Jurídico
16/05/2013 09:56 - Publicada Portaria nº 149, que aprova o novo regimento interno do INPI
Foi publicada no Diário Oficial da União de Hoje (16.05.13) a Portaria nº 149, que Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma do Anexo à presente, entrando em vigor na data sua publicação e revogando a Portaria GM/MDIC nº 130, de 11 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de junho de 2008.
Clique aqui para ver a íntegra da portaria:
Fonte: Diário Oficial da União (16.05.13)
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