ABRAS e entidades do comércio se reúnem com Senacon e Ministério da Fazenda para debater a implantação da Lei 12.741

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, representada por seu coordenador geral de estudos e monitoramento, Danilo Donede, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), representado pelo seu diretor Amaury Oliva, juntamente com o Ministério da Fazenda, representado por Manoel Procópio, presidente da Comissão Técnica Permanente (COTEPE), receberam em audiência que debateu a lei 12.741/12 - informação dos impostos ao consumidor, durante toda a manhã de hoje (3/5), em Brasília, diversas entidades do comércio, entre elas a ABRAS, representada por seu presidente, Fernando Yamada, e seu vice-presidente, Márcio Milan.

Na reunião, o presidente da ABRAS apresentou as análises e interpretações da lei, preparadas pelo Comitê Jurídico da entidade, e ressaltou a preocupação do setor em relação às penas que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos cuidados necessários quanto ao sistema de fiscalização, para que não aconteçam multas desproporcionais, já que a lei em debate visa instruir o consumidor a respeito da carga tributária incidente em cada mercadoria comprada. Yamada ressaltou ainda que o supermercadista e o comerciante estarão empenhados em evidenciar os impostos da melhor forma possível.

A ABRAS também se manifestou no sentido de obter esclarecimento referente à Lei, assim como outras entidades presentes, evidenciando que ainda há várias dúvidas a serem sanadas a respeito do tema, para que a implementação da Lei aconteça da melhor forma para o consumidor.

No final da reunião, o representante do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio, na oportunidade acompanhado de diversas autoridades do Ministério da Justiça e Fazenda, reconhecendo as formas alternativas constantes da Lei e a necessidade de se estudar e apresentar definições e critérios objetivos com a participação de todos os segmentos interessados, acenou com a possibilidade de formação de um grupo de trabalho que traga orientações para o cumprimento adequado a todo o comércio.

O Ministério da Fazenda e a Senacon/Ministério da Justiça irão receber de todas as entidades presentes na reunião sugestões e dúvidas relativas à implementação da lei até a próxima sexta-feira (10/5), após este prazo o comércio aguardará a definição quanto à formação do Grupo de Trabalho (já proposto pela ABRAS na audiência pública na Câmara Federal, no último 11 de abril - veja nota).

Além do presidente e vice da ABRAS, estiveram presentes na reunião representando a entidade, o coordenador do Comitê Jurídico da ABRAS, Nicolau Frederes, e parte de seus integrantes, os advogados Humberto Braga, Roberto Longo Pinho Moreno, Carolina Dantas Cisi, Ricardo Querido, Maurício Costa, Maximilian Fierro Paschoal.

Também estavam presentes outras instituições ligadas ao varejo e às questões tributárias, como a Associação Comercial de São Paulo, Associação Paulista de Supermercado (APAS), Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), entre outras.

Fonta: Redação Portal Abras