Fiscalização do cumprimento da nova lei terá início em junho de 2014

O governo oficializou o adiamento da cobrança das penalidades sobre os varejistas que não informarem corretamente os impostos pagos na nota fiscal do consumidor.

A prorrogação está na Medida Provisória 620, publicada ontem no Diário Oficial da União. As sanções começarão a valer em 10 de junho de 2014, um ano após o início da validade da lei que obriga as empresas a discriminarem o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido – ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

Daqui a um ano, portanto, as empresas que descumprirem essa determinação estarão sujeitas a multas, à suspensão da atividade e à cassação da licença de funcionamento.

O início das penalidades foi adiado porque muitos comerciantes estavam despreparados para cumprir a lei.

O governo teve seis meses para regulamentar a norma, publicada em dezembro de 2012. De acordo com a Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo, com a proximidade da data em que ela entraria em vigor.

A regulamentação da lei está agora a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Nos próximos 12 meses, o governo disse que promoverá orientações educativas a respeito da norma.



Veículo: Diário Catarinense