Governo anuncia hoje fortalecimento dos Procons e ampliação do poder do Código de Defesa do Consumidor


É possível que os brasileiros encontrem alguns bons motivos para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A presidente Dilma Rousseff anuncia hoje uma série de medidas para fortalecer os mecanismos que atuam no controle daquilo que as empresas precisam realizar para satisfazer aos cidadãos que compram seus produtos e serviços. Os Procons vão ganhar mais poder para punir e devem conseguir mais recursos para estabecer uma relação em ‘pé de igualdade’ com as agências reguladoras.

Especialistas em defesa do consumidor comemoram as boas-novas. Há percepção geral de que um novo avanço se desenhe nessa área. “Resoluções mais imediatas, que permitam ações mais eficientes e a redução do questionamento das multas podem trazer uma mudança muito mais rápida no comportamento das empresas”, diz Carlos Coscarelli, chefe de gabinete do Procon-SP.

Espera-se que, a partir das novas regras, as decisões dos Procons passem a ter caráter executivo, devendo ser cumpridas obrigatoriamente nos casos de substituição de produtos, cumprimento de oferta, devolução de valor pago indevidamente e prestação de informações. O desrespeito às definições dos Procons poderá acarretar multas diárias a serem definidas pelo órgão. Até agora a aplicação dessas multas era decretada apenas pelo Judiciário.

Outro ponto crítico na defesa do consumidor apontado por Coscarelli—e que também poderá ser privilegiado pelas medidas a serem anunciadas hoje pelo governo — é a relação atualmente estabelecida entre as agências reguladoras e os Procons no que se refere às prestação de serviços. “Muitas vezes, ficam as agências de um lado e os Procons do outro. As medidas do governo podem ajudar no sentido de dar mais poder ao Código de Defesa do Consumidor de maneira que ele se sobreponha às resoluções determinadas pelas agências”, diz Coscarelli.

A presidente Dilma Rousseff já havia manifestado recentemente insatisfação no tocante aos segmentos financeiros e de telecomunicações — os campeões da lista de reclamação dos Procons estaduais—e declarou querer resolubilidade para todos os segmentos econômicos regulados. “Vamos anunciar umelenco de medidas que transformarão a defesa do consumidor, de fato, em uma política de Estado no Brasil. Com o tempo, essa nova política vai colocar o Brasil no mesmo padrão dos países mais avançados do mundo na defesa desses direitos essenciais do cidadão”, disse Dilma.

Neste sentido, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também comemorou a iniciativa do governo, sobretudo em razão da inclusão no mercado de consumo de milhões de brasileiros e, da mesma forma, destaca a importância de estabelecer melhor diálogo entre agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor.

“Vemos com grande entusiasmo a disposição de anunciar essas medidas. Há pontos que realmente requerem maior atenção, como a atuação das agências reguladoras, ainda ineficientes no que se refere à garantia dos direitos dos consumidores, e a necessidade de fortalecer as entidades civis que representam os consumidores no embate de interesses contrapostos no mercado”, declarou o coordenador- executivo do Idec, Fulvio Giannella Júnior.

 
Proposta também envolve criação de conselho


Órgão seria responsável por definir e monitorar a política de defesa do consumidor nacional

Uma proposta que as entidades de defesa do consumidor esperam que seja transformada em lei é a criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Semelhante ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e ao Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), este órgão seria responsável por definir e monitorar a política nacional de defesa do consumidor, com composição paritária entre entidades de consumidores e demais segmentos. Na plataforma de solicitações também consta a defesa do fortalecimento das entidades civis e a efetiva participação no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além de um substancial avanço na atuação das agências reguladoras, com a criação de um sistema nacional de informação sobre regulação e direitos do consumidor nos diferentes setores.

Giannella Jr. frisou ainda que é importante que sejam pensadas medidas em defesa do consumidor mas, ao mesmo tempo, que elas sejam integradas a outras ações governamentais, como o incentivo e a isenção fiscal a setores da economia, de modo que uma ação não anule a outra e que seja garantida não apenas a ampliação do mercado, mas também a garantia dos direitos de todos.

A presidente Dilma Rousseff já informou que serão criados novos instrumentos legais para premiar as boas práticas nas relações de consumo e punir as más, reforçando ainda as estruturas já existentes, como os Procons. Esses mecanismos vão permitir uma fiscalização mais rigorosa e a aplicação de multas mais adequadas.

“Vamos cobrar melhorias de serviços e mais transparência das empresas e do próprio governo. Vamos informar e conscientizar o consumidor brasileiro, de forma incessante, sobre todos os seus direitos”, antecipou a presidente em discurso transmitido em rede de televisão em 8 de março.

O Planalto está cobrando melhorias no papel fiscalizador das agências reguladoras e nos instrumentos para intervirem nos segmentos regulados. O exemplo da Anatel—de aplicação de multas milionárias — chegou a ser sugerido como aquele que deveria ser seguido pelas outras agências. Mas ainda não há consenso sobre esta questão. A suspensão da atuação no mercado —medida adotada tanto pela Anatel quanto pela Anvisa que suspederam a venda dos chips para celulares e dos planos de saúde — foi entendida como uma medida mais eficaz.



Veículo: Brasil Econômico