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30/11/2012 10:01:54 - Lei estabelece que décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas
A legislação brasileira estabelece que o decimo terceiro salário deve ser quitado em duas parcelas - a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários no mesmo mês, podendo adotar critérios que onerem menos a folha d...
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30/11/2012 09:55:15 - Publicado Decreto nº 14.213 do Estado da Bahia,...
...que dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
DECRETO Nº 14.213 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a veda...
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30/11/2012 09:25:27 - STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em...
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30/11/2012 09:15:27 - STJ lança primeiro aplicativo oficial para iPhone
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar seu primeiro aplicativo oficial para celulares iPhone. Disponível gratuitamente na loja eletrônica da Apple, ele permite que o público tenha acesso rápido e direto ao acompanhamento processual e às decisões em processos. O aplicativo também pode ser usado em iPads. Em breve ser&ati...
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29/11/2012 18:56:07 - Briga no trabalho gera dano moral
As companhias têm o dever legal de garantir a segurança de seus funcionários. Esse entendimento tem sido adotado pela Justiça do Trabalho para condenar empresas a pagar indenizações a funcionários agredidos por colegas ou terceiros.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa de engenharia de produção de celul...
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29/11/2012 18:22:59 - Videoconferência substituirá Carta Precatória em toda a Justiça Federal
O Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência da Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário federal do país. O ministro garantiu que até fevereiro de 2013 deve ser aprovada a resoluç&at...
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29/11/2012 18:20:08 - Conselho analisará propostas de súmulas
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de Súmulas. O Conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. No total, 26 propostas de s&uacut...
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29/11/2012 15:42:50 - A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 9.427 de 2012,...
...da Municipalidade de Santo André, que impõe controle e observância sobre o tempo máximo de espera dos consumidores nas filas e check out dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados e congêneres.
" Vistos, Por meio desta demanda busca-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n° 9.427, de 22 de out...
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29/11/2012 15:27:50 - Decreto do Governo pode adiar Acordo Ortográfico
Alvo de controvérsia e ressentimento entre os países de língua portuguesa, o novo acordo ortográfico deverá ter a implementação adiada no Brasil por meio de decreto. O assunto foi discutido ontem na reunião entre representantes do Ministério das Relações Exteriores, Cultura, Educação e Casa Civil, mas a d...
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29/11/2012 14:50:24 - TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. E a Justiça não deve notificar a parte para que deposite a diferença. Foi com ...
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29/11/2012 14:22:28 - Apelação é inepta quando deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença
Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
Na origem, um clie...
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29/11/2012 13:14:51 - Anatel publica Resolução sobre chamadas sucessivas feitas de celular
Foi publicada hoje, 29, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, que aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifaç&...
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29/11/2012 12:42:30 - Comissão aprova imunidade tributária para medicamentos
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que concede imunidade tributária à cadeia produtiva de medicamentos. A PEC 115 vai agora ao plenário do Senado, onde, para ser aprovada, precisa receber votos favoráveis de trê...
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29/11/2012 11:43:41 - Governo contraria regra e aprova agrotóxico mais nocivo à saúde
Anvisa passou a aprovar registros de produtos mais tóxicos do que equivalentes já no mercadoAgência reguladora diz que autorização está sendo investigada e que só irá se manifestar depois de auditoria
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) contrariou procedimentos internos e aprovou, em fevereiro, a ...
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29/11/2012 10:45:06 - Ministro Teori Zavascki toma posse no STF nesta quinta-feira (29)
Será realizada nesta quinta-feira (29), às 16h, a cerimônia de posse do Ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, que completou 70 anos no início de setembro.
A indicação de Teori Zavascki para o STF foi aprovada no dia 30 de outubro pelo Senado Federal. O decreto de n...
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29/11/2012 10:14:20 - Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise
Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de es...
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29/11/2012 10:03:25 - Paulistano tem até amanhã para usar Bolsa de IPTU
Mercado vende com desconto crédito da Nota Paulistana que vai expirar e pode ser usado para abater imposto
Empresas interessadas em vender créditos da Nota Fiscal Paulistana prestes a expirar, e moradores de São Paulo que querem comprar esses créditos com desconto para abater do IPTU 2013, têm até amanhã para recorrer a um mercado pouco c...
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29/11/2012 09:41:04 - TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório
Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior...
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29/11/2012 09:17:02 - TV paga terá de reduzir reclamações de Clientes
As principais empresas de TV por assinatura do país terão de reduzir em pelo menos 35,21% a quantidade de reclamações feitas por seus usuários até dezembro de 2013. A meta foi fixada ontem pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Há mais de um ano as companhias ultrapassam o limite de reclamações es...
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28/11/2012 18:58:58 - Anvisa e ABDI discutem descarte de resíduos de medicamentos
A Anvisa, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), realizou na última semana um o seminário sobre o descarte de resíduos de medicamentos. O objetivo do encontro foi divulgar os resultados parciais do estudo de viabilidade técnica e econômica sobre logística reversa na cadeia farmacêutica. Os participantes tam...
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28/11/2012 18:49:41 - Advocacia pede adiamento de processo eletrônico
A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências solicitando imediata suspensão do cronograma de implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr. As entidades questionam o ...
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28/11/2012 18:49:31 - Reclamações dos consumidores no portal de dados abertos
Será assinado nesta quarta-feira (28/11), às 10h, Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) - Escritório W3C Brasil. A parceria auxiliar&aac...
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28/11/2012 18:38:36 - Governo pode flexibilizar unificação de ICMS
O governo continua trabalhando para levar adiante sua proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no intuito de acabar com a guerra fiscal entre os Estados. E os senadores da base aliada deixaram a reunião com ministros Guido Mantega (Fazenda) e Ideli Salvatti (Relaçõ...
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28/11/2012 16:56:21 - CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz
Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública em um mesmo nível, na mesa onde se sentam as partes do processo.
A ...
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28/11/2012 15:17:33 - A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 11.256 de 2012,...
...que dispõe sobre o período de atendimento dos caixas de Supermercados e Hipermercados.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DespachoDireta de Inconstitucionalidade Processo nº 0246287-23.2012.8.26.0000Relator(a): CAETANO LAGRASTAÓrgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIALVistos.
Trata-se de Ação D...
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28/11/2012 14:33:27 - Procon-SP denuncia 200 sites de compras por golpes
O Procon-SP divulga nesta quarta-feira uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. O órgão recebeu reclamações sobre esses endereços eletrônicos por irregularidades, principalmente não entrega do produto e total falta de resposta para a solução do problema.
De acordo com o...
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