06/12/2012 13:58:22 - Manual vai orientar tribunais para cumprimento das metas de 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai divulgar na próxima semana o Glossário das Metas e Recomendações que deverão ser perseguidas pelos 90 tribunais brasileiros no próximo ano. O documento será uma espécie de manual, com critérios que deverão nortear a atuação das Cortes para garantir o cumprimento da...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2012 13:36:19 - Proteção avança com a Senacon
A criação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) este ano pelo governo federal foi mais um passo institucional na estruturação de órgãos de proteção e defesa do Consumidor no Brasil. Instituída pela nova lei de defesa da concorrência em maio de 2012, a nova Secretaria dá mais autonomia à Defesa do Consumi...leia mais
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06/12/2012 13:26:28 - Relação de consumo decorrente de relação de emprego pode ser julgada pela JT, decide Câmara do TRT
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, determinando à reclamada, uma empresa que comercializa automóveis, a entrega, no período de 24 horas (após o trânsito em julgado da ação), do recibo original da transação de um carro, feita entre ela e o reclamante. A Câmara fixou ainda o pag...leia mais
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06/12/2012 13:21:59 - Turma modula aplicação de nova redação da Súmula 277
A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho (Súmula 277) deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação - ou seja, aos acordos que vencerem a partir dela, e não às situações consolidadas so...leia mais
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06/12/2012 11:30:38 - Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento do Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, já que decide questão processual incidente no processo de execução. E por isso não cabe a interposi&...leia mais
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06/12/2012 09:37:13 - Nova lei exige elaboração de formas de análise dos casos
No último ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passou por uma grande reformulação. Uma nova lei de concorrência acelerou as mudanças e fortaleceu bastante as regras, além de criar novas normas para análises de concentração e preços. Nesse contexto, surgiu também a necessidade de criaç&a...leia mais
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05/12/2012 18:51:59 - STJ é a favor de investigação pelo MP
Depois de consolidar entendimento de que o Ministério Público (MP) tem poder para realizar investigações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que seus integrantes podem, assim como os policiais, usar carros com placas particulares - descaracterizadas - para não serem identificados. A questão foi analisada pelos ministro...leia mais
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05/12/2012 18:31:20 - Petição eletrônica passa a valer em fevereiro
A apresentação de petições em papel nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, será possível até o dia 1º de fevereiro. A ampliação do prazo foi concedida ontem pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é o relator de u...leia mais
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05/12/2012 17:48:40 - Arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista
Em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Sônia Maria de Barros entendeu que "A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (...) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme se extra...leia mais
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05/12/2012 17:36:32 - Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados
O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado ontem no Diário Oficial ...leia mais
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05/12/2012 17:25:11 - Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada
No sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal. Se a compensação for habitual restará descaracterizada, e as horas prestadas além da jornada semanal acordada deverão ser pagas como extraordinárias.
Esse foi o entendimento a...leia mais
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05/12/2012 17:04:39 - Turma condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual
A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho. No caso de não haver norma coletiva prevendo o regime especial, o tempo excedente da oitava hora diária deverá ser computado como extra. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso d...leia mais
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05/12/2012 16:36:14 - ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira
O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendament...leia mais
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05/12/2012 13:23:35 - Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação
Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço, e que se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto pago (em razão de posterior decisão judicial que afastou a tributação), não pode pretender que seu prejuízo seja reparado pela fornecedora das embalagens. Ela poderia acionar o fisco, mas...leia mais
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05/12/2012 11:55:34 - Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados
O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado ontem no Diário Oficial ...leia mais
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05/12/2012 11:51:26 - Livraria quer regulamentação para combater a concorrência
A chegada da Amazon, a maior varejista on-line norte-americana ao Brasil, prevista para hoje, fez com que os players nacionais se mobilizassem em busca de que a concorrência não se torne desleal. Para isso, a Associação Nacional de Livrarias (ANL) pretende pleitear, junto ao governo, uma forma de regulamentar as vendas de livros digitais (e-books) no País.Em ca...leia mais
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05/12/2012 11:43:16 - Lojistas de Cuiabá recorrem à Justiça contra feriados
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá ingressou com uma ação na Justiça para invalidar o feriado local do dia 8 de dezembro. Na data, é comemorado o dia de Nossa Senhora da Conceição, que se tornou feriado de acordo com a Lei municipal 5.576, de agosto de 2012. As informações são do Midia News.
O Executivo Mu...leia mais
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05/12/2012 09:55:14 - Justiça rejeita demissão de trabalhador acidentado de empresa extinta
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da empresa Moinho Aratu (M. Dias Branco S/A) de rescindir o contrato de um ajudante de caminhão que se encontrava em gozo de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, quando a empresa encerrou as atividades da filial na qual ele trabalhava. Em todas as instâncias, o en...leia mais
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04/12/2012 17:35:53 - Sadia não teve culpa por assassinato ocorrido nas dependências da empresa
A Sadia S/A não teve culpa na morte de um auxiliar de produção assassinado nas dependências da empresa em Concórdia (SC) durante o horário de trabalho, por um outro empregado. Por isso, a Sadia não terá que pagar indenização por danos morais à família da vítima. Os ministros da Sétima turma do Tribu...leia mais
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04/12/2012 17:35:43 - Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação.
Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma man...leia mais
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04/12/2012 16:50:46 - Norma que tipifica crimes na internet é publicada
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de abril de 2013.
As penas previstas variam de três meses a dois anos de ...leia mais
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04/12/2012 16:22:23 - ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo do ICMS e das taxas em atraso
O Fisco Mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso, do período de janeiro/2007 a dezembro/2012.
O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de multa e juros de mora a contar de 1º.01.1998. Com o intuito de facilitar o procedimento ao cont...leia mais
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04/12/2012 15:21:56 - Após audiência no TJSP, advocacia aguarda liminar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nessa segunda-feira, 3/12, no Palácio da Justiça em São Paulo, audiência de conciliação para tratar do Pedido de Providências solicitado pelas entidades representativas da advocacia paulista (Associação dos Advogados de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil - Seç&at...leia mais
A partir desta segunda-feira (3), todas as ações destinadas às 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida, que é mais um passo na revolução digital por que passa o J...leia mais
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04/12/2012 14:57:03 - CNI faz 101 propostas para modernizar setor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu aproveitar a sinalização dada pela presidente Dilma Rousseff de que há interesse do governo em alterar a legislação trabalhista para tentar impulsionar uma agenda de modernização do setor. A CNI listou 101 propostas, iniciativas capazes de reduzir os custos, a burocracia e os...leia mais
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04/12/2012 12:27:09 - Promulgação de parte não vetada de projeto de lei é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 706103) que discute a possibilidade ou não de promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou...leia mais
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