25/10/2012 16:13:37 - Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado
A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Turma acompanhou de forma unân...leia mais
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25/10/2012 15:46:31 - Conselho reduz multa da Nestlé
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a Nestlé de pagar uma multa de R$ 12,5 milhões para a Receita Federal. A penalidade havia sido aplicada porque a companhia não teria depositado em juízo R$ 16,8 milhões, referentes ao valor de uma autuação pelo não recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuiç&atild...leia mais
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25/10/2012 14:37:07 - Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet
Uma decisão inédita da 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que uma agente comunitária de saúde tem o direito de receber a parcela Abono de Estímulo à Fixação Profissional. A decisão é inovadora porque, para solucionar o conflito trabalhista, o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior se baseou na prova...leia mais
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25/10/2012 14:25:53 - Já há consenso sobre "guerra dos portos"
Está praticamente pronto o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) regulamentando a Resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". Um último encontro técnico será realizado no dia 31 e foi convocada uma reunião extraordinária do Confaz para o dia 7 de novembro, destinada a di...leia mais
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25/10/2012 12:32:30 - Repetição do indébito não exige ação própria ou reconvenção
Não se exige ação própria ou reconvenção para o requerimento, pelo devedor, do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente pagos ao credor. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, é necessário que se comprove a má-fé do credor para justificar a condenação.
Conforme...leia mais
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25/10/2012 09:38:30 - Bancos cobram tarifas que o BC proíbe
Apesar das restrições impostas pelo governo à cobrança de tarifas bancárias, as instituições financeiras estão criando novas tarifas e achando brechas nas normas para cobrar por serviços não contratados pelos clientes.
Neste ano, as reclamações contra os bancos somente por custos que não foram acordado...leia mais
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25/10/2012 09:30:53 - Ministra Eliana Calmon assumirá Vice-presidência do STJ
A ministra Eliana Calmon substituirá temporariamente o ministro Gilson Dipp na Vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro encontra-se afastado há mais de 30 dias, em recuperação hospitalar. A mudança foi aprovada nesta tarde (24) pela Corte Especial do Tribunal e vale a partir de 5 de novembro.
A Corte também deci...leia mais
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25/10/2012 09:04:15 - Liminar não interrompe cobrança de juros de mora
O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o ministro Mauro Campbell Marques ter pedido vista do processo, a maioria dos ministros já concordou, em julgamento ...leia mais
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25/10/2012 07:54:37 - Varejo deve acompanhar as modificações no CDC
O desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentou as principais mudanças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tramitam no Senado Federal e estimulou os empresários a participar das oitivas organizadas pelo Congresso. Segundo ele, que foi palestrante do Café com Loj...leia mais
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24/10/2012 18:23:28 - Turma condena empresa por obrigar empregado a esvaziar bolsa em frente às câmeras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a condenação da empresa Transforte Alagoas Vigilância e Transporte de Valores Ltda, que terá que pagar indenização por dano moral a empregado, em razão do procedimento invasivo adotado para a revista pessoal dos funcionários.Inconformado com as revistas feitas pela empr...leia mais
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24/10/2012 17:37:51 - Só trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional
A Lei nº 12.506/2011 alterou o artigo 487 da CLT, dispondo que o aviso prévio deverá ser concedido na proporção de trinta dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de sessenta dias, perfazendo um total de at&e...leia mais
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24/10/2012 16:45:15 - Empresas em recuperação conseguem parcelamentos
As empresas em recuperação judicial têm recorrido diretamente aos juízes do próprio caso para parcelar seus débitos fiscais. Com essa estratégia, o frigorífico Frigol, em Lençóis Paulista, interior de São Paulo, já conseguiu dividir sua dívida em 180 meses, prazo equivalente ao do Refis.
Pedidos como es...leia mais
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24/10/2012 16:45:15 - Trabalhador que perdeu a mão direita em acidente de trabalho conquista indenização de R$ 1,16 milhão
Ex-empregado de uma cooperativa agroindustrial exportadora de amendoim, para a qual trabalhou de 3 de março de 2008 a 15 de maio do ano seguinte, o reclamante foi vítima, no seu último dia de trabalho, de um acidente de trabalho que lhe custou a mão direita. A perda custou ao trabalhador sua capacidade de trabalho para funções braçais, total e pe...leia mais
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24/10/2012 13:53:40 - Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa
Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atitude configurado falta grave suficiente para suspender o contrato de trabalho ...leia mais
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24/10/2012 13:39:29 - ICMS/MG - Alterados prazo de circulação de documento fiscal e base de cálculo reduzida
O Fisco mineiro divulgou alteração no prazo de circulação de documento fiscal relativo à operação com combustíveis, derivados ou não de petróleo, e incluiu 2 produtos na redução de base de cálculo concedida para insumos agropecuários.
Assim, o prazo para circulação de documento ...leia mais
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24/10/2012 13:21:08 - No O Estado de S. Paulo: "O custo das súmulas do TST"
Nos últimos tempos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se "usina de súmulas". Comentaremos a de número 366, que diz: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diário...leia mais
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24/10/2012 10:36:32 - Comissão aprova regras iguais para produtos importados e nacionais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (17), as emendas apresentadas pelo Senado ao projeto da Câmara que sujeita os produtos importados às mesmas regras definidas para as mercadorias produzidas no Brasil.
De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o Projeto de Lei 717/03 foi aprovado pel...leia mais
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24/10/2012 10:36:32 - Advogados poderão fazer carga rápida até final do expediente em MT
A Corregedoria-Geral da Justiça do MT alterou norma relativa à carga rápida para permitir a retirada de autos pelos advogados e estagiários fazerem cópias de processos sem a necessidade de procuração nos autos com prazo para devolução até o final do expediente.
"Os advogados estavam limitados a fazer carga rápida em u...leia mais
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24/10/2012 10:01:53 - TJ/RJ incentiva prática de pré-conciliação por e-mail
O TJ/RJ vem incentivando práticas de soluções pacíficas como a pré-conciliação - meio rápido e econômico para se resolver as insatisfações decorrentes das relações de consumo. Ao invés de processo, auxílio virtual por meio do correio eletrônico: o interessado envia a reclamaç&ati...leia mais
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23/10/2012 17:31:46 - Convenções e acordos de trabalho poderão sobrepor legislação trabalhista
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança.
De ...leia mais
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23/10/2012 17:31:46 - Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título decorrente de execução de sentença trabalhista. A definição seguiu integralmente o voto do relato...leia mais
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23/10/2012 16:37:34 - Publicada Circular nº 54 da Secretaria de Comércio Exterior,...
... que encerra a investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medida de salvaguarda às importações brasileiras de vinho fino, usualmente classificadas no item 2204.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercorsul (NCM)
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTER...leia mais
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23/10/2012 16:31:42 - TRT-2 suspenderá prazos nos dias 16 e 19 de novembro
Por causa dos feriados dos dias 15 de novembro (Proclamação da República) e 20 (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspenderá o expediente em suas unidades nos dias 16 e 19 de novembro. A suspensão no dia 19 vale apenas para as unidades que comemorarão o Dia da Consciência Negra.
A determina&...leia mais
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23/10/2012 16:20:10 - OAB mantém regras para escritórios estrangeiros
Apesar do crescente interesse de escritórios estrangeiros pelo Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem não abrir as portas do mercado nacional. Em uma sessão plenária do Conselho Federal da OAB, os conselheiros entenderam que os provimentos sobre o assunto são suficientes para disciplinar a questão e, portanto, não haveria nec...leia mais
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23/10/2012 16:01:28 - Prova oral emprestada só é aceita na impossibilidade de oitiva direta das testemunhas do processo
Em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvana Abramo Margherito entendeu que os "depoimentos tomados em outros processos não têm o mesmo valor probante que oitiva de testemunha."
Entenda o caso
No processo analisado pela turma, o reclamante pretendia indenização por danos morais, ...leia mais
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23/10/2012 16:01:28 - Sai cronograma de 9º dígito para o país
Todos os celulares, com exceção dos que funcionam a rádio, devem sofrer mudança até 31 de dezembro de 2016Objetivo é ampliar a combinação possível de números para as linhas; transição é gradual e Rio muda até fim de 2014
Todos os números de celular de país devem ter nove díg...leia mais
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