A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na quarta-feira (25) projeto que autoriza a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, uma área que engloba 11 cidades do estado de São Paulo.
As ZPE's são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior.

Autorização

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 1877/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). O texto original obriga a criação da ZPE, enquanto o substitutivo transforma a norma em uma autorização.

O relator, deputado Átila Lins (PSD-AM), explicou que a legislação atual (Lei 11.508/07) determina a criação das ZPE's por decreto, ouvido o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), motivo pelo qual optou pelo substitutivo. "A proposta deverá ser meramente autorizativa, já que cabe ao Poder Executivo decidir pela instituição, ou não, de ZPE".

Cidades

A ZPE proposta será composta pelas seguintes cidades: Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Gurararema, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano. Segundo a autora, a região atende aos requisitos do regime especial da ZPE por ser um bem sucedido polo agroindustrial.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1877/2011

Reportagem - Carol Siqueira

Edição - Regina Céli Assumpção

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' (25.04.13)