Jurídico
15/05/2013 17:37 - Associação defende Impostos em Notas
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, rebateu as críticas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que há duas semanas encaminhou ao Governo Federal um ofício solicitando a prorrogação da Lei 12.741, que prevê notas fiscais com imposto pago detalhado. "A entrada da lei em vigor no dia 10 de junho é possível, pois ela não apresenta dificuldades nem aos pequenos empresários."
Já Ana Paula Locoselli, Assessora Jurídica da FecomercioSP, diz que a lei ainda cria um "cenário de regras indefinidas". Para Amato, no entanto, a experiência de três varejistas (Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner) que já emitem a nota com a discriminação dos tributos mostra que a aplicação da lei poderá "ser cumprida sem dificuldades".
AE - Agências
SÃO PAULO
Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços (15.05.13)
Veja mais >>>
20/07/2026 14:06 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual20/07/2026 14:05 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
20/07/2026 14:05 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
20/07/2026 14:05 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
20/07/2026 14:04 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
20/07/2026 14:04 - Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
20/07/2026 14:03 - Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
20/07/2026 14:03 - Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES
20/07/2026 14:02 - CNJ estabelece medidas para tribunais acelerarem execuções fiscais de processos antigos
17/07/2026 11:48 - Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
17/07/2026 11:48 - Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
17/07/2026 11:47 - Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
17/07/2026 11:47 - STJ – Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
16/07/2026 11:51 - Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
16/07/2026 11:50 - Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
