15/04/2013 10:10:55 - Publicado Convênio ICMS nº 12, que dispõe sobre a criação do...
...Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização
CONVÊNIO ICMS 12, DE 5 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mer...leia mais
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15/04/2013 09:10:55 - Governo faz ofensiva na pauta federativa por mudança do ICMS
Para facilitar a aprovação da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que prevê a mudança das alíquotas interestaduais do tributo, o governo orientou sua base parlamentar a votar, conjuntamente no Senado, três propostas: o projeto de lei complementar que muda o indexador das dívidas de Estados e mu...leia mais
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12/04/2013 18:41:21 - Brasil adere a acordo de registro global de Marcas
Proposta agora será enviada para aprovação do Congresso Nacional
A Câmara de Comércio Exterior do Governo Federal recomendou nesta semana a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, por meio do qual é possível solicitar uma marca simultaneamente nos escritórios de registro dos 88 países membros do acordo.
A adesão, cont...leia mais
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12/04/2013 16:32:54 - TJ-ES regula envio eletrônico de custas processuais
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou na última terça-feira (9/4) a regulamentação dos procedimentos para remessa eletrônica de informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário.
O objetivo é tornar os processos mais ráp...leia mais
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12/04/2013 16:21:51 - TRF-1ª - Inadimplência de Empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a agravo de instrumento apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica de empresa. A decisão foi proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Se&cced...leia mais
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12/04/2013 13:23:37 - Consumidor não tem direito à restituição dos valores gastos em extensão de rede de energia elétrica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não ser que se comprove que os valores eram de sua responsabilidade.
Para ...leia mais
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12/04/2013 13:06:20 - IMPOSTO NA NOTA FISCAL: Abras cria Comitê para debater internamente a aplicação da Lei 12.741
Um dia depois da Audiência Pública - Imposto na Nota Fiscal destinada a discutir acerca da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 - o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, constituiu um Comitê Específico para tratar o tema e acompanhar, junto com a presidência, as formas mais indicadas para o varejo brasileiro apoiar a implementação da Lei.
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12/04/2013 13:03:48 - Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença e às questões de ordem pública
O reexame necessário da sentença devolve ao tribunal somente matérias suscitadas, discutidas e decididas no juízo monocrático, bem como as questões de ordem pública do processo. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar recurso interposto pela Associação de Combate ao C&a...leia mais
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12/04/2013 09:49:50 - Anvisa vai criar regras para recall de alimentos
Agência estabelecerá prazos para retirada de produto do mercado e comunicação ao públicoBRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai regulamentar o recall de produtos alimentícios no País. O texto que servirá de base para a resolução obriga as empresas a comunicarem ao órg...leia mais
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12/04/2013 09:46:30 - Governo quer concorrência no vale refeição
O governo exigirá que as credenciadoras de estabelecimentos que aceitam vouchers de alimentação e refeição abram seus sistemas para permitir o compartilhamento das máquinas de captura de transações usadas no varejo.A mudança está incluída na Medida Provisória (MP) que está na Casa Civil e trata da regulam...leia mais
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12/04/2013 09:30:32 - Senador quer redução do ICMS de produtos industriais para 7% e 4%
Alíquotas atuais são de 12% do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para resto do País e de 7% do Sul e Sudeste para as demaisO senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou ontem que deve propor na semana que vem uma alíquota diferenciada de 7% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos industrializados que saem das...leia mais
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12/04/2013 09:06:56 - Governo quer mais transparência em taxa paga por varejistas em cartões
Padronização como a que ocorreu com tarifas bancárias, em 2007 e 2010, pode ser adotada para estas taxasA taxa líquida de desconto cobrada de credenciadoras de cartões dos lojistas (MDR, na sigla em inglês) — alvo de reclamação de varejistas —está na mira do governo federal. O tema não será abordado na Medid...leia mais
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12/04/2013 09:02:27 - Trabalho aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
Entre outros direitos, proposta assegura ao contribuinte o acesso a informações pessoais constantes em registros oficiais e o uso de meios eletrônicos que facilitam o exercício das obrigações tributárias.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que institui o Código de ...leia mais
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11/04/2013 18:40:55 - Menos burocracia e mais controle fiscal para empresas
Especialistas debateram impactos da aplicação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em evento que contou com apoio da FCDL-RS
Considerado como a visão de futuro para a Receita Federal o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi tema de encontro inédito, realizado na quarta-feira (10/04), em Porto Alegre....leia mais
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11/04/2013 17:44:56 - Definido resultado de ADI sobre IR de empresas coligadas e controladas no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a proclamação, na sessão desta quarta-feira (10), do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588. Houve maioria de seis votos para declarar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do artigo 74 da Medida Provisó...leia mais
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11/04/2013 17:41:36 - Publicados os enunciados da VI Jornada de Direito Civil
Os 46 enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil foram publicados, na íntegra, com as justificativas e referências aos artigos do Código Civil a que se referem, no Portal da Justiça Federal.
São dez enunciados sobre a Parte Geral do Código Civil, dez sobre Obrigações e Contratos, 13 sobre Responsabilidade Civil, sete sobre...leia mais
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11/04/2013 17:41:36 - Inflação diminui ritmo. Desoneração contribui para a queda
Por Flávio Tayra*
A inflação, grande flagelo da economia brasileira nos anos 80 e parte dos 90, continua preocupando. Segundo dados do IBGE divulgados hoje, o IPCA acumula 6,59%, 0,09 pontos percentuais acima do teto da meta da inflação. Em março, a inflação oficial do país foi de 0,47%, abaixo do verificado fevereiro, 0,6%...leia mais
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11/04/2013 17:13:04 - Governo já aceita ICMS com duas alíquotas
Os secretários de Fazenda dos Estados do Sudeste e do Sul estão fazendo cálculos para saber quanto vão perder com a manutenção de duas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 4% e 7%. Os governadores dos Estados dessas duas regiões já sabem que o Ministéri...leia mais
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11/04/2013 15:53:35 - Publicada Portaria nº 448 do Ministério do Trabalho e Emprego, que...
...Constitui Comissão no âmbito do Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 448, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO ...leia mais
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11/04/2013 13:08:37 - TRT-2 - Esclarecimentos sobre a utilização do peticionamento tradicional e via Processo Judicial Eletrônico
Com a implantação progressiva do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), algumas mudanças na rotina dos advogados trabalhistas merecem destaque.
Nos processos em trâmite no PJe-JT, o peticionamento é exclusivamente eletrônico e deverá ser sempre realizado pelo próprio PJe (http://pje.trtsp.jus.br/ ...leia mais
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11/04/2013 13:06:43 - IMPOSTO NA NOTA FISCAL: ABRAS se mobiliza para criar a cultura do imposto na nota
da esq.p/ dir. Araquen Pagotto (AFRAC), João Hamilton Rech (Receita Federal), Deputado Guilherme Campos, Gilberto Luiz do Amaral (IBPT) e Fernando Yamada (ABRAS)
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouviu em audiência pública, com a presença da ABRAS, Receita Federal, Confe...leia mais
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11/04/2013 12:56:41 - Senado aprova novo benefício para aposentados que ainda trabalham
Projeto prevê recálculo do valor usando contribuições feitas ao INSS depois da aposentadoria
Medida segue para análise da a Câmara; lei orçamentária estima custo de R$ 49,1 bi se proposta passar a valer
Projeto aprovado ontem pelo Senado permite que aposentados ampliem os valores dos seus benefícios se continuarem trabalhando.
A pr...leia mais
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11/04/2013 10:04:42 - Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual...leia mais
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11/04/2013 09:11:27 - Publicada Portaria nº 87, que estabelece os requisitos...
... técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibilitam o acesso a internet em alta velocidade do tipo Smartphone, beneficiados pela desoneração fiscal
Foi Publicada no Diário Oficial da União de hoje a Portaria nº 87, que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos telefones portáteis que possibili...leia mais
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10/04/2013 17:39:41 - Publicado Decreto nº 7.981, que altera...
...o Decreto nº 5.602, para isentar de PIS e Cofins aparelhos Smartphone que custem até R$1.500 ao Consumidor
DECRETO Nº- 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A PRESIDENTA DA REP&...leia mais
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10/04/2013 16:05:33 - Publicada Instrução Normativa nº 1.344, que aprova...
...o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.344, DE 9 DE ABRIL DE 2013
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declara&cced...leia mais
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