12/12/2012 08:28:49 - Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste fazem contraproposta a alíquota única do ICMS entre estados
No total, estima-se que a alíquota única trará perdas anuais de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões para sete estados
O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada oficialmente nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda de alíquota única de 4% para as transações envol...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 18:16:59 - Gerente do BB ganha adicional pelo período em que morou no exterior
O Banco do Brasil S.A. perdeu recurso no TST em que alegava que um gerente da empresa transferido para o exterior, ao permanecer mais de cinco anos na mesma localidade - Viena, na Áustria - , não teria direito ao adicional de transferência, porque ela deveria ser considerada definitiva.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST n&...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 15:37:21 - Mais barato, seguro judicial avança
A lentidão da Justiça brasileira pode significar mais gastos e incertezas para a maioria das empresas no país, mas para as seguradoras pode representar um mercado potencial e é uma das apostas de expansão do mercado de seguro corporativo em 2013. O seguro garantia judicial substitui formas tradicionais de garantia exigidas pelos juízes para assegurar qu...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 15:30:36 - Troca de sobrenome de advogado invalida intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais praticados após a intimação invalidada.
A jurisprudência do STJ &eacut...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 14:17:36 - TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras
A Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO/Santos). Para o Colegiado, a via mandamental não é meio para a ob...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 13:40:02 - Estacionamentos de SP terão vagas para bicicletas
Os estacionamentos da capital paulista terão de reservar pelo menos 5% das vagas existentes para bicicletas. É o que determina lei aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). Detalhes sobre fiscalização - e cobrança ou não de multa - só devem ser divulgados após a regulamentação da lei, daqui a...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 12:22:10 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 11:41:56 - STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª Seção - especializada em direito público e composta por...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 10:40:51 - Procon-SP recebe denúncias nas redes sociais
Durante a febre de consumo que foi a "Black Friday" no último dia 23, quando dezenas de varejistas brasileiros resolveram imitar a tradição americana de promover descontos após o Dia de Ação de Graças, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) registrou 39 denúncias sobre "maq...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 10:26:07 - Nota fiscal terá de mostrar peso de tributos
Lei vale a partir de junho de 2013, mas não deixa claro se tributo será apontado individualmente ou como valor totalEspecialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresasA partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o peso de impostos embutido no preço final de cada produto e serviço...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 09:19:49 - Sites de compras são obrigados a mudar SACs
Aumento no número de reclamações faz Procon pressionar por reformulação no atendimento aos consumidores
Empresas criam novas táticas e ampliam canais de comunicação; reclamações tiveram alta de 248% neste anoOs portais de compras coletivas estão reformulando o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e reestr...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2012 07:48:25 - Nota fiscal discriminará imposto
Projeto sancionado por Dilma com quatro vetos começa a vigorar em seis meses.A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discrimina&c...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 16:01:46 - TRT da 2ª região alerta Advogados sobre intimações no âmbito do PJe-JT
De acordo com o TRT da 2ª região, o PJe-JT está em implantação gradativa no Tribunal, mas já trouxe algumas alterações na intimação dos advogados. O Tribunal informa que a intimação via sistema no PJe-JT, assim que elaborada pelo servidor, é encaminhada direta e instantaneamente para o painel do Advoga...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 16:01:46 - União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP
A União saiu na frente na disputa com as Empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar do Seguro de Acid...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 16:01:04 - Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido
Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa.Em dezembro de 2004, ainda na vig&ec...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 15:53:05 - CDH debate problemas no uso do Ponto Eletrônico
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou agora a debater, em audiência pública, os problemas do uso do ponto eletrônico. O debate atende a requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de controle da jornada determinado pelo Ministério do Trabalho com a ado&c...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 15:12:30 - Fornecedor poderá ter de comprovar entrega de boleto de cobrança
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4344/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a comprovar a entrega do boleto bancário para cobrança no endereço do consumidor com, no mínimo, cinco dias antes do vencimento do documento. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 14:58:41 - Leasing: recolhimento de ISS em Município sede alcança tributos por homologação
A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o Município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos la...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 13:21:47 - Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas
A Lei 12.740 publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, redefine, na CLT, critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. De acordo com o que traz o texto da nova norma, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude d...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 13:15:20 - Para TST, cabe ao Empregador provar inexistência de FGTS a pagar
Não é necessário que o Empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o Empregador deixou de fazer os depósitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao Empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que fez os depósitos corretamente.O trabalhador pode alegar apenas o ...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 12:22:39 - Código de Defesa do Consumidor para planos de saúde coletivos
Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (7/12), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) explica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos coletivos de saúde - aqueles contratados por meio de empresas, associações e sindicatos, modalidade que predomina no setor de saúd...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 12:02:50 - Sancionada Lei que obriga Nota Fiscal a informar valor pago em Imposto
Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a Lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.De acordo com a nova Norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao Consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter a informa&cced...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 10:46:09 - Comissão debate os desdobramentos da Política Nacional Antitruste
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, na quita-feira (13), audiência pública para debater os novos desdobramentos da Política Nacional Antitruste e suas consequências.Segundo o deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que solicitou a realização da audiência, com a promulgação d...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2012 08:50:12 - Justiça Federal veta propaganda de cerveja e vinho antes das 21h
AGU recorre da decisão de juiz de Santa Catarina; indústria de bebidas não se manifestouDecisão também proíbe que as publicidades de bebidas alcoólicas façam associações a esportes olímpicosUma decisão da Justiça Federal ampliou as restrições de publicidade para bebidas alcoólicas no ...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2012 16:31:02 - TRT-2ª: Certidões de ação trabalhista feitas pela internet somente poderão ser expedidas até a próxima quarta-feira
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitas exclusivamente pela internet somente poderão ser realizadas até as 18h da próxima quarta-feira (12).
Após essa data, o sistema ficará indisponível, e as novas solicita&...leia mais
Setor: Jurídico
07/12/2012 14:18:43 - TST dispensa empresa de cumprir cota para deficientes
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que dispensou a operadora de planos de saúde Omint de pagar multa por não cumprir sua cota de empregados com deficiência e reconheceu deformidades provocadas pela falta de critérios da obrigação.
O artigo 93 da Lei 8.213/1991 obriga as empresas a preencherem parte de seus quadros ...leia mais
Você está em:
