31/10/2012 11:33:24 - Varas Cíveis do João Mendes terão distribuição híbrida de 19 a 30 de novembro
Com o objetivo de viabilizar transição mais tranquila para os profissionais envolvidos com as alterações advindas da implantação do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de entendimentos mantidos com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção ...leia mais
Setor: Jurídico
31/10/2012 11:31:59 - ICMS/PA - Estado altera dispositivos do Regulamento da Nota Fiscal Cidadã
O Governo paraense alterou o Decreto nº 490/2012 , que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã, a fim de realizar ajuste técnico retificando de art. 10 para art. 9º a indicação contida no caput do art. 20 do referido ato. Também modificou dispositivos referentes ao registro eletrônico de documentos e à participação no sor...leia mais
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31/10/2012 11:10:56 - DPVAT poderá ser parcelado com o IPVA em 2013
Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor poderá ser dividido juntamente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado sempre em janeiro. A expectativa é de que...leia mais
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31/10/2012 10:39:36 - Senado aprova indicação do ministro Teori Zavascki para o STF
O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e quatro contrários, sem nenhuma abstenção. Para assumir o...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - Nota esclarece sobre Revisão Periódica de Produto
A Anvisa divulgou, nesta terça-feira (30/10), nota que esclarece sobre o protocolo de Revisão Periódica de Produto (RPP) - ferramenta de qualidade adotada pelas principais autoridades regulatórias do mundo. O documento é uma das exigências para renovação da certificação internacional de Boas Práticas de Fabricaç&...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - ICMS/RJ - Sefaz do Rio de Janeiro reestabelece termos de acordo para retenção de álcool etílico hidratado combustível
A Sefaz fluminense editou norma para reestabelecer até 31.12.2012 os termos de acordo a que se referia a Resolução Sefaz nº 6.470/2002, revogada pela Resolução Sefaz nº 537/2012 , e que possibilitavam aos estabelecimentos adquirentes sediados no Estado efetuar a retenção e o pagamento do imposto referente às remessas interestadua...leia mais
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31/10/2012 09:49:58 - ICMS/RS - Divulgados preços de referência para cálculo do imposto nas saídas de arroz realizadas a partir de 1º.11.2012
O Contribuinte Gaúcho que, a partir de 1º.11.2012, realizar operações com arroz beneficiado polido/parboilizado em casca e fragmentos de grãos deve observar os preços de referência (pauta fiscal) a serem utilizados para cálculo do imposto.Esses preços estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , T&i...leia mais
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30/10/2012 18:42:42 - Estabelecimentos poderão ter de informar isenção de tributos sobre mercadorias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4335/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar informações sobre a isenção de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre mercadorias ou serviços postos à venda.
De acordo com a proposta, a informação deverá constar dos documentos ...leia mais
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30/10/2012 18:42:42 - Petrobras vai reajustar combustíveis até dezembro
Apesar do esforço da presidente da Petrobras, Graça Foster, para aumentar a eficiência operacional, o resultado do terceiro trimestre (lucro de R$ 5,567 bilhões, abaixo da expectativa do mercado), mostra que a estatal ainda enfrenta desequilíbrio. E novo reajuste de combustível deve ocorrer até o fim do ano.
As razões da queda acentuada da...leia mais
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30/10/2012 17:49:37 - Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordiná...leia mais
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30/10/2012 17:16:12 - Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão de turma recursal de juizados especiais que, ao julgar caso de responsabilidade extracontratual, determinou o pagamento de juros de mora e correção monetária a partir da publica&cce...leia mais
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30/10/2012 16:24:42 - Saída da lista de inadimplentes bate recorde
O número de brasileiros que regularizaram a situação financeira e, com isso, deixaram a lista de inadimplentes atingiu recorde neste ano.
Cerca de 15 milhões de consumidores tiveram os nomes retirados da base de devedores nos nove primeiros meses de 2012, segundo a Serasa Experian.
Isso corresponde a um salto de quase 14% em relação ao mesmo per&iacut...leia mais
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30/10/2012 15:53:43 - Trabalhista - Norma que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013 é alterada
Foi alterada a Resolução Codefat nº 695/2012 , que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013, para estabelecer que cabe aos agentes pagadores efetuar a retroação do cadastro dos participantes do PIS e do Pasep, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo o...leia mais
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30/10/2012 13:13:31 - Aumentar a concorrência para beneficiar consumidor
O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é uma janela de oportunidade para reduzir o custo de ligação para celular e melhorar a qualidade do serviço de telefonia no Brasil.
A chave para baratear o celular está no estímulo à concorrência, que passa necessariamente pela queda das tarifas de interconexão, em discuss&...leia mais
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30/10/2012 13:12:20 - Normas de trabalho em frigoríficos em discussão
Representantes de frigoríficos, trabalhadores e Ministério Público do Trabalho se reunirão novamente hoje, em Brasília, na tentativa de avançar sobre a adoção de uma norma regulamentadora (NR) específica para o setor de carnes do país. A NR, que vem sendo debatida há quase quatro anos, ganhou ímpeto após ...leia mais
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30/10/2012 12:59:30 - Expediente forense - 1º e 2 de novembro
O STF, STJ, TST, TRT da 2ª e 15ª Região, TRF da 3ª Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instâncias, no dia 1º e 2 de novembro. Já no TJSP e no TJ Militar do Estado de São Paulo, a suspensão do expediente se dá apenas do dia...leia mais
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30/10/2012 11:51:25 - Lei do pagamento móvel vai ao Congresso
O governo está prestes a anunciar a sua proposta de marco regulatório para os serviços de pagamento por meio de telefonia móvel - o chamado "mobile payment". A minuta do texto a ser encaminhado ao Congresso já está em análise na Casa Civil da Presidência da República, segundo anunciou ontem a o ministro das Comunicações...leia mais
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30/10/2012 11:46:07 - Acordos nos Procons poderão ter validade judicial
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça firmam nesta terça-feira (30/10) um acordo, com o objetivo de possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor tenham validade judicial. Assim, caso o prestador de serviço não cumpra o acor...leia mais
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30/10/2012 09:31:38 - Economistas divergem sobre estratégia de fazer uma reforma tributária 'fatiada'
Com a promessa de simplificar a cobrança do PIS e da Cofins, o governo federal deixou mais evidente a estratégia da "reforma tributária fatiada". Economistas e especialistas em tributação não são, em geral, contra uma reforma a conta-gotas, porque alterações gradativas podem ser mais eficazes ao pulverizar reações nega...leia mais
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30/10/2012 09:30:22 - Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória
A lei apenas exige que a cobrança por via de ação monitória tenha como base inicial prova escrita e suficiente para influir na convicção do Magistrado. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), validou a cobrança embasada em faturas, planilha orçamentária e duplicatas sem aceite.
A Empresa Mu...leia mais
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29/10/2012 18:45:57 - Publicada Portaria INMETRO nº546, que trata sobre os ensaios pertinentes às certificações das embalagens,...
... embalagens recondicionadas, embalagens refabricadas, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos.
PORTARIA Nº 546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições...leia mais
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29/10/2012 18:33:25 - TJ-SP e Serasa fecham pareceria por superendividados
O Tribunal de Justiça e a Serasa Experian fecharam uma parceria para ajudar consumidores superendividados. Foi inaugurado nesta quinta-feira (26/10) um posto de atendimento exclusivo aos cidadãos que passarem pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc).
Responsável também pela primeira triagem dos consumidores que procuram o Nú...leia mais
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29/10/2012 18:13:49 - Empregado não consegue aviso prévio proporcional por ano trabalhado
Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o direito, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou a empresa gaúcha Fleury S.A da condenação ao...leia mais
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29/10/2012 17:56:43 - Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
A declaração da prescrição tem por fim impedir que as parcelas anteriores ao marco prescricional sejam incluídas na condenação. No entanto, ela não interfere na forma pela qual serão calculadas as parcelas não prescritas. Prazo de prescrição não se confunde com prazo de aquisição do direito....leia mais
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29/10/2012 17:49:34 - I Jornada de Direito Comercial aprova 57 enunciados
A Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005), em especial a recuperação judicial das empresas, foi uma das questões abordadas no total de 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, encerrada nesta quarta-feira (24). O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), dirigido pelo ministro Jo&a...leia mais
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29/10/2012 17:05:42 - Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo
A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, dentro do prazo legal, o processo - retirado da secretaria para vista de um dos advogados - foi devolvido atrasado...leia mais
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