04/10/2012 17:18:33 - Projeto prevê vigência imediata para acordos coletivos de trabalho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3991/12, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
O projeto teve origem em sugestão apresentada pelo Sindicato dos Trabal...leia mais
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04/10/2012 17:07:02 - Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 6ª turma do TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso interposto por empresa determinando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS face às parcelas vincendas das referidas contribuições, bem como reconheceu o direito da empresa em compensar o montante recolhido indevidamente a maior referente aos últimos cinco...leia mais
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04/10/2012 16:32:26 - Multa por erro em livro fiscal pode ser alterada
Com 27 páginas, o texto da minuta de uma medida provisória (MP) que acabaria com o Regime Tributário de Transição (RTT), à qual o Valor teve acesso, também estabelece algumas novidades que exigirão maior controle dos livros fiscais e contábeis pelas empresas. Se o texto for aprovado como está, caso os contribuintes errem, omi...leia mais
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04/10/2012 15:29:05 - Empregado da Goodyear consegue intervalo intrajornada integral
Um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. vai receber o intervalo intrajornada que usufruía apenas de forma parcial e as horas prorrogadas do adicional noturno que a empresa não lhe pagava devidamente. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao deferir as verbas ao empregado, ressaltou que o caso trata de saúde e segurança do trabalh...leia mais
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04/10/2012 15:15:59 - Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a agravo de instrumento de trabalhador que transmitiu recurso de revista via fax, mas apresentou petição diferente em juízo. Ele pretendia o processamento do recurso no TST, negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A Turma concluiu que a decisão denegatór...leia mais
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04/10/2012 14:26:40 - Juiz da recuperação judicial pode determinar perícia
"Como pode o julgador, que não tem formação técnica em contabilidade, apreciar a regularidade da documentação de natureza estritamente contábil?" A pergunta é do desembargador Carlos Texeira Leite Filho, da 1ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A resposta também &eac...leia mais
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04/10/2012 11:46:15 - Copiar produto a partir de pedido de patente é crime
Não é necessário que o invento ou o processo pedindo sua patente seja copiado na íntegra para que fique caracterizada a violação da propriedade intelectual. O abuso pode ficar evidente mesmo se, a partir de parte do processo de patente, o produto for reproduzido. Com essa linha de raciocínio, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Jus...leia mais
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04/10/2012 09:42:11 - Condenação de advogado deve ocorrer em ação própria
O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Conforme decisão da 2ª Turma, a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente devem ocorrer em ação própria, perante o ju&iacu...leia mais
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03/10/2012 16:33:49 - Serasa cria site para consumidor limpar nome
Com a inadimplência em alta, a Serasa lançou nesta segunda-feira o "Limpa Nome", serviço que, através da internet, vai facilitar a comunicação entre os consumidores com pendências financeiras e as empresas credoras. O objetivo é reduzir o volume de calote no país com a negociação entre ambas as partes.
No site, as emp...leia mais
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03/10/2012 15:25:20 - Receita deve alterar regras para ágio em aquisições
Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas regras, restringindo o uso d...leia mais
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03/10/2012 15:22:53 - Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A.
A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes p&u...leia mais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá aprovar aproximadamente 30 novas súmulas até o fim do ano. A informação é do presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo. Ele não detalhou os assuntos que serão tratados, mas afirmou que os temas de maior repercussão já foram sumulados.
As s&...leia mais
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03/10/2012 11:07:14 - Check-list demissional não gera indenização por dano moral
A Volkswagen do Brasil obteve decisão favorável da Sexta Turma do TST para não ter de indenizar um empregado em R$8 mil, a título de danos morais. O pagamento havia sido determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que entendeu ter havido abuso na sujeição do trabalhador ao procedimento de "check-list demissional", que c...leia mais
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03/10/2012 09:05:14 - Nota Paulista libera R$ 829 mi a contribuintes
Crédito referente às compras do 1º semestre pode ser usado para pagar o IPVA de 2013
Os consumidores de São Paulo que participam do programa Nota Fiscal Paulista já podem resgatar o crédito referente às compras do primeiro semestre deste ano.
O governo do Estado liberou nesta semana R$ 829 milhões para os contribuintes. Para resgatar o d...leia mais
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03/10/2012 08:13:49 - Reclamar é preciso
Clientes descobrem que reivindicar com responsabilidade melhora produtos e serviços
Se só de pensar em reclamar de um serviço sem qualidade ou de um produto com defeito você já se cansa e desiste, integra um grupo cada vez menor de consumidores passivos. Com canais que vão desde órgãos de defesa do consumidor até redes sociais, recl...leia mais
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02/10/2012 18:33:45 - Cade completa 50 anos com missão de produzir estudos e dados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completa 50 anos com o desafio de investir na produção de estudos e dados. A estratégia de gestão da autarquia ligada ao Ministério da Justiça é transformar-se em um órgão que conheça a economia brasileira, não apenas a partir dos casos que julga no tribunal, m...leia mais
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02/10/2012 17:33:22 - Publicidade de energético poderá ser igualada à de cigarro e álcool
Um projeto em tramitação na Câmara estabelece regras para propaganda de bebidas à base de cafeína, guaraná e outros estimulantes, conhecidas popularmente como energéticos. A proposta (PL 4152/12), do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), altera a Constituição e a Lei Antifumo (9.294/96), equiparando as condições de p...leia mais
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02/10/2012 16:51:52 - Projeto aumenta número de acordos com empresas
A juíza Sônia Amaral criou o programa Mesa de Negociação, no 7º Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo da Comarca de São Luís (MA) e já colhe os frutos. A partir do programa, as empresas mudaram de comportamento e passaram a aceitar mais a conciliação. A TIM, empresa que não aceitava qualquer...leia mais
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02/10/2012 12:38:51 - Justiça do Trabalho condena empresas por dispensa discriminatória
A dispensa discriminatória por motivo de doença tem sido repudiada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Empresas condenadas a pagar dano moral por demitirem seus funcionários nessa situação tiveram seus recursos não providos nas Turmas do TST.
Foi o caso da Telefônica Brasil S.A, que recorreu de condenação proferida pel...leia mais
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02/10/2012 12:07:01 - STF altera guia de recolhimento a partir do próximo dia 21
A partir do próximo dia 21, a "Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo cobrança - ficha de compensação" será a única modalidade de recolhimento de custas e porte de remessa e/ou retorno dos autos no Supremo Tribunal Federal (STF). A guia pode ser emitida no sítio eletrônico da Corte, no menu "Processos-Custas Processuais".
A sub...leia mais
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02/10/2012 12:07:01 - Receita analisa situação de importador
A Receita Federal verificará o volume de recolhimento de tributos de empresas que querem realizar operações de importação. A previsão está no Ato Declaratório nº 33, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).
Na norma, o Fisco deixa claro que analisará a capacidade financeira d...leia mais
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02/10/2012 11:41:42 - Dano moral coletivo
O Banco Central foi condenado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O motivo foi a inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a impossibilidade de contratação, por empresa terceirizada, de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de inadimplentes ...leia mais
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02/10/2012 10:54:38 - 'Mais boazinha', Receita pela 1ª vez vai avisar sobre erro antes de multar
Foco são entidades autodeclaradas isentas, setor de bebidas e empresas do sistema de lucro presumidoGoverno tentará reaver até R$ 3,1 bilhões em tributos não pagos; arrecadação está em queda neste ano
Em meio à queda da arrecadação tributária como resultado da fraca atividade econômica, a Receita Federa...leia mais
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02/10/2012 10:09:38 - Presidente do Cade defende aprovação automática
Quatro meses após sua entrada em vigor, a nova lei antitruste (Lei nº 12.529, de 2011) ainda precisa ser regulamentada em alguns pontos, principalmente para a análise de casos complexos. A avaliação é do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, que fez ontem um balanço positivo sob...leia mais
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02/10/2012 09:55:52 - Verdades sobre a guerra fiscal
É preciso reconhecer que nos últimos 30 anos a política de desenvolvimento regional do governo federal produziu resultados pífios. Para ilustrar esse fato, basta observar a baixíssima proporção da renda per capita do Nordeste na comparação com a renda per capita nacional. Hoje, é de apenas 46%.
A virtual retirada da Uni&at...leia mais
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02/10/2012 09:54:57 - Adiado cadastro para controle de importado
O início do cadastramento obrigatório no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi) Nacional, que deveria ter ocorrido ontem, foi adiado para 17 de outubro, de acordo com representantes do setor papeleiro. A nova data, contudo, não implicará em alteração na vigência do programa, que passa a cobrir mai...leia mais
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