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas.
Optantes do Simples pagam tributos federais, estaduais e municipais nu...leia mais
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28/01/2013 14:16:19 - Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras amanhã (29)
A partir desta terça-feira, 29 de janeiro, as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estarão disponíveis para o comércio. A medida é resultado de uma vitória judicial que reconheceu a legalidade da resolução RDC 46 de 2002 da Anvisa, que proíbe a venda do álcool líqu...leia mais
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28/01/2013 14:13:13 - Proposta altera advertência do rótulo de bebida alcoólica
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4549/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que altera a mensagem de advertência dos rótulos de bebidas alcoólicas.
Pelo texto, em vez de "evite o consumo excessivo de álcool", os rótulos vão conter as seguintes advertências: "Não existem limites seguros para o consumo de álcool", "O consumo...leia mais
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28/01/2013 13:38:35 - Parte do fórum João Mendes só aceitará petição eletrônica
Procedimento passa a valer a partir de sexta-feira para varas cíveis; advogados reclamam de novos custosAdvogado de 78 anos precisou pedir ajuda para trabalhar com o novo sistema, que exige certificado digital
Em meio a controvérsias no mundo jurídico, as 45 varas cíveis do fórum João Mendes, que integra o TJ-SP (Tribunal de Justiça de S&atild...leia mais
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28/01/2013 13:32:55 - Jornada menor de Caminhoneiro aumenta custo do frete em R$ 28 bi
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) farão, após o Carnaval, uma megaoperação nas estradas do país para impor às Transportadoras e aos Caminhoneiros autônomos os novos limites de jornada de trabalho definidos em lei de 2012.
A estimativa é que mais da metade das transportad...leia mais
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28/01/2013 12:45:27 - TJ-RS suspende prazos depois de morte de servidores
A comarca de Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, está de luto pela morte de três integrantes do Judiciário local: a oficial escrevente Rosane Fernandes Reherman, o estagiário Augusto Sérgio Kraspenhauer da Silva e a telefonista Natana Pereira Canto.
Em razão da perda, que se soma a de outras 230 pessoas vitimadas por incênd...leia mais
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28/01/2013 12:33:36 - Juiz não pode rejeitar plano aprovado por credores
Nenhum juiz pode se basear em análise econômico-financeira para negar o pedido de recuperação empresarial aprovado pelos credores. Com base nesse entendimento, pacificado em enunciado do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador Maia da Cunha, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou suspender assembleia de credores convocada por juiz de pr...leia mais
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28/01/2013 11:57:09 - Anunciantes estudam ação judicial se anúncio para criança for proibido
Está na mesa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei 103/2008 que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil entre 6h e 21h, no rádio e na televisão. Deve ser aprovado ou vetado até amanhã. A Associação Brasileira dos Anunci...leia mais
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28/01/2013 11:43:06 - Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador
A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contato de trabalho.Para o TST, a assistência ambulatorial ...leia mais
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28/01/2013 10:26:35 - Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido
A prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas existentes. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a constatação dessa prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, já no curso do processo e pelo próprio julgador, que não poder&aacut...leia mais
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28/01/2013 09:43:20 - Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras em 29 de janeiro
A partir do dia 29 de janeiro deste ano, as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estarão disponíveis para o comércio. A medida é resultado de uma vitória judicial que reconheceu a legalidade da resolução RDC 46 de 2002 da Anvisa, que proíbe a venda do álcool líquido em su...leia mais
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28/01/2013 09:12:42 - Empresas têm até quinta-feira para mudar para o Simples
Opção pelo regime de tributação depende de perfil e previsão de faturamento no anoTermina nesta quinta-feira, dia 31, o prazo para empresas que já estão atuantes optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas.Optantes do Simples pagam tributos federais, estaduais e municipais numa gui...leia mais
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28/01/2013 09:11:22 - Decreto do Rio estabelece diferença entre produtos
Uma confusão sobre o que seria exatamente um produto "eletrodoméstico" e "eletroeletrônico" foi esclarecida pela Superintendência de Tributação do Governo do Rio de Janeiro. As indústrias ou empresas comerciais atacadistas, estabelecidas no Estado, são beneficiadas na venda de algumas dessas mercadorias com o crédito presumido de Impo...leia mais
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25/01/2013 12:04:22 - Empresa poderá rastrear notas fiscais
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um software que possibilitará ao contribuinte rastrear todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) lançadas com o seu CNPJ. O programa, de acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações ...leia mais
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24/01/2013 17:09:50 - TRT-3ª - Condição mais benéfica prevalece sobre previsto em norma coletiva
Um gerente que prestou serviços a uma companhia de seguros por mais de 25 anos procurou a Justiça de Trabalho pedindo o pagamento de uma indenização adicional, no valor de um salário para cada cinco anos de trabalho. Segundo relatou, desde a década de 80 a empresa sempre pagou essa parcela. Inicialmente aos altos empregados, estendendo-se o direito aos ...leia mais
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24/01/2013 16:18:12 - Dilma antecipa e amplia corte na conta de luz e ataca "pessimistas"
Na TV, presidente critica usinas -controladas pelo PSDB- que não renovaram as concessõesTarifa cai 18% para as residências e até 32% para indústrias; governo diz que não haverá custo extra para o TesouroEm um pronunciamento no qual qualificou críticos como "pessimistas", a presidente Dilma Rousseff anunciou que o governo fará uma red...leia mais
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24/01/2013 14:51:32 - Projeto reforça atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência
Está pronto para votação, em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), projeto de lei que destina metade dos guichês e caixas para atendimento ao público a idosos, gestantes, mães com bebês de colo e pessoas com deficiência. Do senador Ivo Cassol (PP-RO), o Projeto de Le...leia mais
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24/01/2013 14:11:53 - Arbitragem para consumidor é aceita apenas em casos excepcionais
A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de conflitos em contratos de adesão, ao envolver relações de consumo. Em um caso analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros anularam essa cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, fi...leia mais
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24/01/2013 14:02:56 - Etiqueta facilita cálculo para comparar preços
Em outros Estados é lei, mas no Rio Grande do Sul apenas alguns supermercados destacam valorOs costumeiros cálculos à frente das gôndolas para saber se vale mais a pena comprar aquele tubo de creme dental de 120 gramas, um pouco mais caro do que o de 90 gramas, ou se o refrigerante de 3,3 litros é realmente mais em conta do que o de 2 litros podem estar com os ...leia mais
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24/01/2013 11:57:46 - Cade veta venda exclusiva para cigarro
A Philip Morris e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, ontem, um acordo em que a empresa se comprometeu a deixar de firmar contratos de exclusividade com os pontos de venda para a propaganda de cigarros. Já a Souza Cruz, que assinou um termo semelhante, em julho de 2012, está sob suspeita de descumprimento das condições.A disputa entr...leia mais
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24/01/2013 11:31:23 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto multa diária de R$ 50 mil em favor do comprador de um imóvel, p...leia mais
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24/01/2013 11:31:23 - Nova regra de ICMS em SP traz mais ações
A Resolução 13 do Senado, que unificou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens importados, promete trazer mais discussões na Justiça em São Paulo. O estado, que criou a exigência de informar o custo da mercadoria importada também nas operaç&...leia mais
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