09/11/2012 11:22:39 - Direitos para doméstica avançam na Câmara
Comissão aprova projeto que amplia garantias como pagamento de hora extra, jornada de 8 horas e FGTS obrigatório. Texto precisa passar pelo plenário e ir para o Senado; se aprovado, parte das medidas terá que ser regulamentada
Comissão da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos para incl...leia mais
Setor: Jurídico
09/11/2012 10:07:31 - Crescem fraudes com uso do CPF alheio
Pesquisa mostra que foi registrado 1,5 milhão de casos até setembro; setor de telefonia responde por 33% do totalPopularização da internet e das mídias sociais impulsiona a ação de criminosos, dizem especialistasAs tentativas de fraudes na contratação de serviços e produtos com o uso de dados pessoais alheios, como CPF e RG, ...leia mais
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07/11/2012 18:37:17 - TST aceita troca de horas extras por benefícios
A usina LDC Bioenergia, em acordo com seus trabalhadores, trocou o pagamento das horas extras gastas com o deslocamento de funcionários - conhecida como horas "in itinere"- por outros benefícios. A negociação, firmada em cláusula coletiva, foi considerada válida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O julgamento da 2ªTurma é considera...leia mais
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07/11/2012 18:37:17 - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido
Nos termos dos artigos 334 e 335 do Código Civil, o depósito judicial do valor devido extinguirá a obrigação quando, entre outras causas, o credor for desconhecido. Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Embora disciplinada no Código de Processo...leia mais
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07/11/2012 15:51:36 - STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os...leia mais
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07/11/2012 12:02:59 - MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS
Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a exportação.
Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda baixou e...leia mais
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07/11/2012 09:44:46 - Reforma do Código de Defesa do Consumidor
CDC deve estender princípios gerais de proteção do consumidor ao comércio eletrônico, dizem debatedores
O texto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve priorizar os princípios gerais da relação entre fornecedor e consumidor em transações feitas pela internet. Essa foi a opini&a...leia mais
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07/11/2012 09:16:55 - Turma reconhece equiparação salarial entre empresas do mesmo grupo econômico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupantes da mesma função de outras empresas do grupo América Latina Logística Ltda (ALL). O pedido havia sido rejeitado pelas inst&aci...leia mais
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06/11/2012 16:48:39 - Vendas para Zona Franca são livres da Cofins
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a Lupo, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em valores recolhidos das contribuições entre 1994 e 2004. Apesar d...leia mais
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06/11/2012 16:04:40 - Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas promissórias embasada em borderô, sem prova de inadimplemento dos títulos bancários descontados. Para os ministros, o crédito dependeria do inadimplemento das duplicatas pelos sacados. Por isso, a nota promissória vinculada ao contrato não...leia mais
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06/11/2012 15:57:02 - Ministério adia para janeiro entrada em vigor do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Brasília - O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, adiou para 31 de janeiro de 2013 a entrada em vigor do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, cujo uso passaria a ser obrigatório a todos os empregadores a partir de 1º de novembro. O motivo, de acordo com o ministério, é a baixa adesão das empresas ao novo termo.
A Caixa divulgou...leia mais
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06/11/2012 15:38:22 - Congestionamento dos tribunais superiores é de 56%
Os tribunais superiores brasileiros baixaram em média, isto é, encerraram efetivamente, um volume equivalente a 80% do número de processos novos que receberam em 2011. Isso significa concluir que, em termos numéricos, o estoque remanescente não só deixou de ser julgado, como ainda aumentou. As informações são do levantamento estat&i...leia mais
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06/11/2012 15:26:04 - Perdimento de mercadoria é inaplicável se não há má-fé
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acatou um recurso da União, na qual pedia pena de perdimento a um conjunto de máquinas fotográficas apreendidas pela Receita Federal. Segundo a União, deveria ser aplicada a pena pois a mercadoria não possuía documentação fiscal idônea. E deveria ser tratada como dano ao...leia mais
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06/11/2012 12:38:34 - Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando estava grávida e posteriormente recusou voltar ao trabalho. No entendimento da Turma, a recusa da gestante em retornar ao emprego não retira seu direito à indenização compensat...leia mais
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06/11/2012 10:50:49 - Receita Federal orienta sobre multa isolada
O valor do débito declarado pelo contribuinte, incluindo juros e multas, é a base de cálculo para a aplicação de multa isolada em caso de compensação considerada indevida pela fiscalização. Essa é a orientação da Receita Federal para os fiscais de todo o país. Ela foi divulgada por meio da Soluç&...leia mais
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06/11/2012 10:42:29 - ICMS sobre importados começa a mudar em janeiro
A partir do dia 1º, produtos passam a recolher 4% quando ingressarem por um Estado e forem consumidos em outro.Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) começa a ser pos...leia mais
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06/11/2012 10:24:21 - Mudança no ICMS começa em janeiro
Alíquota de 4% sobre importados em todo o País acaba com a guerra dos portos e não deve ser adiada, como queriam os Estados prejudicados
Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço...leia mais
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05/11/2012 16:33:15 - Venda de combustíveis
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que o município de Goiânia não pode cobrar ISS sobre a venda de combustíveis no varejo. Os desembargadores, seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, deram provimento a recurso apresentado pelo Auto Posto Pedro Ludovico. Ao ref...leia mais
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05/11/2012 16:30:01 - Publicada tabela atualizada dos precedentes normativos do TRT da 2ª Região
Depois de se reunirem em sessão histórica realizada no último dia 24, para apreciar e revisar os precedentes normativos (PNs) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os membros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-2, sob a presidência do desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, aprovaram a nova reda&cce...leia mais
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05/11/2012 15:32:20 - TJRS anuncia horários especiais durante feriados de fim-de-ano e verão
O TJRS expediu no último dia 31 três ordens de Serviço (nºs 8, 9 e 10/2012) que dispõem, respectivamente, sobre os horários especiais de funcionamento do Judiciário Estadual nos feriados de Natal e de Ano Novo, nos meses de janeiro e fevereiro e na Quarta-Feira de Cinzas.
* Nos dias 24 e 31/12 não haverá expediente no TJRS e no prim...leia mais
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05/11/2012 14:56:55 - Supremo julga acesso a informações fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, em repercussão geral, o direito de os contribuintes terem acesso aos dados da Receita Federal por meio de um recurso, até agora, pouco utilizado no direito tributário: o habeas data. O instrumento previsto na Constituição Federal garante acesso a informações de banco de dados de entidades govername...leia mais
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05/11/2012 14:32:31 - As ciladas do consumo na mira da Justiça
Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam que o consumo das famílias passará de R$ 2,3 trilhões em 2010 para R$ 3,5 trilh...leia mais
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05/11/2012 13:18:57 - TST impede redução de multa do FGTS
As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de contratação e estabilidade em companhias que as substituirão na prestação de serviços. A decisão &ea...leia mais
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05/11/2012 11:19:08 - Recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo
Se a parte apresenta embargos de declaração em face da sentença, não pode interpor simultaneamente recurso ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Assim se manifestou a 1ª Turma do TRT-MG, ao deixar de conhecer o recurso ordinário apresentado por uma empresa de formação de condutores que não se...leia mais
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05/11/2012 11:11:09 - Alérgicos ameaçam indústria europeia de perfume
Fabricantes pedem revisão de lei que impede uso de alguns insumos tradicionais
Fabricantes de perfumes estão pedindo à Comissão Europeia que reconsidere um projeto que, segundo as empresas, pode inviabilizar a produção de fragrâncias famosas por restringir o uso de ingredientes naturais associados a alergias. Marcas de luxo temem que a Uni&ati...leia mais
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05/11/2012 10:04:37 - CEJ/CJF recebe propostas de enunciados para a VI Jornada de Direito Civil
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu inscrições para o recebimento de propostas de enunciados a serem discutidos na sexta edição da Jornada de Direito Civil, que será realizada em março de 2013. Citados pelos maiores doutrinadores brasileiros em direito civil, os enunciados aprovados nas jornadas...leia mais
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