...Constitui Comissão no âmbito do Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.

Ministério do Trabalho e Emprego

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 448, DE 3 DE ABRIL DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e em face da Emenda Constitucional nº 72, de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão, no âmbito deste Ministério, com o objetivo de promover estudos para a regulamentação dos direitos do empregado doméstico previstos na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Art. 2º Designar para compor a Comissão os seguintes servidores:
I - Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, que exercerá o papel de coordenadora;
II - Quênio Cerqueira de França, da Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
II - Márcio Alves Borges, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE;
III - Mauro Rodrigues de Souza, da Secretaria de Relações do Trabalho - SRT;
IV - Gustavo Nabuco Machado, da Consultoria Jurídica - CONJUR; e
V - Cléia Lima Martins, da Assessoria de Comunicações do Gabinete do Ministro - ASCOM.
Art. 3º A Comissão deverá apresentar proposta de regulamentação dos temas trabalhistas de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de minutas de Portarias, Resoluções e Instruções Normativas, no prazo de noventa dias.
Parágrafo único. A Comissão poderá convidar como observadores representantes de outros órgãos e entidades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Fonte: Diário Oficial da União (04.04.13)