18/03/2013 17:05:04 - CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim - em representação ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa - assinou um termo para a institui&ccedi...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Autoridades discutirão Medida Provisória que isenta IR de participação nos lucros
A Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 597/12) que isenta de Imposto de Renda parcela da participação nos lucros das empresas realiza audiência pública nesta terça-feira (19) para ouvir representantes de ministérios e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Foram convidados repre...leia mais
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18/03/2013 15:06:47 - Projeto prevê identificação de consumidor por CPF ou CNPJ
Giroto: as informações dos bancos de dados devem ficar disponíveis ao consumidor por cinco anos.
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4675/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que institui a vinculação obrigatória da identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços com...leia mais
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18/03/2013 14:32:20 - Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico.
"Reconhecer a boa-fé...leia mais
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18/03/2013 14:15:53 - TRF-4ª amplia lista de doenças para retirada do FGTS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento nessa quarta-feira (13/3) a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças graves não expressas na Lei 8.036/90 que venham a a...leia mais
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18/03/2013 12:52:55 - Caça às drogas: mais empresas pedem exames toxicológicos
Há cerca de dois meses, um jovem escolhido em um processo seletivo da área de petróleo e gás viu sua contratação, que já estava acertada, ir por água abaixo. Isso porque o exame pré-admissional a que foi submetido - sem saber - detectou a presença de maconha na urina. E a empresa usou essa informação para dispen...leia mais
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18/03/2013 12:50:05 - Pacote prevê troca imediata de produtos com defeito
O governo federal entrou na batalha contra as más práticas das empresas nas relações de consumo. Lançou ontem o Plandec (Plano Nacional de Defesa do Consumidor e Cidadania). O pacote de medidas, resoluções, decretos e acordos em formato de PL (Projeto de Lei) pretende fortalecer a defesa dos consumidores e ampliar seus direitos. Entre as mais imp...leia mais
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18/03/2013 12:20:27 - Presidente veta criação de novo imposto sindical
DE BRASÍLIA - A criação de um novo imposto sindical, que havia sido embutida pelo Congresso Nacional num projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Dilma regulamentou a profissão de comerciário, mas, argumentando ser inconstitucional por confundir uma contribuição confedera...leia mais
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18/03/2013 12:12:54 - O Consumidor tem o direito de saber quem é quem, diz Secretária do Setor
Mais efetivo do que multas, a SECRETÁRIA Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, acredita que carimbar as empresas com o "selo" de quem respeita ou desrespeita o consumidor é a melhor alternativa para puni-las.
A xerife do consumo explica que o governo criará um ranking com base não apenas em quantidade de reclamações, mas considerando também o...leia mais
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18/03/2013 12:04:41 - No Empresas & Negócios: "Hotéis querem alterar leis trabalhistas para a Copa"
O setor hoteleiro está negociando com o Governo Federal a flexibilização da legislação trabalhista objetivando facilitar as contratações neste ano para a Copa das Confederações e para a Copa do Mundo de 2014.
Deverão ser criados 50 mil postos em hotéis e o setor alega que não há como preencher es...leia mais
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18/03/2013 10:58:25 - Lista de produtos para troca imediata promete polêmica
Medida prevista no Plano Nacional de Consumo e Cidadania, relação de 30 produtos que terão troca imediata é criticada por especialistas, que pedem regra igual para todosEspecialistas e entidades ligados ao direito do consumidor aguardam com expectativa os 30 produtos que vão ser rotulados pelo governo federal, até 15 de abril, como essenciais. O predica...leia mais
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18/03/2013 10:50:50 - Anatel aperfeiçoa regras sobre atendimento e cobrança dos serviços
Novas regras serão submetidas à apreciação da sociedade nos próximos dias com vistas a receber previamente os comentários e as contribuições dos interessados
A Anatel alterará as regras a serem observadas pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações de todo o País com relação ao atend...leia mais
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18/03/2013 10:41:32 - Publicado Decreto nº7.963, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania....
... e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso V...leia mais
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18/03/2013 10:31:45 - Governo amplia proteção ao Consumidor
A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O Governo concentrará maior atenção nas relações...leia mais
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18/03/2013 09:46:40 - Pacote de defesa do consumidor reúne medidas já em vigor
Para comemorar o Dia do Consumidor, governo edita um conjunto de normas e oposição diz que o Planalto virou 'centro de eventos'O governo federal resolveu celebrar o Dia do Consumidor com mais um pacote. Desta vez, o Palácio do Planalto reuniu sob o mesmo guarda-chuva medidas já em vigor com um conjunto de normas que, na visão dos técnicos, vai fortalece...leia mais
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18/03/2013 09:22:28 - Plano Nacional de Consumo e Cidadania amplia direitos do consumidor
Agora a proteção ao consumidor brasileiro passa a ser tratada como política de Estado pelo Governo Federal. Por meio de um conjunto de medidas, o consumidor terá ampliada a garantia de melhoria da qualidade de produtos e serviços. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania visa, também, ao aperfeiçoamento das relações de consumo. Cliqu...leia mais
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15/03/2013 17:15:29 - PIS e Cofins sobre venda e locação de imóveis
Por Rodrigo de Sá Giarola
Há no Brasil um número expressivo de pessoas jurídicas que, entre outras atividades, dedicam-se à venda ou locação de bens imóveis próprios. Tratam-se de contribuintes que se dedicam a um segmento econômico importante da economia brasileira, que contribuem significativamente para o dese...leia mais
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15/03/2013 16:38:28 - Desoneração da cesta básica cria conflito entre varejo e indústria
TATIANA FREITASDE SÃO PAULO
A impossibilidade de cumprir os descontos prometidos pela presidente Dilma nos preços de produtos da cesta básica provocou uma guerra entre a indústria e o varejo.
De um lado, os supermercados pressionam fornecedores para reduzir os preços na mesma proporção anunciada pela presidente. Algumas redes se recusaram, ne...leia mais
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15/03/2013 16:20:05 - Requião quer derrubar proibição de preços diferentes na venda a crédito
Em pronunciamento nesta quinta-feira (14), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu o apoio da Casa a seu projeto de decreto legislativo que anula a proibição de o comerciante estabelecer diferença de preço quando o pagamento é feito com cartão de crédito. O parlamentar classificou essa proibição, estabelecida em 1989 por re...leia mais
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15/03/2013 16:07:31 - Publicada Lei nº 12.790, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Comerciário
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empreg...leia mais
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15/03/2013 15:39:58 - Flexa Ribeiro defende modernização do Código de Defesa do Consumidor
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) comemorou os 23 anos da edição do Código de Defesa do Consumidor e disse que Senado foi palco, nos últimos dois anos, de "batalhas vitoriosas em prol do consumidor brasileiro". Ele salientou, no entanto, a necessidade de modernização da legislação.
- As leis devem acompanhar as mudanças na ...leia mais
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15/03/2013 12:51:27 - Brasil reforça mecanismos de defesa do consumidor
Governo anuncia hoje fortalecimento dos Procons e ampliação do poder do Código de Defesa do ConsumidorÉ possível que os brasileiros encontrem alguns bons motivos para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A presidente Dilma Rousseff anuncia hoje uma série de medidas para fortalecer os mecanismos que atuam no controle daquilo que as empresa...leia mais
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15/03/2013 12:32:16 - Receita divulga lista de bancos para débito automático do IR
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
A Receita Federal divulgou ontem a lista dos bancos que os contribuintes poderão indicar para pagar, por meio de débito automático, as cotas do IR devido após a entrega das declarações deste ano.
A lista dos 19 bancos é a seguinte: bancos do Brasil, da Amazônia, do Nordeste do Brasil, Santande...leia mais
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15/03/2013 12:30:37 - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica
Regras para comércio eletrônico serão anunciadas hoje em pacote de proteção ao consumidor
Bancos, empresas aéreas, operadoras de telefonia e planos de saúde também são alvo de plano do governoQuem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informa&ccedi...leia mais
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15/03/2013 12:03:09 - Projeto obriga destinação adequada para lâmpadas fluorescentes
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4552/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que obriga fabricantes e importadores de lâmpadas de mercúrio de baixa pressão - as chamadas fluorescentes - a receber e dar uma destinação adequada a esses produtos, após o uso pelos consumidores.
Apesar de o projeto não alterar nenhuma lei, a Política...leia mais
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15/03/2013 11:47:55 - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica
NATUZA NERYSHEILA D'AMORIMANDREZA MATAIS
DE BRASÍLIA
Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.
Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico...leia mais
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