03/04/2013 12:33:41 - Nova lei das domésticas começa hoje; veja o que muda
A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgada ontem pelo Congresso Nacional.
Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais --ou 8 horas diárias de trabalho-- e o pagamento de hora extra, valem a partir de hoje. Agora...leia mais
...iguala os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabal...leia mais
Setor: Jurídico
03/04/2013 12:18:28 - Setor produtivo cobra mudanças na Lei dos Caminhoneiros
Representantes do setor produtivo reforçaram, nesta terça-feira (2), as críticas contra a Lei do Descanso para Motoristas (12.619/12) e cobraram mudanças nas regras durante audiência pública da comissão especial que trata do assunto. Essa lei estabelece prazos mínimos de descanso para o condutor. Entre eles, uma parada de 30 minutos a cada ...leia mais
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03/04/2013 11:58:32 - Negociação define produtos com troca imediata
A lista de produtos considerados essenciais e que, se apresentarem defeito, poderão ser devolvidos pelo consumidor, será definida a partir da semana que vem, durante reuniões entre representantes do gover no e do mercado. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A proteção a produtos es- senciais é p...leia mais
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03/04/2013 11:08:15 - Gigante dos vales-refeição se recusa a participar de disputas sem taxas
Um dos maiores grupos do setor de vales-refeição e alimentação do país, a Alelo, empresa do Banco do Brasil em parceria com o Bradesco, não vai mais participar de disputas de contratos que demandem que as concorrentes deixem de cobrar taxas de administração e ainda ofereçam descontos.
Segundo Ronaldo Varela, diretor-executivo Comer...leia mais
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03/04/2013 10:34:27 - Autorização para farmácias será mais ágil por via eletrônica
Um resolução da Anvisa publicada nesta segunda-feira (1º/4) vai tornar a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias mais ágil e eliminar atrasos na renovação. A partir de agora, o trâmite para concessão e renovação será t...leia mais
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03/04/2013 10:21:51 - Produtos essenciais serão discutidos com o mercado
Instalado ontem (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de produtos essenciais que, em caso de defeitos, terão que ser trocados imediatamente ou...leia mais
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02/04/2013 18:32:30 - CCJ aprova exame de relevância de recurso especial ao STJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de...leia mais
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02/04/2013 17:31:35 - Importador não tem direito a crédito de IPI
Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao "General Agreement on Tariffs and Trade" (GATT) - acordo de comércio internacional pa...leia mais
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02/04/2013 16:20:18 - Governo quer regular os tíquetes para segurar preço de alimentação
Varejo reclama de alta na taxa cobrada por administradoras de vale-refeição, repassada a clientes. Medida em estudo pela equipe econômica procura arrefecer alta de alimentos, que impulsiona a inflação
O governo estuda uma regulamentação para o setor de vale-refeição e vale-alimentaçã...leia mais
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02/04/2013 12:42:33 - IPI mais baixo também para eletrodomésticos
Estão quase prontos os estudos para negociar com o Ministério da Fazenda a manutenção da alíquota atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca.
Estimulada pelo anúncio do governo, na semana passada, de que a redução do tributo para veículos será mantida até 2014, a indústria de e...leia mais
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02/04/2013 12:41:01 - Prevenção a furtos é direito das empresas
02/04/2013 10:48:42 - Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais interme...leia mais
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02/04/2013 10:13:33 - Publicada Instrução Normativa nº 102, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador
Foi publicada hoje (02.04.13) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº- 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
Segue o Link para a íntegra da Instrução...leia mais
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01/04/2013 18:10:35 - Doméstico com jornada de 8 horas diárias só pode ter 2 horas extras ao dia
O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados.
Carga horária extra maior, diz o especialista, só é aceita em "casos de exceç&at...leia mais
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01/04/2013 17:57:53 - Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16,...
... que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 601/2012, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para desonerar a folha de pagamentos dos setores de construção civil e Varejista.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 16, DE 2013
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º ...leia mais
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01/04/2013 17:51:33 - É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.
A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que...leia mais
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01/04/2013 16:45:47 - Publicada RDC nº 17, que dispõe sobre critérios para peticionamento de autorização de funcionamento e de autorização especial de Farmácias e drogarias
Foi Publicada hoje. a RESOLUÇÃO - RDC Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013 que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Segue o Link para a íntegra da Resolução:
http://www.in.gov.br/imprens...leia mais
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01/04/2013 15:30:40 - Governo confirma IPI reduzido para veículos
Informação de que aumento do imposto seria adiado foi antecipada pelo Estado na quarta-feira
SÃO PAULO - O governo confirmou que vai manter a alíquota reduzida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis e caminhões até 2014. O anúncio foi feito na noite deste sábado, 30, pelo Ministério da Fazen...leia mais
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01/04/2013 11:52:57 - Associação de Consumidores lança cartilha que previne contra "pegadinhas" do comércio
Armadilhas resistem nas ofertas de produtos e serviços vantajosos só na aparência, que são empurrados na hora de o cliente fechar o negócio. Consumidor deve ficar atento
Nem tudo é o que parece, muito menos no mundo do consumo. A oferta de um produto aparentemente vantajoso, ou de outro que promete proteger o cliente de furtos e roubos pode na verdade s...leia mais
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01/04/2013 11:08:16 - Provedores, Empresas e Sites de Venda online devem ter responsabilidade solidária por fraudes
Afirmação foi feita pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani, do Tribunal de Justiça de São Paulo
Os provedores, as empresas e sites de venda online devem ter responsabilidade solidária por fraudes e possíveis danos ao consumidor. A afirmação foi feita pelo desembargador Ênio Santarelli Zuliani, desembargador do Tribunal de ...leia mais
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01/04/2013 11:03:18 - Publicada Lei 12.792, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa
LEI Nº - 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e d&aacu...leia mais
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28/03/2013 18:16:06 - Câmara aprova estabilidade para grávidas em aviso-prévio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso-prévio. Pela proposta, a empregada só poderá ser demitida quando acabar a licença-maternidade.
O projeto do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e atual minis...leia mais
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28/03/2013 17:08:21 - PEC das Domésticas é aprovada
Senado aprova em segundo turno PEC nº 66 que equipara direitos das domésticas a dos outros trabalhadores. Texto segue para promulgação
Brasília, 27/03/2013 - O Senado Federal aprovou em segundo turno, terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados...leia mais
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28/03/2013 17:08:21 - Projeto quer simplificar FGTS para empregados domésticos
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende simplificar o processo de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do empregado doméstico.
O pagamento do tributo, hoje opcional, passou a ser obrigatório com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direito...leia mais
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28/03/2013 16:18:58 - MJ lança Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor
O primeiro Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor foi divulgado nesta quarta-feira (27) pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A publicação tem como principal objetivo disseminar a cultura de respeito ao consumidor, seus direitos e garantias.
O Atlas Ibero-americano, coordenado pelos &oacut...leia mais
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