A presidenta Dilma Rousseff lançou, nesta sexta-feira (15), o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que terá medidas de fortalecimento aos Procons, ampliação da proteção ao consumidor e criação da Câmara Nacional de Relações de Consumo. O Governo concentrará maior atenção nas relações de consumo do setor de serviços, financeiro e de turismo.

A Câmara Nacional de Relações de Consumo será integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República e terá como primeira missão elaborar em 30 dias uma relação de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor com estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor, cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações.

Observatório Nacional

Também serão criados, inicialmente, três comitês técnicos que formam uma espécie de observatório nacional das relações de consumo. Esses comitês serão integrados por representantes de ministérios e agências reguladoras.

O primeiro deles, o Comitê Técnico Consumo e Regulação adotará medidas para reduzir os conflitos no setor de serviços, enquanto o de Consumo e Turismo vai atuar para o aprimorar os serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros, especialmente em grandes eventos, a exemplo da Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas.

O terceiro comitê é o de Consumo e Pós Venda, destinado a aprimorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo.

Procons

O Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos Procons entre fornecedores e consumidores. Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário.

Comércio Eletrônico

Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.

Bancos e Telecomunicações

O Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam os bancos e financeiras informarem a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.

Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços de telecomunicações. Para a implantação desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias.

O Plano Nacional Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.

Fonte: www.planalto.gov.br/imprensa (15.03.13)